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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2019 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2019

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 12, referente à Sessão realizada em 23 de abril de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 012.146/2009-1, 025.142/2013-5 e 025.409/2013-1, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler; e

- 020.630/2014-0, 027.481/2016-6 e 028.258/2017-7, de relatoria do Ministro Bruno Dantas.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 3363 a 3514.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 3363/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.496/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Regina Torres Boeger (314.924.950-34); Marialda Martins (530.332.729-91); Mariluci Alves Maftum (403.373.679-49); Marina Isabel Mateus de Almeida (807.488.647-68); Mayumi Eliza Otsuka Sato (318.757.009-78); Miriam Aparecida Graciano de Souza Pan (359.487.289-00); Moacir José Soares (056.582.339-68); Nelson Carlos Rosot (085.822.202-78); Odila Santos Harrison (036.933.508-25); Olandia Schultz (006.022.809-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3364/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e determinar o destaque do ato referente à servidora Glayce Andrea Costa Ventura (797.144.044-87), para cumprimento das medidas propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.726/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cicera Terezinha da Silva (157.030.534-04); Fernando Ferreira da Silva (140.772.994-20); Francisca Lina Silva dos Santos (150.857.164-34); Francisco Borges de Oliveira (057.744.464-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar o destaque do ato de Glayce Andrea Costa Ventura (797.144.044-87) para processo apartado e a realização de diligência ao órgão de origem para que:

1.7.1. seja enviada a cópia do mapa de tempo de contribuição da interessada, bem como das certidões averbadas para a contagem de tempo para a inativação;

1.7.2. seja esclarecido o cômputo de 8 meses e 5 dias a título de tempo de"ATIV. INSALUBRE ON 06/10 MPOG"(fl. 3 da peça n.º 5);

1.7.3. seja justificada a majoração da proporcionalidade paga à interessada, de 16/30 para 18/30, conforme consta atualmente do sistema Siape, além do fato de não constar o cadastramento do ato de alteração em questão nos sistemas Sisac e e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 3365/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.221/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Lisania dos Santos Lopes (923.129.930-15); Mel Dutra Medeiros (028.843.120-05); Rosane Conceição Félix da Silva (361.619.420-20); Silvana Scotto Barden (985.539.920-04); Vanessa Daniela de Matos Rodrigues Gonçalves (969.226.210-34)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3366/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno e o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, considerar prejudicada por perda de objeto a apreciação do ato de admissão de Janaina Alexandrino Floriano (565.067.753-00) e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.970/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Karlos Leal Gomes (957.728.393-49); Glauciene Aparecida da Consolação (027.399.946-05); Ieda Teixeira Lopes (395.180.353-34); Illana Silva Nascimento (014.872.203-24); Jhonison Allan Ferreira Monteiro (025.742.863-16); Joana D Arc Santos Matias (881.805.651-49); João José Damasceno de Sousa (490.008.293-72); João de Deus Pereira Duarte (024.562.051-62); Monique Teixeira Salamoun dos Santos (002.635.073-43)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que seja comunicado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, pela consulta ao sistema Rais, ano base 2017, foram identificados indícios de que a servidora Janaína Alexandrino Floriano (565.067.753-00) pode estar acumulando dois cargos de médica na Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, com admissão a partir de 22/11/2013 e 03/10/2006, além de um terceiro cargo, também de médica, na Prefeitura Municipal de Codó/MA, a contar de 01/01/2017.

ACÓRDÃO Nº 3367/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.548/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ascenção Claret Ferreira Salgado (221.180.716-04); Sondes do Socorro Ventura Pessoa (730.599.516-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3368/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.555/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alaor Cabral de Freitas Júnior (023.258.496-60); Maria das Dores dos Santos (011.975.596-39)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3369/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno do TCU, observado o que determina o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em autorizar a Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - SEC-MA a apostilar o Acórdão 11222/2017-1ª Câmara, para correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

No item 3.1., onde se lê:

3.1. Responsáveis: Francisco Renio de Sousa Pereira (319.197.742-20); Jeová Alves de Sousa (282.419.833-87); João Ferreira Calado Neto (128.769.173-00); Município de Açailândia - MA (07.000.268/0001-72).

Leia-se:

3.1. Responsáveis: Francisco Renio de Sousa Pereira (319.197.742-20); Jeová Alves de Sousa (282.419.833-87); João Ferreira Calado Neto (128.769.173-00); Município de Açailândia - MA (07.000.268/0001-72); Marconi Lima Ribeiro (CPF 327.751.303-30) e João Carlos Nepomuceno Lopes (CPF 344.773.493-00).

No item 9, onde se lê:

9.2. com base nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, "caput", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do município de Açailândia (MA), dos Srs. Jeová Alves de Sousa, Marconi Lima Ribeiro, João Carlos Nepomuceno Lopes e Francisco Renio de Sousa Pereira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Municipal de Saúde de Açailândia (MA), nos termos da legislação em vigor;

(...)

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação a que se referem as alíneas anteriores;

9.4. encaminhar cópia da deliberação da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis.

Leia-se:

9.2. considerar revéis o Município de Açailândia (MA), Jeová Alves de Sousa, Marconi Lima Ribeiro e João Carlos Nepomuceno Lopes, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. rejeitar as razões de justificativa de Francisco Renio de Sousa Pereira;

9.4. com base nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, "caput", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Jeová Alves de Sousa, Marconi Lima Ribeiro, João Carlos Nepomuceno Lopes e Francisco Renio de Sousa Pereira, deixando de aplicar-lhes a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 em razão da prescrição da pretensão punitiva;

9.5. com base nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, "caput", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do município de Açailândia (MA), condenando-o ao pagamento das quantias discriminadas e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Municipal de Saúde de Açailândia (MA), nos termos da legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

704,00

17/3/2004

704,00

14/4/2004

352,00

12/5/2004

33.000,00

8/6/2004

704,00

13/7/2004

16.500,00

24/9/2004

20.000,00

30/9/2004

704,00

23/12/2004

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis.

1. Processo TC-020.981/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.580/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Francisco Renio de Sousa Pereira (319.197.742-20); Jeová Alves de Sousa (282.419.833-87); João Carlos Nepomuceno Lopes (344.773.493-00); João Ferreira Calado Neto (128.769.173-00); Marconi Lima Ribeiro (327.751.303-30); Prefeitura Municipal de Açailândia - MA (07.000.268/0001-72)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Açailândia - MA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

1.7. Representação legal: Abdon Clementino de Marinho (4980/OAB-MA) e outros, representando Francisco Renio de Sousa Pereira; Paulo Roberto Santiago de Souza (9020/OAB-MA), representando Jeová Alves de Sousa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3370/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Daltton Caetano Campos, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 2.200/2017 -TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos e como a seguir discriminado:

Valor original da multa: R$ 4.000,00, em 11/4/2017.

Valor recolhido: R$ 4.132,38, de forma parcelada.

1. Processo TC-022.143/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Daltton Caetano Campos (024.512.006-85)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Córrego Novo - MG

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Edilberto Castro Araújo (31544/OAB-MG) e outros, representando Daltton Caetano Campos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 3371/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.402/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sueli Machado de Senna (370.824.696-91); Taísa Carla Sarmento Mendes (474.631.126-91); Vera Lúcia Ferreira de Faria (602.252.976-04); Vânia Figueiredo (315.903.066-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3372/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.383/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Izidia de Fátima Araújo (268.410.536-72); Antonio Ferreira de Souza (366.792.326-00); Antônio Vagner Alves Barroso (200.384.536-49); Armânlia Rocha Lelis Souto (517.920.956-00); Catia Neves Lisboa (509.592.986-49); Deusaldina Pereira Cruz (178.576.943-04); Eliane Alves Benvindo (671.783.836-15); Elizabete Maria Bento Nunes (312.622.526-87); Elizete Valentim da Silva (252.412.656-00); Elmira dos Passos Pires Ribeiro (232.992.586-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3373/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.519/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Marconi Pazolini (421.289.007-00)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3374/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a Luiz Alves Sobrinho, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

1. Processo TC-032.097/2013-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos de Oliveira Guedes Alcoforado (097.614.384-49); Antônio Carlos de Oliveira Guedes Alcoforado (097.614.384-49); Luiz Alves Sobrinho (080.146.984-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que realize a oitiva prévia do sr. Antônio Carlos de Oliveira Guedes Alcoforado, nos termos do parecer do Ministério Público.

ACÓRDÃO Nº 3375/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.448/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme da Silva Bueno (075.611.907-35); Guilherme de Souza Silva (038.610.356-93); Gustavo Leal Teixeira (039.338.406-35); Helena Lopes da Silva (483.573.240-53); Igor Viveiros Melo Souza (048.998.286-75)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3376/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista estes autos de admissão de pessoal nos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público propugnam o registro do ato em exame;

Considerando, todavia, que a admissão Afrânio Barbosa de Castro se deu no estrito cumprimento de ordens judiciais expressas e específicas (vide Apelação em Mandado de Segurança 2006.35.02.000460-3/GO e Reexame Necessário 2006.34.00.000166-0/DF), hipótese em que fica prejudicado seu registro pelo TCU (v. Acórdãos 8.253/2013-1ª Câmara e 143/2014-1ª Câmara, entre outros);

Considerando que, à luz da documentação carreada aos autos, não foi identificado nenhum excesso no cumprimento das respectivas sentenças por parte da entidade de origem;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado o exame do ato de admissão de Afrânio Barbosa de Castro.

1. Processo TC-002.296/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Afrânio Barbosa de Castro (171.347.146-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3377/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.038/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julius Cesar Faria Gomes (095.180.977-63); Maristela de Souza Costa (815.243.747-68); Maura Lucia da Silva Dias de Paiva (004.543.227-98); Norma Marques Soares Santos Alves (125.233.477-09); Patricia Gomes Aziz Silva (123.882.177-41); Paulo Cesar Campos Mauricio (009.208.977-11); Rafael Perez dos Santos (085.552.847-83); Reginaldo Pinto de Araujo (091.163.057-01); Renata Alves de Castro (101.201.757-54); Tatiana Von Korsch (098.830.897-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3378/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.145/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Sarmento Novais da Silva (065.422.286-08); Marcus Hiuri Leite Rita (093.421.809-90)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3379/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.865/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Marisa Andriolli (727.709.700-97); Eliezer José Balbinot (019.688.490-09); Graziela Thais Baggio (942.446.930-68); Luciana Côrte Real (011.689.430-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3380/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista estes autos de admissão de servidor nos quadros da Universidade Federal de Juiz de Fora;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público propõem que o ato de admissão de Wesley de Lima Morais seja considerado legal e registrado;

Considerando, todavia, que a admissão da interessada se deu no estrito cumprimento de ordens judiciais expressas e específicas, hipótese em que fica prejudicado seu registro pelo TCU (v. Acórdãos 8.253/2013-1ª Câmara e 143/2014-1ª Câmara, entre outros);

Considerando que, à luz da documentação carreada aos autos, não foi identificado nenhum excesso no cumprimento da sentença judicial (Processo 2006.38.01.002171-5) por parte da entidade de origem;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado o exame do ato de admissão de Wesley de Lima Morais.

1. Processo TC-005.693/2010-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wesley de Lima Morais (052.125.006-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3381/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com a ressalva de que não mais subsiste a incompatibilidade de horários dos cargos ocupados no Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva e na Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a jornada semanal da interessada no órgão estadual passou a ser de 20 horas:

1. Processo TC-010.140/2013-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Clarice Gagliardi Salles Abreu (098.619.137-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3382/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.044/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria do Carmo Brasil da Silva (022.319.562-68)

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3383/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar legal para fins de registro a pensão civil instituída pelo ex-servidor José Perrone Naves, ressaltando a exclusão de Celso Perrone Duarte Naves, qualificado como filho maior inválido, do rol de beneficiários, em face da constatação de cessação de sua invalidez;

b) mandar fazer as determinações adiante especificadas.

1. Processo TC-030.368/2011-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celso Perrone Duarte Naves (154.527.866-00); Maria Nazareth Duarte Naves (637.309.446-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belo Horizonte/MG

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, que:

1.7.1.1. na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelos representantes dos Auditores Fiscais da Receita Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, à pensionista Maria Nazareth Duarte Naves, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à pensionista mencionada no item anterior;

1.7.1.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Maria Nazareth Duarte Naves teve ciência desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 3384/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.019/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amara Lourenço Costa (116.498.795-04); Maria Aparecida Poderoso de Araújo (023.140.705-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3385/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.493/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Iolanda Feijó dos Santos (600.867.269-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3386/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a)levantar o sobrestamento imposto às presentes contas, em face da edição do Acórdão 749/2017 - Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, que apreciou o relatório da auditoria operacional sobre a arrecadação e utilização dos fundos setoriais de telecomunicações;

b) julgar regulares as contas dos Srs. João Batista de Rezende (CPF 472.648.709-44), Jarbas José Valente (CPF 184.059.671-68), Rodrigo Zerbone Loureiro (CPF 095.272.947-46), Marcelo Bechara de Souza Hobaika (CPF 039.894.116-59) e Igor Vilas Boas de Freitas (CPF 081.286.988-50), dando-lhes quitação plena;

c) dar ciência deste acórdão à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; e

d) encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC 033.662/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Igor Vilas Boas de Freitas (CPF 081.286.988-50); Jarbas José Valente (CPF 184.059.671-68); João Batista de Rezende (CPF 472.648.709-44); Marcelo Bechara de Souza Hobaika (CPF 039.894.116-59) e Rodrigo Zerbone Loureiro (CPF 095.272.947-46).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3387/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do RITCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a retificar o Acórdão 1.150/2019-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com o parecer inserto à peça 169 dos autos, nos seguintes termos:

a) no subitem 9.1, onde se lê: " corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

40.000,00

14/6/2014

leia-se:

"corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

40.000,00

14/6/2004

b) no subitem 9.2, onde se lê: " atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor; "

leia-se:

"atualizada monetariamente a partir da data deste acórdão, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-036.519/2011-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 002.850/2012-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Francliud Alves Araújo (734.581.633-87); Ilzemar Oliveira Dutra (196.729.423-20); Josias Chaves Ferreira (406.229.243-20); M. A. Mendes Bezerra (02.757.167/0001-27) e Pedro Soares Nobre (127.359.573-49)

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MA

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.7. Representação legal: Américo Botelho Lobato Neto (OAB/MA 7.803)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

RELAÇÃO Nº 8/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 3388/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.474/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bento Andre de Oliveira (145.510.981-91); Deusimar da Rocha Batista (096.810.511-49); Geraldo Teixeira Barbosa (275.495.001-00); Jadir Gomes Rabelo (182.620.151-34); Joao da Cruz das Neves Limas (432.586.626-49); Joaquim Batista de Araujo (181.557.406-25); Jose Martinez Dantas (084.356.691-49); Luisa Alves Santana (226.535.381-72); Mercia Pereira da Silva (118.652.531-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3389/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.495/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Murilo Ribeiro Meirelles (149.757.181-20); Paulo Alceu Grieger (126.173.260-04); Paulo Renato Ferreira Scholz (250.515.989-00); Rosemery Barcellos Terra (372.323.557-34); Sandra Mara Ferreira Barbosa (274.858.119-91); Teresinha Lucia de Andrade (096.878.661-87); Vilma Elisiario da Cunha (587.921.208-49); Zuleide Cabral dos Santos (245.144.541-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3390/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.513/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Vilma de Aguiar Nobrega (222.150.183-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3391/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.876/2015-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Apensos: 014.260/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessados: Edmon Gomes da Silva Filho (403.672.407-00); Edmon Gomes da Silva Filho (403.672.407-00)

1.3. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3392/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.754/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Oliveira dos Santos (245.474.681-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3393/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.762/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roque Marques da Silva (186.982.476-87)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3394/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.803/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Adelaide Martins (199.328.806-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3395/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.934/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Norma Backheuser (000.410.250-91)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3396/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.260/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luzia Loschi Bessa (185.918.921-00)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3397/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.297/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rubens Carneiro Pinto (029.420.036-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3398/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.306/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudice Vieira da Cruz Ramos (282.092.735-15); Maria Jose de Oliveira Barbosa (067.270.265-72); Rosita Fiel de Jesus dos Santos (007.827.505-91)

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Sergipe

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3399/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relaxionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.331/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Gabriel dos Santos (023.018.734-04); Claudio Vilela Lima (000.242.603-04); Edmilson Maia (007.019.395-91); Francisco Lazaro Maia (051.938.343-53); Francisco Pereira de Sousa (011.643.763-49); Idelbrando Leite dos Santos (034.117.025-91); Irene Sousa Fontes (733.573.594-72); Jairo Maciel de França (000.125.803-68); Jose Fernandes de Araujo (010.993.454-72); Jose Moacir dos Santos (013.268.055-68); Jose Pereira do Nascimento (014.544.633-68); Jose Ramalho Ribeiro (018.348.353-72); Jose Soares de Lima (058.505.504-10); José Antonio Ximenes (020.800.793-87); José Raimundo de Freitas (541.499.163-49); José Soares Procópio (058.053.334-49); João Armando Ribeiro (044.533.874-15); Manoel Juatan Pinheiro (049.989.523-15); Maria Tereza dos Santos (002.584.155-68); Nilon de Oliveira Barroso (026.655.813-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3400/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.335/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Florisvaldo dos Reis Cerqueira (094.407.045-00); João Saturnino de Oliveira (428.217.116-20); Luis Marques de Souza Neto (068.435.302-49); Wagner Nery de Amorim (078.415.232-20); Willian Batista dos Santos (536.568.307-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3401/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.352/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eric Yehuda Schussel (033.856.988-04); Eric Yehuda Schussel (033.856.988-04)

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3402/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.397/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcelino Soares de Souza (139.242.571-91)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3403/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.505/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Otacilio Jose Carollo de Souza (112.550.300-97)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3404/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.513/2015-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Myriam Gentil Bartoly (354.318.657-49); Terezinha Evangelista Defanti (361.921.207-49)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3405/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, fazendo-se a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.543/2015-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Vicentina (097.449.161-68); Ruth Ferreira de Azevedo (038.763.061-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização do pagamento relativo ao percentual de adicional por tempo de serviço (para 16%) de Maria Vicentina, de forma que espelhe aquele cadastrado no ato.

ACÓRDÃO Nº 3406/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relaxionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.559/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Manoel Maisette Salgado (018.438.778-72); Manoel Maisette Salgado (018.438.778-72); Maria Aparecida Candido da Silva (592.476.228-91); Maria Aparecida Dutra (011.281.748-39); Maria Aparecida de Almeida (042.534.868-78); Maria Fernanda Borges Ledur (275.394.581-00); Maria de Lourdes Ferreira Souza (844.770.248-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3407/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.471/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Flávia Bassi Peres (334.218.705-00); Joseane Maria Barata Meireles (762.711.887-53); Lindinalva Ribeiro de Souza (195.715.265-68); Paulo Sérgio Costa Marques (052.951.815-53)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3408/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.445/2014-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adalberto Pereira Braga (114.835.045-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme feito nos idos de julho/2014, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais ao inativo Adalberto Pereira Braga (114.835.045-49).

ACÓRDÃO Nº 3409/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.446/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ademir Souza Dias (081.696.325-87)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme feito nos idos de julho/2014, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais ao inativo Ademir Souza Dias (CPF 081.696.325-87).

ACÓRDÃO Nº 3410/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.452/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cristina Maria Gomes Muniz (183.317.185-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme feito inicialmente, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais à inativa Cristina Maria Gomes Muniz (CPF 183.317.185-34).

ACÓRDÃO Nº 3411/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em fazer a determinação a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.453/2014-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: David Concceição de Oliveira (094.799.025-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme feito anteriormente, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais ao inativo David Concceição de Oliveira (094.799.025-91).

ACÓRDÃO Nº 3412/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.454/2014-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Djalma Natividade de Jesus (066.701.995-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme feito anteriormente, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais ao inativo Djalma Natividade de Jesus (066.701.995-20).

ACÓRDÃO Nº 3413/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.455/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edilza de Santana Costa (111.212.895-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme feito inicialmente, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais à inativa Edilza de Santana Costa (111.212.895-68).

ACÓRDÃO Nº 3414/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.456/2014-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elizete Ribeiro Costa (187.214.515-91)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme feito inicialmente, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais à inativa Elizete Ribeiro Costa (CPF 187.214.515-91).

ACÓRDÃO Nº 3415/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.460/2014-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jandira da Silva Felix (039.303.605-78)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme feito inicialmente, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais à inativa Jandira da Silva Felix (039.303.605-78).

ACÓRDÃO Nº 3416/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.462/2014-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jonas de França (781.792.468-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme feito anteriormente, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais ao inativo Jonas de França (CPF 781.792.468-68).

ACÓRDÃO Nº 3417/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, com a ressalva de que a rubrica judicial alusiva ao pagamento da vantagem CGC não mais integra os proventos de aposentadoria do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.850/2011-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Toyomori Yamassaki (067.891.701-97)

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3418/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.434/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Maria Monteiro Miranda (375.018.873-49); Rosiane Maria Vasconcelos Morais Gomes (166.310.564-20)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3419/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.469/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Alcantara da Camara (085.037.961-04); Antonio Augusto Pires de Carvalho (179.251.261-91); Arnaldo de Souza Fleury (214.746.641-72); Vlademir Campos Rebouças (151.431.711-72)

1.2. Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3420/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.491/2013-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Moura Vieira (038.857.041-53); Flavio Coqueiro Neto (031.411.871-34); Georgina Sales Bastos (083.115.601-53); Granvil da Silva Rocha (057.741.281-72); Isolque Pimentao Arantes (084.128.041-04); Joao Baptista Carrijo (391.350.478-87); Jonas Martins Borges (013.953.861-53); Jose Luzini (049.445.421-00); João Correa da Silva (057.824.491-87)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3421/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em deferir o pedido de prorrogação de prazo solicitado pela Diretora de Administração de Pessoas da Universidade Federal de Goiás (peça 30), por mais 30 dias, para cumprimento das medidas determinadas pelo Acórdão 1.126/2019-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.522/2013-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delfino da Costa Machado (021.472.541-34); Delfino da Costa Machado (021.472.541-34); Edson Jose de Oliveira (056.120.711-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Eliomar Pires Martins (9.970/OAB-GO) e outros, representando Delfino da Costa Machado.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3422/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria do servidor Helvio Escovedo Barcellos e legais para fins de registro os demais atos, com a ressalva de que as vantagens judiciais incluídas nos atos de concessão deixaram de ser pagas aos interessados, proferindo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.491/2011-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helvio Escovedo Barcellos (028.312.367-20); Raimundo Nonato dos Santos (004.504.303-59); Raimundo Nonato dos Santos (004.504.303-59); Raimundo Nonato dos Santos (004.504.303-59); Wantuil Baptista Vieira (082.781.997-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelos Auditores da RFB nos autos dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento, aos supracitados servidores, do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 3423/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.372/2013-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Diniz Antônio de Oliveira (167.448.886-68)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3424/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em deferir o pedido de prorrogação de prazo solicitado pelo Diretor do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério da Economia (peça 23), por mais 30 dias, para cumprimento das medidas determinadas pelo Acórdão 1.863/2019-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.972/2010-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Nilson de Oliveira (000.980.944-91); Moacir Bandeira Campos (031.428.764-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3425/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.468/2014-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Kleber Carvalho da Silva (004.419.453-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização do pagamento indevido constatado na ficha financeira do interessado, conforme reportado nestes autos.

ACÓRDÃO Nº 3426/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.202/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Michael Vandré Moreira Nitsch (818.413.610-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3427/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.454/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula de Paiva Aquino Freitas (038.041.744-85); Bruno Carvalho de Brito (048.437.054-54); Diogo Espinhara Oliveira (099.077.664-61); Eduardo Henrique da Silva Ramos (029.638.894-70); Marilia Aurea Cruz de Santana (686.297.104-20); Philippe Eduardo de Medeiros (013.932.984-60); Rafael Rodrigues Carvalho (082.900.904-39); Roberto Kenji Hiramatsu (183.419.398-27); Rodolpho Belarmino da Silva (093.208.524-56); Serginei Jose do Carmo Liberato (097.497.096-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3428/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.455/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Martins Boto Leite (043.047.867-41); Joao Gabriel de Lima Perdigao (026.399.424-41); Keynis Candido de Souto (033.573.474-07); Paula Basto Levay (053.363.444-00); Paula Gabriela da Silva Cardoso (043.623.325-88); Victor Hugo Abril (107.024.807-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3429/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.467/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tiago Oliveira Brandao (026.672.085-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3430/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.509/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cibele Maria Araujo de Melo (010.111.013-86); Francisca das Chagas Rodrigues (778.727.203-10); Gabriela Ramos Miranda (000.639.573-29); Gabriela Silva Moreira de Siqueira (013.367.555-63); Geraldo Gomes Traspadini (989.420.507-00); Guilherme Parente Lira (003.383.713-97); Isabela Ramos Duarte Teixeira (020.647.503-98); Josemar Marcelino Ferreira Godinho Junior (013.680.483-74); Josemar de Jesus das Neves (097.952.037-11); Juliana Moreira da Silva Cruvel (045.532.833-10)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3431/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.594/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Leal Ferreira (140.203.267-62); Cristiane Valladares de Azevedo (043.902.637-73); Flavio de Britto Pinto (099.568.057-42); Gabriel Borges da Silva (116.980.287-76); Manuel Fernando Sousa Ferreira dos Santos (804.827.327-68); Marcelo Salvador Gomes (013.675.937-86); Samuel Tavares Coelho (855.511.127-72); Solange Passos Masson (193.847.266-72); Ullysses da Silva (103.491.107-43); Vanessa Cristina dos Santos Saraiva (097.234.287-76)

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3432/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.605/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Henrique Patricio Pagani (937.585.292-04); Patricia Goulart Tondineli (564.587.206-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3433/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.624/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roberta Wladia Franklin da Silva (655.083.943-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3434/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.737/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Fernando Araujo Lima de Oliveira (116.937.927-37); Geovana Radael Massante (103.451.777-54); Marcel Freitas de Souza (136.341.097-00); Miguel de Albuquerque Araujo (118.471.727-33); Milenna Leandro Gomes (089.751.794-60)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3435/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.794/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriane Muller Nakato (339.046.548-02); Alessandra Amaral Schwanke (074.477.519-10); Andrey Lucas Cardozo (082.157.919-30); Gabriel Kavilhuka Metzger (050.270.319-98); Joao Victor Lucas (085.185.739-63); Marcelle Beatriz Cortiano Nagakura (050.580.629-09); Michelle Nunes Andrade (037.122.559-00); Rubens Cavilha de Souza (010.253.659-76); Sarah Cristina Zanghellini Ruckl (004.629.709-06); Thalita Regina Tuleski (065.632.189-03)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3436/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.861/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina de Souza Maria (103.472.506-88); Augusto Arlen Ferreira e Silva (031.940.636-93); Glaucilene Alves Barbosa (920.989.676-91); Jeniffer Aline Silva (412.364.578-03); Josiane Goncalves Silva (092.788.476-31); Marcus Vinicius Alves Brito (087.860.246-12); Martielly Santana dos Santos (024.599.265-02); Naylane Bianca Vilasboas Dantas Xavier (058.768.485-22); Paula Adriana Matos Mourao (104.197.816-25); Suzana Viana Mota (064.905.266-89)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3437/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.884/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Machado Kahwage (834.910.232-20); Juliana Aparecida Barbosa Tirloni (012.050.090-60); Lea da Conceicao Costa (124.406.667-26); Leonardo da Cunha Gracioli da Silva (096.774.987-54); Livia Brandao dos Santos (301.347.938-89); Marcio Coutinho Farias Leite (116.041.337-16); Raquel de Paula Mendes de Oliveira (068.017.356-08); Regiane Pereira Tavares (070.210.684-41); Sandra Alves Nogueira Rondon (727.689.751-68); Viviane Dias da Silva (818.538.580-72)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3438/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.887/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarinaldo Ferreira Caldas (027.461.214-33); Hayana Pereira Leal Soares (059.203.686-32); Joao Fabiao de Araujo Neto (051.990.234-38); Jose Ronildo dos Santos (027.406.396-43); Livia Oliveira Munhoz Soares (008.896.661-56); Marines Barros Fernandes (833.779.727-49); Patricia Dias dos Santos (950.247.009-53); Raimunda Nonata Barros Rocha de Albuquerque (021.296.703-77); Shirlem Arruda de Souza Simoes (940.222.672-91); Vanessa Christine Chagas da Costa Santos (115.254.187-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3439/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.907/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mariana Alves Mesquita (026.807.711-84); Priscila Menezes Henrique (002.333.891-13); Sergio Luiz Silva Rezende (931.333.591-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3440/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.926/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Gilza Pavao Simas (380.984.072-68); Andre Capistrano Gama Santana (978.916.061-53); Carlos Alexandre Fonseca dos Passos (006.336.100-03); Denise Monteiro de Lima (054.115.714-05); Luciany Lopes da Silva Costa (005.988.742-75); Mary Raniele Soares de Souza (011.258.194-30); Patricia Moreira (008.870.439-41); Paulo Vitor de Oliveira Gobbato (031.708.591-37); Ramon Henrique Maciel dos Santos (960.745.581-91); Wesley Barcellos de Assis (134.548.907-21)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3441/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.933/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renata Vanucci Carvalho (013.162.276-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3442/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.968/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lara Casagrande (369.193.428-55); Cassia Alessandra Domiciano (177.678.118-08); Marina Leite de Barros Baltar (016.291.161-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3443/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.974/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aparecido Rodrigues Fernandes (033.372.205-17); Carolina Teixeira Eirez (518.069.162-15); Pedro Cirilo dos Santos (122.600.408-37)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3444/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.990/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Auxiliadora Tireli Miranda (068.327.286-11); Clara Melo Casotti Bastos (104.849.217-62); Douglas Santos Silva Vilaca (023.908.561-28); Helem Mara Confessor Ferreira (065.549.874-52); Luan do Carmo da Silva (032.349.841-82); Lucas Barbosa de Melo (006.600.211-70); Tatiane Alves de Melo (014.775.806-89)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3445/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.995/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelson Barboza de Souza (422.407.862-72); Daniela Aparecida da Silva (013.711.482-60); Edilene da Silva Pereira (784.036.692-91); Leidimar Machado de Melo (469.246.712-68); Lucien Bissi da Freiria (014.200.271-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3446/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.045/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Christina Garcia da Costa (282.094.028-54); Jessica Evangelista de Souza (036.542.281-94); Lidiane Ferreira (913.960.691-00); Tulio Marcel Rufino de Vasconcelos Figueiredo (015.216.231-39)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3447/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.065/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fatima Bruna Rodrigues Aranha (120.454.097-75); Fernanda Braga Parrela (111.764.267-45); Guilherme Maia Machado (112.474.057-02); Guilherme Ornellas Gouget (109.060.697-42); Helder Souza da Costa (035.220.077-43); Jose Carlos Santos Barboza (437.336.977-15); Mariana Constanca de Araujo Soares (095.545.357-75); Rosane Maria Fernandes (885.254.907-25); Sandra Tie Nishibe Minamoto (329.514.638-12)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3448/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.159/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Mendes Barbalho (000.581.131-77); Luiz Carlos Costa Bezerra (013.691.581-73); Nicolle Oliveira Tavares (044.071.981-09); Renata Correia Rodrigues (721.773.651-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3449/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.954/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Bernadete Baggio Rehfeld Santos (255.563.806-78); Mariana Carneiro Mendes (060.780.656-70); Natascha Stefania Carvalho de Ostos (027.324.206-70); Pedro Henrique dos Santos Groppo (063.085.476-97); Sebastiao Camelo da Silva Filho (394.949.773-00); Soraia de Araujo Diniz (030.494.366-54)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3450/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.962/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael da Rosa Pereira Junior (122.454.797-77)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect No Espírito Santo - Dr/es

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3451/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.271/2014-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Ribeiro Viana (042.645.246-10); Gilmar Rodrigo Muniz (286.945.188-13); Marcio Messias Pires (799.554.016-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3452/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.992/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edna Vieira de Resende (668.027.257-20); Joel Dantas Filho (043.292.107-97)

1.2. Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3453/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.022/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Dulce Goncalves Sampaio de Lacerda (024.350.557-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3454/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.065/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edite Messias Patricio (018.636.217-09); Jose Augusto Vieira (012.403.827-15); Maria Apparecida de Deus Silva (051.665.887-54)

1.2. Órgão: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3455/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.085/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Elisa Altnetis da Silveira (016.425.980-54)

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3456/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.146/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Cristina Alves Santos (240.359.554-34); Ivanilde do Nascimento Pedrosa (565.086.704-68); Maria Rita da Silva (319.953.814-20); Maria de Lourdes Alves de Almeida (411.336.504-06); Ricardo Uchôa Botelho (129.532.884-49); Rosa Maria Silva Medeiros (210.934.824-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3457/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.154/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Feitosa de Queiroz (917.419.474-72)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3458/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.180/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Gloria Soares da Fonseca (135.517.917-32)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3459/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.541/2013-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ilceia Gárcia de Carvalho Gonçalves (294.916.146-49); Maria Bernadina Martins (764.663.296-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Geraldo Marcos Leite de Almeida (51.151/OAB-MG) e outros, representando Maria Bernardina Martins Alzamora.

1.7. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do desfecho da ação 2008.38.00.001103-2, que assegura o recebimento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, por meio de cálculo entre a diferença de classe do Professor Titular e Adjunto, desprezando-se a classe criada de Professor Associado, à beneficiária de pensão civil Maria Bernadina Martins (CPF 764.663.296-15).

ACÓRDÃO Nº 3460/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão da pensão civil instituída pela ex-servidora Elzi Electo Conrado e prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão da pensão civil instituída pelo ex-servidor Ilmar Pereira de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.375/2011-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cintia Electo Conrado (013.584.866-03); Edyr Pacheco de Oliveira (047.509.806-41); Mariana Coli de Oliveira (076.728.716-92)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3461/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.484/2011-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daura Moraes da Rosa (648.555.460-20); Daura Moraes da Rosa (648.555.460-20); Ione Terezinha de Almeida Lencine (228.337.140-68); Mauro Renato da Rosa (174.432.290-20); Mauro Renato da Rosa (174.432.290-20); Myrian Regina Moraes da Rosa (818.950.030-91); Myrian Regina Moraes da Rosa (818.950.030-91); Santa Margarida Bilhalva de Souza (340.422.450-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelos Auditores da RFB nos autos dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, à pensionista Myrian Regina Moraes da Rosa (instituidor: Osmar Martins da Rosa) e às pensionistas Santa Margarida Bilhalva de Souza e Ione Terezinha de Almeida Lencine (instituidor: Theobaldo Roses de Souza), por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráterpro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 3462/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.485/2011-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisco Antonio Damaceno Goes (659.562.490-72)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3463/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.219/2019-8 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessado: Pablo Henrique Franco de Oliveira (007.851.329-45)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3464/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.190/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Alves Pereira Coutinho (113.706.963-53)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3465/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.670/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Gleci Maria Perez Rippel (573.681.631-87); Luciana Maria Pompeu de Souza Perez (022.502.507-82); Marilene Marques Camargo (024.751.866-23)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3466/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.352/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Celso Jose Moreira (584.845.667-49); Francisco Antunes Filho (241.454.324-87); Heraldo Marcelino Santos (093.233.172-68); Jorge Penha Domingues (661.977.167-04); Jose Geraldo da Silva (694.602.217-34); Josimar Barros Calado (223.958.494-72); Paulo Oliveira Conceicao (077.046.662-15); Paulo Roberto Veiga Pereira (561.646.887-87); Ricardo Carlos Carvalho do Couto (551.702.267-72); Sergio de Moraes Abreu (637.485.847-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3467/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.385/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Admir Bongarthner (549.174.688-68); Aluizio Santiago Pantoja (129.633.482-15); Carlos Celestino Rios e Souza (173.588.504-59); Elidio Fernandes Filho (313.562.817-53); Hitalo Jose do Carmo (663.899.417-49); Jose Amauri Facanha (607.509.877-15); Jose Vicente Nogueira (604.972.467-91); Mario Azevedo da Silva (131.307.817-49); Orisvaldo Moraes Ferreira (245.104.084-04); Vagner Eslabao Bandeira (000.299.930-75)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3468/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.410/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adilson Pereira Mendes (474.923.416-87); Artur Viana de Carvalho (140.846.192-72); Djalma Bessa Carneiro (152.512.502-82); Francisco Antonio Rodrigues da Fonseca (216.311.903-34); Gilberto Rodrigues dos Reis (006.367.209-00); Mesaque Jacinto da Silva (141.053.652-15); Salviano Barreto Neto (146.132.802-06); Sebastiao Fonseca Araujo (216.700.213-00); Severino Gomes de Lima (548.742.897-20); Valdivino Alves de Almeida (140.928.592-87)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3469/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a)com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva, em face das falhas apontadas, as contas de Paulo Roberto Andrade Costa (946.989.455-34); Ana Elisa Correia Fernandes (278.778.335-04); Nilson Barros Santos (679.104.835-20); e Dielson Tadeu Barreto Leite (347.213.475-53), dando-lhes quitação;

b)com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

c)dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 41), ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe e à Controladoria Regional da União no Estado de Sergipe, sem prejuízo das medidas a seguir.

1. Processo TC-027.473/2017-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Ana Elisa Correa Fernandes (278.778.335-04); Dielson Tadeu Barreto Leite (347.213.475-53); Dinorá Melo Franco (085.714.495-20); Erick Athayde (304.172.107-44); Geofrancio de Jesus Reis (590.858.865-20); José Fonseca (256.305.635-72); Nilson Barros Santos (679.104.835-20); Paulo Roberto Andrade Costa (946.989.455-34); Valquiria Gomes Andrade (256.109.885-00)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe (NEMS/SE) que:

1.7.1. nos termos do § 4º do art. 7º da Instrução Normativa-TCU 78/2018, os responsáveis que derem causa ao descumprimento dos prazos previstos nos incisos I, II e III desse artigo estarão sujeitos às sanções previstas no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, sem prejuízo de outras que se revelarem pertinente, de ordem administrativa, civil ou penal, previstas no ordenamento jurídico (constatação 1.1.1.1 do Relatório CGU 201700843);

1.7.2. nos casos de convênios que tenham por objeto a compra de equipamento/MAterial permanente, a exemplo do que ocorreu com os Convênios Siconv 757792/2011, 793407/2013, 801794/2014, 811871/2014, 811932/2014 e 811949/2014, a simples aquisição dos bens, sem que reste comprovado a instalação e o uso nos respectivos estabelecimentos/unidades de saúde, não representa o cumprimento dos objetivos pactuados, conforme assente no condutor do Acórdão 2.201/2016-TCU-1ª Câmara (relatoria do Ministro José Múcio Monteiro) (constatação 3.1.1.1 do Relatório CGU 201700843);

1.7.3. as deficiências encontradas na fiscalização dos contratos de prestação dos serviços de vigilância, copeiragem e locação de veículos com motoristas, em afronta ao caput do art. 67 da Lei 8.666/1993, se não sanadas, poderão dar ensejo a possível responsabilização subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento das empresas terceirizadas, no caso de restar caracterizada conduta omissiva ou comissiva por parte dessa fiscalização (constatação 3.2.1.1 do Relatório CGU 201700843).

ACÓRDÃO Nº 3470/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.3 do Acórdão 1.854/2019-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, nos valores e aos responsáveis abaixo, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor", leia-se "aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, nos valores e aos responsáveis abaixo, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.703/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Caetano de Carli Viana Costa (041.059.474-19); Cepatec - Centro de Formacao e Pesquisa Contestado (78.497.211/0001-79); Edilson Pereira dos Santos (254.180.468-70); Gislei Siqueira Knierim (468.701.800-91); Salete Maria Carollo (393.502.070-87)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Diego de Barros Dutra (43.146/OAB-DF) e outros, representando Caetano de Carli Viana Costa; Edemir Henrique Batista (46554/OAB-DF) e outros, representando Edilson Pereira dos Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3471/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 6º, inciso I, c/c o art. 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito no valor original de R$ 34.080,12 (em 20/12/2006), a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 29), ao Ministério da Integração Nacional, para conhecimento, e a Francisco Jeová Madeiro Cavalcante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.607/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Jeova Madeiro Cavalcante (049.886.473-15)

1.2. Entidade: Município de Monsenhor Tabosa - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3472/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União em desfavor de Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Prefeito do Município do Eusébio/CE (Gestões 2004-2008, 2009-2012 e 2017-), em decorrência do subitem 9.2.1 do Acórdão 668/2017-TCU-Plenário (TC 030.936/2015-2), motivada por irregularidades no Contrato de Repasse Caixa Econômica Federal (Caixa)/Ministério das Cidades 0179.824-20, celebrado com o Município do Eusébio/CE (Siafi 540270), o qual teve como objeto a construção de 33 unidades habitacionais na localidade de Timbu, naquele município;

Considerando que as apurações no âmbito da Polícia Federal e do Ministério Público Federal concluíram que a Êxito Construções e Empreendimentos Ltda. se trata de empresa fantasma ou de fachada, usada pelos sócios e terceiros para fraudar licitações e desviar recursos federais

Considerando a caracterização do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica por parte dos sócios de direito (Tania Cleia de Sousa Damasceno, Claudiana Barbosa de Almeida, Eugênio Betanho e Rogério Zeferino Torres) e de fato (Raimundo Morais Filho) da empresa Êxito Construções e Empreendimentos Ltda, conforme instrução à peça 58;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a)desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Êxito Construções e Empreendimentos Ltda, para promover a responsabilização dos sócios de direito (Tania Cleia de Sousa Damasceno, Claudiana Barbosa de Almeida, Eugênio Betanho e Rogério Zeferino Torres) e de fato (Raimundo Morais Filho); e

b)determinar a citação dos responsáveis, conforme proposto pela unidade instrutora (peça 58).

1. Processo TC-013.271/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.881.853-20); Claudiana Barbosa de Almeida (750.934.053-53); Eugenio Betanho (143.892.488-71); Exito Construções e Empreendimentos Ltda (04.986.688/0001-81); Marleyane Gonçalves Lobo Pinto Junior (463.459.223-15); Raimundo Morais Filho (433.818.713-15); Rogerio Zeferino Torres (634.485.803-68); Tania Cleia de Sousa Damasceno (322.123.483-04)

1.2. Entidade: Município de Eusébio - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Tarcisio Vieira Mota Neto (36475/OAB-CE) e outros, representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3473/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União em desfavor de Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Prefeito do Município do Eusébio/CE (Gestões 2004-2008, 2009-2012 e 2017-), em decorrência do subitem 9.2.1 do Acórdão 668/2017-TCU-Plenário (TC 030.936/2015-2), motivada por irregularidades no Contrato de Repasse Caixa Econômica Federal (Caixa)/Ministério das Cidades 0179.824-20, celebrado com o Município do Eusébio/CE (Siafi 540270), o qual teve como objeto a construção de 33 unidades habitacionais na localidade de Timbu, naquele município;

Considerando que as apurações no âmbito da Polícia Federal e do Ministério Público Federal concluíram que a Êxito Construções e Empreendimentos Ltda. se trata de empresa fantasma ou de fachada, usada pelos sócios e terceiros para fraudar licitações e desviar recursos federais

Considerando a caracterização do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica por parte dos sócios de direito (Tania Cleia de Sousa Damasceno, Claudiana Barbosa de Almeida, Eugênio Betanho e Rogério Zeferino Torres) e de fato (Raimundo Morais Filho) da empresa Êxito Construções e Empreendimentos Ltda, conforme instrução à peça 58;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a)desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Êxito Construções e Empreendimentos Ltda, para promover a responsabilização dos sócios de direito (Tania Cleia de Sousa Damasceno, Claudiana Barbosa de Almeida, Eugênio Betanho e Rogério Zeferino Torres) e de fato (Raimundo Morais Filho); e

b)determinar a citação dos responsáveis, conforme proposto pela unidade instrutora (peça 58).

1. Processo TC-013.360/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.881.853-20); Antonia Adriana Araujo Alves (499.757.813-49); Geometrica Construções e Incorporacoes Eireli (06.264.128/0001-49); Renato Celio Chaves Rodrigues (236.106.383-20)

1.2. Entidade: Município de Eusébio - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Tarcisio Vieira Mota Neto (36475/OAB-CE) e outros, representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3474/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido, cujas razões discorridas se limitam a demonstrar a discordância com as conclusões deste Tribunal e o simples interesse na rediscussão do mérito;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Raimundo Alex Gomes da Silva (peça 340) em face do Acórdão 10.086/2017-TCU-1ª Câmara, dando-se ciência deste acórdão ao recorrente, juntamente com a instrução (peça 412), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.680/2012-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.850/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Abelardo da Silva Oliveira Júnior (148.851.072-53); Ana Maria Quaresma de Souza (163.842.452-72); Antonio Jesus Veneroso (281.719.771-20); Brasil Medicamentos Eireli (09.220.655/0001-40); Carlos Henrique Cavalcante (033.189.232-49); Comerc Com Empreendimento Representacao e Const Ltda - Me (34.942.417/0001-95); Dental Norte Comercio e Servicos Eireli (04.709.850/0001-14); Gervásio Augusto de Oliveira (056.175.102-15); Ivam Gouveia dos Santos (239.731.881-49); Ivone Trindade Medeiros (163.668.592-72); João Paulo Dias Bentes Monteiro (629.429.992-68); Jucineide Sanches Rodrigues (231.433.472-87); Luis Alberto Viana das Neves (047.015.772-00); M & R Medical Ltda - Me (05.906.990/0001-45); Maria Lina Coutinho Pereira (041.730.662-87); Maria Lúcia Souza Pereira (178.650.932-68); Maria Odinea Lima Machado (302.607.362-87); Maria do Socorro da Cruz Tavares Miranda (156.755.722-87); Nascimento & Araújo Comércio e Serviços Ltda (08.432.497/0001-29); Norte Jet Táxi Aéreo Ltda (22.916.035/0001-08); Ocimar Melo Corrêa (146.296.072-34); Raimundo Alex Gomes da Silva (152.236.632-68); Renascenca Servicos Auxiliares de Escritorios Ltda (07.865.942/0001-81); Rio Norte Taxi Aereo Ltda - Epp (10.224.681/0001-25); Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda (01.989.691/0001-60); Via Hospitalar Ltda - Me (04.952.227/0001-98)

1.3. Recorrente: Raimundo Alex Gomes da Silva (152.236.632-68)

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Mauricio Miranda Ferreira (12.212/OAB-PA) e outros, representando Norte Jet Táxi Aéreo Ltda; Ruben Bemerguy (192/OAB-AP) e outros, representando Gervásio Augusto de Oliveira; Fernanda Santos Porfirio e Silva (43.659/OAB-GO) e outros, representando Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda; Leina de Souza Guedes (3106/OAB-AP) e outros, representando Dental Norte Comercio e Servicos Eireli; Rosa Raíza Rodrigues Bittencourt (2069/OAB-AP) e outros, representando Via Hospitalar Ltda - Me; Aumil Terra Júnior (1825A/OAB-AP), representando M & R Medical Ltda - Me; Paulo Maurício Amorim Reis (17.509/OAB-PA) e outros, representando Norte Jet Táxi Aéreo Ltda e Renascenca Servicos Auxiliares de Escritorios Ltda; Ribanês Nascimento de Aguiar (1.885/OAB-AP), representando Abelardo da Silva Oliveira Júnior; Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF) e outros, representando Jucineide Sanches Rodrigues; José Chagas Alves (4759/OAB-DF), representando Rio Norte Taxi Aereo Ltda - Epp; Alexandre Duarte de Lima, representando Nascimento & Araújo Comércio e Serviços Ltda, Brasil Medicamentos Eireli e Dental Norte Comercio e Servicos Eireli; Jose Raimundo Coutinho Pereira (1407/OAB-AP) e outros, representando Maria Lina Coutinho Pereira; Valdeci de Freitas Ferreira, representando Maria do Socorro da Cruz Tavares Miranda; Elias Reis da Silva (2081/OAB-AP), representando Maria Odinea Lima Machado.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3475/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 6º, inciso I, c/c o art. 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 26), à unidade jurisdicionada, sem prejuízo das medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.105/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Dagmauro Sousa Moreira (445.240.053-15)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapipoca - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Itapipoca - CE.

1.7. Dar ciência ao município de Itapipoca/CE, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre o fato de o prefeito sucessor não ter dado seguimento à obra iniciada por seu antecessor, bem como não ter apresentado a devida prestação de contas, independentemente ter ou não assinado o instrumento de repasse, o que afronta o princípio da continuidade administrativa, com vistas à adoção de providências que previnam outras ocorrências semelhantes;

1.8. Determinar à Caixa Econômica Federal que recolha ao Tesouro Nacional, se ainda não o fez, o saldo remanescente nas contas vinculadas ao Contrato de Repasse 0337393/2010, remetendo o respectivo comprovante a esta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 3476/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 6º, inciso I, c/c o art. 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 13), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável José Clodoveu de Arruda Coelho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.848/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Clodoveu de Arruda Coelho Neto (139.662.513-53)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3477/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a)considerar não aplicável a determinação contida no item 1.7.6 do Acórdão 1.565/2017-TCU-1ª Câmara;

b)considerar implementadas as determinações constantes dos subitens 1.7.1, 1.7.2, 1.7.3, 1.7.4, 1.7.5, 1.7.7, 1.7.8, 1.7.10, 1.7.11, 1.7.12, 1.7.13, 1.7.15, 1.7.16 e 1.7.17 e 1.8.3 do Acórdão 1.565/2017-TCU-1ª Câmara;

c)considerar em implementação as recomendações constantes dos itens 1.7.9 e 1.7.14 do Acórdão 1.565/2017-TCU-1ª Câmara; e

d)determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 0137380-80.2015.4.02.5001 e 0133241-3.2015.4.02.5005, em trâmite na Justiça Federal.

1. Processo TC-006.104/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Denio Rebello Arantes (146.365.651-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (Sec-ES).

1.6. Representação legal: Roberta Almeida de Sousa Barros (085.344.017-48) e outros, representando Denio Rebello Arantes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3478/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.6.1.1 do Acórdão 6.287/2016-TCU-1ª Câmara e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 62), à Prefeitura de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.963/2016-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo - SP

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3479/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de representação firmada pela Procuradora Geral do município de Assaré/CE a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a desvio e não aplicação de verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) transferidas ao referido município no valor total de R$ 327.000,00;

Considerando que houve transferência de recursos da União para conta bancária referente ao Fundo Geral do município, e que, após esses ingressos, os recursos foram transferidos a terceiros, mediante transferências bancárias eletrônicas;

Considerando que não houve a aplicação regular das verbas nas finalidades próprias e específicas da área de saúde; que não houve a devolução dos recursos às respectivas contas; e que não houve a devida e necessária prestação de contas;

Considerando os entendimentos firmados pelo item 9.3 do Acórdão 1072/2017 -TCU-Plenário, os quais devem ser observados em processos de Tomada de Contas Especial referente a transferências "Fundo a Fundo" do Sistema Único de Saúde (SUS);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso IV, alínea "g"; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, e em converter os autos em tomada de contas especial para fins de citação solidária de Luís Samuel Freire (886.162.073-68), Manoel Emilson de Alcântara (742.830.493-87) e Alexandre Freire da Costa (617.418.253-34), com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para, no prazo de quinze dias, apresentar alegações de defesa quanto às irregularidades apontadas na instrução à peça 14, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, considerando os seguintes comandos: a) caracterizar as condutas de cada responsável e o nexo de causalidade entre suas ações e os débitos apurados; b) observar que o cofre credor para o recolhimento dos débitos é o Fundo Nacional de Saúde; e c) atentar para as orientações emanadas pelo item 9.3 do Acórdão 1072/2017-TCU-Plenário no condução desta Tomada de Contas Especial.

1. Processo TC-023.837/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Alexandre Freire da Costa (617.418.253-34), Manoel Emilson de Alcântara (742.830.493-87) e Luís Samuel Freire (886.162.073-68).

1.2. Entidade: Município de Assaré - CE.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3480/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendida a determinação constante do item 1.6.1 do Acórdão 1.919/2017-TCU-1ª Câmara e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 147), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Prefeitura do Município de Lins (SP) e ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Marília/SP, na figura do Dr. Svamer Adriano Cordeiro, com o fim de instruir o Inquérito Civil 1.34.007.000238/2015-26, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.862/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lins - SP

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 3481/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.376/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelia Lemos Pereira (414.859.470-49); Bolivar Dantas Wanderley (140.355.610-53); Carlos Alberto Bento (295.920.460-34); Carlos Alberto Pezzuol (226.910.650-49); Eliane Moura Carapeços (398.348.320-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3482/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.390/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Teresa Möllmann (456.957.840-34); Marlene Canal (337.419.050-20); Martha Marlene Lehmann (671.557.310-72); Mauro de Andrade Bazilio (173.146.400-25); Milton Kopstein (322.905.780-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3483/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Procuradoria da República em Pernambuco; e

c) arquivar o presente processo, com suporte no art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.937/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Procuradoria da República/PE - MPF/MPU.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 3484/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.338/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cláudio Silva Souza (092.985.091-20); Zara Patricia Lopes de Brito (416.650.401-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3485/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.361/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dulce Maria Pereira Dias de Magalhães (335.362.797-91)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3486/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.395/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Bernardete Besse Collares (466.648.586-49)

1.2. Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do Inss - Teófilo Otoni/mg - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3487/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.427/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Ernesto Ferraz Machado (371.192.227-91); José Soares Muniz Filho (398.980.677-72); Luiz Antonio Pinto Leal (391.901.297-68); Mozart Silva (369.591.037-20); Raimundo Mendes Vilaça (095.473.802-06); Rui Oliveira dos Reis (409.820.177-15); Uilson de Andrade Nascimento (133.033.175-34); Vilson Alves (882.150.327-53)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3488/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.509/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Clarete Borges de Andrade (454.864.419-91); Maria Inez Probst Lucena (560.788.629-87); Maria Itayra Coelho de Souza Padilha (378.344.959-68); Maria Margarete Sell da Mata (290.744.019-53); Maria da Gloria Amandio (939.444.899-34); Maria de Fatima Mota Zampieri (432.977.309-00); Maria de Fatima Xavier da Silva (578.326.929-87); Marisa Santos (218.236.420-04); Mauro Eduardo Pommer (282.486.517-20); Mirian Marly Becker (415.856.319-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3489/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.775/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Samara Belem Costa (275.089.352-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3490/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.550/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Therezinha de Jesus Lauria (398.883.476-91)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Belo Horizonte/mg - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3491/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.049/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria de Lourdes Alves Magalhaes (834.675.994-00); Sergio Alves Magalhaes (782.230.164-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3492/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.731/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cecilia Lopes Gardes Pedroso (293.359.901-59); Libanita Ribeiro Pedroso de Assis Araujo (543.073.507-82); Milene Alves Garcia de Oliveira (354.083.241-68); Suely Rombalde de Toledo (993.287.631-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3493/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213, todos do Regimento Interno, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU nº 71/2012, em determinar o arquivamento desta tomada de contas especial sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito no montante original apurado pela secretaria à peça 27 (R$ 14.461,20, em 26/11/2009), a cujo pagamento continuará obrigado o responsável, para que lhe possa ser dada quitação, e dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 27/30).

1. Processo TC-027.639/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Cledson Farias Lobato Rodrigues (637.225.342-91)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bagre - PA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: Heitor Rajeh da Cruz (OAB/PA n° 26.966) e outros

ACÓRDÃO Nº 3494/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, conforme os pareceres da Selog (peças 20/21), em:

a) não conhecer da representação, em face do não preenchimento de requisito de admissibilidade, caracterizado pela ausência de interesse público no trato da questão apresentada, vez que esta se refere a interesse subjetivo da empresa representante, interesse esse que já foi discutido na esfera judicial, com denegação da segurança requerida pela representante e ocorrência de trânsito em julgado, consoante peças 14 e 16;

b) indeferir o pedido formulado pela empresa representante no sentido de ser considerada como parte interessada, em vista do disposto na alínea "a" retro e no art. 146 do RI/TCU, concedendo-lhe, porém, autorização para obtenção de vista e cópia das peças não sigilosas dos autos, caso venha a requerê-lo;

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-006.715/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

1.2. Representante: Certa Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ 11.295.031/0001-33)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (103.59/OAB-MG) e outros, representando Certa Consultoria Empresarial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3495/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro acerca do pagamento e recebimento indevido de diárias à ex-Diretora Tesoureira daquele conselho, Sra. Talita Barbosa Gomes, nos exercícios de 2016 e 2017, com o aval do então presidente daquela autarquia, Sr. Marcus Vinícius Romano Athila,

Considerando que a representante informa o recebimento de diárias em virtude de deslocamentos da ex-Diretora Tesoureira de sua residência no Município de São Pedro da Aldeia, para trabalho regular e ordinário na sede da autarquia, no Município do Rio de Janeiro, com habitualidade para o exercício regular das atividades inerentes ao cargo por ela ocupado,

Considerando que em face desses fatos a representante juntou à representação comprovação de pagamentos dessas diárias, além de reembolsos recebidos em virtude de palestras ministradas, supostamente sem os requisitos necessários à percepção de diárias,

Considerando que conquanto os pagamentos de diárias se revelem indevidos, conforme análise empreendida na instrução de peça 32, não foram oferecidos elementos capazes de separar os valores percebidos a título diárias para palestras indevidas daqueles relativos a eventos nos quais a participação da diretora era de fato necessária, de forma que o dano não foi adequadamente quantificado em todos os seus elementos necessários à conversão do processo em tomada de contas especial por este Tribunal,

Considerando que compete ordinariamente à própria entidade fazer tal apuração, examinando as contas dos aludidos agentes e instaurando a devida tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, do art. 197 do Regimento Interno/TCU, e da Resolução TCU 71/2012, com indicação precisa do dano, além dos responsáveis, já identificados,

Considerando que nesse sentido propõe a então Secex-RJ seja a representação conhecida, e, uma vez considerada procedente, seja determinado à autarquia a realização da devida análise das contas com instauração de tomada de contas especial e remessa a este Tribunal, para julgamento, além de outras medidas (peça 32),

Considerando que as proposições da secretaria envolvem prazos diferenciados de 15 e 90 dias para cumprimento e remessa de informações, sendo mais prudente, todavia, em face dos princípios da economicidade e eficiência, a fixação de prazo unificado para a remessa das informações requeridas, incluindo eventual remessa da tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 237, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) fazer as determinações indicadas no subitem 1.8 deste acórdão, e

c) dar ciência desta deliberação à representante.

1. Processo TC-023.570/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.

1.2. Representante: Tânia Maria Lemos Mouço, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias:

1.8.1.1. adote providências com vistas à apuração integral das impropriedades elencadas nesta representação, de forma a concluir, no referido prazo, se ainda não o fez, a análise das prestações de contas dos processos de concessão de diárias e reembolso de gastos da Sra. Talita Barbosa Gomes, ex-Diretora-Tesoureira, autorizadas pelo ex-Presidente Marcus Vinícius Romano Athila, nos exercícios de 2016 e 2017, devendo, inclusive, instaurar processo de tomada de contas especial em face de dano apurado aos cofres da autarquia, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, do art. 197 do Regimento Interno/TCU, e da Instrução Normativa TCU n. 71/2012;

1.8.1.2. remeta a este Tribunal as informações acerca do cumprimento do subitem 1.8.1.1 desta deliberação, incluindo o resultado da análise efetuada, e, na hipótese de instauração de tomada de contas especial, a encaminhe a esta Corte, ao final do referido prazo de noventa dias, por intermédio do Sistema e-TCE (disponível na página da internet do TCU), conforme dispõe o art. 14 da IN-TCU n. 71/2012 c/c o art. 3º da Portaria-TCU 122, de 20 de abril de 2018;

1.8.1.3. informe sobre o andamento da ação de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário, supostamente ajuizada pela autarquia em desfavor da Sra. Talita Barbosa Gomes, ex-Diretora-Tesoureira, e do Sr. Marcus Vinícius Romano Athila, ex-Presidente, mencionada no Ofício 82/2018, de 21/6/2018, do CRF-RJ; e

1.8.2. determinar à Sec-RJ que remeta ao CRF/RJ cópia da instrução de peça 32, bem como que adote as medidas necessárias com vistas ao monitoramento do cumprimento desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 3496/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a reabertura de prazo, no sistema e-contas, para a apresentação do relatório de gestão do Conselho Regional de Museologia-6ª Região, relativo ao exercício de 2017, conforme proposto pela SecexTrabalho (peça 03).

1. Processo TC-006.816/2019-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Museologia-6ª Região (Corem-6ª); Conselho Federal de Museologia (Cofem).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 3497/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.344/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zenilda Machado da Silva (145.927.541-15).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3498/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.349/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcio Vieira de Sousa (563.487.031-34); Moacir Barbosa (098.486.301-04); Nelio Goncalves de Almeida (173.504.926-34); Paulo Sergio de Souza Coelho (135.249.256-34); Regina Nunes da Rocha (224.427.401-25); Rosa Maria Abinagem (964.170.998-49); Sebastiao Adao Pinheiro (222.724.291-49); Simao Marrul Filho (031.647.053-87); Vania Luiza Mendonça Vasconcelos (037.154.002-00).

1.2. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3499/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.382/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Lucas Lima (092.910.671-72); Paulo Cesar de Carvalho (125.152.561-04); Paulo Roberto França (122.788.741-87); Plinio Fernandes Teixeira Filho (166.788.181-72); Rosalia Edity Ribeiro Silva (221.218.541-34); Shirley Dalenogari Costa (319.688.801-00); Valdevino Jose da Silva (125.756.311-49); Waltersilio Lemes Lobo (130.880.501-25).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Anápolis/GO - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3500/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.443/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ligia Cristina Nascimento Meire (432.202.237-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3501/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.458/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Terezinha Cristina Rossatto Consorte (088.397.898-98).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3502/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.470/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Melo Franco Rodrigues (022.287.852-53); Elilde Mota de Menezes (041.485.092-00); Fernando Bezerra da Silva (007.199.192-15); João Rodrigo Augusto da Silva (034.342.812-15).

1.2. Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3503/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.507/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gladis Teresinha Taschetto Perlin (349.578.120-04); Gracinda Clara Pereira Ramos (154.864.190-15); Idaleto Malvezzi Aued (167.644.719-91); Iracema Busana (379.462.009-78); Ivonete Rita de Agapito (609.758.659-00); Janice Tirelli Ponte de Sousa (837.932.918-04); Jardel Morais Pereira (232.288.309-34); Joao Cardoso de Lima (258.760.587-34); Joaquim José de Santanna (165.827.219-68); Jorge Kanehide Ijuim (709.293.518-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3504/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.524/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elza Nunes de Jesus (549.111.766-87); Eunice de Fatima Ferraz (638.916.036-49); Geralda Lopes Salvatte (680.853.467-53); Geraldo Dutra de Oliveira (337.177.456-20); Geraldo Magela de Carvalho Telles (161.768.126-15); Geraldo Marinho Ramos (241.191.566-72); Geraldo dos Santos Gonçalves (195.797.486-91); Gestal Ferreira Pimenta (321.422.776-91); Getulio Gaspar Gomes (166.439.176-20); Gilberto Pinto da Silva Neto (192.564.857-53).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3505/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.532/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Neusa Maria das Chagas (326.060.956-34); Nivaldo Guimarães Lisboa (003.181.916-87); Odiceia Andrade Campos (022.540.598-90); Regina Maria Vieira de Souza (674.121.737-15); Ronaldo de Lima (174.451.246-91); Rosa Lucia Soares Ferreira Lopes (407.949.467-04); Rosana Maria de Alencar Freitas (221.216.766-00); Rosangela Maria Trevizani (020.284.758-62); Rose Mary da Silva (219.601.866-04); Sálvio de Moraes Elias (163.273.576-87).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3506/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.547/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Campos de Almeida (194.330.787-30); Diogo Ferreira Alves (167.193.097-57); Gabriel Martins de Aguiar Ribeiro (141.870.996-46); Leticia Bichoff Coelho (351.025.488-08); Luis Guilherme Goncalves Pereira (192.741.407-54); Marcus Aurelio de Oliveira Junior (127.037.766-32); Matheus Oliveira Buteri (186.151.597-93); Patrick Cruz Gomes (025.974.982-63); Pedro Eufrasio Sagrillo da Silva (182.607.117-29); Rodrigo Santos Gusmao da Rocha (155.278.286-74).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3507/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.812/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Gustavo Cesar Cavalcanti (887.002.914-04); Danilo Francisco de Moura Mendes (047.617.366-31); Flavia Aparecida de Souza Agatti (032.756.466-05); Jose Doria Pupo Neto (149.598.598-90); Jose Eduardo Goncalves (053.786.358-37); Jose Fernandes Pontes Junior (969.207.501-04); Luciano da Silva Pacheco (823.996.971-20); Luis Gustavo Mello Costa (676.936.790-49); Roberto Wagner da Silva Rodrigues (263.776.753-72); Silvia Helena Machado Drummond (058.561.716-32).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3508/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.078/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adonis Ferreira Raiol Leal (880.270.662-04); Alessandra Sagica Goncalves (003.032.442-40); Alex Ferreira Damasceno (880.929.172-72); Glenda Lobato Sobral (002.979.962-74); Helder Mateus Viana Espirito Santo (983.396.135-53); Jessica Glislayne Fonseca de Souza (015.268.492-16); Karina Paraense Monteiro (965.857.492-00); Maria Jose Souza Lima (015.293.952-08); Marluce Rocha Bezerra (887.662.922-04); Rita do Socorro Ribeiro Quaresma (483.273.012-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3509/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária a seguir relacionada, fazendo a determinação abaixo:

1. Processo TC-007.901/2017-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Apensos: 020.255/2016-0 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Interessado: Milena dos Santos Nascimento (721.909.141-91).

1.3. Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Tocantins.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar a suspensão do pagamento inerente ao "bônus de eficiência" previsto na Lei 13.464/2017, em respeito decisão proferida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes a respeito do assunto (MS 35.498) e com base no entendimento do acórdão 631/2018-TCU-Plenário;

1.8.2. determinar ao órgão de origem que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelos auditores federais do Trabalho nos autos do Mandado de Segurança 35.498, em trâmite no STF, faça cessar o pagamento aos interessados, da parcela relativa ao "bônusdeeficiência e produtividade", previsto na Lei 13.464/2017, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos prescritos no art. 262,capute § 1° do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 3510/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de reforma a seguir relacionado:

1. Processo TC-006.146/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Nelio Dias de Sousa (094.664.957-04).

1.2. Órgão: Primeira Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3511/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que não se observou, no exercício de atividades de advocacia por servidora comissionada da SRTE/GO, descumprimento à Lei 8.906/1994, e que não consta dos autos indicativo de prejuízo à sua jornada de trabalho, entendimento corroborado pelo MP/TCU;

Considerando que a suspeita de nepotismo indireto pela nomeação de servidora ocupante de cargo em comissão na SRTE/GO foi baseada em mera presunção de parentesco por afinidade e que o ato de nomeação questionado se deu no exercício de 2017, sendo, portanto, assunto alheio às presentes contas;

Considerando que, de acordo com a documentação encaminhada em resposta à oitiva realizada pela unidade instrutiva, não se verificou elementos que permitam concluir pela ocorrência de sobreposição de funções de chefia do setor de apoio administrativo;

Considerando que a impropriedade referente ao descumprimento das metas das ações estratégicas definidas no plano de ação do Ministério do Trabalho não deve constar como ressalva às contas do Sr. Arquivaldo Bites Leão Leite, considerando que foram estabelecidas mediante a Portaria MTb 1141, publicada em 23/9/2016, ocasião em que o referido responsável já não mais ocupava o cargo de titular da unidade jurisdicionada;

Considerando que a unidade instrutiva não apresentou impropriedades e/ou irregularidades com gravidade suficiente para macular as contas dos responsáveis no exercício de 2016.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação aos responsáveis, e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regulares as demais, com quitação plena.

- Arquivaldo Bites Leão Leite (CPF 133.670.801-87):

(i) número expressivo de servidores administrativos cumprindo a jornada de seis horas de trabalho sem a comprovação de que exercem atendimento direto ao público;

- Degmar Jacinto Pereira (CPF 027.439.521-56):

(i) descumprimento das metas das ações estratégicas definidas no plano de ação do Ministério do Trabalho;

(ii) número expressivo de servidores administrativos cumprindo a jornada de seis horas de trabalho sem a comprovação de que exercem atendimento direto ao público.

1. Processo TC-029.678/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Arquivaldo Bites Leao Leite (133.670.801-87); Degmar Jacinto Pereira (027.439.521-56); Sebastiana de Oliveira Batista (409.809.791-53)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Vera Lucia Rodrigues Batista Franco de Freitas e outros, representando a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás (SRTE/GO) sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. lançamento manual de registro de presença, em descumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto 1.867, de 17/4/1996;

1.7.1.2. número expressivo de servidores administrativos (equivalente ao 34% do total), cumprindo a jornada de seis horas diárias de trabalho, sem a comprovação de que exercem atendimento direto ao público, conforme exigido na Portaria 1536/2011, do Ministério do Trabalho;

1.7.1.3. descumprimento das metas das ações estratégicas definidas no plano de ação aprovado mediante a Portaria MTb 1141, de 23/9/2016, tendo atingido resultado considerado "preocupante" (79 a 50%) em duas ações e "crítico" (menor que 50%) em cinco ações, conforme item 2.4 do relatório de gestão e quadro de resposta à solicitação do órgão de controle interno transcrito no subitem 3.2.1.1 do relatório de auditoria anual de contas 201700729 da Controladoria Regional da União no Estado de Goiás;

1.7.2. enviar cópia desta deliberação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás (SRTE/GO) e à Secretaria Executiva do Ministério da Economia.

ACÓRDÃO Nº 3512/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que os responsáveis recolheram integralmente, na fase de citação, o débito que lhes fora imposto, atualizado monetariamente, em cumprimento aos acórdãos 8080/2014-TCU-1ª Câmara e 9312/2017-TCU-1ª Câmara;

Considerando que, conforme instrução às peças 132 e 197, a unidade instrutiva concluiu que constavam dos autos elementos que permitiam reconhecer a boa-fé dos responsáveis, e que não foi constatada a existência de outras irregularidades;

Considerando que o Tribunal, mediante o acórdão 2144/2018-TCU-Plenário, decidiu que, em tais circunstâncias, não cabe a incidência de juros moratórios por ocasião do julgamento do processo, sendo que as contas serão julgadas regulares com ressalvas, nos termos do art. 12, § 2°, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, § 4°, do RI/TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva, dando-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.105/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cooperativa de Serviços Técnicos para o Desenvolvimento Rural, atual Cooperativa de Trabalho, Assistência Técnica e Extensão Rural (02.610.554/0001-36); Valons de Jesus Mota (420.784.233-00).

1.2. Entidade: Cooperativa de Serviços Técnicos para o Desenvolvimento Rural (Coostec), atual Cooperativa de Trabalho, Assistência Técnica e Extensão Rural.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Fábio Santos Martins (OAB/GO 21.828) e outros, representando Cooperativa de Serviços Técnicos para o Desenvolvimento Rural.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3513/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 12), ao representante, ao Lanagro/SP e à Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo, fazendo-se a ciência sugerida no parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-027.968/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo (CJU-SP/AGU).

1.2. Responsável: André de Oliveira Mendonça (265.194.768-70).

1.3. Entidade: Laboratório Nacional Agropecuário Em Campinas.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.8.1. dar ciência ao Laboratório Nacional Agropecuário em Campinas-SP (Lanagro/SP) acerca das impropriedades abaixo indicadas, que foram verificadas nos procedimentos referentes ao Pregão Eletrônico 42/2014 e ao decorrente Termo de Contrato Lanagro/SP 72/2015 (Processo NUP 21053.000143/2014-80), de modo a evitar a repetição das mesmas em futuros processos de contratação:

1.8.1.1. ausência de definição precisa dos insumos e peças que estão incluídos no valor contratado para as manutenções preventivas, em descumprimento ao art. 9º, inciso I e §2º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;

1.8.1.2. intempestividade no encaminhamento de termos aditivos para o exame da Consultoria Jurídica, visto que o primeiro e segundo aditivos foram submetidos à apreciação depois de assinados, em afronta ao disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 3514/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o embargante não é parte nem foi reconhecido como interessado no presente processo;

Considerando que a deliberação embargada não impõe sucumbência ao embargante;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, 'f', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão ao embargante.

1. Processo TC-034.136/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Embargante: Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo - Apesp (04.291.930/0001-00).

1.2. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.7. Representação legal: Paula Keiko Iwamoto Poloni (OAB/SP 177.336) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Cláudio Renato do Canto Farag e pela Dra. Cristiana Muraro Fracari em nome de Voetur Cargas e Encomendas Ltda. e Carlos Luiz Barroso Junior, respectivamente, referente ao processo nº 026.411/2016-4, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, não foi realizada, em razão do pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

Na apreciação do processo nº 022.396/2016-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, O Dr. Pedro Mourão Paiva não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de Oswaldo Braga Júnior e Marcos Trajano.

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Robson Rodrigues Barbosa em nome de Nelson Colauto, referente ao processo nº 027.481/2016-6, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, não foi realizada, em vista da exclusão do processo de pauta.

Na apreciação do processo nº 020.535/2017-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, O Dr. Ilan Kelson de Mendonça Castro não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome do Município de Presidente Dutra - MA.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 011.373/2018-0 (Ata nº 6/2019) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 3537, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira, à qual anuiu o Revisor, Ministro Benjamin Zymler.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº 032.185/2013-8 (Ata nº 35/2016) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 3538, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. O Revisor, Ministro José Mucio Monteiro, foi considerado desistente do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do Regimento Interno.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, antes da realização da sustentação oral prevista, foi adiada a discussão do processo nº 026.411/2016-4, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3515 a 3565, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 3515/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.705/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Alberto da Silva (104.797.948-98); Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo - FC&VB-SP (07.471.844/0001-60); Márcio Santiago de Oliveira (020.250.668-13).

4. Entidade: Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo - FC&VB-SP (07.471.844/0001-60)

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Márcio Santiago de Oliveira, Presidente da Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo - FC&VB-SP, em razão da impugnação de despesas do Convênio 1452/2010 (Siafi/Siconv 748694), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado "IV Aberto Damha Golf Club Taça São Carlos de Golfe";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares, com ressalva, as contas de Carlos Alberto da Silva, da Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo - FC&VB-SP e de Márcio Santiago de Oliveira, dando-lhes quitação;

9.2. recomendar ao Ministério do Turismo, tendo em vista as ocorrências constatadas nestes autos, avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.2.1. deixar de patrocinar eventos fechados ou com restrições ao acesso do público em geral, motivando prévia e expressamente, mediante pareceres técnico e jurídico, os casos que, no entender desse órgão, apesar daquelas limitações, se mostrem realmente justificáveis, em razão do interesse público na promoção do turismo;

9.2.2. deixar de firmar convênios e similares nos quais não se verifique uma real necessidade do patrocínio federal por parte do proponente convenente, especialmente quando este não for ente público, mas entidade privada, ponderando-se, em cada caso, se há suficiência de fontes de custeio provenientes de patrocinadores diversos ou da própria entidade beneficiária em contraposição à limitação de recursos federais para satisfazer à demanda por fomento ao turismo em todo o país;

9.2.3. definir o interesse público no fomento ao turismo, em seus convênios e similares, de modo a prevenir que sejam firmados instrumentos que venham a realizar interesses preponderantemente privados ou cujo interesse público seja questionável;

9.2.4. definir, em seus instrumentos de convênio e similares, objetivando o patrocínio de eventos de fomento ao turismo, cláusula estipulando ao convenente a obrigação de recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional ou da comprovação da correta utilização no objeto de eventuais valores arrecadados a título de ingresso, inscrição ou quaisquer cobranças para fins de conferir acesso ao evento patrocinado;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3515-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3516/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.928/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Wolney Alfredo Arruda Unes (437.970.401-72).

4. Entidade: Instituto Centro-brasileiro de Cultura.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal: Juberto Ramos Jube (14.710/OAB-GO) e outros, representando Wolney Alfredo Arruda Unes

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Wolney Alfredo Arruda Unes em face do Acórdão 158/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração por si interposto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3516-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3517/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.826/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Luís Antonio Pasquetti (279.425.620-34).

4. Entidade: Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcos Ataíde Cavalcante (11.618/OAB-DF) e outros, representando Luís Antonio Pasquetti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Luís Antonio Pasquetti em face do Acórdão 1.511/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas em razão da reprovação da prestação de contas do Convênio CRT/DF 44.900/2004, celebrado com a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), e imputou-lhe débito solidariamente com os demais responsáveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3517-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3518/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.711/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Dorival Tietz (725.004.768-04).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Ana Carolina Tietz (946.032.001-53), representando Dorival Tietz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Dorival Tietz contra o Acórdão 4.725/2018-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3518-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3519/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.490/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Recorrente: Fernando Luiz Kratz (107.849.770-20).

4. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Shigueru Sumida (OAB-DF 14.870) e outros, representando Fernando Luiz Krats.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Fernando Luiz Krats em face do Acórdão 15.075/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou legal o ato de alteração da aposentadoria do embargante emitido pela Universidade Federal de Goiás (UFGO), objeto deste processo, bem como expediu as determinações e comunicações à Universidade de Brasília (UnB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 15.075/2018-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3519-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3520/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.597/2007-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Patrícia Coelho Medeiros (223.841.544-00).

4. Órgão: Secretaria de Direitos Humanos.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Rangel Maranhão (OAB/PE 22.372), representando Patrícia Coelho Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Patrícia Coelho Medeiros contra o Acórdão 15.662/2018-TCU-1ª Câmara, que julgou irregular as contas da embargante e condenou-a em débito em razão de irregularidades no Convênio 107/2003, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Petrolina e a Secretaria de Direitos Humanos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante os motivos expostos pelo Relator, em:

9.1. conhecer e acolher os embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. declarar nulo o Acórdão 15.662/2018-TCU-1ª Câmara, para que novo julgamento seja realizado após a intimação do patrono da embargante;

9.3. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3520-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3521/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.986/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

4. Embargante: João Caetano Fortes (232.058.069-72).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (OAB/PR 23.510), representando João Caetano Fortes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por João Caetano Fortes perante o Acórdão 1.128/2019-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante, na pessoa do representante legalmente constituído nos autos.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3521-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3522/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.295/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Catavento Comunicação e Educação (00.927.080/0001-25); Edgard Patrício de Almeida Filho (283.449.013-91).

4. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado do Ceará (00.375.972/0004-03).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal: Mayra Dias de Holanda Alencar (24.913/OAB-CE) e outros, representando Edgard Patrício de Almeida Filho e Catavento Comunicação e Educação.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em desfavor da ONG Catavento Comunicação e Educação Ambiental e Edgard Patrício de Almeida Filho, seu então presidente, em razão da impugnação de despesas do Convênio 54000/2005 (Siafi/Siconv 533925), que tinha por objetivo desenvolver estratégias e ações de comunicação e marketing, no apoio ao processo de comercialização de áreas reformadas, referenciadas nos princípios e conceitos da economia solidária, do Alto Pirangi e Santana do Acaráu e feiras do Sertão Central;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da ONG Catavento Comunicação e Educação Ambiental e de Edgard Patrício de Almeida Filho, seu então presidente e condená-los solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 62.000,00

20/12/2005

9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3522-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3523/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.938/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Casemiro Dutra de Medeiros Junior (120.679.678-27).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal:

8.1. João Estenio Campelo Bezerra (OAB/DF 2.218) e outros, representando Casemiro Dutra de Medeiros Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Casemiro Dutra de Medeiros Junior em face do Acórdão 14.928/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e o condenou ao pagamento de débito, no montante original de R$ 176.372,10, e de multa, no valor de R$ 22.000,00, em razão do recebimento indevido, mediante fraude, de pensão civil instituída por servidora aposentada da Câmara dos Deputados (CD);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 14.928/2018-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3523-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3524/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.503/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Antônio Marcelino Filho (004.590.114-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Fernando Antonio Malta Montenegro (OAB/PE 4.239), e outros, representando Antônio Marcelino Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Antônio Marcelino Filho contra o Acórdão 11.235/2017-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 11.235/2017-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3524-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3525/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.396/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Marcos Trajano (530.276.806-25); Oswaldo Braga Junior (255.900.906-44).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Pedro Mourão Paiva (130.141/OAB-MG) e outros, representando Marcos Trajano e Oswaldo Braga Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Oswaldo Braga Júnior e Marcos Trajano em face do Acórdão 2.808/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.808/2018-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3525-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3526/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.496/2013-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).

3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Mato Grosso.

4. Embargante: Loide Campos Modesto da Silva (326.232.241-53).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alexandre Luiz Lozano Pereira (OAB/MT 7.889-B) e outros, representando Loide Campos Modesto da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Loide Campos Modesto da Silva perante o Acórdão 164/2019-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal sua pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante, na pessoa do representante legalmente constituído nos autos.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3526-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3527/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.220/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Ramiro de Campos (031.737.068-54) e Élbio Aparecido Trevisan (984.996.888-53).

4. Entidade: Munícipio de Cesário Lange/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Nelson José Brandão Júnior (185.949/OAB-SP), representando Élbio Aparecido Trevisan.

8.2. Markus Henrique Tavares Gonsalves Silva (242.222/OAB-SP), representando Ramiro de Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas especial instaurada em desfavor de Élbio Aparecido Trevisan e Ramiro de Campos, ex-prefeitos do Município de Cesário Lange/SP, em virtude de execução parcial do objeto previsto no Contrato de Repasse 0150120-00/2002/MDA/Caixa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas de Ramiro de Campos (031.737.068-54), dando-lhe quitação plena;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19,caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas de Élbio Aparecido Trevisan (984.996.888-53) e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR (R$)

DATA DE OCORRÊNCIA

23.826,00

23/7/2004

48.535,89

13/8/2004

24.582,31

15/9/2004

24.178,21

8/11/2004

9.3. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-se o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3527-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3528/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.663/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Altemir Antônio Tortelli (402.036.700-00); Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (05.684.806/0001-60).

4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Maria Loiva de Andrade (8.264/OAB-SC) e outros, representando Altemir Antônio Tortelli e Federação dos Trabalhadores Na Agricultura Familiar da Região Sul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Altemir Antônio Tortelli e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf/Sul) em face do Acórdão 2.148/2018-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal, com fundamento nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os ao pagamento do débito apurado, bem como da multa prevista no art. 57 do mencionado diploma legal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3528-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3529/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.741/2012-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Dilza Lúcia Pinheiro Oliveira (052.749.954-46), pensionista de Otto de Moraes Pinheiro (000.845.734-49).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Dinorah Pinheiro Ferreira Oliveira (233.357.424-00), representando Dilza Lúcia Pinheiro Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Dilza Lúcia Pinheiro Oliveira contra o Acórdão 5.808/2012-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal considerou ilegal seu ato de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e dar provimento parcial ao presente pedido de reexame, de modo a reformar o Acórdão 5.808/2012-TCU-1ª Câmara, tornando-o insubsistente, e restituir os autos ao relatora quo, Ministro Walton Alencar Rodrigues, para que, a seu critério, sejam adotadas as providências necessárias à nova apreciação de mérito da pensão civil ora reexaminada, à luz do entendimento firmado no Acórdão 2.376/2015-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão e à recorrente.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3529-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3530/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.169/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Guilherme Cyrino Carvalho (210.515.198-10); Paulo Sérgio Miguez Urbano (664.853.478-87); Raimundo Pires Silva (022.766.778-64); Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (50.786.714/0001-45)

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional de São Paulo (00.375.972/0010-51).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Diego Batella Medina (293.532/OAB-SP) e outros, representando Paulo Sérgio Miguez Urbano e Guilherme Cyrino Carvalho.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos destinados à execução do contrato CRT/SP/6/2008, celebrado com a Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf), cujo objeto era a prestação de serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental (Ates), de forma continuada, a famílias assentadas nos Projetos de Reforma Agrária sob a jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (Incra-SP),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Raimundo Pires Silva revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas de Guilherme Cyrino Carvalho, Paulo Sérgio Miguez Urbano, Raimundo Pires Silva e da Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores porventura ressarcidos:

9.2.1. Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf):

Data de ocorrência

Débito/Crédito

Valor (R$)

13/12/2010

D

138.000,00

9.2.2. Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf), Guilherme Cyrino Carvalho, Paulo Sérgio Miguez Urbano e Raimundo Pires Silva:

Data de ocorrência

Débito/Crédito

Valor (R$)

05/11/2008

D

184.042,67

11/12/2008

D

184.042,67

30/12/2008

D

184.042,67

04/02/2009

D

184.042,67

14/05/2009

D

184.042,67

18/06/2009

D

184.042,67

14/07/2009

D

184.042,67

29/07/2009

D

184.042,67

03/08/2009

D

184.042,67

13/12/2010

C

328.257,67

10/01/2011

C

572.257,67

10/02/2011

C

572.257,67

9.3. aplicar aos seguintes responsáveis, individualmente, as multas abaixo indicadas, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Responsável

Valor (R$)

Guilherme Cyrino Carvalho

50.000,00

Paulo Sérgio Miguez Urbano

50.000,00

Raimundo Pires Silva

50.000,00

Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais

70.000,00

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Incra-SP e aos responsáveis.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3530-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3531/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.945/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão civil).

3. Recorrente: Ministério das Comunicações.

3.1. Interessados: Dirce Massoca Camilo (092.182.028-39), pensionista de Geraldo Camilo (334.848.568-15); Dulce Leite dos Santos (051.502.567-49), pensionista de Jayme dos Santos (051.502.567-49); Ivanete Mello dos Santos (529.439.507- 00), pensionista de Hilton Dutra dos Santos (259.745.727-34); Ivana Jardim Menezes (694.376.537-04), pensionista de José de Aguiar (401.884.267-87).

4. Órgão: Ministério das Comunicações.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Andrea de Miranda Ramos Kern, Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas (400.119.761-87).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Ministério das Comunicações contra o Acórdão 3.255/2015-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegais as pensões civis instituídas em favor de Dirce Massoca Camilo, Dulce Leite dos Santos e Ivanete Mello dos Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e dar provimento parcial ao presente pedido de reexame, de modo a considerar legal a pensão civil instituída por Jayme dos Santos (051.502.567-49) em favor de Dulce Leite dos Santos (052.830.307-41), concedendo o registro ao ato correspondente;

9.2. retornar os autos ao relatora quo, para adoção das providências que entender cabíveis em relação à pensão instituída por José de Aguiar (401.884.267-87) em favor de Ivana Jardim Menezes (694.376.537-04);

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério das Comunicações.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3531-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3532/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.482/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas (Exercício: 2016).

3. Responsáveis: Adeilson Loureiro Cavalcante (469.974.314-53); Adele Schwartz Benzaken (041.478.802-82); Aide de Souza Campagna (200.188.271-87); Alexandre Fonseca Santos (072.370.468-61); Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41); Claudia Rezende Medeiros Passetto (579.798.551-91); Claudio Maierovitch Pessanha Henriques (059.514.278-86); Daniel Cobucci de Oliveira (040.888.666-81); Daniela Buosi Rohlfs (206.429.148-26); Eduardo Hage Carmo (261.925.605-44); Fabio Caldas de Mesquita (327.144.919-87); Gilberto Alfredo Pucca Junior (063.950.298-94); Joao Paulo Toledo (223.258.738-03); Manoel Carlos Alves Braga (279.977.401-63); Maria de Fatima Marinho de Souza (779.388.017-04); Marta Maria Alves da Silva (360.254.371-49); Marta Roberta Santana Coelho (398.611.804-78); Sonia Maria Feitosa Brito (291.370.984-20); Wanessa Tenório Gonçalves Holanda de Oliveira (036.524.684-06).

4. Órgão: Secretaria de Vigilância em Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia a prestação de contas anual da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) relativa ao exercício de 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 1º, inciso I, art. 16, inciso I, art. 17 e art. 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 1º, inciso I, art. 207 e art. 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas de Adele Schwartz Benzaken (041.478.802-82), Aide de Souza Campagna (200.188.271-87), Alexandre Fonseca Santos (072.370.468-61), Claudia Rezende Medeiros Passetto (579.798.551-91), Claudio Maierovitch Pessanha Henriques (059.514.278-86), Daniel Cobucci de Oliveira (040.888.666-81), Daniela Buosi Rohlfs (206.429.148-26), Eduardo Hage Carmo (261.925.605-44), Fabio Caldas de Mesquita (327.144.919-87), Gilberto Alfredo Pucca Junior (063.950.298-94), Joao Paulo Toledo (223.258.738-03), Manoel Carlos Alves Braga (279.977.401-63), Maria de Fatima Marinho de Souza (779.388.017-04), Marta Maria Alves da Silva (360.254.371-49), Marta Roberta Santana Coelho (398.611.804-78), Sonia Maria Feitosa Brito (291.370.984-20) e Wanessa Tenório Gonçalves Holanda de Oliveira (036.524.684-06), dando-lhes quitação plena;

9.2. com fundamento nos art. 1º, inciso I, art. 16, inciso II, art. 18 e art. 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 1º, inciso I, art. 208 e art. 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41) e Adeilson Loureiro Cavalcante (469.974.314-53), em face das falhas adiante apontadas, dando-lhes quitação:

9.2.1. falhas no monitoramento voltado a garantir que os recursos descentralizados sejam efetivamente aplicados em ações de vigilância em saúde, em afronta à Portaria GM/MS 1.378/2013, art. 4º, I, e art. 6º, XI e à Portaria GM/MS 204/2007, arts. 33 e 36, vigentes no período abrangido pelas contas em exame;

9.2.2. realização de transferência de recursos do Piso Fixo e Variável da Vigilância em Saúde para entes que não possuíam Plano de Saúde, em afronta à Lei Complementar 141/2012, art. 22, parágrafo único, inciso II, à Lei 8.142/1990, art. 4º, inciso III e ao Decreto 1.232/1994, art. 2º;

9.2.3. ausência de monitoramento das informações constantes do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e no Sistema de Informações de Nascidos Vivos (Sinasc), em afronta ao art. 33 da Portaria GM/MS 1.378/2013 combinado com a Portaria SVS/MS 47/2016;

9.4. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3532-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3533/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.960/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (08.060.774/0001-10).

4. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

8. Representação legal: Dayvisson Cabral Ferreira (6640/OAB-RN) e outros, representando Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (08.060.774/0001-10) contra o Acórdão 5.502/2016-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou as contas relativas ao exercício de 2014 da entidade e lhe expediu determinações, recomendações e ciências,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para tornar insubsistente o subitem 1.7.1.2 do Acórdão 5.502/2016-TCU-1ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais itens da deliberação ora impugnada;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3533-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3534/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.014/2018-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José Araújo Souto (020.688.693-49)

4. Entidade: Município de Monsenhor Tabosa - CE

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE/2011), que tinha por objeto a transferência, em caráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar José Araújo Souto revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de José Araújo Souto, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Valor (R$)

Data

11.964,20

4/4/2011

5.786,50

4/4/2011

749,80

4/4/2011

11.964,20

3/5/2011

749,80

3/5/2011

5.786,50

3/5/2011

5.786,50

12/09/2011

749,80

12/09/2011

11.964,20

12/09/2011

11.964,20

4/10/2011

749,80

4/10/2011

5.786,50

4/10/2011

11.964,20

10/11/2011

749,80

10/11/2011

5.786,50

10/11/2011

11.964,20

2/12/2011

749,80

2/12/2011

5.786,50

2/12/2011

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a José Araújo Souto multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao FNDE e ao responsável, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3534-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3535/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.304/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Bruno César da Silva Souza (CPF: 049.565.821-96); Delvina Sousa da Silva (CPF: 473.609.091-04); Isaias Philipe da Silva Rosa (CPF: 036.833.781-23)

3.2. Responsável: Bruno Cesar da Silva Souza (CPF: 049.565.821-96).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Rodrigues Soares (9.741/OAB-DF) e outros, representando Bruno Cesar da Silva Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de pensão civil instituída por Edwaldo Alves da Silva (CPF 032.506.441-53) em favor de Bruno César da Silva Souza (CPF: 049.565.821-96); Delvina Sousa da Silva (CPF: 473.609.091-04); Isaias Philipe da Silva Rosa (CPF: 036.833.781-23)

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, §1º do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituída por Edwaldo Alves da Silva (CPF 032.506.441-53) em favor de Bruno César da Silva Souza (CPF: 049.565.821-96); Delvina Sousa da Silva (CPF: 473.609.091-04); Isaias Philipe da Silva Rosa (CPF: 036.833.781-23);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias recebidas de boa-fé pelos beneficiários, de conformidade com o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU e 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. informe aos beneficiários sobre o teor do presente Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, nos termos do art. 4º, §3º, da Resolução TCU 170/2004;

9.3.3. alerte aos interessados de que o efeito suspensivo, proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU, não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer à Unidade Jurisdicionada que a concessão de pensão de interesse de Delvina Sousa da Silva poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações contidas no item 9.3 supra, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3535-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3536/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-020.535/2017-1

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Irene de Oliveira Soares (CPF 227.333.451-68), Terezinha de Jesus Aquino Mota Cruz (CPF 095.457.003-00) e Município de Presidente Dutra/MA (CNPF 06.138.366/0001-08).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Presidente Dutra/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas.

8. Representação legal: Thiago Soares Penha (OAB/MA 13.268), Af Ali Abdon Moreira Lima da Costa (OAB/MA 2.722-A), Ilan Kelson de Mendonça Castro (OAB/MA 8.063-A) e outros.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de irregularidades na aplicação de recursos transferidos, na modalidade fundo a fundo, ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de Presidente Dutra/MA, nos exercícios de 2006 a 2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Presidente Dutra/MA (CNPF 06.138.366/0001-08);

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Presidente Dutra/MA (CNPF 06.138.366/0001-08) efetue, e comprove perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Presidente Dutra/MA, atualizada monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

7/2/2008

2.058,40

12/8/2009

5.238,00

8/2/2008

1.134,90

19/8/2009

12.882,00

25/2/2008

3.152,50

3/9/2009

5.100,00

14/3/2008

956,80

4/9/2009

20.556,10

20/3/2008

1.183,40

10/9/2009

41.776,05

1/4/2008

53.312,00

18/9/2009

16.910,00

2/4/2008

1.088,00

25/9/2009

18.240,00

29/5/2008

950,30

28/9/2009

2.240,00

2/6/2008

25.500,00

29/9/2009

2.134,00

24/7/2008

48.003,58

1/10/2009

34.485,00

25/7/2008

991,25

8/10/2009

6.450,00

8/9/2008

24.869,81

9/10/2009

9.381,05

10/9/2008

4.995,50

13/10/2009

16.435,00

11/9/2008

336,00

15/10/2009

18.145,00

8/10/2008

830,00

16/10/2009

3.395,00

13/11/2008

900,00

26/10/2009

16.435,00

2/12/2008

5.710,50

27/10/2009

4.869,79

8/1/2009

27.500,00

28/10/2009

3.719,95

21/1/2009

800,00

4/11/2009

20.900,00

12/3/2009

8.863,33

10/11/2009

9.381,05

11/5/2009

9.334,55

12/11/2009

1.600,50

14/5/2009

1.550,00

13/11/2009

4.630,00

9/6/2009

13.381,05

16/11/2009

23.436,12

1/7/2009

5.524,45

20/11/2009

52.253,50

2/7/2009

3.265,65

2/12/2009

18.145,00

10/7/2009

11.551,00

3/12/2009

9.200,00

24/7/2009

3.977,00

11/12/2009

28.906,05

10/8/2009

9.381,05

21/12/2009

3.395,00

9.3. cientificar o Município de Presidente Dutra/MA (CNPF 06.138.366/0001-08) de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443, de 1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma lei 8.443/1992; e

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas das Sras. Irene de Oliveira Soares (CPF 227.333.451-68) e Terezinha de Jesus Aquino Mota Cruz (CPF 095.457.003-00), condenando-as ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

13/01/2006

23.350,00

23/01/2006

6.900,00

13/02/2006

17.360,00

10/03/2006

18.200,00

17/03/2006

6.000,00

12/04/2006

20.562,50

10/05/2006

34.150,00

23/05/2006

37.983,48

09/06/2006

9.710,81

20/06/2006

25.620,00

08/09/2006

17.500,00

07/12/2006

19.266,00

21/12/2006

25.951,80

04/01/2008

9.600,15

08/01/2008

47.891,79

10/01/2008

22.499,50

07/02/2008

8.885,00

08/02/2008

20.745,06

11/02/2008

5.888,39

11/03/2008

8.503,27

07/05/2008

2.262,93

15/05/2008

811,48

29/05/2008

1.956,00

03/06/2008

4.961,00

09/06/2008

7.631,58

11/06/2008

605,48

20/06/2008

4.000,00

23/07/2008

24.390,36

25/07/2008

5.855,60

30/07/2008

2.000,00

05/08/2008

900,00

07/08/2008

2.846,35

08/08/2008

7.967,81

08/09/2008

6.000,00

23/09/2008

1.500,00

02/12/2008

23.620,00

03/12/2008

1.628,75

04/12/2008

1.061,50

11/12/2008

7.631,58

22/12/2008

4.715,90

23/12/2008

15.845,00

08/01/2009

7.631,58

09/01/2009

30.882,60

04/02/2009

30.000,00

05/02/2009

10.000,00

06/02/2009

2.972,00

10/02/2009

1.928,47

12/03/2009

37.532,00

13/03/2009

2.476,44

20/03/2009

1.183,40

07/04/2009

50.000,00

08/04/2009

92.350,75

15/04/2009

22.402,00

11/05/2009

25.000,00

21/05/2009

10.000,00

04/06/2009

27.103,80

26/06/2009

143.745,43

01/07/2009

15.000,00

03/07/2009

25.000,00

10/07/2009

38.000,00

22/07/2009

6.000,00

07/08/2009

25.000,00

19/08/2009

41.633,00

24/08/2009

17.483,00

26/08/2009

12.635,00

09/09/2009

25.000,00

10/09/2009

126.224,59

11/09/2009

4.000,00

09/10/2009

9.013,50

3/10/2008

5.545,00

14/10/2009

3.013,50

15/10/2009

31.019,25

22/10/2009

2.000,00

26/10/2009

1.750,00

30/10/2009

25.158,07

10/11/2009

35,013,50

12/11/2009

8.013,50

20/11/2009

50.424,43

23/11/2009

780,00

02/12/2009

12.318,75

09/12/2009

24.500,00

11/12/2009

35.013,50

18/12/2009

10.000,00

24/12/2009

111.000,00

9.5. aplicar às Sras. Irene de Oliveira Soares (CPF 227.333.451-68) e Terezinha de Jesus Aquino Mota Cruz (CPF 095.457.003-00), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar à Sra. Terezinha de Jesus Aquino Mota Cruz (CPF 095.457.003-00) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.8. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3536-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3537/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.373/2018-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Sônia Maria Andreasi (769.291.328-53).

4. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo (SFA/SP).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria, emitido pela SFA/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria da Sra. Sônia Maria Andreasi (peça 5);

9.2. dar ciência da presente deliberação ao município de São Paulo/SP;

9.3. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3537-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3538/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-032.185/2013-8

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Rodrigo Costa da Rocha Loures (CPF 002.928.269-15), Ubiratan de Lara (CPF 320.837.939-00), Helena Gid Abage (CPF 454.141.659-04) e Gina Gulineli Paladino (CPF 287.345.991-34).

4. Órgão/Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Paraná (Sesi/PR), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Paraná (Senai/PR) e Instituto Euvaldo Lodi do Paraná (IEL/PR).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex/PR.

8. Representação legal: Cesar Augusto Guimaraes Pereira (OAB/PR 18.662), Willian Romero (OAB/PR 51.663), Vivian Cristina Lima López Valle (OAB/PR 27.089), Marco Antônio Guimarães (OAB/PR 22.427), Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB/PR 27.589), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 2853/2013-TCU-Plenário, prolatado em processo de representação (TC-004.531/2004-5), em razão da constatação da realização de despesas irregulares por parte do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), com recursos provenientes das Administrações Regionais do Serviço Social da Indústria (Sesi/PR) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/PR),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.considerar Ubiratan de Lara revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acatar, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas por Helena Gid Abage e, de forma a afastar a sua responsabilidade em relação às irregularidades apuradas nestes autos relativas ao exercício de 2004;

9.3. acatar, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas por Gina Gulineli Paladino, de forma a afastar a sua responsabilidade em relação às irregularidades apuradas nestes autos relativas ao exercício de 2003;

9.4. acatar as alegações de defesa apresentadas por Rodrigo Costa da Rocha Loures em relação ao subitem 4.5 do quadro constante do item 9 da instrução transcrita no relatório parte desta deliberação, rejeitando as alegações de defesa em relação aos demais itens de despesa impugnados;

9.5. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Rodrigo Costa da Rocha Loures, Ubiratan de Lara, Helena Gid Abage e Gina Gulineli Paladino;

9.6. condenar, com fundamento nos arts. 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, solidariamente, Rodrigo Costa da Rocha Loures, Ubiratan de Lara e Helena Gid Abage ao pagamento da quantia de R$ 168.765,68 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Paraná (Sesi/PR), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/2003 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. condenar, com fundamento nos arts. 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, solidariamente, Rodrigo Costa da Rocha Loures, Ubiratan de Lara e Helena Gid Abage ao pagamento da quantia de R$ 9.369,93 (nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Paraná (Senai/PR), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/2003 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.8. condenar, com fundamento nos arts. 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, solidariamente, Ubiratan de Lara e Helena Gid Abage ao pagamento da quantia de R$ 9.229,57 (nove mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Paraná (Sesi/PR), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/2003 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.9. condenar, com fundamento nos arts. 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, solidariamente, Ubiratan de Lara e Helena Gid Abage ao pagamento da quantia de R$ 512,43 (quinhentos e doze reais e quarenta e três centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Paraná (Senai/PR), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/2003 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.10. condenar, com fundamento nos arts. 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, solidariamente, Rodrigo Costa da Rocha Loures e Gina Gulineli Paladino ao pagamento da quantia de R$ 120.323,36 (cento e vinte mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Paraná (Sesi/PR), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/2004 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.11. condenar, com fundamento nos arts. 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, solidariamente, Rodrigo Costa da Rocha Loures e Gina Gulineli Paladino ao pagamento da quantia de R$ 18.878,49 (dezoito mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Paraná (Senai/PR), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/2004 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.12. aplicar a Rodrigo Costa da Rocha Loures, Ubiratan de Lara, Helena Gid Abage e Gina Gulineli Paladino, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa individual nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa

Rodrigo Costa da Rocha Loures

R$ 34.000,00

Ubiratan de Lara

R$ 20.000,00

Helena Gid Abage

R$ 20.000,00

Gina Gulineli Paladino

R$ 14.000,00

9.13. aplicar a Rodrigo Costa da Rocha Loures, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.14. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.15. remeter cópia deste acórdão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, à Procuradoria da República no Estado Paraná para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis; e

9.16. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3538-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3539/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.863/2013-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta etapa cuidam de recurso de reconsideração interposto por Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, ex-Coordenador-Geral de Recursos Logísticos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), contra o Acórdão 4.993/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3539-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3540/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.159/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrentes: Fernando Jorge Carrera Saldanha Filho (218.665.115-72); Naomar Monteiro de Almeida Filho (060.177.035-87).

4. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antonio Eduardo Barreto Coutinho (OAB/BA 8.033) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interposto contra os termos do Acórdão 15.100/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas aplicou multa aos recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexames interpostos por Naomar Monteiro de Almeida Filho (CPF 060.177.035-87) e Fernando Jorge Carrera Saldanha Filho (CPF 218.665.115-72), para, no mérito, dar-lhes provimento, afastando as multas que lhes foram impostas por meio do item 9.1 do Acórdão 15.100/2018-TCU-1ª Câmara;

9.2. remeter os autos ao Relatora quo, para que dê prosseguimento ao acompanhamento, adotando as medidas que entender cabíveis;

9.3. retificar, em decorrência de erro material, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de Fernando Jorge Carrera Saldanha Filho fazendo constar no Acórdão 15.100/2018-TCU-1ª Câmara o número 218.665.115-72;

9.4. dar ciência da presente deliberação à Universidade Federal da Bahia e aos recorrentes.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3540-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3541/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.357/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Felipe Mansur Neto (036.439.056-53) e José Renato de Sousa (285.310.006-53).

4. Entidades: Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas/MG; e Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra os Srs. Felipe Mansur Neto e José Renato de Sousa, ex-prefeitos de Conceição das Alagoas/MG, devido à impugnação parcial das despesas do Convênio 1.481/2005, que tinha por objeto a implementação de sistema de abastecimento de água no município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas do Sr. Felipe Mansur Neto (036.439.056-53), falecido, e do Sr. José Renato de Sousa (285.310.006-53), dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno; e

9.2. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3541-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3542/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.218/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Antônio Nogueira de Sousa (324.570.492-53).

4. Entidade: Município de Santana - AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rogerio Baia de Sousa (OAB/AP 1.547) e outros, representando José Antônio Nogueira de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. José Antônio Nogueira de Sousa, então prefeito do município de Santana/AP (gestão 2005-2012), em razão de irregularidades na aplicação de recursos repassados àquele município, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, nos exercícios de 2011 e 2012;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Antônio Nogueira de Sousa (324.570.492-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU;

9.2. aplicar ao responsável acima mencionado a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3542-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3543/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.317/2002-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Gilnei de Souza Duarte (010.127.706-72).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Humberto Souto

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra os termos do Acórdão 1216/2003-Primeira Câmara, por meio do qual foi considerada ilegal a aposentadoria do sr. Gilnei de Souza Duarte,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal de Lavras.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3543-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3544/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.629/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Helena Soares Rodrigues (648.418.043-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída por servidor inativo da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil à sra. Maria Helena Soares Rodrigues;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Piauí, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria Helena Soares Rodrigues no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado no prazo de quinze dias e dê ciência a este Tribunal, no prazo de trinta dias, das providências adotadas.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3544-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3545/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.118/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Saúde (vinculador) ()

3.2. Responsáveis: José Edilson Vanzella (539.407.509-30); K.T. Construções Civis Ltda. (07.548.224/0001-81); Luciano Fabio Raimundo (005.455.349-09); P.C.R Construções Civis Ltda. - Me (03.865.420/0001-29); Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - PR (75.771.261/0001-04).

4. Órgãos/Entidades: Fundação Nacional de Saúde; Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - PR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em razão de irregularidades na execução do Convênio 1.431/2007, o qual teve por objeto a execução de 25 melhorias sanitárias domiciliares (MSD).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual a empresa P.C.R. Construções Civis Ltda. ME (CNPJ 03.865.420/0001-29);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. José Edilson Vanzella (CPF 539.407.509-30) e da empresa K.T. Construções Civis Ltda. (CNPJ 07.548.224/0001-81) e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde das referidas importâncias, atualizadas monetariamente, e acrescidas dos juros de mora, a partir das datas apontadas até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data

Valor Histórico (R$)

Tipo

10/8/2012

35.200,00

D

10/9/2012

18.340,00

D

19/11/2012

6.500,90

D

11/3/2015

3.239,70

C

9.3 aplicar ao Sr. José Edilson Vanzella (CPF 539.407.509-30) e à empresa K.T. Construções Civis Ltda. (CNPJ 07.548.224/0001-81), individualmente, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. José Edilson Vanzella (CPF 539.407.509-30) multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3545-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3546/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.948/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência da Caixa Econômica Federal no Estado do Piauí (00.360.305/2655-90)

3.2. Responsável: Ema Flora Barboza de Souza (531.014.483-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Valber de Assunção Melo (1934/OAB-PI) e outros, representando Ema Flora Barboza de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da execução parcial do Contrato de Repasse 303.409-33/2009, que teve por objeto a construção do complexo esportivo "Praça da Juventude", no Município de Luzilândia/PI,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Ema Flora Barboza de Souza, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

77.864,21

28/11/2011

73.531,23

18/3/2013

99.124,77

7/11/2013

91.216,23

17/1/2014

8.242,01

13/4/2015

9.2. aplicar à Sra. Ema Flora Barboza de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, se requerido, o pagamento das dívidas em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3546-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3547/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.759/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Severino Ferreira da Silva (499.116.004-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serraria - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Oliveira dos Santos Lima (OAB/PB 10.478), representando Severino Ferreira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Sr. Severino Ferreira da Silva, ex-prefeito de Serraria/PB, em razão da impugnação total das despesas decorrentes das irregularidades na execução física do Convênio MTur 1090/2010 (Siafi 740843/2010), que teve por objeto a realização do evento intitulado "Festividades Juninas" nos dias 23 e 24 de junho de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Severino Ferreira da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

100.000,00

25/11/2010

9.2. aplicar ao Sr. Severino Ferreira da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, se requerido, o pagamento das dívidas em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3547-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3548/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.522/2014-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Pedro Ramos da Silva (089.524.504-34 4)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/BA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogados constituídos nos autos: Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361), Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48.314), Ana Patrícia Gois de Assis (OAB-BA 35.582) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão 4.329/2015-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.2.1 reduzir o débito imputado ao recorrente pelo subitem 9.2 do acórdão recorrido, atribuindo-lhe a seguinte composição:

Valor Original Data da Ocorrência

R$ 39.884,00 17/8/2007

9.2.2. reduzir, proporcionalmente, o valor da multa aplicada ao recorrente pelo subitem 9.3 do acórdão recorrido, fixando-a em R$ 7.000,00 (sete mil reais);

9.3. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º do RI/TCU; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/BA e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3548-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3549/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.608/2014-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados: Adenilson dos Santos Ferreira (059.975.946-10); André Costa (002.272.436-25); André Luiz Aguiar de Figueiredo (035.432.336-96); Cássio Amarante de Castro (547.853.326-20); Cláudio Raimundo dos Santos (720.694.656-91); Fábio Alves do Nascimento (042.726.556-80); Fernando José Amancio Junior (046.698.526-63); Glauberth Vianelli Zanelato (081.781.046-36); Guilherme Andrade Dias Abreu (061.833.416-57); João Paulo Passos Ribeiro (014.148.786-05); Joaquim Miranda Neto (003.085.036-35); Juliana de Paula Varela Gomes (000.631.166-00).

4. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais - DR/MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de admissão dos srs. Adenilson dos Santos Ferreira, André Costa, André Luiz Aguiar de Figueiredo, Cássio Amarante de Castro, Cláudio Raimundo dos Santos, Fábio Alves do Nascimento, Fernando José Amancio Junior, Glauberth Vianelli Zanelato e João Paulo Passos Ribeiro, ordenando seu registro;

9.2. negar registro aos atos de admissão dos srs. Guilherme Andrade Dias Abreu, Joaquim Miranda Neto e Juliana de Paula Varela Gomes;

9.3. determinar à Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais que:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.2, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema Sisac;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos srs. Guilherme Andrade Dias Abreu, Joaquim Miranda Neto e Juliana de Paula Varela Gomes.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3549-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3550/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.504/2010-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Dirceu Teixeira Coelho (008.865.996-87); José Gabriel de Lelles (009.195.436-34); José Martins (167.882.066-00).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela Fundação Universidade Federal de Viçosa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de aposentadoria dos srs. José Gabriel de Lelles e José Martins (número de controle 10500405-04-2008-000042-7), ordenando seu registro;

9.2. determinar à Sefip, quanto aos demais atos tratados neste processo, que, previamente a sua nova instrução de mérito:

9.2.1. requeira à Fundação Universidade Federal de Viçosa, mediante diligência:

9.2.1.1. esclarecimentos acerca da inclusão nos proventos do ex-servidor Dirceu Teixeira Coelho (atos inicial e alteração) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 33% (hoje reduzido para 32%), em que pese o interessado apresentar, de acordo com o respectivo mapa elaborado pela própria entidade, tempo total de serviço público efetivo de 31 anos;

9.2.1.2. documentos comprobatórios do exercício, pelo ex-servidor José Martins (ato de alteração), de atividades laborativas em condições especiais, nos termos da Orientação Normativa 15, de 23/12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

9.2.1.3. memória de cálculo dos proventos iniciais atribuídos ao ex-servidor José Martins, haja vista a discrepância - quando confrontados os dois atos cadastrados no Sisac - entre os valores apresentados para a média das remunerações de contribuição do interessado;

9.2.2. caso os indícios de irregularidades acima mencionados não sejam elididos pela entidade de origem, promova a oitiva dos servidores interessados a respeito, haja vista já transcorridos mais de cinco anos desde a disponibilização dos respectivos atos de concessão para apreciação do Tribunal.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3550-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3551/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.154/2017-9.

1.1. Apenso: 033.947/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Edinilza Vieira da Silva (058.413.303-06)

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Edinilza Vieira da Silva contra os termos do Acórdão 63419/2018-1ª Câmara, por meio do qual seu ato de aposentadoria foi considerado ilegal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência à recorrente e ao Ministério da Infraestrutura do inteiro teor desta deliberação.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3551-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3552/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.283/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Responsáveis: Anapolino Barbosa da Silva (068.874.301-34); Ricardo Antão do Nascimento (097.339.814-00).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil - SP; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP; Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Bruna Rodrigues da Silva e outros, representando Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-SP.

8.2. Rafael Paulo Azevedo Gomes (10.265/OAB-RN) e outros, representando Ricardo Antão do Nascimento.

8.3. Duzolina Helena Lahr (171526/OAB-SP), representando Anapolino Barbosa da Silva.

8.4. Giovanni Charles Paraizo (105420/OAB-MG) e outros, representando Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-SP, Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-SP e Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Corregedoria Regional de Polícia Federal no Estado de São Paulo (Ofício 10908/2016-COR/SR/PF/SP), acerca de indícios de irregularidades na gestão da Ordem dos Músicos do Brasil, no Estado de São Paulo, incluindo a intervenção realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil naquele regional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 237, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Anapolino Barbosa da Silva, com fundamento no art. 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Ricardo Antão do Nascimento, então presidente da comissão interventora, e, com fundamento no art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso III, da referida Lei, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.5. determinar à SecexPrevi, unidade responsável pelo cumprimento do Acórdão 2.650/2018 - Plenário, ou à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrab, se for o caso, em virtude de ser a unidade responsável pelos processos relativos aos conselhos de fiscalização profissional, a qual provavelmente caberá a instrução do processo de tomada de contas especial instaurado por força do Acórdão 2650/2018 - Plenário, que realize a juntada de cópia destes autos à referida tomada de contas especial instaurada, com vistas a identificar, dentre os indícios de dano indicados na tabela a seguir, algum que não esteja contemplado naqueles autos, e a fim de que, do cotejo seja possível realizar a integral apuração dos danos causados ao Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil no Estado de São Paulo durante a gestão do Sr. Roberto Bueno, e os demais procedimentos relativos à citação dos envolvidos:

item do Relatório de Auditoria (peça 46)

Beneficiário do pagamento

valor (R$)

4.1

reajuste irregular de jetons (Sr. Roberto Bueno)

a ser apurado

4.1

Prestação de serviços (Sr. Roberto Bueno)

153.290,00

4.2

empresa Art Star

708.107,69

4.3

Gilberto Silva Junior

354.000,00

4.4

Helder Goulart

1.886.030,45

4.5

Keyboard Editora

645.074,94

4.6

Encardenadora Branca

62.770,00

4.6

R a B de C Santos

361.815,00

4.7

Tupiniquim Produções

54.750,00

4.7

Luck Produções

51.950,00

4.8

Telhanorte

7.845,38

4.9

Jornal São Paulo Alerta

79.448,36

4.10

Jornal GLB

162.972,13

4.11

Valeska Pereira Leite

39.130,00

4.12

Vikane Obras

50.500,00

4.13

Auto Elétrico Torigoe

36.099,65

4.14

Frank Auto Mecânica

1.961,60

4.15

Josias Ramos Silva

16.000,00

4.15

Renan Santos Soares

63.050,00

4.16

Cartão de Crédito Corporativo (Sr. Roberto Bueno)

699.795,37

4.17

RIP Postos de Serviço

85.108,83

4.18

Conservatório Nacional de Cultura

159.100,00

4.19

Pagamentos via caixa

599.325,57

9.6. dar ciência deste acórdão à representante Corregedoria Regional de Polícia Federal no Estado de São Paulo (ref. Ofício 10908/2016-COR/SR/PF/SP), ao Conselho Regional do Estado de São Paulo da Ordem dos Músicos do Brasil, ao Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo (ref. procedimento preparatório 1.34.001.000873/2017-25);

9.7. encaminhar este processo à SecexTrab, com vistas à realização das comunicações e, após, para o cumprimento do disposto no subitem 9.5 retro.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3552-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3553/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-001.864/2017-3

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Antônio Carlos de Assunção (353.857.742-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em desfavor do Sr. Antônio Carlos de Assunção, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados com base na Lei 8.313, de 23/12/1991 (Lei de Incentivo à Cultura), por força do projeto cultural denominado "Mestre Verequete e o Legítimo Carimbó do Pará",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revel o Sr. Antônio Carlos de Assunção, CPF 353.857.742-00, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Carlos de Assunção, CPF 353.857.742-00, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

4/9/2008

200.000,00

9.3. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, multa ao Sr. Antônio Carlos de Assunção, CPF 353.857.742-00, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação; e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3553-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3554/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-008.818/2018-5

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Associação de Moradores do Paraíso Verde - Asmopav (02.743.312/0001-10); Elias Gomes de Souza (381.550.792-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal/Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261) e outros (peça 17).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Associação de Moradores do Paraíso Verde e do Sr. Elias Gomes de Souza, presidente da entidade desde sua fundação, em face da execução parcial do objeto do Contrato de Repasse 196.419-73/2006, Siafi 568197, celebrado entre a entidade e o Ministério das Cidades, sem que tenha havido atingimento do objetivo social proposto no plano de trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.considerar revéis, para todos os efeitos, a Associação de Moradores do Paraíso Verde e o Sr. Elias Gomes de Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2.julgar irregulares as contas da Associação de Moradores do Paraíso Verde e do Sr. Elias Gomes de Souza, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, com base nos arts. 19,caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

23/11/2006

19.500,00

21/8/2007

19.500,00

5/9/2007

4.231,50

21/12/2007

19.500,00

9.3.aplicar, individualmente, à Associação de Moradores do Paraíso Verde e ao Sr. Elias Gomes de Souza, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 57 da mesma lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4.autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações; e

9.5.remeter cópia deste Acórdão, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, à Procuradoria da República no Estado do Pará, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3554-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3555/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.288/2015-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Ney Alves de Carvalho (771.145.745-68).

3.2. Responsável: Ney Alves de Carvalho (046.145.265-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Funasa - Fundação Nacional de Saúde, em desfavor do Sr. Ney Alves de Carvalho, ex-gestor municipal de Itaguaçu da Bahia/BA, em decorrência de omissão na prestação de contas do Convênio 3872/01 - Siafi 440402, objetivando a "execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em arquivar o presente processo, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3555-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3556/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-027.392/2017-1

2. Grupo: I - Classe: VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Procuradoria da República no Estado do Ceará - Ministério Público Federal.

4.Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará - CRA/CE.

5.Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6.Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Sec-CE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de, originariamente, solicitação de informações da parte da Procuradoria da República no Estado do Ceará, com vistas a instruir o PP 1.15.000.002293/2017-38, quanto à existência de processos, instaurados por esta Corte, acerca das possíveis irregularidades no âmbito do Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará - CRA/CE, referentes ao exercício de 2014 e registradas no Processo CFA 3.602/2015 do Conselho Federal de Administração, recebido como representação, em função de preencher os requisitos para tanto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta representação, posto que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Conselho Regional de Administração (CRA-CE), com fundamento no inc. II do art. 250 do Regimento Interno desta Casa, que adote as medidas necessárias com vistas a promover a apuração das irregularidades abaixo indicadas, aí compreendidos, se for o caso, a identificação dos responsáveis e o ressarcimento ao erário, comunicando ao TCU, no prazo de noventa dias, as providências adotadas e os eventuais resultados obtidos:

9.2.1. não validação dos valores de possíveis perdas em função de ações movidas contra ou a favor do Regional, tendo em vista o não atendimento de forma satisfatória às solicitações de informação junto aos advogados do CRA-CE;

9.2.2. impossibilidade de validação dos saldos contábeis apresentados no Ativo Realizável, no valor de R$ 445.929,82 (quatrocentos e quarenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos);

9.2.3. falta de relatórios operacionais de controle de contas do Ativo Imobilizado no Balanço Patrimonial, no total de R$ 461.391,88 (quatrocentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos);

9.2.4. impossibilidade de validação do saldo contábil da conta Dívida Ativa Administrativa em 31/12/14, que totaliza R$ 691.322,98 (seiscentos e noventa e um mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos);

9.2.5. impossibilidade de validação dos saldos contábeis das subcontas dos Restos a Pagar no total de R$ 49.518,94 (quarenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista a falta de relatórios de controle e conciliação;

9.2.6. impossibilidade de validação dos saldos contábeis das contas Consignações e Entidades Públicas Credoras (impostos e contribuições não recolhidos até 31/12/14) nos saldos respectivos de R$ 13.748,73 (treze mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos) e R$ 89.741,63 (oitenta e nove mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos);

9.2.7. não elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, nem das notas explicativas sobre as demonstrações contábeis do exercício de 2014;

9.2.8. saldos das contas individuais do balanço orçamentário em dezembro de 2014 incompatíveis com os valores evidenciados na 3ª Reformulação Orçamentária do exercício de 2014, aprovada em 1º/12/2014;

9.2.9. não apresentação dos relatórios de cálculo e controle das provisões mensais de férias, 13º salário e encargos trabalhistas;

9.2.10. inconsistências em processos licitatórios, tais como:

9.2.10.1. declaração de existência de dotação orçamentária sem data, assinada somente pelo contador e sem a assinatura do diretor de administração e finanças e, ainda, declarando a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2013, sendo que a licitação só ocorreu em 2014;

9.2.10.2. parecer jurídico sem identificação do nome do advogado e seu respectivo número de registro na OAB;

9.2.10.3. ausência de parecer jurídico em processo licitatório;

9.2.10.4. apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas e falência e concordata por empresa vencedora de certame com prazo de validade expirado;

9.2.10.5. falta de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica por empresa vencedora de certame, contrariando o exigido em edital;

9.2.11. divergência entre os saldos finais do balancete do exercício de 2013 apresentado à Audilink Auditores e os saldos finais do balancete do exercício de 2013 auditado pela empresa Maciel Consultores 5/5 Ltda. - EPP, resultando na impossibilidade de validação dos saldos iniciais do balancete do exercício de 2014 pela Audilink;

9.2.12. impossibilidade de validação do inventário físico do Regional, bem como de sua depreciação ao final do exercício de 2014, tendo em vista que os bens e seus respectivos valores de aquisição não foram inventariados em sua totalidade;

9.3. dar ciência ao representante de que, além das determinações de apuração de irregularidades relacionadas no item precedente, foram identificados, no âmbito deste Tribunal, os seguintes processos atinentes ao CRA/CE:

9.3.1. TC-003.023/2015-0: representação formulada pelo presidente do CRA/CE, Sr. Leonardo José Macêdo, acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Sr. Ilaílson Silveira de Araújo, ex-presidente do conselho, e por outros ex-gestores, relacionadas à contratação irregular de funcionário daquela autarquia, já apreciada por meio do Acórdão 4886/2015 - TCU - 1ª Câmara, deliberação essa mantida em sede de Pedido de Reexame, por intermédio do Acórdão 2377/2016 - TCU - 1ª Câmara;

9.3.2. TC-033.715/2015-7: representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no CRA/CE, relacionadas à destinação indevida de recursos provenientes da taxa de administração do contrato firmado entre a autarquia e a empresa Unimed Ceará, nos exercícios de 2010 a 2015, já apreciada por meio do Acórdão 4914/2016 - TCU - 1ª Câmara;

9.3.3. TC-007.120/2016-8: representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no CRA/CE, relacionadas à omissão na prestação de contas do exercício de 2014, por parte dos Srs. Ilaílson Silveira de Araújo, ex-presidente do conselho, e de outros ex-gestores, já apreciada por meio do Acórdão 2462/2016 - TCU - 1ª Câmara;

9.4. determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão:

9.4.1. ao Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará - CRA/CE;

9.4.2. ao representante, especificando tratar-se de referente ao PP 1.15.000.002293/2017-38;

9.4.3. ao Conselho Federal de Administração - CFA; e

9.5. arquivar estes autos.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3556-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3557/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-029.728/2018-5

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Município de Barra do Corda/MA (CNPF 06.769.798/0001-17).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Barra do Corda/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em decorrência do repasse de custeio da Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) após desabilitação do Município de Barra do Corda/MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Município de Barra do Corda/MA, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Barra do Corda/MA efetue, e comprove perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor Original (R$)

26/12/2012

19.000,00

21/03/2013

19.000,00

28/02/2013

19.000,00

18/03/2013

19.000,00

30/04/2013

19.000,00

9.3. dar ciência deste acórdão ao Município de Barra do Corda/MA, informando-lhe que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3557-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3558/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.907/2017-4.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

3.2. Responsável: Paulo Cesar Bahia Falcão (081.888.315-49).

4. Entidade: Munícipio de Amélia Rodrigues/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jutahy Magalhães Neto (OAB-DF 23.066) e outros, representando Paulo Cesar Bahia Falcão (peça 24).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em razão da execução parcial do objeto e impugnação de despesas executadas à conta dos recursos do convênio 155/2005, celebrado com a finalidade de implantar um telecentro comunitário na Escola Municipal Luiz Eduardo Magalhães, distrito de São Bento Inhatá.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa e considerar elidida a imputação de dano ao erário inicialmente feita ao Sr. Paulo César Bahia Falcão;

9.2. julgar regulares com ressalvas, tendo por base os arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, II, do RI/TCU, as contas do Sr. Paulo César Bahia Falcão, dando-lhe quitação em relação ao presente processo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao MCTIC e ao responsável;

9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3558-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3559/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.113/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Asclepíades Costa de Souza (234.073.012-00).

4. Entidade: Município de Jutaí/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Asclepíades Costa de Souza, prefeito municipal de Jutaí/AM, gestão 2009-2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) - exercício 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Asclepíades Costa de Souza;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Asclepíades Costa de Souza e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Data

44.784,00

28/3/2012

44.784,00

3/4/2012

44.784,00

30/4/2012

44.784,00

4/6/2012

47.324,00

3/7/2012

57.950,00

2/8/2012

57.950,00

5/9/2012

57.950,00

2/10/2012

57.950,00

5/11/2012

57.950,00

4/12/2012

9.3. aplicar ao Sr. Asclepíades Costa de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3559-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3560/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.236/2017-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde.

3.2. Responsável: Bionô Roque das Chagas (309.961.207-34).

4. Entidade: Município de Wanderley/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor do ex-prefeito do município de Wanderley/BA, Sr. Bionô Roque das Chagas, em razão do não encaminhamento de documentação exigida na prestação de contas dos recursos repassados ao município no âmbito do termo de compromisso 674/2007 (Siafi 626830).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Bionô Roque das Chagas;

9.2. julgar irregulares, as contas do Sr. Bionô Roque das Chagas, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", 19,caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, I, 209, I, 210 e 214, III, do RI/TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor do débito (R$)

Data

150.000,00

150.000,00

28/11/2008

27/10/2010

9.3. aplicar ao Sr. Bionô Roque das Chagas a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3560-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3561/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.577/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Pedro Rui Reis Andrade Barbosa (092.724.885-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal da Bahia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Pedro Rui Reis Andrade Barbosa e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal da Bahia que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão dos pagamentos decorrentes da aposentadoria considerada ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência ao interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento desta decisão.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3561-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3562/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.322/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Leste-oeste Construtora Ltda. - ME (05.024.121/0001-97); Omar de Caldas Furtado Filho (100.663.903-97).

4. Entidade: Município de Brejo/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em decorrência de supostas irregularidades na execução do Convênio 2682/2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, I; 16, I, e 23, I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revéis Omar de Caldas Furtado Filho (CPF 100.663.903-97) e a empresa Leste-Oeste Construtora Ltda. (CNPJ 05.024.121/0001-97), nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar regulares as contas especiais relativas ao Convênio 2682/2005 de Omar de Caldas Furtado Filho (CPF 100.663.903-97) e da empresa Leste-Oeste Construtora Ltda. (CNPJ 05.024.121/0001-97), dando-lhe quitação plena; e

9.3. dar ciência aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3562-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3563/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.056/2013-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Raimundo de Souza Barra (062.965.564-20)

3.2. Recorrente: Raimundo de Sousa Barra (062.965.564-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Raimundo de Souza Barra contra o Acórdão 1.988/2018-TCU-1ª Câmara (peça 21), que considerou ilegal sua aposentadoria, em razão da inclusão de parcelas judiciais relativas a planos econômicos e de vantagem judicial relativa à incorporação de função exercida sob o regime celetista;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3563-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3564/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.510/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alfred Jan Serwaczak (567.699.118-68); Dagmar Barbalho Azevedo (041.029.594-91); David da Cunha Duarte (016.498.074-14); Dulcineia Feitosa da Cunha (379.410.974-00); Maria Ferreira Dias Maia (057.066.374-15); Maria Libania de Medeiros Gurgel (284.524.884-91).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de pensão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro aos atos de concessão de pensão civil instituídos por Maria Alves de Almeida, Newton Azevedo, Ney da Silva Gurgel, Paulo Bezerra Duarte, Raimundo Fernandes Maia.

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência da Universidade Federal do Rio Grande do Norte do Acórdão proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer aos interessados que, no caso de não-provimento de recurso eventualmente interposto junto ao TCU, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

9.4. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007;

9.4.2. cadastre novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.4.3. informe aos interessados o teor do Acórdão prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo respectivo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3564-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3565/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.868/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ari Matos Cardoso (006.372.387-53); Eva Maria Cella Dal Chiavon (400.606.759-34); Herval Lacerda Alves (603.592.345-34); Joaquim Silva e Luna (334.864.767-34); Luiz Antonio de Souza Cordeiro (097.834.401-44); Murilo Marques Barboza (408.390.367-87); Ricardo Machado Vieira (715.501.438-91); Roberto de Medeiros Dantas (483.922.198-72).

4. Órgão: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa referente ao exercício de 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. julgar regulares as contas de Ari Matos Cardoso, Herval Lacerda Alves, Joaquim Silva e Luna, José Renato Correa de Lima, Murilo Marques Barboza, Ricardo Machado Vieira, Roberto de Medeiros Dantas, com fulcro no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, e dar-lhes quitação plena;

9.2. julgar regulares com as seguintes ressalvas as contas de Eva Maria Cella Dal Chiavon, com fulcro no art. 16, II, da Lei 8.443/1992, e dar-lhe quitação:

9.2.1. não implementação do planejamento estratégico;

9.2.2. insuficiência de indicadores de desempenho;

9.2.3. inobservância da orientação contida na Decisão Normativa TCU 147/2015 para formulação do rol de responsáveis;

9.3. julgar regulares com as seguintes ressalvas as contas de Luiz Antônio de Souza Cordeiro, com fulcro no art. 16, II, da Lei 8.443/1992, e dar-lhe quitação:

9.3.1. impropriedades na realização do Pregão Eletrônico 19/2015 e na execução do Termo de Contrato 12-Gepos-Colic/2015;

9.3.2. contratação de empresa sem capacidade técnica (Pregão Eletrônico 28/2015);

9.3.3. deficiência na pesquisa de preços de referência (Pregão Eletrônico 41/2015);

9.4. dar ciência à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa sobre as seguintes impropriedades, a fim de que sejam evitadas no futuro:

9.4.1. não atendimento ao disposto no item 4.1 do Anexo único da Portaria TCU 321/2015, referente às informações requeridas e detalhamentos necessários quanto ao planejamento estratégico da unidade jurisdicionada;

9.4.2. insuficiência de notas explicativas às demonstrações contábeis que instruem a prestação de contas, em desconformidade com previsto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF 1/2014;

9.5. dar ciência à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa acerca do descumprimento do item 9.5 do Acórdão 1.176/2015-Plenário;

9.6. determinar à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, nas próximas prestações de contas ordinárias, faça constar do rol de responsáveis os períodos da efetiva substituição dos titulares pelos gestores substitutos, em atendimento ao art. 10,caput, da IN TCU 63/2010;

9.7. determinar à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que informe, nos próximos relatórios de auditoria anual de contas, acerca da adequação do rol de responsáveis às exigências do TCU, especialmente no que se refere à indicação do período de efetiva substituição dos titulares pelos gestores substitutos;

9.8. juntar cópia desta deliberação ao TC 034.062/2011-4, como subsídio para o monitoramento do Acórdão 1.176/2015-TCU-Plenário;

9.9. classificar a peça 25 do presente processo com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, V, da Lei 12.527/2011, c/c o art. 9º, V, da Resolução TCU 294/2018, pelo prazo de 5 anos a contar de 31/8/2017.

10. Ata n° 13/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3565-13/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 39 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da 1ª Câmara

Aprovada em 7 de maio de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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