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ACÓRDÃOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/09/2019 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Nº 476 - Processo nº 53504.004930/2007-11

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 239/2019/AD (SEI nº 4553325), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento; e, b) conhecer do Recurso de pág. 135/193 do Volume de Processo 1 - SEI nº 0417261 para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, revisando a decisão para alterar o valor da multa.

Nº 479 - Processo nº 53520.002057/2012-82

Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO LIBERDADE FM. CNPJ nº 01.212.262/0001-82

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 233/2019/AD (SEI nº 4540151), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 480 - Processo nº 53500.018297/2016-61

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 216/2019/AD (SEI nº 4468279), integrante deste acórdão: a) rever o horizonte temporal do condicionamento constante da alínea "a" do inciso II do art. 1º do Ato nº 448/2015, devido aos riscos econômicos identificados e inexistência de benefícios líquidos de sua manutenção; b) atestar o cumprimento do condicionamento constante da alínea "a" do inciso II do art. 1º do Ato nº 448/2015, por parte da TELEFÔNICA BRASIL S.A.; e, c) dar por cumprido o Despacho Ordinatório referente ao Acórdão nº 686/2018 por parte das Superintendências de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e de Controle de Obrigações (SCO).

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Nº 481 - Processo nº 53500.014734/2014-13

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 234/2019/AD (SEI nº 4540250), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 482 - Processo nº 53516.003015/2013-17

Recorrente/Interessado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE COLORADO. CNPJ nº 04.042.861/0001-93

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 177/2019/AD (SEI nº 4300499), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 483 - Processo nº 53532.000328/2011-45

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0007-64

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 107/2019/VA (SEI nº 4520328), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e, b) rever o valor final da sanção por descumprimento ao art. 11 do PGMU II.

Nº 484 - Processo nº 53500.022436/2016-51

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 90/2019/VA (SEI nº 4455322), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) determinar à ALGAR TELECOM S.A. o cumprimento do item 2 do Despacho Decisório nº 34/2019/COUN1/COUN/SCO, de 4 de abril de 2019, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação do presente Acórdão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao valor mínimo de multa estabelecido no Anexo do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, para cada imóvel não incluído na Relação de Bens Reversíveis (RBR), até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), definido na Cláusula 26.1, inciso VII, do Contrato de Concessão.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Nº 485 - Processo nº 53587.000328/2012-91

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0007/64

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 91/2019/VA (SEI nº 4457489), integrante deste acórdão: a) conhecer da petição extemporânea protocolizada sob o SEI nº 4401743 para, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e, c) reformar o valor final da sanção.

Nº 486 - Processo nº 53548.000248/2011-11

Recorrente/Interessado: BRASIL TELECOM S.A. - FILIAL MATO GROSSO DO SUL. CNPJ nº 76.535.764/0324-28

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 97/2019/VA (SEI nº 4471697), integrante deste acórdão: a) receber o pedido protocolizado sob o SEI nº 1183986 e julgá-lo prejudicado, por perda de seu objeto; b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, c) reformar, de ofício, o valor total da sanção.

Nº 487 - Processo nº 53532.003142/2011-48

Recorrente/Interessado: TNL PCS S.A. CNPJ nº 04.164.616/0001-59

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 94/2019/VA (SEI nº 4465609), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; b) reformar a sanção aplicada.

Nº 488 - Processo nº 53524.004925/2009-23

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0007-64

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 79/2019/VA (SEI nº 4271787), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) rever, de ofício, o valor final da multa aplicada.

Nº 489 - Processo nº 53508.008835/2012-13

Recorrente/Interessado: FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO. CNPJ nº 00.564.475/0001-00

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 99/2019/VA (SEI nº 4479836), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) reformar, de ofício, a sanção aplicada.

Nº 490 - Processo nº 53528.003479/2007-38

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira por meio do Voto nº 14/2019/EC (SEI nº 4111240), com as alterações propostas pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 24/2019/VA (SEI nº 4459823), integrantes deste acórdão: a) receber o pedido de suspensão do trâmite deste Pado protocolizado sob o registro SEI nº 1194392 e declarar prejudicada sua análise; b) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; c) agravar em 5% (cinco por cento) a sanção de multa aplicada por ofensa ao art. 17, § 7º, c/c art. 46 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RSTFC/2005), aprovado pela Resolução 426, de 9 de dezembro de 2005, reformando-a; d) agravar em 5% (cinco por cento) as sanções de multa aplicadas por ofensa aos arts. 82, § 1º, e 98, parágrafo único, do RSTFC/2005; e) retificar o somatório dos valores a serem ressarcidos; e, f) reformar, de ofício, o valor das multas aplicadas em decorrência das infrações aos arts. 82, § 1º, e 98, parágrafo único, ambos do RSTFC/2005, reduzindo-se o valor total da multa.

Nº 491 - Processo nº 53500.026196/2010-78

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 188/2019/AD (SEI nº 4348571), com as alterações propostas pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira por meio do Voto nº 30/2019/EC (SEI nº 4542714), integrantes deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) reformar, de ofício, o valor da multa aplicada pela infração ao art. 22 c/c 46 da Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.

Nº 492 - Processo nº 53508.011235/2011-43

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 199/2019/EC (SEI nº 4471249), integrante deste acórdão: a) receber o pedido de suspensão do trâmite deste Pado protocolizado sob o registro SEI nº 1688627 e declarar prejudicada sua análise; b) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento; e, c) reformar, de ofício, o valor da multa aplicada pela infração ao art. 98, parágrafo único, do RSTFC.

Nº 493 - Processo nº 53569.001801/2011-94

Recorrente/Interessado: FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA. CNPJ nº 11.953.923/0001-84

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 210/2019/EC (SEI nº 4542282), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) reformar, de ofício, a decisão recorrida.

Nº 494 - Processo nº 53539.000882/2014-13

Recorrente/Interessado: FUNDAÇÃO JOSÉ QUIRINO FILHO. CNPJ nº 04.269.565/0001-20

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 128/2019/MM (SEI nº 4551312), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 495 - Processo nº 53520.003119/2014-35

Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE VIDAL RAMOS. CNPJ nº 12.838.0007/0001-66

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 126/2019/MM (SEI nº 4550541), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 496 - Processo nº 53587.000103/2010-72

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 33.000.118/0008-45

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 100/2019/MM (SEI nº 4330858), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e, b) reformar, de ofício, a sanção de multa.

Nº 497 - Processo nº 53504.024106/2011-55

Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL - ANID. CNPJ nº 05.467.602/0001-77

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 129/2019/MM (SEI nº 4552288), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 498, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Processo nº 53500.060032/2017-46

Recorrente/Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 134/2019/MM (SEI nº 4617930), integrante deste acórdão, aprovar a prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 39/2019, pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, passando o encerramento da mencionada Consulta Pública para o dia 18 de outubro de 2019, às 23h59.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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