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ACÓRDÃO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/01/2022 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor

ACÓRDÃO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Processo nº 53500.049026/2017-38

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 2/2022/VA (SEI nº 7884624), integrante deste acórdão, deferir o pedido de dilação de prazo para conclusão da obrigação de fazer estipulada no item "c" do Acórdão nº 469, de 31 de agosto de 2020 (SEI nº 5923282), por um período único e improrrogável de 6 (seis) meses a contar do dia 4 de outubro de 2021, data do protocolo da petição SEI nº 7492990, sob pena de aplicação de sanção de multa, nos termos do disposto no § 2º do art. 16 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, cujos valores deverão ser atualizados nos termos do § 1º do art. 34 do RASA.

RAPHAEL GARCIA DE SOUZA

Presidente do Conselho

Substituto

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