Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 530/SCGC, DE 3 DE ABRIL DE 2019

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Art. 1º, inciso XIII, alínea "c", do Decreto no8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 67780.002545/2018-29, do IEAv, resolve:

Conceder aos militares e civis inframencionados, pertencentes ao efetivo do IEAv, a Medalha-Prêmio "Força Aérea Brasileira", criada pelo Decreto no41.639, de 31 de maio de 1957, por haverem se distinguido na criação técnico-operacional de interesse da Força Aérea Brasileira:

- Ten Cel QOAV R/1 FLÁVIO PETERSEN JÚNIOR (Nr Ord 248871-0);

- Maj QOAV DIEGO BONATO LANGER (Nr Ord 329420-0);

- Maj QOAV DIEGO GERALDO (Nr Ord 341053-6);

- Cap QOENG DAVISON SILVA SANTOS (Nr Ord 626779-3);

- Tecnologista em C&T MÁRCIA RODRIGUES CAMPOS DE AQUINO (Nr Ord 453733-5); e

- Tecnologista em C&T ROBERTO NEVES SALLES (Nr Ord 468718-3).

Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

PORTARIA Nº 2, DE 14 DE MARCO DE 2019

Estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do novo Sistema Nacional de Armas - Sinarm no âmbito da Polícia Federal.

O DIRETOR-EXECUTIVO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 38, incisos V e X, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155/2018-MSP, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, Seção 1, de 17 de outubro de 2018,

Considerando que o Sistema Nacional de Armas - Sinarm foi instituído pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no âmbito da Polícia Federal;

Considerando que compete à Polícia Federal gerenciar o Sinarm, promovendo as atualizações sistêmicas necessárias ao efetivo controle das armas de fogo de sua competência;

Considerando, ainda, que o novo Sinarm demandará dos interessados a confecção e apresentação de seus requerimentos por meio da rede mundial de computadores;

Considerando, por fim, que incumbirá aos fabricantes e importadores de armas de fogo o cadastramento e a movimentação de seus estoques diretamente no Sinarm;, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos normas e procedimentos para o funcionamento e utilização do novo Sistema Nacional de Armas, doravante denominado Sinarm II, no âmbito da Polícia Federal.

Art. 2º O Sinarm II entrará em funcionamento no dia 22 de abril de 2019, data em que haverá mudança nos procedimentos referentes a aquisição, transferência, emissão e renovação de registro, guia de trânsito, ocorrência e porte de arma de fogo.

Art. 3º Os requerimentos de que tratam o artigo anterior deverão, a partir da data assinalada, ser realizados no Sinarm II.

Art. 4º O cadastramento de armas de fogo produzidas no país ou importadas, assim como a movimentação de estoque, deverão ser realizados no Sinarm II por representante devidamente cadastrado do fabricante ou importador.

Art. 5º Os requerimentos de emissão de porte funcional continuarão a ser tramitados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e deverão ser inseridos no Sinarm II pelas unidades de controle de armas.

Art. 6º Os links de acesso e as orientações sobre os procedimentos a serem adotados serão disponibilizados, na data de implantação do Sinarm II, no endereço eletrônico: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas.

Art. 7º Por razões técnicas de migração de sistemas, será suspenso o recebimento de novos requerimentos no âmbito do Sinarm entre os dias 08 e 18 de abril de 2019.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela DARM/CGCSP/DIREX/PF.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DISNEY ROSSETI

Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo n.º 48610.007770/2017-88 e as deliberações tomadas na 971ª Reunião de Diretoria, realizada em 4 de abril de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos necessários para:

I - a autorização para o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e gás natural e seus derivados ; e

II - a anuência prévia dos pedidos de importação e de exportação de produtos.

Art. 2º Para fins desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:

I - anuência prévia: procedimento pelo qual a ANP, por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), analisa e concede anuência a cada pedido de importação e de exportação, seja individual, por tempo ou por lote, para os produtos cujas nomenclaturas comum do Mercosul (NCMs) estão sujeitas à aprovação pela ANP;

II - atividade de comércio exterior: atividade de importação ou de exportação de produtos cujas NCMs estão sujeitas à anuência prévia da ANP;

III - consumidor final: pessoa jurídica que utiliza os produtos para consumo próprio, na produção de bens ou na prestação de serviços, sem comercializá-los;

IV - distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP que realiza atividade de distribuição de produtos.

V - exportador: pessoa jurídica que realiza atividade de comércio exterior na modalidade de exportação de produtos cujas NCMs estão sujeitas à anuência prévia da ANP;

VI - importador: pessoa jurídica que realiza atividade de comércio exterior na modalidade de importação de produtos cujas NCMs estão sujeitas à anuência prévia da ANP;

VII - nomenclatura comum do Mercosul (NCM): código de oito dígitos que identifica a natureza das mercadorias e cuja classificação constitui em condição necessária para a realização da atividade de comércio exterior por importadores e exportadores sujeitos à anuência prévia pela ANP;

VIII - pedidos de importação e de exportação: solicitação de licença de importação e de exportação que contém dados sobre a operação de comércio exterior e contempla pedido individual, por tempo ou por lote, inserida pelos importadores e exportadores no Siscomex para análise e anuência prévia da ANP;

IX - produtor: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de produção de solventes, biocombustíveis e derivados de petróleo, incluindo refinarias, centrais petroquímicas, formuladores e produtores de biocombustíveis, de lubrificantes acabados e de solventes;

X - produtos: biocombustíveis, petróleo e seus derivados e gás natural e seus derivados com classificação de acordo com a NCM e sujeitos à anuência prévia da ANP para importação e exportação;

XI - Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex): instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e computadorizado de informações;

XII - solvente:

a) hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do refino de petróleo, do processamento de gás natural ou de centrais de matéria petroquímicas capaz de ser utilizado como dissolvente de substâncias sólidas ou líquidas, puros ou em misturas, ou com potencial adulterante de combustíveis líquidos cuja faixa de destilação tenha seu ponto inicial superior a 25ºC e ponto final inferior a 280ºC, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de querosene de aviação ou de óleo diesel especificados em regulamentação da ANP; ou

b) metanol;

XIII - Tarifa Externa Comum (TEC): alíquota do imposto de importação, acertada entre os países integrantes do Mercosul, a ser cobrada sobre cada item, de acordo com a NCM;

XIV - agente autorizado à atividade de comércio exterior: pessoa jurídica que atua como intermediária entre empresas fornecedoras e empresas compradoras em atividades de comércio exterior;

XV - corrente de hidrocarbonetos líquidos: hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados na produção/formulação de combustíveis (gasolina ou diesel), segundo normas estabelecidas pela ANP;

XVI - pedido individual: pedido de autorização para uma única operação de importação ou exportação;

XVII - pedido por tempo: pedido de autorização para importação ou exportação por um período determinado de tempo; e

XVIII - pedido por lote: pedido de autorização para importação ou exportação de um volume específico de carga.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EXTERIOR

Art. 3º O exercício da atividade de comércio exterior dependerá de autorização prévia outorgada pela ANP.

Art. 4º A autorização referida no art. 3º será dispensada nos seguintes casos:

I - importação ou exportação de óleos lubrificantes básicos, graxas ou aditivos;

II - exportação de óleos lubrificantes acabados;

III - importação ou exportação cujo volume mensal de produtos seja inferior a 35m³; ou

IV - para consumidor final.

§ 1º A autorização, mediante manifestação prévia da ANP, poderá ser dispensada para realização de eventos esportivos, testes científicos, desenvolvimento tecnológico e primeiro enchimento de tanques de veículos.

§ 2º A dispensa de autorização prevista no caput não acarreta a dispensa de anuência prévia da ANP dos pedidos de importação e de exportação nem dispensa do registro dos produtos junto à ANP, conforme Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, ou outra que vier a substituí-la.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às importações de metanol.

Art. 5º A pessoa jurídica interessada deverá requerer a autorização para o exercício da atividade de comércio exterior acompanhada dos seguintes documentos:

I - ficha cadastral preenchida, conforme modelo disponível na página da ANP na internet (http://www.anp.gov.br), indicando os estabelecimentos que exercem a atividade de comércio exterior (matriz ou filiais), assinada por representante legal e acompanhada de cópia do seu documento de identificação; e

II - cópia atualizada do ato constitutivo da pessoa jurídica registrado na Junta Comercial.

Parágrafo único. Se o requerente exercer a atividade de comércio exterior em mais de um estabelecimento (matriz ou filiais), deverá indicá-los em sua ficha cadastral, a fim de incluir cada estabelecimento no Sistema de Informações de Movimentação de Produtos da ANP (SIMP).

Art. 6º O requerimento de autorização para o exercício da atividade de comércio exterior será indeferido nas seguintes situações:

I - qualquer responsável pela pessoa jurídica requerente, ou seja, seus administradores ou acionistas/sócios que tenham participação nas deliberações sociais, estiver impedido de exercer atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

II - o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) indicado na ficha cadastral não se encontrar na situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil; ou

III - a inscrição estadual indicada na ficha cadastral não se encontrar na situação cadastral ativa ou habilitada perante a Secretaria de Fazenda Estadual.

Art. 7º A ANP outorgará autorização para o exercício da atividade de comércio exterior para cada estabelecimento do requerente que atender às exigências estabelecidas nesta Resolução, publicando-a no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A autorização terá validade em todo o território nacional.

CAPÍTULO III

DA ANUÊNCIA PRÉVIA DOS PEDIDOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

Art. 8º Os pedidos de importação e de exportação sujeitos à anuência prévia da ANP serão analisados pela ANP, por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

§ 1º Somente serão deferidos os pedidos de importação e de exportação formulados por pessoas jurídicas reguladas pela ANP que estejam adimplentes com o Sistema de Informação de Movimentação de Produtos (SIMP), na forma da Resolução ANP nº 729, de 11 de abril de 2018, ou outra que vier a substituí-la.

§ 2º O indeferimento do pedido de anuência prévia será motivado, e o requerente deverá ser notificado dessa decisão.

Art. 9º Os produtos sujeitos à anuência prévia da ANP serão discriminados por meio de sua nomenclatura comum do Mercosul (NCM) na Tarifa Externa Comum (TEC) e disponibilizados através do Siscomex .

Parágrafo único. A ANP poderá definir destaques às NCMs de acordo com a finalidade comercial do produto, devendo, nesse caso, informa-los nos pedidos de licença de importação.

Art. 10. O pedido de importação ou de exportação sujeito à anuência prévia da ANP, nos termos da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior nº 23, de 14 de julho de 2011, deverá conter as seguintes informações:

I - país de procedência ou de destino;

II - unidade da Receita Federal (URF) de despacho;

III - unidade da Receita Federal (URF) de entrada ou de saída;

IV - país de aquisição ou de destino;

V - nomenclatura comum do Mercosul (NCM) e sua descrição;

VI - unidade de medida estatística;

VII - quantidade na medida estatística;

VIII - peso líquido em quilogramas (kg);

IX - descrição do produto;

X - valor unitário e total do produto na condição de venda, em dólares americanos; e

XI - informações complementares, como nome, contato telefônico e endereço eletrônico do responsável pela operação de importação ou de exportação no Brasil.

§ 1º O pedido de importação de graxas e óleo lubrificante acabado deverá conter, adicionalmente, o número de registro do produto na ANP e a expressa autorização do respectivo detentor do registro, quando se tratar de marca pertencente a terceiros, exceto para os casos elencados no Anexo IX da Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, ou outra que vier a substituí-la.

§ 2º Para operações realizadas por agentes autorizados à atividade de comércio exterior, deverá ser informado, adicionalmente, o adquirente do produto importado em território nacional.

§ 3º O pedido de importação de gás natural deverá conter, adicionalmente, a quantidade comercializada na unidade milhão de BTU (MMBtu) e, em caso de importação na forma liquefeita, o nome do navio transportador.

§ 4º A ANP poderá solicitar, mediante exigência no Siscomex, outras informações para melhor instrução e análise do pedido de importação ou de exportação.

Art. 11. Em caso de pendências junto à ANP, os pedidos de anuência prévia poderão ser postos em exigência até o seu atendimento.

CAPÍTULO IV

DA QUALIDADE DA IMPORTAÇÃO

Art. 12. A importação de produtos deverá atender aos procedimentos de controle da qualidade estabelecidos pela Resolução ANP nº 680, de 5 de junho de 2017, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 13. Os importadores de produto de marcação compulsória deverão atender à Resolução ANP nº 3, de 20 de janeiro de 2011, ou outra que vier a substituí-la.

CAPÍTULO V

DA COMERCIALIZAÇÃO

Art. 14. Somente poderão importar ou exportar produtos:

I - agentes autorizados pela ANP a exercer a atividade de comércio exterior;

II - distribuidores autorizados pela ANP;

III - produtores autorizados pela ANP; e

IV - consumidores finais.

§ 1º Os distribuidores e produtores autorizados somente poderão importar produtos que estejam autorizados a comercializar, nos termos de sua autorização para exercício de atividade outorgada pela ANP.

§ 2º As atividades de importação e exportação de gás natural somente poderão ser exercidas por agentes econômicos autorizados pelo Ministério de Minas e Energia - MME.

§ 3º Não poderá ser exportada mercadoria adquirida em território nacional a preço subvencionado, nos termos da legislação em vigor.

§ 4º O consumidor final que importar diesel ou gasolina deverá informar à distribuidora que fará a adição do biodiesel ou etanol anidro necessário para atender à mistura obrigatória.

Art. 15. Os produtos importados pelos agentes autorizados à atividade de comércio exterior só poderão ser comercializados com:

I - produtores autorizados pela ANP;

II - distribuidores autorizados pela ANP;

III - rerrefinadores de óleo lubrificante usado ou contaminado autorizados pela ANP;

IV - revendedores de óleo lubrificante;

V - consumidores finais; e

VI - o mercado externo.

§ 1º Fica vedada a comercialização de metanol com fornecedor de etanol combustível, distribuidor de combustíveis líquidos e revendedor varejista de combustíveis líquidos.

§ 2º O biodiesel importado somente poderá ser comercializado para consumo próprio do adquirente ou para uso experimental autorizado pela ANP, nos termos da Resolução ANP nº 34, de 28 de julho de 2016, ou outra que venha a substituí-la.

§ 3º A comercialização do gás natural importado deverá seguir o disposto na Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 16. As correntes de hidrocarbonetos líquidos importadas destinadas à formulação de combustíveis somente poderão ser importadas ou comercializadas por refinadores de petróleo, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores de combustíveis autorizados pela ANP.

Art. 17. O produto importado ou destinado à exportação não poderá ser misturado ou processado por agentes autorizados a exercer a atividade de comércio exterior, exceto no caso de adição de marcadores e corantes exigidos pela ANP.

§ 1º A mistura de biodiesel com óleo diesel A somente poderá ser realizada por distribuidores de combustíveis líquidos e refinarias autorizados pela ANP.

§ 2º A mistura de etanol anidro com gasolina A somente poderá ser realizada por distribuidores de combustíveis líquidos autorizados pela ANP.

CAPÍTULO VI

DA REVOGAÇÃO

Art. 18. A autorização para o exercício da atividade de comércio exterior será outorgada em caráter precário, podendo ser cancelada ou revogada.

§ 1º A autorização referida no caput será cancelada:

I - com a extinção da pessoa jurídica, judicial ou extrajudicialmente;

II - com a decretação de falência da pessoa jurídica;

III - mediante requerimento do próprio agente;

IV - quando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não se encontrar na situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil; ou

V - quando a inscrição estadual não se encontrar na situação cadastral ativa ou habilitada perante a Secretaria de Fazenda Estadual.

§ 2º A autorização referida no caput será revogada, mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, quando comprovar-se:

I - a paralisação injustificada da atividade de comércio exterior por período superior a cento e oitenta dias;

II - a existência de fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente; ou

III - o exercício da atividade em desacordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. As pessoas jurídicas previamente autorizadas ou cadastradas pela ANP com base nos atos normativos elencados no art. 23 deverão requerer nova autorização para o exercício da atividade de comércio exterior, nos termos desta Resolução, no prazo de trezentos e sessenta dias contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas que não atenderem ao prazo previsto no caput terão suas autorizações ou cadastros revogados, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 20. O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, na forma do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 21. A Resolução ANP nº 17, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 15. ...................................................

§ 2º O volume de que trata o § 1º deverá ser reportado para a ANP como importado, comercializado e posteriormente dispensado de coleta, de acordo com a Resolução ANP nº 729, de 11 de maio de 2018." (NR)

Art. 22. A Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 18. ........................................

VIII - no mercado externo, quando autorizado pela ANP ao exercício da atividade de comércio exterior." (NR)

Art. 23. Ficam revogados:

I - a Portaria ANP nº 147, de 1º de outubro de 1998;

II - a Portaria ANP, nº 203, de 29 de dezembro de 1998;

III - a Portaria ANP nº 204, de 29 de dezembro de 1998;

IV - a Portaria ANP nº 7, de 12 de janeiro de 1999;

V - a Portaria ANP nº 85, de 4 de maio de 1999;

VI - a Portaria ANP nº 170, de 20 de outubro de 1999;

VII - a Portaria ANP nº 171, de 20 de outubro de 1999;

VIII - a Portaria ANP nº 32, de 23 de fevereiro de 2000;

IX - a Portaria ANP nº 106, de 28 de junho de 2000;

X - a Portaria ANP nº 107, de 28 de junho de 2000;

XI - a Portaria ANP nº 63, de 18 de abril de 2001;

XII - a Portaria ANP nº 312, de 27 de dezembro de 2001;

XIII - a Portaria ANP nº 313, de 27 de dezembro de 2001;

XIV - a Portaria ANP nº 314, de 27 de dezembro de 2001;

XV - a Portaria ANP nº 315, de 27 de dezembro de 2001;

XVI - a Resolução ANP nº 25, de 24 de novembro de 2004;

XVII - a Resolução ANP nº 28, de 24 de novembro de 2004;

XVIII - a Resolução ANP nº 30, de 24 de novembro de 2004;

XIX - a Resolução ANP nº 31, de 24 de novembro de 2004;

XX - a Resolução ANP nº 3, de 14 de janeiro de 2005;

XI - a Resolução ANP nº 16, de 18 de junho de 2009;

XXII - os artigos 1º a 12 da Resolução ANP nº 17, de 18 de junho de 2009;

XXIII - os artigos 16 a 26, da Resolução ANP nº 17, de 18 de junho de 2009;

XXIV - a Resolução ANP nº 45, de 22 de dezembro de 2009;

XXV - a Resolução ANP nº 51, de 15 de dezembro de 2010;

XXVI - os artigos 36 a 40 da Resolução ANP nº 681, de 5 de junho de 2017; e

XXVII - os artigos 4º a 11 da Resolução ANP nº 696, de 31 de agosto de 2017.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

PORTARIA Nº 115, DE 22 DE MARÇO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº. 282/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Tornar público os processos seletivos do ano de 2019 para provimento temporário de Brigadistas e Chefes de Brigada para a Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, com fulcro no art. 12 da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, nas seguintes Unidades Organizacionais deste Instituto:

Art. 2º A íntegra dos Editais, com indicação do quantitativo de vagas, período de inscrição, critérios de seleção e outras informações serão disponibilizadas no link: http://www.icmbio.gov.br/portal/sejaumbrigadista.

ADALBERTO EBERHARD

PORTARIA Nº 23, DE 4 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e XI do art. 126 do Anexo I ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art.10-A do Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, e no inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º Os entes federados poderão aderir à Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.Br, de natureza colaborativa, com a finalidade de promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática de Governo Digital no setor público.

§ 1º A adesão de que trata o caput dar-se-á mediante assinatura de Termo de Adesão pela autoridade máxima competente do Poder Executivo em nível estadual, distrital ou municipal, conforme modelo disposto no Anexo a esta Portaria.

§ 2º As atividades específicas de atuação de cada ente federado na Rede Gov.Br poderão ser estabelecidas mediante plano de trabalho, quando couber.

Art. 2º Compete à Rede Gov.Br:

I - integrar e coordenar iniciativas comuns de transformação digital no setor público;

II - promover a aproximação do Estado com o cidadão, as empresas e a sociedade civil, por meio da priorização da oferta de serviços públicos digitais de acordo com interesses e necessidades da sociedade;

III - estimular a redução de custos e o aumento da agilidade na prestação de serviços públicos por meio digital;

IV - promover e articular o desenvolvimento e o reuso de soluções colaborativas e de plataformas digitais;

V - acompanhar o avanço da transformação digital no setor público em todo país;

VI - fomentar o intercâmbio de experiências e de boas práticas; e

VII - promover a realização de programas de formação e de desenvolvimento de habilidades relacionados à transformação digital para servidores públicos.

Art. 3º Ao aderirem à Rede Gov.Br, os entes federados assumirão o compromisso de seguir as diretrizes e regras do Governo Federal sobre a oferta dos serviços públicos digitais e sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços, previstas, respectivamente, no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Art. 4º Os entes integrantes da Rede Gov.Br deverão empreender esforços para atuar de forma integrada no impulsionamento da transformação digital no setor público no país, promovendo, no âmbito de sua competência, ações de:

I - ampliação contínua da oferta de serviços públicos em meio digital;

II - adoção prioritária de soluções compartilhadas e das plataformas digitais do Governo Federal;

III - promoção e compartilhamento de conhecimento, informações, experiências e metodologias entre os integrantes da Rede Gov.Br;

IV - fomento à participação de novos integrantes à Rede Gov.Br; e

V - participação ativa nas iniciativas e atividades da Rede Gov.Br.

Art. 5º Os integrantes da Rede Gov.Br terão acesso prioritário, conforme disponibilidade, a ações, iniciativas e programas ofertados pela Secretaria de Governo Digital, relacionados:

I - ao uso das plataformas digitais ofertadas pelo Governo Federal;

II - ao apoio técnico no planejamento e aplicação de estratégias de transformação digital de serviços;

III - ao acesso a meios de financiamento para programas de transformação digital de serviços; e

IV - às vagas em programas de capacitação referentes à temática de transformação digital.

Art. 6º Poderão contribuir com a Rede Gov.Br, mediante convite da Secretaria de Governo Digital, na condição de parceiros articuladores, associações, representantes do terceiro setor, instituições acadêmicas e outras entidades relacionadas à temática de transformação digital.

Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Governo Digital, que poderá disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO

ANEXO

MINUTA DE TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL

Dispõe sobre a participação ativa e colaborativa na Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.Br dos entes federados no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O (nome do ente federado), inscrito no CNPJ/MF (número), neste ato representado pelo (nome da autoridade máxima competente do Poder Executivo do ente federado), doravante denominado "Aderente", resolve firmar o presente TERMO DE ADESÃO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO

O presente termo de adesão, em atendimento ao disposto na Portaria nº 23, de 4 de abril de 2019, editada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, tem por objeto formalizar a adesão do (nome do ente federado) à Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.Br, de natureza colaborativa, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática de Governo Digital no setor público.

CLÁUSULA SEGUNDA. DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE

Compete ao Aderente:

I- promover a ampliação contínua da oferta de serviços públicos em meio digital, respeitando as diretrizes e regras sobre a oferta dos serviços públicos digitais e sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços, previstas, respectivamente, no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;

II - utilizar e fomentar o uso das plataformas e soluções compartilhadas disponíveis no âmbito da Rede Gov.Br, unindo esforços para atuar de forma integrada e colaborativa no desenvolvimento e avanço da transformação digital no setor público;

III - fomentar e apoiar as iniciativas no âmbito da Rede Gov.Br para promoção de ações de modernização e digitalização de serviços públicos;

IV - compartilhar e integrar dados e informações para contribuir na construção de uma visão integrada e sistêmica sobre a realização das políticas públicas e prestação de serviços públicos;

V - realizar e promover ações de valorização e qualificação dos servidores atuantes com a temática de transformação digital;

VI - participar, ativamente, das atividades e ações propostas pela Rede Gov.Br; e

VII - cooperar no compartilhamento de experiências, boas práticas, novos serviços e soluções, contribuindo para a gestão do conhecimento, aprimoramento e aprendizado contínuo na Rede Gov.Br.

CLÁUSULA TERCEIRA. DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão possui vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA. DA DENÚNCIA

O aderente poderá denunciar, a qualquer tempo, o presente termo de adesão mediante notificação expressa à Secretaria de Governo Digital, com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

Por meio deste Termo de Adesão, firmo o presente compromisso de atuar de forma engajada, colaborativa, integrada e coordenada, garantindo a promoção, a cooperação, o desenvolvimento e a ampliação da Rede Gov.Br.

{Local-UF, XX de XXX de XXX}

{Nome da autoridade máxima competente do Poder Executivo do ente federado}

{Nome do ente federado participante}

Aprova a matriz de competências dos Programas de Residência Médica em Cirurgia de Cabeça e Pescoço no Brasil.

A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.932 de 07 de julho de 1981, o Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011, e o Decreto 8.516, de 10 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO a atribuição da CNRM de definir a matriz de competências para a formação de especialistas na área de residência médica;

CONSIDERANDO a Lei no 6.932/81, que estabelece em seu Art. 5º. a jornada semanal dos Programas de Residência Médica, incluídas as atividades de plantão e teórico-práticas;

CONSIDERANDO que o Programa de Residência Médica em Cirurgia de Cabeça e Pescoço possui duração de dois anos, respeitando a carga horária semanal conforme legislação vigente;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 3 de 18 de dezembro de 2002 que define competência profissional como a "capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação conhecimentos, habilidades, atitudes e valores necessários para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do trabalho e pelo desenvolvimento tecnológico";

CONSIDERANDO a decisão tomada pela plenária da CNRM na sessão plenária de 21 de junho de 2017 que estabeleceu também como pré-requisito ao Programa de Residência Médica o médico ter cursado programa de residência médica em Otorrinolaringologia.

CONSIDERANDO decisão tomada pela plenária da CNRM na sessão plenária de 21 de março de 2018 que aprovou a matriz de competências aos programas de residência médica de Cirurgia de Cabeça e Pescoço. , resolve:

Art. 1º Fica aprovada a matriz de competências dos programas de residência médica em Cirurgia de Cabeça e Pescoço, na forma do anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. E obrigatório o uso da matriz de competências para os programas que se iniciarem a partir de 1ºde março de 2020.

Art. 2º O acesso a programas de residência em Cirurgia de Cabeça e Pescoço é facultado ao médico residente que tenha concluído com sucesso programa de residência médica em Cirurgia Geral, Otorrinolaringologia ou Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica.

Art. 3º Fica revogado o artigo 1º, II-B, da Resolução CNRM nº 2, de 17 de maio de 2006.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor em sua publicação.

MAURO LUIZ RABELO

Presidente da Comissão

ANEXO

MATRIZ DE COMPETÊNCIAS: CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO

OBJETIVOS GERAIS

Formar e habilitar médicos na área de Cirurgia de Cabeça e Pescoço a adquirir as competências necessárias para realizar procedimentos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos, no ensino, na pesquisa e na assistência aos pacientes portadores de afecções congênitas, benignas, oncológicas e urgências traumáticas e não traumáticas em Cirurgia de Cabeça e Pescoço. Constituir competências para a educação continuada em Cirurgia de Cabeça e Pescoço.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Realizar avaliação pré-operatória do paciente que será submetido a procedimento cirúrgico utilizando o domínio dos conteúdos das informações gerais, exame clínico, geral e loco-regional, e da interpretação dos exames complementares.

2.Indicar e interpretar os exames necessários à realização do procedimento anestésico-cirúrgico.

3. Contribuir no preparo pré-operatório dos pacientes com a finalidade de diminuir o risco operatório.

4.Estratificar o risco-benefício de cada opção terapêutica e decidir sobre a possibilidade da realização do procedimento proposto, baseando-se nas melhores evidências científicas e no melhor para o paciente, mantendo sua assistência após o tratamento.

5.Dominar as técnicas da realização de procedimentos de pequeno, médio e grande porte na área de Cirurgia de Cabeça e Pescoço.

6. Dominar e aplicar os conhecimentos da anatomia cirúrgica da região da cabeça e pescoço, do crânio e do tórax.

7.Identificar e tratar as complicações clínicas e cirúrgicas durante o perioperatório.

8.Avaliar a técnica e aplicabilidade dos exames de imagens: ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, de medicina nuclear e endoscopia digestiva alta.

9.Dominar a técnica de nasofibrolaringoscopia e laringoscopia direta e indireta.

10.Demonstrar conhecimento e a aplicabilidade das novas tecnologias em Cirurgia de Cabeça e Pescoço para o benefício do paciente.

11 contribuir no cuidado e manejar o paciente em cuidados paliativos relacionados às doenças tratadas pelo Cirurgião de Cabeça e Pescoço.

12. Produzir um artigo científico e apresentá-lo em congresso médico ou publicá-lo.

13.Executar tarefas crescentes em complexidade, incorporando novas habilidades durante o treinamento.

14.Desenvolver competências que permitam valorizar o significado de fatores biopsicossociais que interfiram na saúde.

15. Estimar e promover as ações de saúde de caráter preventivo concernentes à segurança do paciente.

16.Estimular a capacidade crítica e reflexiva da atividade médica, no âmbito da Cirurgia de Cabeça e Pescoço, considerando-a em seus aspectos científicos, éticos e sociais.

Competências por ano de treinamento

Primeiro ano- R1

Adquirir conhecimento teórico-prático dos fundamentos da Cirurgia de Cabeça e Pescoço. Dominar a anamnese e exame físico loco-regional com auxílio da propedêutica armada. Desenvolver competências com habilidades técnicas para auxílio e realização de procedimentos de pequeno e médio porte. Avaliar as condições clínicas pré-operatórias do paciente e planejar a melhor estratégia terapêutica a ser adotada.

COMPETÊNCIAS AO TÉRMINO DO PRIMEIRO ANO

1.Reunir na avaliação pré-cirúrgica informações acuradas e essenciais do paciente e suas queixas, bem como o exame físico completo, geral e loco-regional.

2. Avaliar e interpretar via aérea difícil e deliberar a melhor estratégia com a equipe anestésica, bem como decidir por uma via aérea definitiva.

3.Dominar as técnicas de cricotireoidostomias e traqueostomias.

4. Dominar a anatomia vascular da região da cabeça e pescoço e dominar as técnicas de venóclises periféricas e central.

5.Analisar os exames ultrassonográficos, tomográficos, ressonância magnética e de medicina nuclear da região da cabeça e do pescoço.

6. Analisar as alterações genéticas e os exames de biologia molecular aplicados à Cirurgia de Cabeça e Pescoço.

7. Dominar as técnicas de laringoscopia indireta e direta, de nasofibrolaringoscopia e de traqueoscopia.

8. Conhecer materiais e equipamentos da prática básica da Anestesiologia.

9.Dominar a realização das diferentes técnicas de biópsias percutâneas, guiadas ou não, e abertas da região da cabeça e do pescoço.

10.Identificar e tratar as causas de sangramento e de outras complicações perioperatórias.

11. Avaliar e tratar as causas de infecção cirúrgica e preveni-las.

12. Avaliar e tratar a insuficiência respiratória causada por doença da região da cabeça e do pescoço.

13.Compreender e analisar a propedêutica da disfagia.

14.Contribuir com a assistência ao paciente em cuidados paliativos relacionados às doenças tratadas pelo Cirurgião de Cabeça e Pescoço.

15. Dominar o diagnóstico e indicação terapêutica concernentes às bases da cirurgia oncológica da pele, de ossos e de partes moles na área de cabeça e pescoço.

16. Elaborar e aplicar o termo de consentimento livre esclarecido de acordo com as normas vigentes.

17.Avaliar a terapêutica, bem como as complicações decorrentes do tratamento oncológico cirúrgico, radioterápico e quimioterápico.

18. Analisar as bases do diagnóstico e da indicação terapêutica concernentes às operações craniomaxilofaciais.

19.Instituir terapêutica pertinente com o grau de complexidade do ano de treinamento nos agravos da cabeça e Pescoço.

20.Dominar as técnicas operatórias de: manejo cirúrgico da via aérea (cricotireoidostomias e traqueostomias eletiva e de urgência); biópsia de linfonodo cervical; tireoidectomias; paratireoidectomias; ressecções de glândulas salivares; operações das afecções congênitas da cabeça e do pescoço; laringoscopia de suspensão diagnóstica; procedimentos transorais de pequeno porte; ressecções de afecções superficiais da região da cabeça e pescoço; tratamento cirúrgico das doenças infecciosas.

21.Valorizar e solicitar a necessidade de interconsultas com outros especialistas quando se fizer necessário.

22.Elaborar prontuário médico legível para cada paciente, contendo os dados clínicos para a boa condução do caso, preenchido em cada avaliação em ordem cronológica, com data, hora, assinatura e número de registro no Conselho Regional de Medicina e mantê-lo atualizado;

23.Realizar a prescrição do plano terapêutico, informado e aceito pelo paciente e/ou seu responsável legal;

Segundo Ano - R2

Deverá ser capaz de estimar e realizar a avaliação pré-operatória e planejamento cirúrgico para cirurgias de médio e grande porte. Realizar cirurgias de médio e grande porte. Contribuir na formação e ensino dos Residentes do primeiro ano sob supervisão do preceptor e cirurgião assistente. Demonstrar compromisso com sua formação, tanto teórica, quanto prática e científica. Dominar o diagnóstico, terapêutica e prognóstico concernentes às cirurgias oncológicas em cabeça e pescoço.

COMPETÊNCIAS AO TÉRMINO DO SEGUNDO ANO

1. Avaliar e planejar a anestesia para cirurgia de pequeno, médio e grande porte.

2. Comunicar-se efetivamente com médicos e outros profissionais de saúde.

3. Dominar a comunicação ao paciente das vantagens, desvantagens e riscos de cada procedimento proposto.

4. Dominar a indicação da técnica cirúrgica e conduzi-la operacionalizando de forma racional com os recursos disponíveis, dentro dos princípios da boa prática médica.

5. Planejar e executar os passos do procedimento cirúrgico de forma sequencial e organizada, no intuito de conseguir um desfecho favorável.

6. Julgar, durante a cirurgia, a necessidade de aplicar variantes técnicas aceitas cientificamente, a fim de resolução das contingências.

7. Avaliar e tratar as complicações das operações da Especialidade.

8. Acessar e interpretar as evidências científicas relevantes à prática da Cirurgia de Cabeça e Pescoço e ler criticamente artigo científico.

9. Produzir um artigo científico.

10. Analisar a técnica e os princípios do mapeamento intra-operatório de nervos.

11. Analisar as técnicas de reabilitação dos pacientes submetidos a procedimentos ablativos da cabeça e do pescoço.

12. Dominar as técnicas operatórias de: esvaziamentos cervicais; ressecções de grande porte de tumores da boca, faringe, laringe, nasossinusais, da face e do pescoço; reconstrução dos defeitos da cabeça e do pescoço; ressecções endoscópicas nasossinusais, orais, faríngeas e laringo-traqueais; operações craniomaxilofaciais, bem como dominar as técnicas de osteossíntese do esqueleto craniofacial;

13. Analisar os custos da prática médica e utilizá-los em benefício do paciente, valorizando os padrões de excelência.

14. Valorizar a relação custo/benefício às boas práticas na indicação de medicamentos e exames complementares.

15. Valorizar o Sistema Único de Saúde, avaliando a estrutura e a regulação

16. Aplicar os conceitos fundamentais da ética médica.

17. Aplicar os aspectos médico-legais envolvidos no exercício da prática médica.

18. Compreender a aplicabilidade da Cirurgia Robótica em Cirurgia de Cabeça e Pescoço.

ROSANA LEITE DE MELO

Secretaria Executiva da CNRM

Luiz Barbalho

Presidente da SBCCP

CIRCULAR Nº 3.935, DE 4 DE ABRIL DE 2019

Estabelece procedimentos para remessa de informações relativas às operações de microcrédito e define critérios para aferição do cumprimento do direcionamento nessas operações.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de abril de 2019, com base nos arts. 9º e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, 3º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 7º da Resolução nº 4.713, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º As instituições referidas no art. 4º da Resolução nº 4.713, de 28 de março de 2019, e as instituições recebedoras dos recursos mencionados no art. 5º, incisos I, II e III, dessa Resolução, devem fornecer, até o último dia útil imediatamente anterior à data de verificação do cumprimento do direcionamento, os saldos diários das rubricas contábeis a serem utilizadas para o registro das operações de microcrédito, de acordo com a natureza da aplicação.

§ 1º A instituição está dispensada de prestar as informações de que trata o caput, caso permaneçam inalteradas em relação às do dia imediatamente anterior.

§ 2º Na hipótese de ausência de informações relativas a um ou mais dias do período de cálculo até o final do prazo fixado no caput, será atribuído a cada posição não informada o valor relativo à última posição informada.

§ 3º A instituição financeira que informar ou alterar os dados após o prazo fixado neste artigo sujeita-se às penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 4º Para fins do cálculo do direcionamento de que tratam os arts. 4º e 5º da Resolução nº 4.713, de 2019, devem ser considerados os saldos inscritos nas rubricas contábeis 4.1.1.00.00-0 Depósitos à Vista, 3.0.9.64.31-2 DIM - Recursos Captados e 3.0.9.64.29-5 Créditos captados por Cooperativa e SCM - Direcionamento, do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Art. 2º Caso as instituições mencionadas no art. 1º não sejam titulares de Conta de Liquidação, deverão indicar a instituição titular de conta Reservas Bancárias para encaminhamento das notificações de valor a recolher relativo à deficiência de aplicação em operações de microcrédito, além das cobranças pertinentes a custos financeiros, e para eventuais devoluções.

Art. 3º Os recursos recolhidos ao Banco Central do Brasil, na forma do art. 3º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, permanecerão indisponíveis até a data de verificação do cumprimento do direcionamento no mês seguinte.

Art. 4º O não recolhimento ou o recolhimento parcial de recursos não aplicados em operações de microcrédito sujeita a instituição infratora ao pagamento de custo financeiro sobre cada deficiência diária apurada, idêntico ao estabelecido pela regulamentação em vigor para deficiência diária relativa ao recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Art. 5º Ficam revogados:

I - a Circular nº 3.566, de 8 de dezembro de 2011; e

II - o art. 4º da Circular nº 3.888, de 28 de março de 2018.

Art. 6º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

Altera a Portaria nº 63, de 29 de maio de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 23 da Medida Provisória nº 870 de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 12, de 04 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a continuidade do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, aos estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2018; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 5, de 16 de maio de 2018, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que pactua a continuidade do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI aos estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2018, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 63, de 29 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os estados, municípios e o Distrito Federal com alta incidência de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil serão cofinanciados para o cumprimento das ações estratégicas, a partir da adesão ao cofinanciamento federal, de acordo com pactuação realizada pela CIT e aprovada pelo CNAS." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

Dispõe sobre a realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos da Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o deliberado pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, por meio da Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que a renegociação autorizada na forma da Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018, do Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, aplicar-se-á aos contratos de financiamento inadimplentes, concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - contratos concedidos até o 2º semestre de 2017;

II - estejam, à época do pedido de renegociação, com no mínimo noventa dias de atraso na Fase de Amortização;

III - pagamento do valor da parcela de entrada, correspondente ao maior valor entre 10% do valor consolidado da dívida vencida e R$ 1.000,00 (um mil reais);

§1º Para fins da renegociação, a fase de amortização corresponde à última fase contratual, que se estende até a efetiva liquidação do saldo devedor.

§2º Para fins do disposto no inciso III deste artigo, a dívida vencida consolidada corresponde às parcelas vencidas, a multa e a juros decorrentes da mora.

§3º O prazo de amortização remanescente e a taxa de juros de que trata o art. 3º da Resolução nº 28, de 2018, são aqueles contratualmente vigentes no momento da solicitação da renegociação.

Art. 2º O estudante financiado interessado em renegociar a dívida com o Fies poderá optar pela modalidade de renegociação que apresentar a melhor condição de pagamento.

Parágrafo único. A prerrogativa constante do caput não se aplica aos contratos com prazo de amortização decursado, os quais poderão ser renegociados em prazo não superior a quarenta e oito meses.

Art. 3º A celebração do termo de renegociação será efetuada mediante aditivo ao contrato de financiamento, a ser assinado presencialmente ou por assinatura eletrônica, pelo financiado(a), nos contratos garantidos pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, e pelo financiado(a) e seu(s) fiador(es) para os contratos garantidos por fiança convencional ou solidária, no local indicado pelo Agente Financeiro do contrato.

Parágrafo único. Em caso de pagamento da parcela de entrada para a contratação da renegociação sem assinatura e formalização do termo de renegociação pelo estudante, o valor será utilizado para amortização do saldo devedor do FIES, considerando que não será levada a efeito a solicitação da renegociação.

Art. 4º O Agente Financeiro deverá encaminhar ao FNDE relatório com as informações e alterações contratuais referentes às formalizações das renegociações dos contratos de financiamento estudantil, por meio das interfaces existentes entre o Agente Financeiro e o FNDE.

Parágrafo único. Encerrado o prazo definido para renegociação, nos termos do parágrafo único, art.1º, da Resolução 28, de 2018, o Agente Financeiro terá o prazo máximo de quinze dias para finalizar a contratação da renegociação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ

PORTARIA Nº 955, DE 3 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 1.527, DE 4 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes das Resoluções n° 4.675, de 26 de junho de 2018 e n° 4.701, de 19 de dezembro de 2018, do Conselho Monetário Nacional - CMN resolve:

Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de abril de 2019 a 09 de maio de 2019, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.

§ 1º Somente os produtos e Estados que apresentam o bônus de desconto, de que trata o caput, estão listados no Anexo.

Art. 2º Os preços de mercado e os bônus de desconto previstos nesta Portaria referem-se ao mês de março de 2019, têm validade para o período de 10 de abril de 2019 a 09 de maio de 2019, em atendimento ao estabelecido nas Resoluções n° 4.675, de 26 de junho de 2018 e n° 4.701, de 19 de dezembro de 2018, do CMN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO SAMPAIO MARQUES

ANEXO

PORTARIA Nº 939, DE 3 DE ABRIL DE 2019

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Diamante D'Oeste - PR, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Diamante D'Oeste - PR, no valor de R$ 1.972.852,98 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.001381/2018-17.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2018NE000464, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012 e 2018NE000465, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas, nos termos do art. 14 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 5 º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6 º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7 º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 8 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com o art. 36 da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e o art. 33 da Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2018, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº 23000.041127/2018-11, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os Referenciais para a Elaboração dos Itinerários Formativos de modo a orientar os sistemas de ensino na construção dos itinerários formativos, visando atender as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, publicadas na Resolução MEC/CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018, e a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ

ANEXO

REFERENCIAIS CURRICULARES PARA A ELABORAÇÃO DE ITINERÁRIOS FORMATIVOS

1. Introdução:

O Novo Ensino Médio pretende atender às necessidades e expectativas dos estudantes, fortalecendo seu interesse, engajamento e protagonismo, visando garantir sua permanência e aprendizagem na escola. Também busca assegurar o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores capazes de formar as novas gerações para lidar com desafios pessoais, profissionais, sociais, culturais e ambientais do presente e do futuro, considerando a intensidade e velocidade das transformações que marcam as sociedades na contemporaneidade.

Coerentes com essa perspectiva, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM), atualizadas pelo Conselho Nacional de Educação - CNE em novembro de 2018, indicam que os currículos dessa etapa de ensino devem ser compostos por:

- Formação Geral Básica: Conjunto de competências e habilidades das Áreas de Conhecimento (Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) previstas na etapa do Ensino Médio da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que aprofundam e consolidam as aprendizagens essenciais do Ensino Fundamental, a compreensão de problemas complexos e a reflexão sobre soluções para eles, com carga horária total máxima de 1.800 horas;

- Itinerários Formativos: Conjunto de situações e atividades educativas que os estudantes podem escolher conforme seu interesse, para aprofundar e ampliar aprendizagens em uma ou mais Áreas de Conhecimento e/ou na Formação Técnica e Profissional, com carga horária total mínima de 1.200 horas.

O parágrafo 2º do art. 12 das DCNEM estabelece, ainda, que os Itinerários Formativos organizam-se a partir de quatro eixos estruturantes (Investigação Científica, Processos Criativos, Mediação e Intervenção Sociocultural e Empreendedorismo), que serão apresentados em maior detalhe na seção 4 deste documento.

Tais eixos estruturantes visam integrar e integralizar os diferentes arranjos de Itinerários Formativos, bem como criar oportunidades para que os estudantes vivenciem experiências educativas profundamente associadas à realidade contemporânea, que promovam a sua formação pessoal, profissional e cidadã. Para tanto, buscam envolvê-los em situações de aprendizagem que os permitam produzir conhecimentos, criar, intervir na realidade e empreender projetos presentes e futuros.

2. Objetivos dos Itinerários Formativos:

- Aprofundar as aprendizagens relacionadas às competências gerais, às Áreas de Conhecimento e/ou à Formação Técnica e Profissional;

- Consolidar a formação integral dos estudantes, desenvolvendo a autonomia necessária para que realizem seus projetos de vida;

- Promover a incorporação de valores universais, como ética, liberdade, democracia, justiça social, pluralidade, solidariedade e sustentabilidade; e

- Desenvolver habilidades que permitam aos estudantes ter uma visão de mundo ampla e heterogênea, tomar decisões e agir nas mais diversas situações, seja na escola, seja no trabalho, seja na vida.

3. Implementação dos Itinerários Formativos:

Como os quatro eixos estruturantes são complementares, é recomendado que os Itinerários Formativos incorporem e integrem todos eles, a fim de garantir que os estudantes experimentem diferentes situações de aprendizagem e desenvolvam um conjunto diversificado de habilidades relevantes para sua formação integral.

Cabe às redes e escolas definir:

a) a sequência em que os eixos estruturantes serão percorridos e as formas de conexão entre eles;

b) o tipo de organização curricular a ser mobilizado: por disciplinas, por oficinas, por unidades/campos temáticos, por projetos, entre outras possibilidades de flexibilização dos currículos no Ensino Médio;

c) se os Itinerários Formativos terão como foco uma ou mais Áreas de Conhecimento, a combinação de uma Área de Conhecimento com a Formação Técnica e Profissional ou apenas a Formação Técnica e Profissional.

Essas decisões precisam levar em conta, também, a indicação das DCNEM de que os sistemas de ensino devem garantir a oferta de mais de um Itinerário Formativo em cada município, em áreas distintas.

No caso da Formação Técnica e Profissional, os Itinerários também se organizam a partir da integração dos diferentes eixos estruturantes, ainda que as habilidades a eles associadas somem-se a outras habilidades básicas requeridas indistintamente pelo mundo do trabalho e a habilidades específicas requeridas pelas distintas ocupações, conforme previsto no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT e na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

Os estudantes deverão realizar um Itinerário Formativo completo, passando, necessariamente, por um eixo estruturante ou, preferencialmente, por todos os quatro eixos.

Após a conclusão da carga horária total do Ensino Médio, os estudantes poderão cursar novos Itinerários Formativos, caso haja disponibilidade de vaga na rede.

4. Eixos Estruturantes dos Itinerários Formativos:

4.1. Investigação Científica

Este eixo tem como ênfase ampliar a capacidade dos estudantes de investigar a realidade, compreendendo, valorizando e aplicando o conhecimento sistematizado, por meio da realização de práticas e produções científicas relativas a uma ou mais Áreas de Conhecimento, à Formação Técnica e Profissional, bem como a temáticas de seu interesse.

Justificativa: Para participar da sociedade da informação, os estudantes precisam se apropriar cada vez mais de conhecimentos e habilidades que os permitam acessar, selecionar, processar, analisar e utilizar dados sobre os mais diferentes assuntos, seja para compreender e intervir na realidade, seja para lidar de forma crítica, reflexiva e produtiva com a quantidade cada vez maior de informações disponíveis.

Objetivos:

- Aprofundar conceitos fundantes das ciências para a interpretação de ideias, fenômenos e processos;

- Ampliar habilidades relacionadas ao pensar e fazer científico;

- Utilizar esses conceitos e habilidades em procedimentos de investigação voltados à compreensão e enfrentamento de situações cotidianas, com proposição de intervenções que considerem o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Foco Pedagógico: Neste eixo, os estudantes participam da realização de uma pesquisa científica, compreendida como procedimento privilegiado e integrador de áreas e componentes curriculares. O processo pressupõe a identificação de uma dúvida, questão ou problema; o levantamento, formulação e teste de hipóteses; a seleção de informações e de fontes confiáveis; a interpretação, elaboração e uso ético das informações coletadas; a identificação de como utilizar os conhecimentos gerados para solucionar problemas diversos; e a comunicação de conclusões com a utilização de diferentes linguagens.

4.2. Processos Criativos

Este eixo tem como ênfase expandir a capacidade dos estudantes de idealizar e realizar projetos criativos associados a uma ou mais Áreas de Conhecimento, à Formação Técnica e Profissional, bem como a temáticas de seu interesse.

Justificativa: Para participar de uma sociedade cada vez mais pautada pela criatividade e inovação, os estudantes precisam aprender a utilizar conhecimentos, habilidades e recursos de forma criativa para propor, inventar, inovar.

Objetivos:

- Aprofundar conhecimentos sobre as artes, a cultura, as mídias e as ciências aplicadas e sobre como utilizá-los para a criação de processos e produtos criativos;

- Ampliar habilidades relacionadas ao pensar e fazer criativo;

- Utilizar esses conhecimentos e habilidades em processos de criação e produção voltados à expressão criativa e/ou à construção de soluções inovadoras para problemas identificados na sociedade e no mundo do trabalho.

Foco Pedagógico: Neste eixo, os estudantes participam da realização de projetos criativos, por meio da utilização e integração de diferentes linguagens, manifestações sensoriais, vivência artísticas, culturais, midiáticas e científicas aplicadas. O processo pressupõe a identificação e o aprofundamento de um tema ou problema, que orientará a posterior elaboração, apresentação e difusão de uma ação, produto, protótipo, modelo ou solução criativa, tais como obras e espetáculos artísticos e culturais, campanhas e peças de comunicação, programas, aplicativos, jogos, robôs, circuitos, entre outros produtos analógicos e digitais.

4.3. Mediação e Intervenção Sociocultural

Este eixo tem como ênfase ampliar a capacidade dos estudantes de utilizar conhecimentos relacionados a uma ou mais Áreas de Conhecimento, à Formação Técnica e Profissional, bem como a temas de seu interesse para realizar projetos que contribuam com a sociedade e o meio ambiente.

Justificativa: Para participar de uma sociedade desafiada por questões socioculturais e ambientais cada vez mais complexas, os estudantes precisam se apropriar de conhecimentos e habilidades que os permitam atuar como agentes de mudanças e de construção de uma sociedade mais ética, justa, democrática, inclusiva, solidária e sustentável.

Objetivos:

- Aprofundar conhecimentos sobre questões que afetam a vida dos seres humanos e do planeta em nível local, regional, nacional e global, e compreender como podem ser utilizados em diferentes contextos e situações;

- Ampliar habilidades relacionadas à convivência e atuação sociocultural;

- Utilizar esses conhecimentos e habilidades para mediar conflitos, promover entendimentos e propor soluções para questões e problemas socioculturais e ambientais identificados em suas comunidades.

Foco Pedagógico: Neste eixo, privilegia-se o envolvimento dos estudantes em campos de atuação da vida pública, por meio do seu engajamento em projetos de mobilização e intervenção sociocultural e ambiental que os levem a promover transformações positivas na comunidade. O processo pressupõe o diagnóstico da realidade sobre a qual se pretende atuar, incluindo a busca de dados oficiais e a escuta da comunidade local; a ampliação de conhecimentos sobre o problema a ser enfrentado; o planejamento, execução e avaliação de uma ação social e/ou ambiental que responda às necessidades e interesses do contexto; a superação de situações de estranheza, resistência, conflitos interculturais, dentre outros possíveis obstáculos, com necessários ajustes de rota.

4.4. Empreendedorismo

Este eixo tem como ênfase expandir a capacidade dos estudantes de mobilizar conhecimentos de diferentes áreas para empreender projetos pessoais ou produtivos articulados ao seu projeto de vida.

Justificativa: Para participar de uma sociedade cada vez mais marcada pela incerteza, volatilidade e mudança permanente, os estudantes precisam se apropriar cada vez mais de conhecimentos e habilidades que os permitam se adaptar a diferentes contextos e criar novas oportunidades para si e para os demais.

Objetivos:

- Aprofundar conhecimentos relacionados ao contexto, ao mundo do trabalho e à gestão de iniciativas empreendedoras, incluindo seus impactos nos seres humanos, na sociedade e no meio ambiente;

- Ampliar habilidades relacionadas ao autoconhecimento, empreendedorismo e projeto de vida;

- Utilizar esses conhecimentos e habilidades para estruturar iniciativas empreendedoras com propósitos diversos, voltadas a viabilizar projetos pessoais ou produtivos com foco no desenvolvimento de processos e produtos com o uso de tecnologias variadas.

Foco Pedagógico: Neste eixo, os estudantes são estimulados a criar empreendimentos pessoais ou produtivos articulados com seus projetos de vida, que fortaleçam a sua atuação como protagonistas da sua própria trajetória. Para tanto, busca desenvolver autonomia, foco e determinação para que consigam planejar e conquistar objetivos pessoais ou criar empreendimentos voltados à geração de renda via oferta de produtos e serviços, com ou sem uso de tecnologias. O processo pressupõe a identificação de potenciais, desafios, interesses e aspirações pessoais; a análise do contexto externo, inclusive em relação ao mundo do trabalho; a elaboração de um projeto pessoal ou produtivo; a realização de ações-piloto para testagem e aprimoramento do projeto elaborado; o desenvolvimento ou aprimoramento do projeto de vida dos estudantes.

5. Habilidades Relacionadas aos Itinerários Formativos

As habilidades associadas aos Itinerários Formativos encontram-se detalhadas nas tabelas a seguir.

A Tabela 1 traz as habilidades relacionadas às competências gerais da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, a serem desenvolvidas indistintamente por todos os Itinerários Formativos.

A Tabela 2 apresenta as habilidades de natureza mais específica, associadas a cada uma das Áreas de Conhecimento e à Formação Técnica e Profissional.

Tabela 1: Habilidades dos Itinerários Formativos Associadas às Competências Gerais da BNCC

Tabela 2: Habilidades Específicas dos Itinerários Formativos Associadas aos Eixos Estruturantes

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União no 250, de 31-12-2018, Seção 1, página 60, com incorreção no original.

PORTARIA Nº 946, DE 3 DE ABRIL DE 2019

Altera o prazo da Consulta Pública da revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab, estabelecido pela Portaria n. 561, de 26 de fevereiro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e o inciso VIII do artigo 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019;

Considerando a relevância da etapa de divulgação e debate da proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab, previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, além do inciso II do art. 26 e do parágrafo único do art. 61 do Decreto n. 7.217, de 21 de junho de 2010; e

Considerando o disposto na Portaria n. 561, de 26 de fevereiro de 2019, que tornou pública a realização de Consulta Pública sobre a revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria n. 561, de 26 de fevereiro de 2019, para possibilitar o encaminhamento ao Ministério do Desenvolvimento Regional, até o dia 22 de abril de 2019, de sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento da revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

PORTARIA N° 87, DE 2 DE ABRIL DE 2019

Altera a Portaria nº 70 de 22 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de diretrizes para a preservação do Conjunto Rural de Testo Alto, no município de Pomerode, no estado de Santa Catarina, com o estabelecimento de parâmetros para novas intervenções nas áreas tombadas e de entorno.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, V do Anexo I do Decreto nº 9.238, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Regimental do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e

CONSIDERANDO a previsão de revisão da Portaria nº 70/2013, estabelecida no parágrafo único do art. 25 do referido instrumento, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01510.000580/2017-02, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 70, de 22 de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:

V - Visadas preferenciais: pontos estratégicos de visualização e apreensão dos bens tombados e de sua relação com a paisagem protegida, privilegiando o ponto de vista do observador a partir das estradas principais (Rua Testo Alto e Rua Progresso) e os enquadramentos dos bens arquitetônicos protegidos individualmente ou de maior relevância cultural dentro da área tombada e sua relação com a paisagem envoltória;

VI - Falso Histórico: utilização de composições volumétricas e de elementos decorativos em novas construções, ou em intervenções em edificios existentes, inspirados em tipologias ou estilos históricos, locais ou estrangeiros e que estejam desassociados dos processos construtivos tidos como tradicionais e que tendem a falsear a leitura do conjunto autêntico, comprometendo sua compreensão."

Art. 2º A Portaria nº 70, de 22 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8° ..................................................

§ 3° .......................................................

I- Setor de Preservação Paisagística Rigorosa - Setor onde estão incluídas as áreas verdes de encosta (zonas de aclive, da cota 200 até topo dos morros que envolvem o Vale do Rio do Testo) que emolduram a paisagem do Vale do Rio do Testo;

II - Setor de Preservação Paisagística - Setor rural, onde os valores etnográficos e paisagísticos do conjunto encontram sua maior expressão, caracterizado pelos lotes coloniais, ainda cultivados até meia encosta, onde a topografia é predominantemente plana ou pouco acidentada. Os lotes caracterizam-se pela linearidade, (de pequena testada e grande profundidade), estendendo-se perpendicularmente às estradas principais (margem esquerda e direita do rio) em direção à cumeada dos morros que encerram a bacia visual de todo o Vale do Rio do Testo. O modelo de ocupação tradicional dos lotes coloniais ainda se mantém na maior parte desse setor;

III- Setor Urbano com Proteção - Setor de transição urbano/ rural, onde o perímetro de tombamento se interpola com a zona de expansão urbana do município. Possui características predominantemente rurais, onde ainda preponderam lotes rurais e áreas de cultivo."

"Art. 9° .................................................

Parágrafo Único....................................

I- Setor de Preservação Paisagística de Entorno - Setor rural com características paisagísticas e de ocupação similares ao Setor de Preservação Paisagística da área tombada;

II - Setor Urbano de Entorno - Setor com características similares ao Setor Urbano com Proteção, mas que já possui ocupação urbana marcante, em detrimento do uso rural, caracterizada pela existência de loteamentos, maior fracionamento territorial e maior densidade construtiva ao longo das estradas;

III - Setor Industrial de Entorno - Setor urbano onde predomina a atividade industrial;"

"Art. 15..................................................

I - O desenho urbano dentro dos loteamentos e/ou condomínios horizontais deverá configurar sequências de espaços de características diversificadas, evitando traçados retilíneos continuos ou ocupações marcadamente regulares perceptiveis a partir de qualquer ponto das ruas Progresso e Testo Alto;

II - Em novos loteamentos e/ou condomínios horizontais, as Áreas de Tratamento Paisagístico de Uso Comunitário deverão ser locadas de forma a minimizar o impacto do novo empreendimento na percepção e compreensão dos atributos no SÍTIO TOMBADO e na sua relação com o ENTORNO".

............................................................" (NR)

"Art. 19. .............................................

I - Paredes externas com altura máxima de 6 (seis) metros e cumeeiras com altura máxima de 10 (dez) metros, ambos contados a partir do nível do solo;

II - Telhados com no mínimo duas águas, inclinação mínima de 50% e cobertura com telhas nas cores marrom, verde escuro ou terracota, e acabamento não brilhoso;

III - Nas paredes externas são vedadas tonalidades vibrantes, acabamentos brilhosos e revestimentos cerâmicos;

IV - Nas esquadrias externas são vedados vidros fumês, reflexivos e/ou coloridos. Nas áreas das visadas preferenciais, próximas às vias principais e de bens de interesse, as esquadrias devem ter caixilhos;

V - Os volumes destinados ao abrigo de reservatórios ou caixas d'água deverão estar abrigados sob os planos do telhado ou posicionados de forma que a sua visualização seja a menor possível a partir das visadas preferenciais;

VI - São vedados projetos que resultem em falsos históricos.

"Art. 20...............................................

I - Paredes externas com altura máxima de 10 (dez) metros e cumeeiras com altura máxima de 15 (quinze) metros, ambos contados a partir do nível do solo;

II - Telhados com no mínimo duas águas, inclinação mínima de 40% e cobertura com telhas nas cores marrom, verde escuro ou terracota, e acabamento não brilhoso;

III - Nas paredes externas são vedadas tonalidades vibrantes, acabamentos brilhosos e revestimentos cerâmicos;

IV - Nas esquadrias externas são vedados vidros fumês, reflexivos e/ou coloridos. Nas áreas das visadas preferenciais, próximas às vias principais e de bens de interesse, as esquadrias devem ter caixilhos;

Parágrafo Único - No Setor Industrial de Entorno serão permitidas inclinações de telhado menores que 40%".

"Art. 21.................................................

I - .........................................................

II - Se construídos com materiais opacos (tijolos, blocos de pedra ou outro material similar), a altura máxima será de 100 centímetros;

III - Se construídos com elementos mistos (embasamento em materiais opacos e porção superior com elementos vazados), a altura máxima será de 180 centímetros, com embasamento de, no máximo, 100 centímetros de altura".

............................................................"(NR)

Art. 3º Os anexos I e II da Portaria nº 70 de 22 de fevereiro de 2013 passa a vigorar na forma dos anexos I e II desta Portaria.

Art. 4º Ficam revogados o inciso I do art.15 e o parágrafo único do art.19 da Portaria nº 70, de 22 de fevereiro de 2013.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA SANTOS BOGÉA

ANEXO I

POLIGONAL DE TOMBAMENTO E DE ENTORNO

MAPA 1

MAPA 2

(Mapa 1 - SEI nº 0981609 e Mapa 2 - SEI nº 0981621 - Processo 01510.000580/2017-02)

DELIMITAÇÃO DA POLIGONAL DE ENTORNO

A delimitação da área de entorno do Núcleo Rural de Testo alto inicia no Ponto E1, de coordenadas 26°41'51.34"S| 49°11'57.52"O, localizado no divisor de águas do bairro de Testo Alto com o bairro Ribeirão Areia; deste ponto segue 627,90m em sentido este-sudeste (ESE) pelo nível do terreno, definindo o Ponto E2, de coordenadas 26°41'53.22"S| 49°11'34.93"O. A partir de então, desce 930,40m em sentido sudeste, pelo nível mais alto, onde define o Ponto E3, de coordenadas 26°42'05.89"S| 49°11'04.39"O. Pelo eixo do terreno, atravessando um pequeno vale entre dois morros, a poligonal segue 534,19m em sentido sul, até onde o terreno começa a subir de nível, onde se define o Ponto E4, de coordenadas 26°42'21.18"S| 49°10'56.62"O. A partir de então, segue 210,30m em sentido sul, onde se define o Ponto E5, de coordenadas 26°42'27.69"S| 49°10'52.29"O. A poligonal segue em direção leste por 494,25m até terminar o conjunto de árvores, onde define-se o Ponto E6, de coordenadas 26°42'28.04"S| 49°10'34.44"O. A partir de então a poligonal segue em sentido sul, por 231,41m até a mudança de nível no terreno definindo o Ponto E7, de coordenadas 26°42'27.66"S| 49°10'52.80"O. Neste ponto o perímetro sobe o nível do terreno em sentido sudeste por 337,42m, até chegar no topo do morro, no qual o Ponto E8 está localizado, de coordenadas 26°42'27.66"S| 49°10'52.80"O. A partir de então, a poligonal segue do topo do morro na direção da Rua Ricardo Bar, em sentido sudeste por 511,35m, até encontrar o eixo da Rua Luiz Abry, definindo o Ponto E9, de coordenadas 26°42'48.03"S|49°10'9.67"O. O traçado segue em sentido nordeste, pelo eixo da Rua Luiz Abry, até se encontrar com a Rua Progresso, onde se define o Ponto E10, de coordenadas 26°42'39.38"S 49°09'56.79"O. A partir deste ponto, a poligonal continua a leste pelo eixo da Rua Gustav Weber, até a SC-416, onde se define o Ponto E11, de coordenadas 26°42'38.82"S|49° 9'51.07"O. A partir deste, a poligonal segue 402m a norte, no eixo da SC-416, até o cruzamento com a Rua Testo Alto, onde está o ponto E12, de coordenadas 26°42'25.42"S | 49°9'52.41"O. A poligonal segue em direção nordeste pelo eixo da SC-416, até o cruzamento da Rua Carlos Müller, onde está o Ponto E13, de coordenadas 26°42'11.69"S | 49°9'42.69"O. Segue, então, pelo eixo da SC-416, em sentido nordeste por 175m até o Mercado Bahr, onde se encontra o ponto E14, de coordenadas 26°42'6.39"S | 49°9'40.63"O. A partir deste, a poligonal sai do eixo da SC- 416 e segue o nível do terreno, em sentido noroeste por 849,05m, até o cume do morro, onde se encontra o Ponto E15, de coordenadas 26°41'43.41"S | 49° 9'57.89"O. Deste ponto, segue em direção nordeste por 983,56m, até o limite do Setor Urbano com Proteção, onde está o Ponto E16, de coordenadas 26°41'12.26"S | 49° 9'51.19"O. A poligonal segue no sentido sudoeste por 1.063,41m, encontrando a Rua Testo Alto, onde se encontra o Ponto E17, de coordenadas 26°41'19.67"S | 49°10'29.09"O. Segue, então, no sentido sudoeste por 255,11m, no eixo da Rua Gustav Krahn, até se encontrar com a Rua Progresso, onde se encontra o Ponto E18, de coordenadas 26°41'22.35"S | 49°10'37.66"O. A partir deste, segue em direção sudoeste por 770,48m, até a Estrada Morro do Príncipe, onde se encontra o Ponto E19, de coordenadas 26°41'32.62"S | 49°11'3.43"O. A poligonal segue sentido sul por 1.603,40m, ligando-se novamente ao Ponto E1, e delimitando assim o entorno do Núcleo Rural de Testo, município de Pomerode, Santa Catarina.

ANEXO II

TABELA A - PARÂMETROS DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO

TABELA B - PARÂMETROS DIFERENCIADOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO PARA LOTES JÁ EXISTENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA

L Mín - Tamanho mínimo do lote

UA Mín - Tamanho mínimo da unidade autônoma

Te Mín - Testada mínima do lote

TO Máx - Taxa de ocupação máxima das edificações dentro do lote

AF Mín - Afastamento frontal mínimo das edificações dentro do lote

AL Mín - Afastamento lateral mínimo das edificações dentro do lote

TA Mín - Taxa de arborização mínima

TP Mín - Taxa de permeabilidade mínima

APE Máx - Altura máxima das paredes externas

AC Máx - Altura de cumeeira máxima

SPPR - Setor de Preservação Paisagística Rigorosa

SPP - Setor Urbano com Proteção

SPPE - Setor de Preservação Paisagística do Entorno

SUE - Setor Urbano de Entorno

SIE - Setor Industrial de Entorno

Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Equipe de Trabalho Remoto de Ações Regressivas Previdenciárias (ETR-Regressivas) ficam autorizados a realizar acordo ou transação nas ações regressivas previdenciárias nos termos desta Portaria.

§ 1º O acordo ou transação poderá ser efetivado antes ou após a propositura da ação regressiva previdenciária.

§ 2º O acordo ou transação poderá dispor sobre:

I - desconto sobre o valor do ressarcimento das parcelas vencidas, incluídos juros e correção monetária, e das parcelas vincendas;

II - parcelamento do valor total da dívida.

§ 3º Havendo rateio do benefício entre mais de um dependente, será considerado para a realização do acordo ou transação o valor total arcado pela Previdência Social.

Art. 2º Devem ser obedecidos os seguintes limites de alçada, concernentes ao valor das parcelas vencidas, incluídos juros e correção monetária, e das parcelas vincendas, sobre as quais poderão ser aplicados descontos:

I - até R$ 100.000,00 (cem mil reais) a análise caberá exclusivamente aos Procuradores Federais responsáveis pela causa, integrantes ou não da ETR-Regressivas;

II - acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a análise será conjunta dos Procuradores Federais responsáveis pela causa com as chefias das respectivas unidades ou, no caso da ETR-Regressivas, dos Procuradores Federais responsáveis pela causa com o Procurador Responsável pela coordenação da Equipe;

III - acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a análise será conjunta dos Procuradores Federais responsáveis pela causa com as chefias das respectivas unidades seccionais, estaduais e regionais ou, no caso da ETR-Regressivas, dos Procuradores Federais responsáveis pela causa com o Procurador Responsável pela Coordenação da Equipe e com o Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF;

IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a análise conjunta será realizada pelas autoridades previstas no inc. III e dependerá ainda de prévia e expressa autorização do Procurador-Geral Federal, observado o disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II a IV o processo administrativo deverá ser instruído com:

I - cópia dos documentos mais relevantes juntados na ação regressiva previdenciária;

II - minuta da proposta do acordo ou transação;

III - manifestação jurídica elaborada pelo Procurador Federal responsável pela causa acerca da conveniência e oportunidade do acordo ou transação.

Art. 3º Nas hipóteses de co-responsabilidade ou litisconsórcio passivo, o acordo ou transação poderá ser efetivado com a participação de quaisquer dos devedores, desde que se obrigue pela totalidade da dívida.

Parágrafo único. O acordo firmado nos termos docaputnão afasta a solidariedade dos devedores.

Art. 4º Para as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, aplicam-se os seguintes descontos (ANEXO I):

I - até 20% (vinte por cento) nos acordos ou transações celebrados antes do ajuizamento;

II - até 15% (quinze por cento) nos acordos ou transações celebradas antes da apresentação da contestação;

III - até 10% (dez por cento) nos acordos ou transações celebrados antes da publicação da sentença;

IV - até 5% (cinco por cento) nos acordos ou transações celebrados antes do julgamento em segunda instância.

Art. 5º Para as parcelas vincendas aplicam-se os seguintes descontos (ANEXO II):

I - até 25% (vinte e cinco por cento) nos acordos ou transações celebrados antes do ajuizamento;

II - até 20% (vinte por cento) nos acordos ou transações celebrados antes da apresentação da contestação;

III - até 15% (quinze por cento) nos acordos ou transações celebrados antes da publicação da sentença;

IV - até 10% (dez por cento) nos acordos ou transações celebradas antes do julgamento em segunda instância.

Art. 6º É possível a concessão concomitante de descontos e de parcelamento, hipótese na qual os percentuais previstos nos arts. 5º e 6º serão reduzidos em:

I - 2,5% (dois e meio por cento) se o valor for pago em até 18 (dezoito) prestações mensais;

II - 5% (cinco por cento) se o valor for pago em até 36 (trinta e seis) prestações mensais;

III - 7,5% (sete e meio por cento) se o valor for pago em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais.

IV - 10% (dez por cento) se o valor for pago em até 60 (sessenta) prestações mensais.

Art. 7º O parcelamento das parcelas vincendas, caso possível fixar a data de cessação do benefício, não poderá ultrapassar esta data.

Art. 8º A realização do acordo ou transação implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos por eles abrangidos, nos termos dos arts. 289 e 395 do Código de Processo Civil.

Art. 9º É cláusula essencial ao acordo ou transação a previsão de rescisão automática do parcelamento caso haja o inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.

Parágrafo único. Deverá constar do termo firmado entre as partes que a rescisão acarreta a perda do desconto anteriormente concedido, devendo a cobrança continuar pelo valor original, acrescido de juros e correção monetária, abatidos os valores já pagos.

Art. 10. Fica permitido o reparcelamento da dívida por apenas mais uma vez, hipótese em que não haverá aplicação de qualquer desconto.

Art. 11. Os acordos ou transações celebrados nos termos desta Portaria devem ser informados à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos e os respectivos termos devem constar dos sistemas informatizados utilizados pela Procuradoria-Geral Federal.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria AGU nº 6, de 6 de janeiro de 2011.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

ANEXO I

ANEXO II

PORTARIA Nº 459, DE 2 DE ABRIL DE 2019

Estabelece recursos do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), destinados aos Hospitais Universitários Federais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, que institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), dispõe sobre o financiamento compartilhado dos Hospitais Universitários Federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais;

Considerando a Portaria Interministerial nº 883/MEC/MS/MP, de 5 de julho de 2010, que regulamenta o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010;

Considerando o Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a execução do Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF e altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010;

Considerando a pactuação do Comitê Gestor do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF);

Considerando o Oficio - SEI nº 1/2019/CR-EBSERH, de 28 de fevereiro de 2019; e

Considerando a pactuação entre o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Ministério da Economia, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, os gestores estaduais e os gestores municipais, no que diz respeito à assistência, ensino/pesquisa e a ampliação de serviços no sentido de atender às necessidades levantadas pelos gestores locais, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso orçamentário e financeiro, correspondente ao recurso do REHUF, no montante de R$ 79.565.517,25 (setenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), a ser disponibilizado aos Hospitais Universitários Federais, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para descentralização orçamentária, no valor descrito no art. 1º

Parágrafo único. Os recursos financeiros correspondentes serão liberados mediante a comprovação da liquidação dos empenhos emitidos à conta dos créditos descentralizados, de forma a não comprometer o fluxo de caixa do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.20G8.0001.0000 - CUSTEIO - Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares prestados pelos Hospitais Universitários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

PORTARIA Nº 756, DE 3 DE ABRIL DE 2019

Altera a Portaria nº 331, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 331, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..............................................................................................

I - assessoria de especialistas em currículo e formação, oriundos de instituições de pesquisa, universidades, consultorias independentes, entre outros;

..............................................................................................

III - produção de materiais, cursos e impressão de documentos preliminares e finalizados para a discussão e formação dos currículos." (NR)

"Art. 9º .........................................................................

VI - redator formador de currículo - educação infantil;

VII - redator formador de currículo - ensino fundamental - componentes curriculares;

VIII - redator formador de currículo - ensino médio - área/componente;

..........................................................

XI - articulador de itinerários formativos - ensino médio; e

XII - articulador entre etapas - ensino médio." (NR)

"Art. 10. Serão concedidas bolsas de estudos e pesquisas, considerando a disponibilidade orçamentária-financeira, durante dois ciclos, observado o seguinte:

I - para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, o primeiro ciclo correspondente aos processos de formação continuada para a revisão ou elaboração do currículo em 2018; e o segundo correspondente à formação continuada das redes sobre os currículos revisados ou elaborados, a ocorrer em 2019; e

II - para o Ensino Médio, o primeiro ciclo corresponde à revisão ou elaboração do currículo do Ensino Médio, em 2019; e o segundo à formação continuada das redes sobre os currículos revisados ou elaborados, a ocorrer em 2020." (NR)

"Art. 16............................................................................................................

I - cronograma geral da implementação da BNCC na UF, para os anos de 2018 e 2019, para as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental; e para os anos de 2019 e 2020, para a etapa do Ensino Médio; contemplando a revisão ou elaboração curriculares e a formação sobre os novos currículos, com as atividades-chave, as datas e os responsáveis por sua implementação;" (NR)

"Art. 17. ................................................

..............................................................

IX - autorizar, por intermédio dos coordenadores estaduais de currículo ou coordenadores de etapa designados, o pagamento aos bolsistas, respeitados os prazos previamente estabelecidos em calendário e as orientações do Documento Orientador do Programa;" (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 13 da Portaria nº 331, de 5 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ

PORTARIA Nº 315, DE 2 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019; na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça; e

Considerando a solicitação do Ministério do Meio Ambiente, contida no Ofício nº 1450/2019/MMA, de 12 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nas ações de fiscalização das unidades de conservação federais, com ênfase no combate ao desmatamento na região amazônica, em caráter episódico e planejado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 23 de abril de 2019, data de vencimento da Portaria MSP nº 180, de 24 de outubro de 2018.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá disponibilizar a infraestrutura necessária à instalação de base administrativa da Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 460, DE 2 DE ABRIL DE 2019

Estabelece recursos do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), destinados aos Hospitais Universitários Federais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, que institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), dispõe sobre o financiamento compartilhado dos Hospitais Universitários Federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais;

Considerando a Portaria Interministerial nº 883/MEC/MS/MP, de 5 de julho de 2010, que regulamenta o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010;

Considerando o Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a execução do Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF e altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010;

Considerando a pactuação do Comitê Gestor do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF);

Considerando o Oficio - SEI nº 1/2019/CR-EBSERH, de 28 de fevereiro de 2019; e

Considerando a pactuação entre o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Ministério da Economia, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, os gestores estaduais e os gestores municipais, no que diz respeito à assistência, ensino/pesquisa e a ampliação de serviços no sentido de atender às necessidades levantadas pelos gestores locais, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso orçamentário e financeiro, correspondente ao recurso do REHUF, no montante de R$ 22.934.482,75 (vinte e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), a ser disponibilizado aos Hospitais Universitários Federais, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para descentralização orçamentária, no valor descrito no art. 1º.

Parágrafo único. Os recursos financeiros correspondentes serão liberados mediante a comprovação da liquidação dos empenhos emitidos à conta dos créditos descentralizados, de forma a não comprometer o fluxo de caixa do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.20G8.0001.0000 - INVESTIMENTO- Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares prestados pelos Hospitais Universitários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO