Destaques do Diário Oficial da União

Atos do Poder Legislativo

Alteração na Lei Maria da Penha prevê apreensão de arma de fogo sob posse de agressor

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

09/10/2019

Atos do Poder Legislativo

Sancionada lei que assegura matrícula aos dependentes da mulher vítima de violência doméstica em escola próxima à residência

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

09/10/2019

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Proposto regulamento técnico para identidade e requisitos de qualidade para queijos minas, provolone, sobremesa látea e ricota

PORTARIA Nº 201, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e...

09/10/2019

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria fixa procedimentos para tramitação dos pedidos de naturalização especial

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de naturalização especial.

09/10/2019

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Divulgados normas para concessão e os procedimentos do visto temporário a pessoas atingidas pelo conflito da Síria

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos do visto temporário e da respectiva autorização de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.

09/10/2019

Ministério do Meio Ambiente

Regulamentada realização de eventos nas unidades de conservação federais sob gestão do ICMBio

Regulamentar a realização de eventos nas unidades de conservação federais sob gestão do ICMBio. Processo SEI n.º (02070.008392/2018-44)

09/10/2019

Ministério do Turismo

Alterada portaria que institui o Prodetur+Turismo e o selo+turismo

Altera a Portaria nº 74, de 2 de abril de 2018, que institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo - Prodetur+Turismo, aprova o documento com as Diretrizes Estratégicas do Programa e institui o Selo+Turismo.

08/10/2019

Ministério da Economia

Aberto crédito suplementar em favor do Ministério da Saúde e da Dívida Pública Federal no valor de R$ 21,7 bilhões

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 21.719.885.859,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

08/10/2019

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Veja os produtos e o valor dos bônus de desconto nas operações de crédito rural do Pronaf no período de 10/10 a 9/11/019

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de...

08/10/2019

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Fixadas diretrizes para participação da PRF em operações conjuntas nas rodovias e estradas federais

Estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.

08/10/2019

Ministério da Saúde

Divulgada lista dos médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos

Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

08/10/2019

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Novas listas de obras cinematográficas cuja classificação indicativa foi estabelecida

A Coordenadora de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74...

08/10/2019

Atos do Poder Executivo

Decreto define objetivos e atribuições da Câmara de Comércio Exterior (Camex)

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

07/10/2019

Atos do Poder Executivo

Cia. de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) é incluída no Programa Nacional de Desestatização

Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

07/10/2019