Destaques do Diário Oficial da União

Atos do Congresso Nacional

Congresso promulga orçamento impositivo para emendas de bancada

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

27/06/2019

Ministério do Desenvolvimento Regional

Defesa Civil reconhece situação de emergência de 127 cidades mineiras atingidas pela seca

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Minas Gerais/MG.

27/06/2019

Ministério da Economia

Definidas diretrizes e procedimentos do Programa de Revisão de Benefícios do INSS

Institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

27/06/2019

Atos do Senado Federal

Senado aprova empréstimo de US$ 37 milhões para Pernambuco

Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

27/06/2019

Ministério da Saúde

Efetivado remanejamento de recursos para custeio da saúde no Rio de Janeiro

Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado do Rio de Janeiro, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

27/06/2019

Ministério do Desenvolvimento Regional

Anunciados empreendimentos selecionados para execução de ações de saneamento básico

Divulga o resultado do processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, do Ministério das Cidades.

27/06/2019

Atos do Poder Legislativo

Sancionada, com vetos, lei que trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472,...

26/06/2019

Ministério da Economia

Confaz altera tabela de preços dos combustíveis a partir 1º de julho

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

26/06/2019

Ministério da Economia

Portaria disciplina redução temporária e excepcional das alíquotas do Imposto de Importação de BK e BIT

Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.

26/06/2019

Ministério da Infraestrutura

Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos é atualizado

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

26/06/2019

Ministério da Cidadania

Biblioteca Nacional altera norma para o registro e/ou averbação de obras intelectuais

A DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 100, de 30 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº...

26/06/2019

Ministério da Economia

Conselho autoriza distribuição de saldo a participantes do Fundo Pis-Pasep

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, e considerando o disposto no...

26/06/2019

Ministério da Economia

Definidas regras do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade

Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

25/06/2019

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Aprovado novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

25/06/2019

Ministério da Educação

MEC autoriza curso de Medicina em Marabá (PA)

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 9.665, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o...

25/06/2019

Ministério da Economia

Portal do Confaz disponibiliza o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e

Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

25/06/2019

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Atualizada lista dos endereços da Sede da Anatel e das Gerências Regionais e Unidade Operacionais

Lista atualizada dos endereços da Sede da Anatel e de suas Gerências Regionais e Unidade Operacionais

25/06/2019

Atos do Congresso Nacional

Prorrogada Medida Provisória que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º...

25/06/2019

Presidência da República

Resolução opina favoravelmente pela inclusão da CBTU e da Trensurb no Programa Nacional de Desestatização (PND)

Opina pela qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND.

24/06/2019

Presidência da República

Regulamentada a atuação de Procuradores federais em ações policiais e processos judiciais criminais envolvendo delitos na administração pública

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF), os procedimentos relativos à atuação dos Procuradores Federais em procedimentos policiais e processos judiciais de natureza criminal, envolvendo infrações penais praticadas em detrimento de...

24/06/2019