Destaques do Diário Oficial da União

Ministério da Cidadania

Solicitação para saída de bem cultural do País passa a ser digital

Altera a Portaria nº 44, de 19 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimento administrativo referente à manifestação do IPHAN sobre a existência de restrição legal para a saída de bens culturais do país.

23/08/2019

Atos do Poder Executivo

Ações excedentes do Banco do Brasil são incluídas no PND

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União.

23/08/2019

Ministério da Saúde

Anvisa aprova novo marco regulatório de fabricação de medicamento

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

22/08/2019

Presidência da República

PPI recomenda inclusão de ações excedentes do Banco do Brasil no PND

Recomenda a inclusão da participação acionária excedente, detida pela União, no capital social do BB - Banco do Brasil S.A., no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

22/08/2019

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria autoriza emprego da Força Nacional em cinco estados

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).

22/08/2019

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Comissão de Anistia divulga pauta das próximas reuniões

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de...

22/08/2019

Ministério da Economia

CVM multa executivos da Brasil Telecom por irregularidades

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 03/2011Acusados: Alex Waldemar ZornigCharles Laganá PutzDeloitte Touche Tohmatsu Auditores IndependentesMarco Antonio Brandão SimurroPaulo Narcélio Simões do AmaralRicardo KnoepfelmacherTelemar Norte Leste S.A.Ementa: Irregularidades na composição e na...

22/08/2019

Ministério da Educação

MEC autoriza cursos de graduação em diversas instituições

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 02 de janeiro de 2019, e tendo em vista o...

22/08/2019

Ministério da Economia

BC: Conselho Deliberativo da UIF terá 11 membros

Fixa o número de Conselheiros para compor o Conselho Deliberativo da Unidade de Inteligência Financeira, nos termos do art. 5º, § 3º, da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019.

21/08/2019

Atos do Poder Executivo

Decreto revoga porte de arma para policial civil fora do estado de atuação

Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o...

21/08/2019

Ministério da Infraestrutura

ANTT aprova reajuste de pedágio das concessionárias ViaBahia e MGO

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DMV - 002, de 14 de agosto de 2019, no que consta...

21/08/2019

Atos do Poder Executivo

Criado o Conselho Diretor do PIS-Pasep

Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

21/08/2019

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Peixe nativo para fins ornamentais é tema de consulta pública

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 29 e 63 do Anexo I do Decreto...

21/08/2019

Ministério da Economia

Secretaria fixa limite para quadro de pessoal da Caixa e dos Correios

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Conglomerado Caixa.

21/08/2019

Atos do Poder Executivo

MP transforma Coaf em Unidade de Inteligência Financeira do BC

Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

20/08/2019

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

CNDH recomenda suspensão de portaria que permite deportação

Recomenda a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 666 de 25 de julho de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

20/08/2019

Ministério da Economia

FGTS: Conselho determina distribuição do lucro de R$ 12,2 bi

Altera a Resolução nº 854, de 2017, e determina a distribuição de resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2018.

20/08/2019

Ministério da Educação

MEC cria comitê para definir ações que vão receber apoio da União

Institui o Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, e revoga a Portaria MEC nº 29, de 12 de janeiro de 2017.

20/08/2019

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria proíbe entrada de funcionários venezuelanos no Brasil

Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra...

20/08/2019

Ministério da Defesa

Exército fixa novas regras para blindagem de veículos

Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas.

20/08/2019