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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/12/2017 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 38-251

Órgão: Ministério do Trabalho / Conselho Nacional de Imigração

ANEXO I

Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O interessado na autorização de residência deverá solicitá-la junto ao Ministério do Trabalho, mediante preenchimento de requerimento, em formato digital, pela rede mundial de computadores, desde que preservadas as garantias de segurança de sua autenticidade, nos termos da Lei, instruído com os seguintes documentos, quando aplicáveis:

I - formulário de Requerimento de Autorização de Residência, conforme Anexo I, assinado pelo interessado ou por seu representante legal;

II - documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;

III - documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado, exceto se a informação já constar do documento a que se refere o inciso II;

IV - ato legal que rege a pessoa jurídica devidamente registrada no órgão competente ou documento de identificação, no caso de pessoa física interessada no pedido;

V - ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;

VI - indicação ou cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

VII - procuração quando o solicitante se fizer representar por procurador;

VIII - guia de Recolhimento da União, simples, da taxa de processamento e avaliação de pedidos de autorização de residência com o respectivo comprovante de pagamento;

IX - documentos previstos em Resolução Normativa específica do Conselho Nacional de Imigração aplicável ao pedido.

X - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;

XI - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência.

§ 1º Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nos incisos III, X e XI deste artigo para fins de solicitação de autorização de residência prévia, procedimento necessário para a emissão de algumas modalidades de vistos temporários, podendo, excepcionalmente, a critério do Ministério do Trabalho, ocorrer a dispensa dos demais documentos previstos nesse artigo de acordo com a especificidade de cada Resolução Normativa.

§ 2º O reconhecimento de firma não será exigível, salvo nos casos previstos em legislação específica.

Art. 2º A ausência de documento ou falha na instrução do processo acarretará o seu sobrestamento para cumprimento de exigência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência por meio eletrônico do interessado, sob pena de indeferimento do pedido.

§ 1º As exigências necessárias para o pedido serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.

§ 2º Excepcionalmente, poderá ser concedida dilação para o cumprimento de exigência pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável a critério do Ministério do Trabalho, desde que devidamente justificado.

§ 3º A notificação de qualquer ato administrativo ou de decisão exarada pelo Ministério do Trabalho será efetuada por meio eletrônico que assegure a certeza da ciência do interessado, podendo ainda ser realizada, se necessário, por via postal com Aviso de Recebimento - AR.

Art. 3º Concluída a instrução do processo, o Ministério do Trabalho decidirá quanto à autorização no prazo estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.

§ 1º Denegada a autorização de residência caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência do interessado, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, para efeitos de reconsideração.

§ 2º A análise da reconsideração será realizada no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento do recurso.

§ 3º Caso não haja reconsideração da decisão, o recurso será encaminhado de ofício para autoridade superior competente.

§ 4º O recurso deverá ser acompanhado da Guia de Recolhimento da União da taxa de processamento e avaliação de pedidos de autorização de residência com o respectivo comprovante de pagamento.

Art. 4º As hipóteses de transferência do imigrante para outra empresa do mesmo grupo econômico, ou mudança de função e/ou agregamento de outras atividades àquelas originalmente desempenhadas, obrigam a pessoa contratante a comunicar e justificar o ato ao Ministério do Trabalho no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a sua ocorrência, apresentando aditivo ao contrato de trabalho, quando cabível.

Art. 5º Os documentos produzidos fora do país deverão ser apostilados de acordo a Convenção da Apostila "Haia" e serem traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil.

Parágrafo único. Se o país não aderiu a Convenção da Apostila, o interessado deverá apresentar os documentos em Repartição Diplomática Brasileira no exterior para consularização e traduzi-los por tradutor público juramentado no Brasil.

Art. 6º Os vistos de cortesia, visita, diplomático ou oficial poderão ser transformados em autorização de residência, observada Resolução Normativa específica do Conselho Nacional de Imigração aplicável ao pedido.

Parágrafo único. O prazo de residência inicial na transformação da condição do portador de visto de cortesia, visita, diplomático ou oficial será de até 01 (um) ano.

Art. 7º O Ministério do Trabalho notificará o interessado, antes de decretar a perda ou o cancelamento da autorização de residência, nos termos do capítulo VIII, seção I, subseção II, do Decreto nº 9.199, de 2017.

Art. 8º Fica revogada a Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013, a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 9º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

PROCESSO Nº :

1. REQUERIMENTO, COM FUNDAMENTO LEGAL:

1. Lei/Decreto/Resolução

2. DO SOLICITANTE:

2. Requerente

3. Ativ. Econômica (CNAE)

4. Endereço

5. Cidade

6. UF

7. CEP

8. Telefone

9. Correio eletrônico

(campo obrigatório)

10. CNPJ/CPF

2.1. DADOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA:

11. Objeto Social (resumo):

12. Data da constituição:

13. Data da última alteração contratual:

14. Pessoa(s) jurídica(s) estrangeira(s) associada(s): (Se couber)

15. Relação das principais associadas, quando se tratar de Sociedade Anônima: (Se couber)

16. Valor do investimento de capital estrangeiro: (Se couber)

17. Data do último investimento: (Se couber)

18. Data de registro no Banco Central do Brasil: (Se couber)

19. Administrador (es) - Nome e cargo:

20. Número atual de empregados:

20.1. Brasileiros:

20.2 Imigrantes:

21. Justificativa para a vinda do imigrante: (Se Residência Prévia)

3. DO IMIGRANTE:

22. Nome

23. Filiação

Pai:

Mãe:

24. Correio eletrônico (campo obrigatório)

25. Sexo

26. Estado civil

27. Data de nascimento

28. Escolaridade

29. Profissão

30. Nacionalidade

31. Documento de viagem - Validade

32. Função no Brasil

33. CBO

34. Local de trabalho ou embarcação com bandeira (campo obrigatório)

35. Informar a última remuneração percebida pelo imigrante no exterior: (Se couber)

36. Informar a remuneração que o imigrante irá perceber no País:

37. Experiência profissional: relação das empresas nas quais foi empregado, funções exercidas com a respectiva duração, local e data, por ordem cronológica, discriminando as atividades compatíveis com as que o candidato desempenhará no Brasil.

38. Dependentes legais

Parentesco

Data nasc.

Nacionalidade

Documento de viagem - Validade

01

02

39. Tipo

Residência Prévia

Residência

40. Prazo

41. Repartição consular brasileira no exterior

(Se Residência Prévia)

4. DO REPRESENTENTE LEGAL:

42. Nome

43. CPF / CNPJ

44. Correio eletrônico (campo obrigatório)

5. DO INTERMEDIÁRIO DE MÃO DE OBRA:

45. Nome

46. CPF / CNPJ

47. Correio eletrônico (campo obrigatório)

6. DECLARAÇÃO GERAL DE RESPONSABILIDADE:

48. (RAZÃO/DENOMINAÇÃO SOCIAL e CNPJ DA ENTIDADE REQUERENTE), representada por (NOME E CPF DA PESSOA QUE ESTÁ ASSINANDO ESSE TERMO), DECLARA, sob as penas da Lei, em relação ao(s) imigrante(s) indicado(s) neste requerimento e seu(s) dependente(s) durante a sua permanência em Território Nacional, que:

a) Assume a responsabilidade por todas e quaisquer despesas médicas e/ou hospitalares do imigrante e seus dependentes (se houver);

b) Assume a responsabilidade pela repatriação do imigrante e de seus dependentes (se houver), ao país de origem;

c) Caso o(s) imigrante(s) continue(m) a perceber remuneração no exterior, comprometo-me a oferecer a tributação no Brasil, conforme determina a Secretaria da Receita Federal.

d) Informa que o imigrante exercerá suas funções no(s) endereço(s) abaixo relacionado(s), comprometendo-se a informar à Coordenação Geral de Imigração qualquer outro endereço onde o imigrante vier a atuar:

a) (ENDEREÇO COMPLETO);

b) (ENDEREÇO COMPLETO);e

c) (ENDEREÇO COMPLETO).

7. TERMO DE RESPONSABILIDADE:

49. Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, serem verdadeiras as informações transcritas neste documento, comprometendo-me, inclusive, a comprová-las, mediante a apresentação dos documentos próprios à fiscalização.

(LOCAL E DATA)

Assinatura do representante legal da pessoa jurídica responsável pela chamada do imigrante, discriminando-se o nome completo, qualificação, CPF, apondo-se o nome e a função e o carimbo da entidade.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 1º, e do art. 147, § 1º, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante com vínculo empregatício no Brasil.

Parágrafo único. Sendo o empregador pessoa física, o pleito deverá ser instruído, no que couber, com os mesmos documentos exigidos de empregador pessoa jurídica, nos termos de Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Art. 2º Na apreciação do pedido será examinada a compatibilidade entre a qualificação e a experiência profissional do imigrante com a atividade que exercerá no país.

§ 1º A comprovação da qualificação e experiência profissional deverá ser feita pelo empregador requerente, por meio de diplomas, certificados ou declarações das entidades nas quais o imigrante tenha desempenhado atividades, demonstrando o atendimento de um dos seguintes requisitos:

I - mestrado, doutorado ou grau superior compatível com a atividade que irá desempenhar; ou

II - conclusão de curso de pós-graduação, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas e experiência mínima de 01 (um) ano na área de especialização, compatível com a atividade que irá desempenhar; ou

III - nível superior e experiência de no mínimo 02 (dois) anos no exercício da profissão, contando esse prazo da conclusão do curso de graduação que o habilitou a esse exercício; ou

IV - formação específica em ocupação de nível técnico e experiência profissional de no mínimo 03 (três) anos; ou

V - escolaridade mínima de 12 (doze) anos e experiência profissional de no mínimo 04 (quatro) anos em ocupação que não exija nível técnico ou superior; ou

VI - experiência de no mínimo três anos no exercício de profissão, cuja atividade artística ou cultural independa de formação escolar.

§ 2º Quando o imigrante chamado integrar ou já houver integrado o quadro funcional da empresa estrangeira, componente do mesmo Grupo Econômico da requerente, o tempo de serviço prestado àquela poderá ser demonstrado por meio de declaração fornecida pela empresa no Brasil, integrante do mesmo grupo, desde que o declarante esteja investido em poderes de gestão na empresa brasileira.

§ 3º Na hipótese do § 2º deverá ser comprovada a existência de vínculo anterior entre o empregador e empregado, e em casos excepcionais, não havendo esse vínculo, a critério do Ministério do Trabalho, poderá ser exigida a apresentação de outros documentos que justifiquem a necessidade da vinda dessa mão de obra.

§ 4º Excepcionalmente, a depender da atividade a ser desempenhada no Brasil, não se aplicará o disposto no artigo anterior quando a compatibilidade do perfil profissional do imigrante e a função possam ser demonstradas por outros meios, desde que apresente experiência profissional mínima de 05 (cinco) anos.

Art. 3º O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre as partes, que deverá conter as cláusulas mínimas exigidas, conforme Anexo I, e estar de acordo com as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e

II - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

§ 1º No caso de empregado doméstico, o contrato de trabalho deverá observar o modelo constante no Anexo II, na língua oficial do país de origem ou em idioma que o empregado declare dominar, acompanhado da tradução juramentada em português, bem como juntar comprovação da compra do bilhete de vinda, declaração do empregador de não cobrança do custeio da passagem, da alimentação durante a viagem e da intermediação de emprego, se houver.

§ 2º O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 4º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 1º, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os seguintes documentos:

I - contrato de trabalho, por prazo determinado ou indeterminado, celebrado entre as partes, que deverá conter as cláusulas mínimas exigidas, conforme Anexo I ou III, e estar de acordo com as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

II - declaração que justifique a necessidade de continuidade do trabalho do imigrante no Brasil, caso mantenha-se vinculado ao mesmo empregador; e

III - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 5º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 6º Fica revogada a Resolução Normativa nº 99, de 12 de dezembro de 2012, a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 7º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 2º, inciso III do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante que venha ao País, sem vínculo empregatício no Brasil, para prestação de serviço de assistência técnica, em decorrência de contrato, acordo de cooperação ou convênio, firmado entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira.

Parágrafo único. Estão excluídas do conceito de assistência técnica as funções meramente administrativas, financeiras e gerenciais.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - no caso de compra e venda de equipamento com assistência técnica, cópia do documento emitido e assinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

II - no caso de assistência técnica em equipamento decorrente de contrato, acordo de cooperação ou convênio, cópia do instrumento celebrado que demonstre a situação a que se refere o art. 1º; ou

III - no caso de cooperação técnica entre empresas do mesmo grupo, declaração da empresa interessada com a identificação das partes e informação do vínculo associativo existente.

§1º Deverão ser apresentados também os demais documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

§2º O contrato, acordo ou convênio deverá indicar seu objeto, o valor, o prazo de vigência e de execução e as demais cláusulas e condições da contratação.

§3º A empresa requerente deverá indicar ao Ministério do Trabalho o(s) local(is) onde o imigrante executará suas atividades, comunicando qualquer alteração.

§4º O Ministério do Trabalho poderá denegar a solicitação se restar caracterizada a inadequação das razões do pedido ou decretar a perda ou o cancelamento da autorização de residência, se detectado, por Auditor Fiscal do Trabalho ou outro órgão público competente, pressuposto de relação de emprego com a empresa nacional, observando-se os termos do capítulo VIII, seção I, subseção II, do Decreto nº 9.199/2017.

§5º O prazo de residência do imigrante portador do visto temporário de que trata o art. 1º será de até 01 (um) ano.

Art. 3º Poderá ser concedida ao imigrante nova autorização de residência, observado o prazo máximo estabelecido no art. 2º, mediante justificativa detalhada da empresa requerente quanto à necessidade da continuidade da prestação de serviço sem vínculo empregatício.

§1º Não se aplica a limitação temporal deste artigo para os contratos que, devido a sua natureza e objeto, contenham cláusula de garantia, sendo, contudo, observado a sua vigência.

§2º Havendo interesse da empresa requerente em continuar com a prestação de serviço do imigrante, deverá promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira.

Art. 4º A autorização de residência prévia poderá ser concedida pelo período de 180 (cento e oitenta) dias para o mesmo imigrante, a cada ano migratório, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, mediante a apresentação de carta-convite da empresa interessada atestando o vínculo entre o imigrante e o serviço a ser prestado no Brasil.

§1º Em situação de emergência ou de urgência a ser informada pela empresa receptora, poderá ser concedida, em procedimento simplificado, a autorização prevista no art. 1º, no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

§2º Em relação ao mesmo imigrante, esgotado o prazo previsto no caput e havendo pedido de autorização de residência com fundamento no art. 2º ou art. 3º, dentro do mesmo ano migratório, o período de 180 (cento e oitenta dias) será deduzido do prazo previsto no §5º do art. 2º.

§3º Em caso de deferimento da autorização de residência com fundamento no caput, a comunicação ocorrerá de forma eletrônica e imediata ao Ministério de Relações Exteriores.

Art. 5º É competente para ingressar com pedido de autorização de residência previsto no caput do art. 1º a pessoa jurídica, que:

I - seja receptora dos serviços de assistência técnica;

II - seja integrante do mesmo grupo econômico da empresa estrangeira empregadora do imigrante que realize a prestação de serviços, de forma simultânea, a várias empresas receptoras dos serviços de assistência técnica no Brasil; ou

III - seja intermediária da empresa estrangeira empregadora do imigrante, em razão de contrato com cláusula expressa de exclusividade em território brasileiro.

Art. 6º O imigrante estará no país sob a responsabilidade da empresa para a qual estiver prestando assistência técnica.

Art. 7º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 61, de 08 de dezembro de 2004 e nº 100, de 23 de abril de 2013, a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 9º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 2º, inciso III do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante que venha ao País, sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia, em decorrência de contrato, acordo de cooperação ou convênio, firmado entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do contrato, acordo de cooperação ou convênio que demonstre a situação a que se refere o art. 1º;

II - no caso de cooperação técnica entre empresas do mesmo grupo, declaração da empresa interessada com a identificação das partes e informação do vínculo associativo existente;

III - plano de treinamento simplificado, em conformidade com o previsto no contrato, acordo ou convênio, especificando as qualificações profissionais do imigrante, o escopo do treinamento, sua forma de execução com o número de brasileiros a serem treinados, o local onde será executado, a(s) empresa(s) destinatária(s), o tempo de duração e os resultados esperados; e

IV - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

§ 1º O contrato, acordo ou convênio deverá indicar seu objeto, demonstrando o programa para a transferência de tecnologia, o valor, o prazo de vigência e de execução e as demais cláusulas e condições da contratação.

§ 2º A empresa requerente deverá indicar ao Ministério do Trabalho o(s) local(is) onde o imigrante executará suas atividades, comunicando qualquer alteração.

§ 3º O Ministério do Trabalho poderá denegar a solicitação se restar caracterizada a inadequação das razões do pedido ou decretar a perda ou o cancelamento da autorização de residência, se detectado, por Auditor Fiscal do Trabalho ou outro órgão público competente, pressuposto de relação de emprego com a empresa nacional, observando-se os termos do capítulo VIII, seção I, subseção II, do Decreto nº 9.199/2017.

§ 4º O prazo de residência do imigrante portador do visto temporário de que trata o art. 1º será de até 01 (um) ano.

Art. 3º Poderá ser concedida ao imigrante nova autorização de residência, observado o prazo máximo estabelecido no art. 2º, mediante justificativa detalhada da empresa requerente quanto à necessidade da continuidade da prestação de serviço sem vínculo empregatício.

Parágrafo único. Havendo interesse da empresa requerente em continuar com a prestação de serviço do imigrante, deverá promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira.

Art. 4º É competente para ingressar com pedido de autorização de residência previsto no caput do art. 1º a pessoa jurídica, que:

I - seja receptora dos serviços de transferência de tecnologia;

II - seja integrante do mesmo grupo econômico da empresa estrangeira empregadora do imigrante que realize a prestação de serviços, de forma simultânea, a várias empresas receptoras dos serviços de transferência de tecnologia no Brasil; ou

III - seja intermediária da empresa estrangeira empregadora do imigrante, em razão de contrato com cláusula expressa de exclusividade em território brasileiro.

Art. 5º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 2º, inciso VII, e do art. 147, § 2º, inciso VII, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, para trabalhar a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira, com prazo de estada superior a noventa dias.

Art. 2º O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho,mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - lista de marítimos que exerçam atividades remuneradas a bordo da embarcação de cruzeiros marítimos, conforme Anexo I;

II - lista de marítimos portadores da Carteira de Identidade Internacional de Marítimo ou documento equivalente, conforme Anexo II;

III - ato de designação da empresa representante, devidamente apostilado e traduzido oficialmente; e

IV - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 3º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 2º, inciso VII, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos no art. 2º.

Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 4º Ao imigrante, portador da carteira internacional de marítimo, emitida nos termos de Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que venha trabalhar a bordo de embarcação de turismo estrangeira, não será exigida autorização de residência prévia, para fins de concessão de visto.

Parágrafo único. Equipara-se ao marítimo, a que se refere o caput deste artigo, qualquer pessoa portadora da Carteira de Identidade Internacional de Marítimo que exerça atividade profissional a bordo de embarcação de turismo estrangeira.

Art. 5º A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de operação em águas jurisdicionais brasileiras, a embarcação de turismo estrangeira deverá contar com um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de brasileiros em vários níveis técnicos e em diversas atividades a serem definidas pelo armador ou pela empresa representante do mesmo.

§1º Excepcionalmente, nas temporadas de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, o percentual de que trata o caput será de 15% (quinze por cento), com a perspectiva do aumento do número de embarcações de cruzeiro marítimo.

§2º O disposto no caput não se aplica às embarcações de turismo estrangeiras que realizem viagens entre portos internacionais e portos nacionais por até 45 (quarenta e cinco) dias e que transportem majoritariamente turistas cujo embarque ou desembarque ocorra em portos estrangeiros.

Art. 6º O percentual a que se refere o art. 5º poderá ser compensado, mediante solicitação ao Ministério do Trabalho, considerando a média estabelecida entre os navios da mesma companhia.

Art. 7º Os brasileiros recrutados em território nacional e embarcados para laborar apenas durante a temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira deverão ser contratados pela empresa estabelecida no Brasil ou, na ausência desta, pelo agente marítimo responsável pela operação da embarcação, cujo contrato de trabalho será vinculado à legislação trabalhista brasileira aplicável à espécie.

Parágrafo Único. Considera-se temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira o período compreendido entre 30 (trinta) dias antes da partida da embarcação para o primeiro porto brasileiro até 30 (trinta) dias depois da saída do último porto brasileiro, incluindo neste período eventuais ausências das águas jurisdicionais brasileiras.

Art. 8º Para efeito do art. 5º, não será considerada ausência das águas jurisdicionais brasileiras a saída e o retorno da embarcação por período inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 9º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 10. Fica revogada a Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006, a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 11. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LISTA DE MARÍTIMOS EM EMBARCAÇÃO DE TURISMO ESTRANGEIRA COM AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÉVIA

NOME DA EMBARCAÇÃO:

BANDEIRA DA EMBARCAÇÃO:

IMIGRANTE(S)

1.

NOME

DATA DE NASCIMENTO

NACIONALIDADE

ESTADO CIVIL

NÚMERO DO PASSAPORTE

VALIDADE DO PASSAPORTE

SEXO

ESCOLARIDADE

FUNÇÃO NO BRASIL

SALÁRIO MENSAL

REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA NO EXTERIOR

2... (*)

(*) Replicar o quadro quantas vezes necessárias.

LISTA DE MARITIMOS PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE INTERNACIONAL DE MARITIMO OU CONFORME CONVENÇAO OIT.

NOME DA EMBARCAÇÃO:

BANDEIRA DA EMBARCAÇÃO:

IMIGRANTE(S)

1.

NOME

DATA DE NASCIMENTO

NACIONALIDADE

ESTADO CIVIL

SEXO

ESCOLARIDADE

FUNÇÃO NO BRASIL

SALÁRIO MENSAL

NÚMERO DA CARTEIRA DE MARITIMO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE

VALIDADE DA CARTEIRA DE MARITIMO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE

2... (*)

(*) Replicar o quadro quantas vezes necessárias.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 2º, inciso VII, e do art. 147, § 2º, inciso VII, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, para exercer atividades profissionais de marítimo, de caráter contínuo, a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira, que venha a operar ou em operação nas águas jurisdicionais brasileiras, com prazo de estada superior a noventa dias.

Art. 2º Ao imigrante, que ingresse no Brasil em viagem de longo curso, portador da carteira internacional de marítimo, emitida nos termos de Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que venha trabalhar a bordo de embarcação estrangeira, não será exigida autorização de residência prévia para fins de concessão de visto.

Art. 3º O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do contrato de afretamento celebrado com empresa brasileira ou do contrato de prestação de serviços, ou do contrato de risco, celebrado com empresa brasileira, ou da Portaria de Concessão editada pela Agência Nacional do Petróleo, que comprove o vínculo entre a empresa brasileira e uma das atividades previstas no Art. 4º que serão realizadas pela embarcação estrangeira; e

II - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 4º Quando embarcações ou plataformas estrangeiras operarem em águas jurisdicionais brasileiras, por prazo superior a noventa dias contínuos, deverão ser admitidos marítimos e outros profissionais brasileiros, observadas as seguintes condições e proporções:

I - para embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, assim definida aquela realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos:

a) a partir de noventa dias de operação, deverá contar com um terço de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo;

b) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um meio de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo; e

c) a partir de trezentos e sessenta dias de operação, deverá contar com dois terços de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo.

II - para embarcações de exploração ou prospecção, assim como plataformas, definidas as instalações ou estruturas, fixas ou flutuantes, destinadas às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo:

a) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um quinto de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo;

b) a partir de trezentos e sessenta dias de operação, deverá contar com um terço de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo; e

c) a partir de setecentos e vinte dias de operação, deverá contar com dois terços de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo.

III - para embarcações utilizadas na navegação de cabotagem, definida como aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores:

a) a partir de noventa dias de operação, deverá contar com um quinto de marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e não graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo; e

b) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um terço de marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e não graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo.

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho regulamentará procedimento para análise de solicitação justificada de prorrogação dos prazos previstos neste artigo, incluída consulta ao sindicato representativo da categoria.

Art. 5º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 2º, inciso VII, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos no art. 3º e a Lista de Tripulantes embarcados de acordo com as Normas da Autoridade Marítima para tráfego e permanência de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras.

Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 6º A transferência do marítimo para outra embarcação da mesma empresa contratada deverá ser comunicada ao Ministério do Trabalho pela empresa contratante.

Art. 7º No caso do imigrante trabalhar em múltiplos locais de exercícios, ou seja, em mais de uma embarcação, deve-se apresentar no momento do pedido junto ao Ministério do Trabalho, a justificativa para tal exercício e os contratos das referidas embarcações pretendidas.

Art. 8º Em caso de mudança de empregador deverá ser solicitada a autorização ao Ministério do Trabalho, pela empresa afretadora ou contratante nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º É competente para ingressar com pedido de autorização de residência previsto no caput do art. 3º o interessado que seja de empresa brasileira vinculada à operação em águas juridicionais brasileiras em uma das atividades previstas no Art. 4º.

Art. 10. A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 11. Fica revogada a Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006, a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 12. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, §2º, inciso I e do art. 147, § 2º, inciso I, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - contrato, convênio ou ato internacional de que o Brasil seja parte; e

II - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

§ 1º O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

§ 2º O Ministério das Relações Exteriores será previamente ouvido quanto à validade do ato internacional.

Art. 3º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 2º, inciso I, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos no art. 2º.

§ 1º O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

§ 2º A parte interessada deverá comunicar ao Ministério do Trabalho o afastamento do imigrante prestador de serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.

Art. 4º O encaminhamento do processo para fins de obtenção de visto, bem como a regularização da estada e situação do imigrante para o exercício de atividades profissionais são de responsabilidade do órgão interessado.

Art. 5º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 6º Fica revogada a Resolução Normativa nº 35, de 28 de setembro de 1999, a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 7º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 2º, inciso II e do art. 147, § 2º, inciso II, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, ao abrigo de acordo de cooperação internacional, assim reconhecido pelo Ministério das Relações Exteriores, na qualidade de técnico, prestador de serviço, voluntário, especialista, cientista e pesquisador, junto a entidades oficiais, privadas ou não governamentais.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - acordo de cooperação, memorando de entendimento, protocolo adicional, ou documento equivalente, nos quais se faça menção expressa à vinda de imigrante;

II - comprovação da qualificação e a experiência profissional do imigrante com a atividade que exercerá no país;

III - convite ao interessado, no qual serão estipuladas as condições de estada, a atividade a ser desenvolvida, o prazo pretendido, bem como declaração de que o interessado, inclusive voluntário, não será remunerado por fonte situada no Brasil; e

IV - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Parágrafo Único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 3º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 2º, inciso II, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos no art. 2º.

§ 1º O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

§ 2º A parte interessada deverá comunicar ao Ministério do Trabalho o afastamento do imigrante ao abrigo de acordo de cooperação internacional, assim reconhecido pelo Ministério das Relações Exteriores, na qualidade de técnico, prestador de serviço, voluntário, especialista, cientista e pesquisador, junto a entidades oficiais, privadas ou não governamentais.

Art. 4º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 5º Fica revogada a Resolução Normativa nº 43, de 28 de setembro de 1999, a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 2º, inciso IV e do art. 147, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, para representar no País instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

§ 1º Considera-se representação aquela referente à pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil, tendo por objeto a realização de contatos comerciais e a transmissão de informações de interesse da matriz ou de filiais no exterior, com exceção da prática de operações privativas das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º A autorização de residência ao imigrante na condição de representante ficará condicionada ao credenciamento da representação da instituição financeira ou assemelhada junto ao Banco Central do Brasil.

§3º A autorização de residência ficará condicionada ao exercício da função para a qual foi solicitada, pelo prazo do mandato determinado no instrumento de nomeação de representante.

Art. 2º O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - instrumento público de procuração delegando poderes ao imigrante;

II - certificado de credenciamento da instituição financeira, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil; e

III - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 3º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos no art. 2º.

§ 1º O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

§ 2º A parte interessada deverá comunicar ao Ministério do Trabalho o afastamento do imigrante que represente no País instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

Art. 4º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 5º Fica revogada a Resolução Normativa nº 63, de 06 de julho de 2005, a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 2º, inciso V e do art. 147, § 2º, inciso V, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, para representar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

§ 1º A autorização a que se refere o caput está vinculada ao exercício de cargo de diretor, gerente ou administrador.

§ 2º Aplicam-se as premissas estabelecidas no caput às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que atuem no Brasil por meio de escritório, agência ou filial, bem como àquelas que possuam sede no Brasil e atuem no exterior, desde que demonstrem sua atuação institucional nos propósitos exemplificados abaixo:

I - promoção da assistência social;

II - promoção da educação e do desporto;

III - combate à pobreza;

IV - promoção da cultura;

V - defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - promoção da ética, da paz, dos direitos humanos, dos direitos sociais, da democracia e de outros valores universais;

VIII - representação sindical internacional.

Art. 2º A autorização de residência prévia para emissão do visto temporário será concedida pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - plano das ações a serem realizadas no Brasil, contemplando a utilização dos recursos necessários, em conformidade com o estabelecido no § 1º do art. 1º;

II - plano de aplicação dos recursos transferidos do exterior pela pessoa jurídica estrangeira, para projetos no Brasil, nas áreas definidas no §1º do art. 1º, quando couber;

III - descrição das atividades que o imigrante executará no território nacional;

IV - autorização de funcionamento da entidade sem fins lucrativos quando exigido por Lei; e

V - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

§ 1º O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

§ 2º A autorização de residência prévia fica condicionada ao exercício da função e ao prazo de duração do mandato consignado no contrato social ou na ata de nomeação ou na procuração outorgada.

Art. 3º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 2º, inciso V, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos no art. 2º.

§ 1º O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

§ 2º A parte interessada deverá comunicar ao Ministério do Trabalho o afastamento do imigrante que representa pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

Art. 4º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 5º Fica revogada a Resolução Normativa nº 70, de 09 de maio de 2006, a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para realização de investimento, nos termos do art. 43 e do art. 151, § 2º, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no País, com potencial para geração de empregos ou de renda.

§ 1º A concessão da autorização de residência ao imigrante ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em ata ou contrato devidamente registrado no órgão competente.

§ 2º Quando se tratar de indicação de membro para ocupar cargo no Conselho de Administração, no Conselho Deliberativo, na Diretoria, no Conselho Consultivo, no Conselho Fiscal e em outros órgãos estatutários, em sociedade seguradora, de capitalização e entidade aberta de previdência privada, deverá ser apresentada a homologação, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da aprovação do imigrante para o cargo.

§ 3ª Quando se tratar de chamada de dirigente, com poderes de representação geral, em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Bacen, a requerente deverá apresentar carta de anuência do Bacen, quanto à indicação do imigrante para o cargo.

§ 4º Quando se tratar de chamada de representante legal de sociedade estrangeira de exploração de transporte aéreo e de serviços acessórios, a requerente deverá apresentar instrumento público de procuração delegando poderes ao imigrante e carta de homologação da nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão de visto será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovante de investimento externo em montante igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual - Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil - do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; ou

II - comprovante de investimento externo em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual - Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil - do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e do contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; e geração de dez novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo; ou

III - Quando se tratar de investimento de pessoa jurídica não residente no Brasil em razão da aplicação de recursos externos por meio de Fundo de Investimento em Participações (FIP), nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, e suas alterações, a requerente deverá apresentar: (i) ato de indicação do imigrante com poderes de gestão, feito pelo investidor estrangeiro; (ii) comprovante de participação de capital externo da(s) empresa(s) investidora(s), por meio de Boletim de subscrição e contrato de câmbio e (iii) comprovante da transferência bancária correspondente ao valor do inciso I ou II, conforme o caso, devidamente integralizado na empresa brasileira; e

IV - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

§ 1º Caso não haja geração de contrato de câmbio e o investimento estrangeiro estiver de acordo com as diretrizes definidas nas Leis nº 4.131/1962 e nº 11.371/2006 e com a Circular do Banco Central do Brasil nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, e suas alterações, poderá a parte interessada substituir o "contrato de câmbio" emitido pelo Banco receptor do investimento pelas demonstrações financeiras do exercício social, conforme prevê a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais regulamentações emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

§ 2º O prazo da residência prevista no caput será indeterminado.

Art. 3º A empresa requerente deverá comunicar ao Ministério do Trabalho o afastamento do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, condicionando-se a concessão de novas autorizações de residência ao cumprimento desta exigência.

Parágrafo único. A mudança para outra empresa, que não a do mesmo conglomerado, com anuência da requerente, dependerá de autorização do Ministério do Trabalho.

Art. 4º O exercício de novas funções constantes do estatuto da empresa ou do contrato social, ou na hipótese de concomitância, constante do estatuto ou do contrato das demais empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, deverá ser previamente solicitado ao Ministério do Trabalho.

§ 1º Na hipótese de requerimento de concomitância posterior ao processo de visto inicial, para exercício de função de dirigente em empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, será admitido o exercício desde que haja anuência prévia do Ministério do Trabalho, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento fazendo referência ao processo que deu origem ao visto inicial;

II - comprovante do vínculo associativo existente entre as empresas do grupo ou conglomerado econômico;

III - contrato social ou estatuto social da empresa requerente, bem como da última alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial, quando se tratar de pedido de concomitância em empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, ainda que anteriores à indicação do Administrador, Gerente, Diretor ou quaisquer outros cargos com poderes de gestão;

IV - ato de indicação do imigrante para o cargo, que deverá constar do contrato/estatuto social; e

V - carta de anuência para o exercício de cargo em concomitância, firmada pela empresa para a qual foi inicialmente autorizado, bem como carta de anuência do próprio imigrante.

Art. 5º A empresa de capital nacional com subsidiaria no exterior que indicar imigrante para exercer as funções de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, em caráter permanente, deverá atender, quanto à documentação, o disposto no inciso IV do art. 2º.

§ 1º A empresa requerente deverá comunicar ao Ministério do Trabalho o afastamento do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, podendo ser condicionada a concessão de novas autorizações de residência ao cumprimento desta exigência.

Art. 6º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 151, § 2º, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos no art. 2º.

Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será indeterminado.

Art. 7º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 8º Fica revogada a Resolução Normativa nº 62, de 08 de dezembro de 2004, a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 9º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no País para exercício de cargo, função ou atribuição, nos termos do art. 38, §2º, inciso IX e do art. 147, § 2º, inciso IX, do Decreto nº 9.199, de 2017.

Parágrafo único. Os preceitos previstos nesta Resolução Normativa não se aplicam à residência destinada ao exercício de cargo ou função pública da administração direta, autarquia ou fundação pública.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a indicação da legislação federal específica que ampare o pedido bem como a apresentação dos seguintes documentos:

I - ato de indicação do imigrante para o cargo, função ou atribuição que deverá constar no contrato ou estatuto social;

II - contrato ou estatuto social; e

III - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Parágrafo Único. O prazo da residência prevista no caput será indeterminado.

Art. 3º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 2º, inciso IX, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos no art. 2º.

Parágrafo Único. O prazo da residência prevista no caput será indeterminado.

Art. 4º A parte interessada deverá comunicar ao Ministério do Trabalho o afastamento do imigrante que em razão de legislação federal específica exigir residência no País esteve no exercício de cargo, função ou atribuição.

Art. 5º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.