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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/12/2017 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial

PORTARIA N 2.309-SEI, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.917, de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, resolve:

Art. 1º Para o ano calendário de 2018, ficam estabelecidas as datas de 12 de março de 2018 a 16 de março de 2018 e de 10 de setembro de 2018 a 14 de setembro de 2018 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução CAMEX n° 61, de 2015, nos termos previstos no Capítulo IV da mesma Resolução.

Art. 2º Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos e procedimentos definidos na Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.