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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/03/2019 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 67-68

Órgão: Ministério das Relações Exteriores/Secretaria-Geral das Relações Exteriores/Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania/Departamento de Segurança e Justiça/Divisão de Atos Internacionais

 

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº CMC Nº 20/2018

ACORDO DE BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS E COERÊNCIA REGULATÓRIA DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto.

CONSIDERANDO:

Que o estímulo ao uso de boas práticas regulatórias gera oportunidades para promover novas iniciativas de integração entre os Estados Partes, promove a transparência e estabelece uma base comum e implicitamente convergente no processo de estabelecimento de medidas regulatórias.

Que a adoção de iniciativas de coerência regulatória reforçará e aprofundará a cooperação entre os Estados Partes.

Que as medidas de coerência regulatória exercem um papel fundamental na facilitação do comércio de bens e serviços.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM, decide:

Art. 1º - Aprovar o "Acordo de Boas Práticas Regulatórias e Coerência Regulatória do MERCOSUL", que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão.

Art. 2° - Esta Decisão necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes.

LIII CMC - Montevidéu, 17/XII/18.

ANEXO

ACORDO DE BOAS PRÁTICAS E COERÊNCIA REGULATÓRIA DO MERCOSUL

Artigo1º: Objetivo Geral

O objetivo geral do presente Acordo é reforçar e incentivar os órgãos reguladores dos Estados Partes a adotarem medidas de coerência regulatória, para impulsionar as boas práticas regulatórias e a acordar mecanismos de coerência regulatória, a fim de promover o estabelecimento de um ambiente regulatório que seja transparente e previsível tanto para os cidadãos quanto para os operadores econômicos.

Artigo2º: Definições

Para o propósito do presente Acordo:

1. Medidas regulatórias referem-se a medidas de aplicação geral determinadas de conformidade com o Artigo 3º, relacionadas com qualquer matéria abrangida por este Acordo, adotadas pelas autoridades regulatórias, cuja observância é obrigatória.

2. Boas práticas regulatórias são diretrizes e recomendações internacionalmente reconhecidas ou baseadas nas elaboradas por organismos de normalização internacionais, aplicáveis aos processos de elaboração, implementação, revisão, alteração e revogação de medidas regulatórias, com o fim de orientar, direcionar, facilitar e simplificar a tarefa regulatória dos organismos com autoridade e responsabilidade sobre tais processos, no marco das disposições nacionais de aplicação.

3. Consulta Pública é o mecanismo participativo, de caráter consultivo, por meio do qual o Estado, durante prazo suficiente e determinado, coleta dados e opiniões da sociedade em relação a um projeto de medida regulatória.

4. Análise de Impacto Regulatório é o processo sistemático de análise, baseado em evidências, que busca avaliar, a partir da definição de um problema, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, para orientar e subsidiar a tomada de decisão.

Artigo3º: Disposições Gerais

1. Os Estados Partes reforçarão e incentivarão a adoção de boas práticas regulatórias, a fim de facilitar o comércio de bens e serviços.

2. As disposições aqui apresentadas não afetarão o direito dos Estados Partes de:

a) adotarem, manterem ou estabelecerem as medidas regulatórias que considerem apropriadas, de acordo com seus respectivos procedimentos regulatórios e administrativos e outros compromissos assumidos internacionalmente, visando a alcançar objetivos legítimos de política pública; ou

b) identificarem suas prioridades regulatórias no âmbito e nos níveis de governo que considerarem apropriados.

Artigo4º: Estabelecimento de Processos de Coordenação

1. Os Estados Partes reconhecem que as boas práticas regulatórias e a coerência regulatória podem ser fomentadas por meio da coordenação interinstitucional efetiva, na medida em que cada Estado Parte:

a) estabeleça ou mantenha, dentro de suas possibilidades, mecanismos internos que facilitem uma coordenação interinstitucional efetiva;

b) procure garantir a existência de processos internos, em cada órgão competente para a elaboração e revisão de medidas regulatórias, dirigidos à promoção de boas práticas regulatórias; e

c) procure estabelecer ou manter uma coordenação em nível nacional ou central.

2. Os Estados Partes reconhecem que os processos referidos no parágrafo anterior podem variar em função de suas respectivas circunstâncias, incluindo as diferenças das estruturas políticas e institucionais. Contudo, os Estados Partes poderão:

a) incentivar que, na fase de elaboração dos projetos e propostas de medidas regulatórias, sejam levadas em consideração as boas práticas regulatórias internacionais, tal como são definidas no artigo 2º do presente Acordo e ;

b) estreitar a coordenação e intensificar as consultas entre as instituições governamentais nacionais, para identificar possíveis duplicidades ou superposições; e

c) fomentar boas práticas regulatórias de forma sistemática.

Artigo 5º: Implementação de Boas Práticas Regulatórias

1. Cada Estado Parte deve encorajar suas respectivas autoridades reguladoras competentes a submeter projetos e propostas de alteração de medidas regulatórias a consulta pública, por um prazo mínimo de 60 dias, ressalvada a exigência de prazo distinto em legislação nacional específica, acordo ou tratado internacional, bem como casos excepcionais de urgência e relevância devidamente justificados.

2. Cada Estado Parte deve encorajar suas autoridades reguladoras competentes a realizar, de acordo com a legislação nacional, uma análise de impacto regulatório (AIR) previamente às propostas de adoção e de alteração de atos normativos de interesse geral.

3. A análise de impacto poderá, entre outros aspectos:

a) identificar o problema que se pretende solucionar, os atores ou grupos afetados, a base legal que ampara a ação proposta, as referências internacionais existentes e os objetivos a serem alcançados;

b) descrever alternativas viáveis para resolver ou mitigar o problema identificado, considerando inclusive a opção de não ação, e expor seus possíveis impactos;

c) comparar as alternativas aventadas, assinalando, justificadamente, a solução ou a combinação de soluções que se revele mais adequada para alcançar os objetivos pretendidos;

d) basear-se na melhor informação disponível em matéria científica, técnica, econômica ou outro tipo de informação pertinente, que esteja ao alcance das respectivas autoridades regulatórias no marco de suas competências, mandato, capacidade e recursos;

e) descrever a estratégia para a implementação da solução sugerida, incluindo formas de monitoramento e de fiscalização, bem como a eventual necessidade de alteração ou revogação das medidas regulatórias vigentes.

4. Cada Estado Parte procurará informar publicamente quaisquer propostas para implementar ações sistêmicas de melhoria regulatória.

5. Cada Estado Parte encorajará suas autoridades reguladoras competentes, quando elaborarem atos normativos, a levarem em consideração as normas internacionais pertinentes, incluindo o arcabouço normativo do MERCOSUL, de maneira consistente com a legislação nacional vigente.

6. Cada Estado Parte promoverá a aplicação das Guias e Diretrizes, quando existirem, emanadas dos órgãos competentes da estrutura institucional do MERCOSUL.

7. Cada Estado Parte deve assegurar que as novas medidas regulatórias sejam redigidas com clareza, de maneira concisa, organizada e de fácil compreensão, prevendo a eventual necessidade de abranger temas técnicos que requeiram conhecimento especializado para o seu correto entendimento e aplicação.

8. Cada Estado Parte instará suas autoridades reguladoras competentes, de acordo com a legislação nacional, a facilitar o acesso do público às informações sobre projetos e propostas de medidas regulatórias e a disponibilizar tais informações na Internet.

9. Cada Estado Parte procurará manter ou estabelecer procedimentos domésticos para a revisão de seu estoque regulatório, com a periodicidade que considere apropriada, a fim de determinar se estes devem ser modificados, ampliados, simplificados ou revogados, com o objetivo de tornar seu regime regulatório mais efetivo.

Artigo 6º: Cooperação

1. Os Estados Partes cooperarão a fim de implementar adequadamente o presente Acordo e maximizar os benefícios derivados dele. As atividades de cooperação deverão levar em consideração as necessidades de cada Estado Parte e poderão incluir:

a) intercâmbio de informação, diálogos, encontros bilaterais ou entre os Estados Partes e interessados, incluindo as micros e pequenas empresas;

b) programas de capacitação, seminários e outras iniciativas de assistência técnica;

c) outras atividades relevantes entre as autoridades regulatórias; e

d) intercâmbio de dados, informações e práticas relacionadas à elaboração de novas medidas regulatórias, incluindo a forma de realização de consultas públicas, análise de impacto regulatório (ex-anteeex-post) e gestão do estoque regulatório.

Artigo 7º: Administração do Acordo

1. Os Estados Partes estabelecerão pontos focais, os quais serão responsáveis por acompanhar temas relativos à implementação do presente Acordo.

2. Os pontos focais deverão reunir-se anualmente, de forma presencial ou por qualquer outro meio tecnológico acordado, e prepararão relatórios anuais de suas atividades para consideração do Grupo Mercado Comum (GMC), que incluam as ações realizadas desde o relatório anterior, assim como aqueles que se planeja adotar, para a implementação do presente Acordo.

3. No processo de identificação de prioridades, os pontos focais deverão coordenar-se com os órgãos nacionais que tratem de regulamentações no âmbito do MERCOSUL, a fim de evitar sobreposição de atividades.

4. Após a entrada em vigor do presente Acordo, os pontos focais deverão, a cada três (3) anos, considerar a necessidade de sua revisão, à luz dos marcos na área de boas práticas regulatórias em âmbito internacional e das experiências acumuladas pelos Estados Partes, submetendo suas conclusões ao GMC.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.