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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/01/2019 | Edição: 22 | Seção: 3 | Página: 76

Órgão: Ministério da Educação/Universidade Federal de Minas Gerais/Reitoria

EDITAL Nº 89, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

CONDIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO DE PROFESSOR VISITANTE E PROFESSOR VISITANTE ESTRANGEIRO

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais e estatutárias, estabelece condições gerais a serem cumpridas nos processos seletivos para contratação de Professor Visitante e/ou Professor Visitante Estrangeiro para atuação no magistério superior, nos termos da Lei nº 8.745/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.849, de 26/10/99 e Lei nº 12.425, de 17/06/2011, da Lei nº 12.772/2012, de 28/12/2012, do Decreto nº 7.485, de 18/05/2011, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 8.259, de 29/05/2014, da Orientação Normativa SRH/MP nº 5, de 28/10/2009, e as disposições do presente Edital. Cada processo seletivo específico será regido, conjuntamente, por este Edital e pelo Edital de Abertura de Seleção de Professor Visitante e Visitante Estrangeiro correspondente.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A seleção simplificada pública tem por objetivo preencher vagas, em caráter temporário, por Professor Visitante e/ou Professor Visitante Estrangeiro, para possibilitar o desenvolvimento de atividades na UFMG, em caráter temporário, por especialistas brasileiros ou estrangeiros de reconhecida competência e liderança em suas áreas de atuação, que possam contribuir para a introdução ou a consolidação de inovações no ensino de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão.

2. DOS REQUISITOS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VISITANTE E/OU VISITANTE ESTRANGEIRO PELA UFMG

2.1 Ser portador do título de Doutor há, no mínimo, 02 (dois) anos.

2.2 Ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área de atuação.

2.3 Apresentar produção científica relevante, especialmente nos últimos 05 (cinco) anos.

2.4 Ter perfil compatível, no mínimo, com o exigido pela Resolução Complementar no04/2014 do Conselho Universitário, para promoção à classe D, denominada Professor Associado.

2.5 Não ser servidor ativo da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas.

2.6 Caso tenha vínculo empregatício, estar oficialmente licenciado sem vencimentos, com base na legislação vigente, durante todo o período de trabalho previsto no contrato.

2.7 Em caso de ter firmado contrato anterior com base na Lei nº 8.745, de 09/12/1993, este tenha se encerrado há, pelo menos, 24 meses.

2.8 Não ser professor aposentado pela UFMG.

2.9 Não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, e não exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

3. DO REGIME DE TRABALHO

3.1 O Regime de trabalho será de 40 horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva.

4. DA REMUNERAÇÃO

4.1 A remuneração do Professor Visitante e do Professor Visitante Estrangeiro será estabelecida, após o encerramento do processo seletivo, de acordo com enquadramento a ser realizado por comissão designada para esse fim, equiparando-o ao nível 1 da classe D, denominada Professor Associado, ou ao nível único da classe E, denominada Professor Titular, segundo os parâmetros definidos pela Resolução Complementar 04/2014 do Conselho Universitário da UFMG. Para ser enquadrado como Professor Titular é requisito, também, ter o grau de doutor há no mínimo oito anos.

4.2 Para definição dos valores da remuneração, após o enquadramento, será observada a correspondência com as faixas de remuneração do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Lei nº 12.772 de 28/12/2012 e alterações introduzidas pela Lei nº 13.325/2016, conforme tabela:

Classe

Nível

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação (Doutorado)

Total

D - Associado

1

R$ 7.442,47

R$ 8.756,77

R$ 16.199,24

E - Titular

Único

R$ 8.833,96

R$ 11.151,28

R$ 19.985,24

5. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições deverão ser realizadas pelos candidatos por meio eletrônico, na página eletrônica https://aplicativos.ufmg.br/solicitacao_externa/.

5.1 O candidato deverá preencher formulário de inscrição disponível na página eletrônica e anexar, conforme instruções no sistema eletrônico, os documentos listados a seguir.

5.1.1 Se brasileiro:

I) Carteira de Identidade ou outro documento que comprove ser brasileiro nato ou naturalizado; II) CPF; III) prova de quitação com a justiça eleitoral; IV) prova de quitação com o serviço militar, quando couber; V) comprovação de titulação ou declaração de que está apto a comprovar a titulação exigida no ato da assinatura do contrato (modelo disponível na página eletrônica da inscrição); VI) arquivo em pdf com texto do curriculum vitae, cadastrado e exportado da Plataforma Lattes (http://lattes.cnpq.br), modelo completo, com todo o período de atuação profissional e produção; VII) plano individual de trabalho do candidato, compatível com o "Plano de Trabalho para o Professor Visitante" ao qual a vaga está vinculada; VIII) declaração de que todas as informações prestadas são verdadeiras (modelo disponível na página eletrônica da inscrição); IX) declaração de aceitação das condições estabelecidas para a realização do processo seletivo, das quais não poderá ser alegado desconhecimento (modelo disponível na página eletrônica da inscrição); X) documentação comprobatória do curriculum vitae digitalizada.

5.1.2 Se estrangeiro: I) passaporte válido ou documento de identidade válido no Brasil; II) comprovação de titulação ou declaração de que está apto a comprovar a titulação exigida no ato da assinatura do contrato (modelo disponível na página eletrônica da inscrição); III) curriculum vitae; IV) plano individual de trabalho compatível com o "Plano de Trabalho para o Professor Visitante" ao qual a vaga está vinculada; V) declaração de que todas as informações prestadas são verdadeiras (modelo disponível na página eletrônica da inscrição); VI) declaração de aceitação das condições estabelecidas para a realização do processo seletivo, das quais não poderá ser alegado desconhecimento (modelo disponível na página eletrônica da inscrição); VII) documentação comprobatória do curriculum vitae digitalizada.

5.2. São de responsabilidade do Professor Visitante Estrangeiro as providências necessárias para a obtenção do visto de entrada no Brasil, na categoria correspondente às atividades que irá desenvolver, com validade compatível com o período de permanência no Brasil, prevendo, inclusive, a possibilidade de prorrogação do contrato, nos termos da legislação vigente.

5.3 No momento da contratação do candidato, brasileiro ou estrangeiro, cujo título tenha sido obtido em instituição estrangeira, será exigido o reconhecimento do diploma por instituição brasileira, na forma do §3º do art. 48 da Lei 9.394, de 20/12/1996.

5.4 Na página eletrônica onde será realizada a inscrição, estarão disponíveis para o candidato os seguintes documentos: I) este Edital e Edital de Abertura da seleção; II) excerto do Regimento Geral da UFMG com os artigos que dispõem sobre a admissão de docentes; III) excerto da Resolução Complementar No02/2013, do Conselho Universitário, com os artigos 42, 43 e exclusivamente o caput do art. 44 e incisos I a V; IV) Resolução Complementar No04/2014, do Conselho Universitário; V) Lei nº 8.745/1993; VI) Orientação Normativa SRH/MP nº 5, de 28/10/2009.

5.5 Será informada no Edital de Abertura de cada seleção a página eletrônica específica em que estarão disponíveis a tabela de pontuação que será adotada para avaliação do curriculum vitae, o programa do processo seletivo, quando couber, e o documento intitulado "Plano de Trabalho para o Professor Visitante", ao qual deverá se referir o plano individual de trabalho do candidato.

5.6 A inscrição implica o compromisso tácito por parte do candidato de aceitar as condições estabelecidas para a realização do processo seletivo, das quais não poderá ser alegado desconhecimento.

6. DA SELEÇÃO

6.1 A seleção compreenderá, necessariamente, análise de curriculum vitae e do plano individual de trabalho; a seleção poderá compreender outras provas, se especificadas no Edital de Abertura correspondente.

6.2 A Câmara Departamental/estrutura equivalente do Departamento/Unidade a que o Professor Visitante estará vinculado instituirá Comissão Examinadora composta por três membros.

6.3 A Comissão examinadora detalhará os critérios de seleção dos candidatos em consonância com o "Plano de Trabalho para o Professor Visitante", que serão divulgados, antes da realização das provas, na página eletrônica em que estarão as informações específicas da seleção.

7. DO RESULTADO

7.1 A apuração do resultado da seleção será realizada em sessão pública, utilizando, por analogia, o estabelecido no art. 43 e exclusivamente no caput do art. 44 e incisos I a V, da Resolução Complementar No02/2013, do Conselho Universitário.

7.2 Na hipótese de ocorrer empate de notas, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

7.2.1 tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo considerado para esse fim a data de realização das provas;

7.2.2 tiver a maior média aritmética simples das notas finais atribuídas pelos Examinadores;

7.2.3 tiver a maior média aritmética das notas atribuídas pelos Examinadores em cada item, observado o disposto no artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013 do Conselho Universitário;

7.2.4 tiver a maior idade;

7.2.5 permanecendo, ainda, o empate, o desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado publicamente durante a sessão de apuração final do resultado do Concurso.

7.3 Após a promulgação do resultado, será elaborado o Parecer Final da Comissão Examinadora.

7.4 O Parecer Final da Comissão Examinadora será submetido à Câmara Departamental, ou instância equivalente, para aprovação.

7.5 O resultado da seleção dos Professores Visitantes deverá ser aprovado por 2/3 dos membros da Câmara Departamental ou instância equivalente.

7.6 O resultado final do processo deverá ser aprovado e homologado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da UFMG.

7.7. O resultado final será divulgado oficialmente na página eletrônica informada no Edital de Abertura da seleção.

8. DOS RECURSOS DOS RESULTADOS

8.1 Caberá recurso à Câmara Departamental, ou instância equivalente, contra o resultado da seleção, por estrita arguição de ilegalidade, no prazo de dois dias úteis, contados a partir de sua promulgação na sessão pública de apuração dos resultados.

8.2 Caberá recurso à instância imediatamente superior contra a homologação ou a anulação total ou parcial do resultado final da seleção, por estrita arguição de ilegalidade, no prazo de dois dias úteis, contados a partir de sua divulgação oficial na página eletrônica informada no Edital de Abertura da seleção.

9. DO CONTRATO DE TRABALHO

9.1. A duração do contrato de trabalho será especificada no Edital de Abertura correspondente.

9.2. A duração do contrato estará vinculada ao período de desenvolvimento do respectivo plano individual de trabalho, não podendo ultrapassar os limites estabelecidos por lei de 1 (um) ano para Professor Visitante e 2 (dois) anos para Professor Visitante Estrangeiro.

9.3. A prorrogação do contrato de trabalho dependerá de avaliação do desempenho do Professor Visitante contratado e aprovação do plano individual de trabalho complementar, desde que o prazo total não exceda 2 (dois) anos para Professor Visitante e 4 (quatro) anos para Professor Visitante Estrangeiro.

9.4. A prorrogação do contrato de trabalho é ato discricionário da Instituição e estará condicionada à disponibilidade orçamentária da UFMG.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 O professor visitante não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato, bem como não poderá ser nomeado ou ser designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão, como estabelece a Lei nº 8.745/93.

10.2 Os prazos expressos em dias, neste Edital e no Edital de Abertura, serão contados de modo contínuo.

10.3 A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

10.4 Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

10.5 O presente Edital também está disponível em língua inglesa, ressaltando-se que, em caso de divergência entre as versões do Edital em inglês e português, prevalecerá a versão do Edital em português.

10.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.