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PORTARIA Nº 63, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques das espécies Sparisoma axillare (budião-cinza), Sparisoma frondosum (budião-cinza) e Scarus zelindae (budião-banana).

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PORTARIA Nº 63, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques das espéciesSparisoma axillare(budião-cinza),Sparisoma frondosum(budião-cinza) eScarus zelindae(budião-banana).

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial nº 5, de 1º de setembro de 2015, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria nº 129, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, e de acordo com o que consta do Processo nº 02000.002782/2014-51 e do Processo nº 02000.005512/2018-25 do Ministério do Meio Ambiente e do Processo nº 00350.001681/2018-91 da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolvem:

Art. 1º Estabelecer medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca das espéciesSparisoma axillare(budião-cinza),Sparisoma frondosum(budião-cinza) eScarus zelindae(budião-banana), nas águas jurisdicionais brasileiras, observadas as regras estabelecidas no plano de recuperação nacional dos budiões ameaçados de extinção e nesta Portaria Interministerial.

Parágrafo único. A vigência desta Portaria fica diretamente vinculada à vigência da Portaria nº 129, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, ou à vigência de outra norma que vier a substituí-la, que oficializar o plano de recuperação nacional e declarar as espécies passíveis de uso sustentável, enquanto vigorar a classificação oficial das espécies a que se refere ocaputcomo ameaçadas de extinção em âmbito nacional.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - plano de recuperação nacional dos budiões ameaçados de extinção - documento que estabelece diretrizes, medidas e recomendações para a conservação e a recuperação das espécies em sua área de distribuição no território nacional, que poderá ser revisado periodicamente;

II - área de manejo - área com limites definidos, que possua plano de gestão local da atividade pesqueira ou instrumento equivalente instituído e implementado pelos órgãos da administração pública federal ou estadual, a partir de acordos locais de uso ou instrumento equivalente, e que poderá estar incluída em unidades de conservação de uso sustentável;

III - plano de gestão local da atividade pesqueira - documento que estabelece diretrizes, medidas e recomendações para a conservação e a recuperação das espécies em unidade de conservação de uso sustentável ou em área manejada, que define os limites espaciais destas áreas, consideradas as recomendações definidas no plano de recuperação nacional e promovidas as adaptações locais necessárias, e que poderá ser revisado periodicamente;

IV - acordo local de uso - instrumento reconhecido pelo Poder Público que normatiza os critérios de conservação e de uso da espécie sob o regime de manejo, definido com base nas diretrizes de plano de gestão local da atividade pesqueira ou de documento equivalente.

Art. 3º Ficam permitidas a captura, a retenção a bordo, o transporte, o beneficiamento e a comercialização das espécies de que trata o art. 1º, desde que a pesca seja realizada das seguintes formas:

I - em mergulho livre de apneia, durante o dia, por pescadores profissionais, e, com uso de espingarda de mergulho ou arbalete;

II - com o uso de linha de mão;

III - com o uso de armadilhas, covos ou manzuás para peixes, exclusivamente ao norte da divisa entre os Estados da Bahia e de Sergipe.

Art. 4º Fica permitida a captura das espécies de que trata o art. 1º para fins de pesca comercial artesanal e de pesca não comercial de subsistência.

Parágrafo único. Ficam proibidas a pesca comercial industrial, a pesca amadora e a pesca com finalidade ornamental e de aquariofilia.

Art. 5º Ficam permitidos a pesca, a captura, a retenção a bordo, o transporte, o beneficiamento e a comercialização das espécies de que trata o art. 1º, desde que o exemplar apresente o comprimento entre:

I - mínimo de vinte e máximo de trinta e um centímetros para a espécieSparisoma axillare;

II - mínimo de dezessete e máximo de vinte e sete centímetros para as espéciesSparisoma frondosumeScarus zelindae.

§ 1º Os exemplares capturados serão desembarcados inteiros ou eviscerados, respeitadas as normas fitossanitárias vigentes.

§ 2º Na hipótese de captura incidental de exemplares em desacordo com o estabelecido nesta Portaria, os animais serão liberados vivos ou descartados no ato da captura.

§ 3º A captura, a liberação ou o descarte de que trata o § 2º devem ser registrados conforme o disposto para as espécies de captura incidental pela Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, ou em atendimento a normas específicas futuras que dispuserem sobre o tema.

§ 4º A partir de 1º de agosto de 2019, a captura das espécies de que trata o art. 1º realizada com os petrechos especificados no inciso III docaputdo art. 3º, dependerá de autorização específica do órgão da administração pública federal competente.

Art. 6º A partir de 1º de junho de 2019, a captura das espécies de que trata o art. 1º somente será permitida em áreas de manejo vinculadas aos planos de gestão locais ou instrumento equivalente, formalmente instituídos, que apresentem análise prévia de viabilidade da pesca sustentável e compatível com a recuperação da espécie e que atendam ao estabelecido no plano de recuperação nacional.

Parágrafo único. Os planos de gestão locais deverão ser precedidos pelo monitoramento da pesca das espécies de que trata o art. 1º por, no mínimo, seis meses contínuos na área alvo do plano proposto ou por estudos específicos que trouxerem informações suficientes para realizar a análise prévia de viabilidade da pesca sustentável e compatível com a recuperação das espécies locais de que trata ocaput.

Art. 7º Os planos de gestão locais da atividade pesqueira ou os documentos equivalentes, deverão ser formalizados pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes, consideradas as recomendações definidas no plano de recuperação nacional, e especificarão regras e medidas a serem executadas gradativamente na área de abrangência, relacionadas:

I - à identificação e à autorização dos pescadores e de embarcações licenciados;

II - ao monitoramento das capturas e ao esforço de pesca;

III - ao controle e ao estabelecimento de diretrizes de fiscalização;

IV - ao estabelecimento de áreas de exclusão de pesca ou de outras medidas de ordenamento com vistas à proteção de áreas de agregação, de reprodução, de criação de juvenis ou de maior vulnerabilidade à pesca; e

V - à avaliação da efetividade das medidas.

§ 1º As regras de uso das espécies de que trata o art. 1º, previstas nos planos de gestão locais deverão ser estabelecidas na forma de regramento legalmente vinculante pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes na área de abrangência do plano.

§ 2º A elaboração e a implementação de planos de gestão locais nas áreas manejadas de forma especial poderão ser conduzidas pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes.

§ 3º Os órgãos da administração pública federal ou estadual competentes promoverão a publicidade e a divulgação das medidas definidas nos planos de gestão locais e da sua implementação, especialmente junto às comunidades tradicionais e aos demais usuários, considerados os meios de comunicação mais apropriados.

§ 4º Os planos de gestão locais poderão estabelecer medidas de ordenamento adicionais ou diversas daquelas elencadas nos art. 3º, art. 4º e art. 5º, desde que justificadas tecnicamente de acordo com o contexto local.

§ 5º Após a publicação dos planos de gestão locais, os responsáveis deverão enviá-los ao Ministério do Meio Ambiente e à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, acompanhados de eventuais normas relacionadas.

Art. 8º Os responsáveis pelos planos de gestão locais deverão informar anualmente o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre as medidas implementadas e o resultado do monitoramento, de forma a subsidiar a revisão do plano de recuperação nacional e a avaliação quanto à manutenção das espécies de que trata o art. 1º como passíveis de uso.

§ 1º As informações de que trata ocaputdeverão ser encaminhadas até 31 de maio de cada ano.

§ 2º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá, em conformidade com a análise dos relatórios de monitoramento, suspender a possibilidade de uso das espécies de que trata o art. 1º na área em que for observada a ausência de dados ou a perda da estabilidade da população.

Art. 9º A comercialização das espécies de que trata o art. 1º por pessoa física ou jurídica que não seja pescador ficará condicionada ao registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis na categoria "Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Comércio de pescados", código 20-48, e à apresentação dos relatórios anuais de produção.

Art. 10. As penalidades e as sanções estabelecidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, serão aplicadas aos infratores ao disposto nesta Portaria.

§ 1º As embarcações que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Portaria, independentemente de outras sanções, terão as suas autorizações de pesca canceladas ou suspensas por prazo estabelecido pelo órgão competente, que não poderá ser inferior a seis meses.

§ 2º As autorizações de pesca canceladas não poderão ser redistribuídas para outras embarcações.

§ 3º A Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhará à autoridade marítima e ao órgão ambiental competente a relação de embarcações pesqueiras com a autorização de pesca cancelada para o embargo de suas atividades.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA DE SOUZA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

EDSON GONÇALVES DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

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Publicado em: 03/01/2019 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 1-2

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA Nº 63, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques das espéciesSparisoma axillare(budião-cinza),Sparisoma frondosum(budião-cinza) eScarus zelindae(budião-banana).

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial nº 5, de 1º de setembro de 2015, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria nº 129, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, e de acordo com o que consta do Processo nº 02000.002782/2014-51 e do Processo nº 02000.005512/2018-25 do Ministério do Meio Ambiente e do Processo nº 00350.001681/2018-91 da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolvem:

Art. 1º Estabelecer medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca das espéciesSparisoma axillare(budião-cinza),Sparisoma frondosum(budião-cinza) eScarus zelindae(budião-banana), nas águas jurisdicionais brasileiras, observadas as regras estabelecidas no plano de recuperação nacional dos budiões ameaçados de extinção e nesta Portaria Interministerial.

Parágrafo único. A vigência desta Portaria fica diretamente vinculada à vigência da Portaria nº 129, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, ou à vigência de outra norma que vier a substituí-la, que oficializar o plano de recuperação nacional e declarar as espécies passíveis de uso sustentável, enquanto vigorar a classificação oficial das espécies a que se refere ocaputcomo ameaçadas de extinção em âmbito nacional.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - plano de recuperação nacional dos budiões ameaçados de extinção - documento que estabelece diretrizes, medidas e recomendações para a conservação e a recuperação das espécies em sua área de distribuição no território nacional, que poderá ser revisado periodicamente;

II - área de manejo - área com limites definidos, que possua plano de gestão local da atividade pesqueira ou instrumento equivalente instituído e implementado pelos órgãos da administração pública federal ou estadual, a partir de acordos locais de uso ou instrumento equivalente, e que poderá estar incluída em unidades de conservação de uso sustentável;

III - plano de gestão local da atividade pesqueira - documento que estabelece diretrizes, medidas e recomendações para a conservação e a recuperação das espécies em unidade de conservação de uso sustentável ou em área manejada, que define os limites espaciais destas áreas, consideradas as recomendações definidas no plano de recuperação nacional e promovidas as adaptações locais necessárias, e que poderá ser revisado periodicamente;

IV - acordo local de uso - instrumento reconhecido pelo Poder Público que normatiza os critérios de conservação e de uso da espécie sob o regime de manejo, definido com base nas diretrizes de plano de gestão local da atividade pesqueira ou de documento equivalente.

Art. 3º Ficam permitidas a captura, a retenção a bordo, o transporte, o beneficiamento e a comercialização das espécies de que trata o art. 1º, desde que a pesca seja realizada das seguintes formas:

I - em mergulho livre de apneia, durante o dia, por pescadores profissionais, e, com uso de espingarda de mergulho ou arbalete;

II - com o uso de linha de mão;

III - com o uso de armadilhas, covos ou manzuás para peixes, exclusivamente ao norte da divisa entre os Estados da Bahia e de Sergipe.

Art. 4º Fica permitida a captura das espécies de que trata o art. 1º para fins de pesca comercial artesanal e de pesca não comercial de subsistência.

Parágrafo único. Ficam proibidas a pesca comercial industrial, a pesca amadora e a pesca com finalidade ornamental e de aquariofilia.

Art. 5º Ficam permitidos a pesca, a captura, a retenção a bordo, o transporte, o beneficiamento e a comercialização das espécies de que trata o art. 1º, desde que o exemplar apresente o comprimento entre:

I - mínimo de vinte e máximo de trinta e um centímetros para a espécieSparisoma axillare;

II - mínimo de dezessete e máximo de vinte e sete centímetros para as espéciesSparisoma frondosumeScarus zelindae.

§ 1º Os exemplares capturados serão desembarcados inteiros ou eviscerados, respeitadas as normas fitossanitárias vigentes.

§ 2º Na hipótese de captura incidental de exemplares em desacordo com o estabelecido nesta Portaria, os animais serão liberados vivos ou descartados no ato da captura.

§ 3º A captura, a liberação ou o descarte de que trata o § 2º devem ser registrados conforme o disposto para as espécies de captura incidental pela Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, ou em atendimento a normas específicas futuras que dispuserem sobre o tema.

§ 4º A partir de 1º de agosto de 2019, a captura das espécies de que trata o art. 1º realizada com os petrechos especificados no inciso III docaputdo art. 3º, dependerá de autorização específica do órgão da administração pública federal competente.

Art. 6º A partir de 1º de junho de 2019, a captura das espécies de que trata o art. 1º somente será permitida em áreas de manejo vinculadas aos planos de gestão locais ou instrumento equivalente, formalmente instituídos, que apresentem análise prévia de viabilidade da pesca sustentável e compatível com a recuperação da espécie e que atendam ao estabelecido no plano de recuperação nacional.

Parágrafo único. Os planos de gestão locais deverão ser precedidos pelo monitoramento da pesca das espécies de que trata o art. 1º por, no mínimo, seis meses contínuos na área alvo do plano proposto ou por estudos específicos que trouxerem informações suficientes para realizar a análise prévia de viabilidade da pesca sustentável e compatível com a recuperação das espécies locais de que trata ocaput.

Art. 7º Os planos de gestão locais da atividade pesqueira ou os documentos equivalentes, deverão ser formalizados pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes, consideradas as recomendações definidas no plano de recuperação nacional, e especificarão regras e medidas a serem executadas gradativamente na área de abrangência, relacionadas:

I - à identificação e à autorização dos pescadores e de embarcações licenciados;

II - ao monitoramento das capturas e ao esforço de pesca;

III - ao controle e ao estabelecimento de diretrizes de fiscalização;

IV - ao estabelecimento de áreas de exclusão de pesca ou de outras medidas de ordenamento com vistas à proteção de áreas de agregação, de reprodução, de criação de juvenis ou de maior vulnerabilidade à pesca; e

V - à avaliação da efetividade das medidas.

§ 1º As regras de uso das espécies de que trata o art. 1º, previstas nos planos de gestão locais deverão ser estabelecidas na forma de regramento legalmente vinculante pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes na área de abrangência do plano.

§ 2º A elaboração e a implementação de planos de gestão locais nas áreas manejadas de forma especial poderão ser conduzidas pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes.

§ 3º Os órgãos da administração pública federal ou estadual competentes promoverão a publicidade e a divulgação das medidas definidas nos planos de gestão locais e da sua implementação, especialmente junto às comunidades tradicionais e aos demais usuários, considerados os meios de comunicação mais apropriados.

§ 4º Os planos de gestão locais poderão estabelecer medidas de ordenamento adicionais ou diversas daquelas elencadas nos art. 3º, art. 4º e art. 5º, desde que justificadas tecnicamente de acordo com o contexto local.

§ 5º Após a publicação dos planos de gestão locais, os responsáveis deverão enviá-los ao Ministério do Meio Ambiente e à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, acompanhados de eventuais normas relacionadas.

Art. 8º Os responsáveis pelos planos de gestão locais deverão informar anualmente o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre as medidas implementadas e o resultado do monitoramento, de forma a subsidiar a revisão do plano de recuperação nacional e a avaliação quanto à manutenção das espécies de que trata o art. 1º como passíveis de uso.

§ 1º As informações de que trata ocaputdeverão ser encaminhadas até 31 de maio de cada ano.

§ 2º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá, em conformidade com a análise dos relatórios de monitoramento, suspender a possibilidade de uso das espécies de que trata o art. 1º na área em que for observada a ausência de dados ou a perda da estabilidade da população.

Art. 9º A comercialização das espécies de que trata o art. 1º por pessoa física ou jurídica que não seja pescador ficará condicionada ao registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis na categoria "Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Comércio de pescados", código 20-48, e à apresentação dos relatórios anuais de produção.

Art. 10. As penalidades e as sanções estabelecidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, serão aplicadas aos infratores ao disposto nesta Portaria.

§ 1º As embarcações que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Portaria, independentemente de outras sanções, terão as suas autorizações de pesca canceladas ou suspensas por prazo estabelecido pelo órgão competente, que não poderá ser inferior a seis meses.

§ 2º As autorizações de pesca canceladas não poderão ser redistribuídas para outras embarcações.

§ 3º A Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhará à autoridade marítima e ao órgão ambiental competente a relação de embarcações pesqueiras com a autorização de pesca cancelada para o embargo de suas atividades.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA DE SOUZA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

EDSON GONÇALVES DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

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