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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, resolvem:

Art. 1º Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2019, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos à presente Portaria:

I - No Anexo I são definidos:

a) o valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto nos arts. 10 e 36, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, observadas as ponderações definidas por meio da Resolução/MEC nº 01, de 6 de dezembro de 2018;

b) a estimativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no art. 3º, incisos I a VIII, da Lei nº 11.494/2007;

c) a Complementação da União ao FUNDEB, distribuída por Estado e Distrito Federal, calculada à base de 10% das receitas dos Fundos, originárias da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 11.494/2007, deduzida da parcela a que se refere o art. 4º, § 2º, do mesmo diploma legal, c/c o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

II - No Anexo II é contemplado o cronograma de repasses mensais da complementação da União aos entes governamentais beneficiários, desdobrados por mês e Unidade Federada Estadual, observando o disposto no art. 6º, § 1º, e art. 7º da Lei nº 11.494/2007 c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008;

III - No Anexo III é divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente ao exercício de 2006, atualizado com base no INPC de 3,53% (referente ao período de julho de 2017 a junho de 2018), incidente sobre o valor atualizado e adotado como referência no exercício de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 11.494/2007.

Art. 2º. O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4º, §§ 1º e 2º, e no art. 15, IV, da Lei n° 11.494/2007, fica definido em R$ 3.238,52 (Três mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), previsto para o exercício de 2019.

§ 1º O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de alterações, no decorrer do exercício de 2019, no quantitativo de matrículas do Censo Escolar de 2018, publicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e na estimativa das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ora divulgadas na forma do Anexo I, ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007.

§ 2º Na hipótese de realização de ajuste, na forma do § 1º, a distribuição da Complementação da União por Estado e Distrito Federal, a que se refere o art. 1º, II, para o respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação.

Art. 3º Serão divulgados na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, os seguintes dados do FUNDEB, desdobrados por Estado, Distrito Federal e Município:

I - número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica;

II - coeficientes de distribuição de recursos;

III - receita anual prevista, baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados por meio desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Ministro de Estado da Educação

EDUARDO GUARDIA

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

Valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 2019

Valor anual por aluno estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (Art. 15, III, da lei nº 11.494/2007) - R$1,00

UF

ENSINO PÚBLICO

EDUCAÇÃO INFANTIL

ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO MÉDIO

AEE

EDUCAÇÃO

CRECHE INTEGRAL

PRÉ-ESCOLA INTEGRAL

CRECHE PARCIAL

PRÉ-ESCOLA PARCIAL

SÉR.

INICIAIS URBANA

SÉR. INICIAIS RURAL

SÉR. FINAIS URBANA

SÉR. FINAIS RURAL

TEMPO INTEGRAL

URBANO

RURAL

TEMPO INTEGRAL

INT. ED. PROFIS-SIONAL

ESPECIAL

INDÍG./ QUIL.

AC

4.612,50

4.612,50

4.080,29

3.725,48

3.548,07

4.080,29

3.902,88

4.257,69

4.612,50

4.435,09

4.612,50

4.612,50

4.612,50

4.257,69

4.257,69

4.257,69

AL

4.210,08

4.210,08

3.724,30

3.400,45

3.238,52

3.724,30

3.562,37

3.886,23

4.210,08

4.048,15

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

3.886,23

3.886,23

AM

4.210,08

4.210,08

3.724,30

3.400,45

3.238,52

3.724,30

3.562,37

3.886,23

4.210,08

4.048,15

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

3.886,23

3.886,23

AP

5.420,90

5.420,90

4.795,41

4.378,42

4.169,92

4.795,41

4.586,91

5.003,91

5.420,90

5.212,40

5.420,90

5.420,90

5.420,90

5.003,91

5.003,91

5.003,91

BA

4.210,08

4.210,08

3.724,30

3.400,45

3.238,52

3.724,30

3.562,37

3.886,23

4.210,08

4.048,15

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

3.886,23

3.886,23

CE

4.210,08

4.210,08

3.724,30

3.400,45

3.238,52

3.724,30

3.562,37

3.886,23

4.210,08

4.048,15

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

3.886,23

3.886,23

DF

5.175,39

5.175,39

4.578,23

4.180,12

3.981,07

4.578,23

4.379,18

4.777,28

5.175,39

4.976,34

5.175,39

5.175,39

5.175,39

4.777,28

4.777,28

4.777,28

ES

4.497,40

4.497,40

3.978,47

3.632,51

3.459,54

3.978,47

3.805,49

4.151,44

4.497,40

4.324,42

4.497,40

4.497,40

4.497,40

4.151,44

4.151,44

4.151,44

GO

4.728,84

4.728,84

4.183,21

3.819,45

3.637,57

4.183,21

4.001,33

4.365,09

4.728,84

4.546,97

4.728,84

4.728,84

4.728,84

4.365,09

4.365,09

4.365,09

MA

4.210,08

4.210,08

3.724,30

3.400,45

3.238,52

3.724,30

3.562,37

3.886,23

4.210,08

4.048,15

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

3.886,23

3.886,23

MG

4.445,18

4.445,18

3.932,27

3.590,34

3.419,37

3.932,27

3.761,30

4.103,24

4.445,18

4.274,21

4.445,18

4.445,18

4.445,18

4.103,24

4.103,24

4.103,24

MS

4.818,61

4.818,61

4.262,62

3.891,95

3.706,62

4.262,62

4.077,28

4.447,95

4.818,61

4.633,28

4.818,61

4.818,61

4.818,61

4.447,95

4.447,95

4.447,95

MT

4.673,87

4.673,87

4.134,58

3.775,05

3.595,28

4.134,58

3.954,81

4.314,34

4.673,87

4.494,11

4.673,87

4.673,87

4.673,87

4.314,34

4.314,34

4.314,34

PA

4.210,08

4.210,08

3.724,30

3.400,45

3.238,52

3.724,30

3.562,37

3.886,23

4.210,08

4.048,15

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

3.886,23

3.886,23

PB

4.210,08

4.210,08

3.724,30

3.400,45

3.238,52

3.724,30

3.562,37

3.886,23

4.210,08

4.048,15

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

3.886,23

3.886,23

PE

4.210,08

4.210,08

3.724,30

3.400,45

3.238,52

3.724,30

3.562,37

3.886,23

4.210,08

4.048,15

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

3.886,23

3.886,23

PI

4.762,67

4.762,67

4.213,13

3.846,78

3.238,52

3.724,30

3.562,37

3.886,23

4.210,08

4.579,49

4.762,67

4.762,67

4.762,67

4.396,31

4.396,31

4.396,31

PR

4.693,47

4.693,47

4.151,91

3.790,88

3.610,36

4.151,91

3.971,40

4.332,43

4.693,47

4.512,95

4.693,47

4.693,47

4.693,47

4.332,43

4.332,43

4.332,43

RJ

4.512,08

4.512,08

3.991,45

3.644,37

3.470,83

3.991,45

3.817,91

4.165,00

4.512,08

4.338,54

4.512,08

4.512,08

4.512,08

4.165,00

4.165,00

4.165,00

RN

4.485,99

4.485,99

3.968,37

3.623,30

3.450,76

3.968,37

3.795,84

4.140,91

4.485,99

4.313,45

4.485,99

4.485,99

4.485,99

4.140,91

4.140,91

4.140,91

RO

4.828,03

4.828,03

4.270,95

3.899,57

3.713,87

4.270,95

4.085,26

4.456,65

4.828,03

4.642,34

4.828,03

4.828,03

4.828,03

4.456,65

4.456,65

4.456,65

RR

6.355,67

6.355,67

5.622,32

5.133,42

4.888,97

5.622,32

5.377,87

5.866,77

6.355,67

6.111,22

6.355,67

6.355,67

6.355,67

5.866,77

5.866,77

5.866,77

RS

5.558,05

5.558,05

4.916,74

4.489,20

4.275,42

4.916,74

4.702,97

5.130,51

5.558,05

5.344,28

5.558,05

5.558,05

5.558,05

5.130,51

5.130,51

5.130,51

SC

4.957,04

4.957,04

4.385,08

4.003,77

3.813,11

4.385,08

4.194,42

4.575,73

4.957,04

4.766,39

4.957,04

4.957,04

4.957,04

4.575,73

4.575,73

4.575,73

SE

4.989,83

4.989,83

4.414,08

4.030,25

3.838,33

4.414,08

4.222,16

4.606,00

4.989,83

4.797,91

4.989,83

4.989,83

4.989,83

4.606,00

4.606,00

4.606,00

SP

5.081,85

5.081,85

4.495,48

4.104,57

3.909,11

4.495,48

4.300,02

4.690,93

5.081,85

4.886,39

5.081,85

5.081,85

5.081,85

4.690,93

4.690,93

4.690,93

TO

5.417,21

5.417,21

4.792,14

4.375,44

4.167,08

4.792,14

4.583,79

5.000,50

5.417,21

5.208,85

5.417,21

5.417,21

5.417,21

5.000,50

5.000,50

5.000,50

BR

ENSINO PÚBLICO

INSTITUIÇÕES CONVENIADAS

Estimativa de Receitas FUNDEB 2019

(Art. 15, I e II, da Lei nº11.494/2007)

R$ mil

UF

EJA

CRECHE INTE-GRAL

CRECHE PARCIAL

PRÉ-ESCOLA INTEGRAL

PRÉ-ESCOLA PARCIAL

FORMAÇÃO POR ALTERNÂNCIA

AVAL. PROCES-SO

INT. ED. PROFIS-SIONAL

ENSINO FUND. SÉR. FINAIS RURAL

ENSINO MÉDIO RURAL

ENSINO MÉDIO INT. ED. PROFIS.

EDUC. INDÍG./ QUIL.

EJA - AVAL. NO PROCES-SO

EJA - INT. ED. PROFIS. DE NÍVEL MÉDIO

CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

COMPLEM. DA UNIÃO (*)

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

AC

2.838,46

4.257,69

3.902,88

2.838,46

4.612,50

3.725,48

4.612,50

4.612,50

4.612,50

4.257,69

2.838,46

4.257,69

1.035.902,5

0,0

1.035.902,5

AL

2.590,82

3.886,23

3.562,37

2.590,82

4.210,08

3.400,45

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

2.590,82

3.886,23

2.144.934,5

413.057,9

2.557.992,4

AM

2.590,82

3.886,23

3.562,37

2.590,82

4.210,08

3.400,45

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

2.590,82

3.886,23

2.782.099,0

1.025.284,2

3.807.383,2

AP

3.335,94

5.003,91

4.586,91

3.335,94

5.420,90

4.378,42

5.420,90

5.420,90

5.420,90

5.003,91

3.335,94

5.003,91

906.747,0

0,0

906.747,0

BA

2.590,82

3.886,23

3.562,37

2.590,82

4.210,08

3.400,45

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

2.590,82

3.886,23

8.400.634,7

2.423.919,1

10.824.553,9

CE

2.590,82

3.886,23

3.562,37

2.590,82

4.210,08

3.400,45

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

2.590,82

3.886,23

4.914.746,7

1.393.737,9

6.308.484,7

DF

3.184,86

4.777,28

4.379,18

3.184,86

5.175,39

4.180,12

5.175,39

5.175,39

5.175,39

4.777,28

3.184,86

4.777,28

2.041.818,2

0,0

2.041.818,2

ES

2.767,63

4.151,44

3.805,49

2.767,63

4.497,40

3.632,51

4.497,40

4.497,40

4.497,40

4.151,44

2.767,63

4.151,44

2.853.599,6

0,0

2.853.599,6

GO

2.910,06

4.365,09

4.001,33

2.910,06

4.728,84

3.819,45

4.728,84

4.728,84

4.728,84

4.365,09

2.910,06

4.365,09

4.777.687,0

0,0

4.777.687,0

MA

2.590,82

3.886,23

3.562,37

2.590,82

4.210,08

3.400,45

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

2.590,82

3.886,23

3.644.691,1

3.016.085,1

6.660.776,1

MG

2.735,49

4.103,24

3.761,30

2.735,49

4.445,18

3.590,34

4.445,18

4.445,18

4.445,18

4.103,24

2.735,49

4.103,24

14.619.545,2

0,0

14.619.545,2

MS

2.965,30

4.447,95

4.077,28

2.965,30

4.818,61

3.891,95

4.818,61

4.818,61

4.818,61

4.447,95

2.965,30

4.447,95

2.477.258,4

0,0

2.477.258,4

MT

2.876,23

4.314,34

3.954,81

2.876,23

4.673,87

3.775,05

4.673,87

4.673,87

4.673,87

4.314,34

2.876,23

4.314,34

3.005.584,7

0,0

3.005.584,7

PA

2.590,82

3.886,23

3.562,37

2.590,82

4.210,08

3.400,45

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

2.590,82

3.886,23

4.208.194,4

3.340.795,3

7.548.989,7

PB

2.590,82

3.886,23

3.562,37

2.590,82

4.210,08

3.400,45

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

2.590,82

3.886,23

2.658.897,6

146.606,7

2.805.504,3

PE

2.590,82

3.886,23

3.562,37

2.590,82

4.210,08

3.400,45

4.210,08

4.210,08

4.210,08

3.886,23

2.590,82

3.886,23

5.618.171,8

456.581,4

6.074.753,1

PI

1.864,56

2.796,84

4.029,95

2.930,88

4.762,67

3.846,78

4.762,67

4.762,67

4.762,67

4.396,31

1.864,56

2.796,84

2.241.181,1

695.056,5

2.936.237,6

PR

2.888,29

4.332,43

3.971,40

2.888,29

4.693,47

3.790,88

4.693,47

4.693,47

4.693,47

4.332,43

2.888,29

4.332,43

8.778.454,3

0,0

8.778.454,3

RJ

2.776,66

4.165,00

3.817,91

2.776,66

4.512,08

3.644,37

4.512,08

4.512,08

4.512,08

4.165,00

2.776,66

4.165,00

9.254.577,4

0,0

9.254.577,4

RN

2.760,61

4.140,91

3.795,84

2.760,61

4.485,99

3.623,30

4.485,99

4.485,99

4.485,99

4.140,91

2.760,61

4.140,91

2.435.974,6

0,0

2.435.974,6

RO

2.971,10

4.456,65

4.085,26

2.971,10

4.828,03

3.899,57

4.828,03

4.828,03

4.828,03

4.456,65

2.971,10

4.456,65

1.525.977,8

0,0

1.525.977,8

RR

3.911,18

5.866,77

5.377,87

3.911,18

6.355,67

5.133,42

6.355,67

6.355,67

6.355,67

5.866,77

3.911,18

5.866,77

754.870,9

0,0

754.870,9

RS

3.420,34

5.130,51

4.702,97

3.420,34

5.558,05

4.489,20

5.558,05

5.558,05

5.558,05

5.130,51

3.420,34

5.130,51

9.052.780,7

0,0

9.052.780,7

SC

3.050,49

4.575,73

4.194,42

3.050,49

4.957,04

4.003,77

4.957,04

4.957,04

4.957,04

4.575,73

3.050,49

4.575,73

5.629.224,8

0,0

5.629.224,8

SE

3.070,66

4.606,00

4.222,16

3.070,66

4.989,83

4.030,25

4.989,83

4.989,83

4.989,83

4.606,00

3.070,66

4.606,00

1.779.192,4

0,0

1.779.192,4

SP

3.127,29

4.690,93

4.300,02

3.127,29

5.081,85

4.104,57

5.081,85

5.081,85

5.081,85

4.690,93

3.127,29

4.690,93

34.212.123,1

0,0

34.212.123,1

TO

3.333,67

5.000,50

4.583,79

3.333,67

5.417,21

4.375,44

5.417,21

5.417,21

5.417,21

5.000,50

3.333,67

5.000,50

1.702.063,5

0,0

1.702.063,5

BR

143.456.933,1

12.911.124,0

156.368.057,1

(*) 90% do total anual (art. 4º, § 2º, da Lei 11.494/2007)

ANEXO II

CRONOGRAMA DE REPASSES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB 2019 (Art. 6º, § 1º, da Lei Nº 11.494/2007, c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008)

R$ 1,00

MESES

REPASSE

ESTADOS

TOTAL

ALAGOAS

AMAZONAS

BAHIA

CEARÁ

MARANHÃO

PARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

PIAUÍ

JAN

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

FEV

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

MAR

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

ABR

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

MAI

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

JUN

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

JUL

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

AGO

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

SET

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

OUT

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

NOV

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

DEZ

Comp. da União

29.258.267,75

72.624.295,16

171.694.272,15

98.723.103,45

213.639.358,50

236.639.667,39

10.384.638,65

32.341.179,48

49.233.166,26

914.537.948,79

Comp. ao Piso

3.250.918,64

8.069.366,13

19.077.141,35

10.969.233,72

23.737.706,50

26.293.296,38

1.153.848,74

3.593.464,39

5.470.351,81

101.615.327,66

JAN/2020 (*)

Comp. da União

61.958.684,65

153.792.625,06

363.587.870,38

209.060.689,63

452.412.759,23

501.119.295,67

21.990.999,51

68.487.203,66

104.258.469,76

1.936.668.597,55

Comp. ao Piso

6.884.298,28

17.088.069,44

40.398.652,26

23.228.965,47

50.268.084,36

55.679.921,70

2.443.444,38

7.609.689,26

11.584.274,38

215.185.399,53

SUBTOTAL (A)

Comp. da União

413.057.897,65

1.025.284.166,98

2.423.919.136,18

1.393.737.931,03

3.016.085.061,23

3.340.795.304,35

146.606.663,31

456.581.357,42

695.056.464,88

12.911.123.983,03

SUBTOTAL (B)

10% do total anual (art. 4º, § 2º, da Lei 11.494/2007 c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008)

Comp. ao Piso

45.895.321,96

113.920.463,00

269.324.348,46

154.859.770,11

335.120.562,36

371.199.478,26

16.289.629,26

50.731.261,94

77.228.496,10

1.434.569.331,45

TOTAL GERAL (A+B)

(Art. 6º da Lei nº 11.494/2007)

458.953.219,61

1.139.204.629,98

2.693.243.484,64

1.548.597.701,14

3.351.205.623,59

3.711.994.782,61

162.896.292,57

507.312.619,36

772.284.960,98

14.345.693.314,48

(*) Correspondente a 15% do total de 2019 a ser distribuído automaticamente

ANEXO III

VALOR POR ALUNO / ANO, POR ESTADO E DISTRITO FEDERAL, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF 2006

R$1,00

ESTADOS

Valor por aluno / ano, a ser observado no FUNDEB (art.32, § 2º, da Lei 11.494/2007)

Séries Iniciais Urbano

Séries Iniciais Rural

Quatro Séries finais Urbano

Quatro séries finais Rural

Especial (Urbano e Rural)

AC

3.338,13

3.404,89

3.505,04

3.571,80

3.571,80

AL

1.433,59

1.462,26

1.505,27

1.533,94

1.533,94

AM

1.892,60

1.930,45

1.987,23

2.025,08

2.025,08

AP

3.542,16

3.613,00

3.719,26

3.790,11

3.790,11

BA

1.474,90

1.504,40

1.548,65

1.578,15

1.578,15

CE

1.474,97

1.504,46

1.548,71

1.578,21

1.578,21

DF

3.474,97

3.544,47

3.648,71

3.718,21

3.718,21

ES

3.217,09

3.281,43

3.377,94

3.442,28

3.442,28

GO

2.153,33

2.196,40

2.261,00

2.304,06

2.304,06

MA*

1.351,96

1.379,00

1.419,56

1.446,59

1.446,59

MG

2.164,89

2.208,19

2.273,13

2.316,43

2.316,43

MS

2.830,01

2.886,61

2.971,51

3.028,11

3.028,11

MT

2.363,27

2.410,53

2.481,43

2.528,70

2.528,70

PA*

1.351,96

1.379,00

1.419,56

1.446,59

1.446,59

PB

1.653,67

1.686,75

1.736,36

1.769,43

1.769,43

PE

1.709,51

1.743,70

1.794,99

1.829,18

1.829,18

PI

1.531,56

1.562,19

1.608,14

1.638,77

1.638,77

PR

2.510,46

2.560,67

2.635,99

2.686,19

2.686,19

RJ

2.388,96

2.436,74

2.508,41

2.556,18

2.556,18

RN

2.356,56

2.403,69

2.474,39

2.521,52

2.521,52

RO

2.519,40

2.569,78

2.645,37

2.695,75

2.695,75

RR

4.441,62

4.530,46

4.663,70

4.752,54

4.752,54

RS

2.946,91

3.005,85

3.094,26

3.153,20

3.153,20

SC

2.750,25

2.805,26

2.887,77

2.942,77

2.942,77

SE

2.377,47

2.425,02

2.496,35

2.543,90

2.543,90

SP

3.600,44

3.672,45

3.780,46

3.852,47

3.852,47

TO

3.008,56

3.068,74

3.158,99

3.219,16

3.219,16

(*) Considerado o valor mínimo nacional por aluno/ano a que se refere o Dec. Nº 5.690/2006

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.