Voltar

PORTARIA Nº 4.298, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Publica a lista dos Estados e Municípios elegíveis para o processo de doação de Unidades Móveis do SAMU 192, com encargos, a título de renovação de frota.

-

PORTARIA Nº 4.298, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Publica a lista dos Estados e Municípios elegíveis para o processo de doação de Unidades Móveis do SAMU 192, com encargos, a título de renovação de frota.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Suplemento ao nº 190 do Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre as redes temáticas de atenção à saúde, as redes de serviço de saúde e as redes de pesquisa em saúde do SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Suplemento ao nº 190 do Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Torna publica, na forma do anexo, a lista dos Estados e Municípios elegíveis para o processo de doação, com encargos, a título de renovação de frota, de Unidades Móveis do componente SAMU 192.

Art. 2º A entrega das ambulâncias será realizada exclusivamente para renovação de frota de veículos cadastrados no SCNES e habilitados com cinco ou mais anos de uso e sem renovação.

§ 1º Será utilizado o critério de idade da frota, em anos, conforme o ano de habilitação do veículo para início da contagem do tempo de utilização.

§ 2º O veículo renovado deverá ser destinado prioritariamente a suprir a necessidade de reserva técnica, que é 30% da frota habilitada.

Art. 3º Não poderão ser renovadas as ambulâncias que:

I - descumpram os requisitos previstos no Capítulo I do Título II do Livro II do Anexo III à Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nas Seções VI, VII e VIII do Capítulo II do Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

II - apresentem habilitações pendentes;

III - tenham irregularidade apontada por órgãos de controle ou pela área técnica; ou

IV - estejam inoperantes por falta de recursos humanos.

Art. 4º A distribuição das ambulâncias ocorrerá quando do recebimento, pelo Ministério da Saúde, das Unidade Móveis entregues pela empresa vencedora do processo licitatório.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Lista de ambulâncias para renovação de frota do SAMU 192 ("5 anos ou mais")

Quantidade

IBGE

UF

Município

Município

Estado

Total

120040

AC

Rio Branco

1

1

270120

AL

Cacimbinhas

1

1

270230

AL

Coruripe

1

1

270670

AL

Penedo

1

1

270730

AL

Porto Calvo

1

1

130260

AM

Manaus

24

24

160030

AP

Macapá

3

3

290135

BA

Andorinha

1

1

290140

BA

Angical

1

1

290190

BA

Aporá

1

1

290205

BA

Araças

1

1

290250

BA

Baianópolis

1

1

290270

BA

Barra

2

2

290440

BA

Brejolândia

1

1

290450

BA

Brotas de Macaúbas

1

1

290475

BA

Buritirama

1

1

290650

BA

Candeias

1

1

290660

BA

Candiba

1

1

290910

BA

Coribe

1

1

290940

BA

Cotegipe

1

1

290960

BA

Crisópolis

1

1

290970

BA

Cristópolis

1

1

290990

BA

Curaçá

1

1

291005

BA

Dias d'Ávila

1

1

291010

BA

Dom Basílio

1

1

291050

BA

Entre Rios

1

1

291110

BA

Formosa do Rio Preto

1

1

291170

BA

Guanambi

1

1

291320

BA

Ibotirama

2

2

291360

BA

Ilhéus

3

3

291370

BA

Inhambupe

1

1

291410

BA

Ipupiara

2

2

291480

BA

Itabuna

2

2

291590

BA

Itanagra

1

1

291685

BA

Itatim

1

1

291733

BA

Iuiú

1

1

291800

BA

Jequié

1

1

291920

BA

Lauro de Freitas

1

1

291955

BA

Luís Eduardo Magalhães

2

2

291992

BA

Madre de Deus

1

1

292045

BA

Mansidão

1

1

292105

BA

Matina

1

1

292225

BA

Muquém de São Francisco

1

1

292310

BA

Olindina

1

1

292340

BA

Palmas de Monte Alto

1

1

292400

BA

Paulo Afonso

2

2

292440

BA

Pilão Arcado

1

1

292450

BA

Pindaí

1

1

292520

BA

Pojuca

1

1

292600

BA

Remanso

1

1

292620

BA

Riachão das Neves

1

1

292700

BA

Rio Real

1

1

292730

BA

Salinas da Margarida

1

1

292740

BA

Salvador

22

22

292840

BA

Santa Rita de Cássia

1

1

292890

BA

São Desidério

1

1

292970

BA

Sátiro Dias

1

1

293020

BA

Sento Sé

1

1

293015

BA

Serra do Ramalho

1

1

293070

BA

Simões Filho

1

1

293075

BA

Sítio do Mato

1

1

293077

BA

Sobradinho

1

1

293090

BA

Tabocas do Brejo Velho

1

1

293135

BA

Teixeira de Freitas

1

1

293200

BA

Uauá

1

1

293260

BA

Urandi

1

1

293345

BA

Wanderley

1

1

230110

CE

Aracati

1

1

230120

CE

Aracoiaba

1

1

230370

CE

Caucaia

4

4

230440

CE

Fortaleza

10

10

230765

CE

Maracanaú

2

2

230770

CE

Maranguape

1

1

520025

GO

Águas Lindas de Goiás

1

1

520060

GO

Alto Paraíso de Goiás

1

1

520080

GO

Alvorada do Norte

1

1

520110

GO

Anápolis

1

1

520140

GO

Aparecida de Goiânia

4

4

520350

GO

Bom Jesus de Goiás

1

1

520393

GO

Buriti de Goiás

1

1

520450

GO

Caldas Novas

1

1

520540

GO

Ceres

1

1

520590

GO

Corumbaíba

1

1

520640

GO

Crixás

1

1

520800

GO

Formosa

1

1

520910

GO

Goiatuba

1

1

520920

GO

Guapó

1

1

521300

GO

Maurilândia

1

1

521308

GO

Minaçu

1

1

521370

GO

Montes Claros de Goiás

1

1

521400

GO

Mozarlândia

1

1

521450

GO

Nerópolis

1

1

521460

GO

Niquelândia

1

1

521530

GO

Orizona

1

1

521560

GO

Padre Bernardo

1

1

521770

GO

Pontalina

1

1

521800

GO

Porangatu

1

1

521930

GO

Santa Helena de Goiás

1

1

522020

GO

São Miguel do Araguaia

1

1

522040

GO

São Simão

1

1

522060

GO

Silvânia

1

1

522160

GO

Uruaçu

1

1

210005

MA

Açailândia

1

1

210050

MA

Alto Parnaíba

1

1

210060

MA

Amarante do Maranhão

1

1

210140

MA

Balsas

1

1

210230

MA

Buriti Bravo

1

1

210325

MA

Cidelândia

1

1

211160

MA

São Raimundo das Mangabeiras

1

1

211220

MA

Timon

3

3

315180

MG

Poços de Caldas

3

3

316720

MG

Sete Lagoas

1

1

500270

MS

Campo Grande

3

3

500320

MS

Corumbá

1

1

500769

MS

São Gabriel do Oeste

1

1

500790

MS

Sidrolândia

1

1

510650

MT

Poconé

1

1

510760

MT

Rondonópolis

1

1

250030

PB

Alagoa Grande

1

1

250090

PB

Arara

1

1

250150

PB

Bananeiras

1

1

250400

PB

Campina Grande

4

4

250430

PB

Catolé do Rocha

1

1

250440

PB

Conceição

1

1

250630

PB

Guarabira

1

1

250640

PB

Gurinhém

1

1

250680

PB

Ingá

1

1

250690

PB

Itabaiana

1

1

250750

PB

João Pessoa

5

5

250770

PB

Juazeirinho

1

1

250860

PB

Lucena

1

1

250930

PB

Mataraca

1

1

250940

PB

Mogeiro

1

1

250970

PB

Monteiro

1

1

251080

PB

Patos

3

3

251120

PB

Pedras de Fogo

1

1

251130

PB

Piancó

2

2

251140

PB

Picuí

1

1

251210

PB

Pombal

1

1

251250

PB

Queimadas

1

1

251278

PB

Riacho de Santo Antônio

1

1

251460

PB

São José do Bonfim

1

1

251540

PB

São Vicente do Seridó

1

1

251530

PB

Sapé

1

1

251570

PB

Serra Grande

1

1

251600

PB

Solânea

2

2

251610

PB

Soledade

1

1

251620

PB

Sousa

2

2

251690

PB

Uiraúna

1

1

260050

PE

Águas Belas

1

1

260100

PE

Angelim

1

1

260170

PE

Belo Jardim

1

1

260210

PE

Bom Conselho

1

1

260240

PE

Brejão

1

1

260350

PE

Camocim de São Félix

1

1

260370

PE

Canhotinho

1

1

260380

PE

Capoeiras

1

1

260580

PE

Frei Miguelinho

1

1

260680

PE

Igarassu

1

1

260790

PE

Jaboatão dos Guararapes

3

3

260830

PE

Jupi

1

1

261010

PE

Palmeirina

1

1

261030

PE

Paranatama

1

1

261160

PE

Recife

11

11

261200

PE

Sairé

1

1

261230

PE

Saloá

1

1

261320

PE

São João

1

1

261510

PE

Terezinha

1

1

261530

PE

Timbaúba

1

1

261620

PE

Vertentes

1

1

261640

PE

Vitória de Santo Antão

1

1

220230

PI

Canto do Buriti

1

1

220290

PI

Corrente

2

2

220300

PI

Cristalândia do Piauí

1

1

220440

PI

Gilbués

1

1

220510

PI

Itaueira

2

2

220590

PI

Manoel Emídio

1

1

220700

PI

Oeiras

1

1

220780

PI

Paulistana

1

1

220910

PI

Santa Cruz do Piauí

1

1

220920

PI

Santa Filomena

1

1

221120

PI

Uruçuí

1

1

221130

PI

Valença do Piauí

1

1

410150

PR

Arapongas

1

1

410420

PR

Campo Largo

1

1

410540

PR

Chopinzinho

2

2

410570

PR

Clevelândia

1

1

410690

PR

Curitiba

5

5

410720

PR

Dois Vizinhos

1

1

411440

PR

Mangueirinha

1

1

411760

PR

Palmas

1

1

411850

PR

Pato Branco

1

1

412140

PR

Realeza

1

1

330170

RJ

Duque de Caxias

2

2

330200

RJ

Itaguaí

2

2

330250

RJ

Magé

2

2

330260

RJ

Mangaratiba

2

2

330285

RJ

Mesquita

2

2

330320

RJ

Nilópolis

2

2

330350

RJ

Nova Iguaçu

4

4

330360

RJ

Paracambi

1

1

330380

RJ

Paraty

1

1

330414

RJ

Queimados

2

2

330440

RJ

Rio Claro

1

1

330490

RJ

São Gonçalo

3

3

330510

RJ

São João de Meriti

3

3

330610

RJ

Valença

1

1

330620

RJ

Vassouras

1

1

240020

RN

Açu

1

1

240100

RN

Apodi

1

1

240110

RN

Areia Branca

1

1

240220

RN

Canguaretama

1

1

240260

RN

Ceará-Mirim

1

1

240580

RN

João Câmara

1

1

240710

RN

Macaíba

3

3

240800

RN

Mossoró

1

1

240325

RN

Parnamirim

1

1

240940

RN

Pau dos Ferros

2

2

110002

RO

Ariquemes

1

1

140023

RR

Caroebe

1

1

140050

RR

São João da Baliza

1

1

140060

RR

São Luiz

1

1

430003

RS

Aceguá

1

1

430130

RS

Arroio Grande

1

1

430163

RS

Balneário Pinhal

2

2

430200

RS

Barros Cassal

1

1

430300

RS

Cachoeira do Sul

1

1

430310

RS

Cachoeirinha

1

1

430380

RS

Campinas do Sul

1

1

430463

RS

Capão da Canoa

2

2

430470

RS

Carazinho

1

1

430535

RS

Charqueadas

1

1

430610

RS

Cruz Alta

1

1

430670

RS

Dona Francisca

1

1

430680

RS

Encantado

1

1

431100

RS

Jaguarão

1

1

431240

RS

Montenegro

2

2

431350

RS

Osório

2

2

431370

RS

Palmeira das Missões

1

1

431450

RS

Pinheiro Machado

1

1

431560

RS

Rio Grande

1

1

431750

RS

Santo Ângelo

2

2

431800

RS

São Borja

1

1

431850

RS

São José do Norte

1

1

432110

RS

Tapes

1

1

432135

RS

Tavares

1

1

432143

RS

Terra de Areia

1

1

432150

RS

Torres

1

1

432160

RS

Tramandaí

1

1

432190

RS

Três Passos

1

1

432200

RS

Triunfo

1

1

432260

RS

Venâncio Aires

1

1

420060

SC

Águas Mornas

1

1

420070

SC

Alfredo Wagner

1

1

420230

SC

Biguaçu

1

1

420243

SC

Bocaina do Sul

1

1

420360

SC

Campos Novos

1

1

420420

SC

Chapecó

2

1

3

420545

SC

Forquilhinha

1

1

420570

SC

Garopaba

1

1

420730

SC

Imbituba

1

1

420930

SC

Lages

2

2

420940

SC

Laguna

1

1

421190

SC

Palhoça

1

1

421320

SC

Pomerode

1

1

421420

SC

Quilombo

1

1

421555

SC

Santa Helena

1

1

421600

SC

São Carlos

1

1

421660

SC

São José

2

2

421680

SC

São José do Cerrito

1

1

421770

SC

Sombrio

1

1

421870

SC

Tubarão

1

1

421880

SC

Turvo

1

1

421930

SC

Videira

1

1

350100

SP

Altinópolis

1

1

350760

SP

Bragança Paulista

2

2

350780

SP

Brodowski

1

1

350950

SP

Campinas

3

3

351050

SP

Caraguatatuba

2

2

351060

SP

Carapicuíba

2

2

351380

SP

Diadema

5

5

351500

SP

Embu das Artes

2

2

351620

SP

Franca

1

1

351760

SP

Guapiara

1

1

351840

SP

Guaratinguetá

1

1

351870

SP

Guarujá

1

1

351880

SP

Guarulhos

4

4

352210

SP

Itanhaém

1

1

352250

SP

Itapevi

3

3

352310

SP

Itaquaquecetuba

2

2

352510

SP

Jardinópolis

1

1

352590

SP

Jundiaí

1

1

352620

SP

Juquitiba

1

1

352690

SP

Limeira

2

2

352760

SP

Luís Antônio

1

1

352900

SP

Marília

2

2

352940

SP

Mauá

5

5

353240

SP

Nazaré Paulista

1

1

353470

SP

Ourinhos

1

1

353760

SP

Peruíbe

1

1

354020

SP

Pontal

1

1

354075

SP

Potim

1

1

354100

SP

Praia Grande

1

1

354340

SP

Ribeirão Preto

2

2

354625

SP

Santa Cruz da Esperança

1

1

354640

SP

Santa Cruz do Rio Pardo

2

2

354750

SP

Santa Rita do Passa Quatro

1

1

354760

SP

Santa Rosa de Viterbo

1

1

354780

SP

Santo André

4

4

354790

SP

Santo Antônio da Alegria

1

1

354850

SP

Santos

1

1

354870

SP

São Bernardo do Campo

5

5

355030

SP

São Paulo

90

90

355090

SP

São Simão

1

1

/355100

SP

São Vicente

1

1

355150

SP

Serrana

1

1

355250

SP

Suzano

2

2

355400

SP

Tatuí

2

2

355540

SP

Ubatuba

2

2

171510

TO

Novo Acordo

1

1

TOTAL

547

29

576

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 385

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.298, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Publica a lista dos Estados e Municípios elegíveis para o processo de doação de Unidades Móveis do SAMU 192, com encargos, a título de renovação de frota.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Suplemento ao nº 190 do Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre as redes temáticas de atenção à saúde, as redes de serviço de saúde e as redes de pesquisa em saúde do SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Suplemento ao nº 190 do Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Torna publica, na forma do anexo, a lista dos Estados e Municípios elegíveis para o processo de doação, com encargos, a título de renovação de frota, de Unidades Móveis do componente SAMU 192.

Art. 2º A entrega das ambulâncias será realizada exclusivamente para renovação de frota de veículos cadastrados no SCNES e habilitados com cinco ou mais anos de uso e sem renovação.

§ 1º Será utilizado o critério de idade da frota, em anos, conforme o ano de habilitação do veículo para início da contagem do tempo de utilização.

§ 2º O veículo renovado deverá ser destinado prioritariamente a suprir a necessidade de reserva técnica, que é 30% da frota habilitada.

Art. 3º Não poderão ser renovadas as ambulâncias que:

I - descumpram os requisitos previstos no Capítulo I do Título II do Livro II do Anexo III à Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nas Seções VI, VII e VIII do Capítulo II do Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

II - apresentem habilitações pendentes;

III - tenham irregularidade apontada por órgãos de controle ou pela área técnica; ou

IV - estejam inoperantes por falta de recursos humanos.

Art. 4º A distribuição das ambulâncias ocorrerá quando do recebimento, pelo Ministério da Saúde, das Unidade Móveis entregues pela empresa vencedora do processo licitatório.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Lista de ambulâncias para renovação de frota do SAMU 192 ("5 anos ou mais")

Quantidade

IBGE

UF

Município

Município

Estado

Total

120040

AC

Rio Branco

1

1

270120

AL

Cacimbinhas

1

1

270230

AL

Coruripe

1

1

270670

AL

Penedo

1

1

270730

AL

Porto Calvo

1

1

130260

AM

Manaus

24

24

160030

AP

Macapá

3

3

290135

BA

Andorinha

1

1

290140

BA

Angical

1

1

290190

BA

Aporá

1

1

290205

BA

Araças

1

1

290250

BA

Baianópolis

1

1

290270

BA

Barra

2

2

290440

BA

Brejolândia

1

1

290450

BA

Brotas de Macaúbas

1

1

290475

BA

Buritirama

1

1

290650

BA

Candeias

1

1

290660

BA

Candiba

1

1

290910

BA

Coribe

1

1

290940

BA

Cotegipe

1

1

290960

BA

Crisópolis

1

1

290970

BA

Cristópolis

1

1

290990

BA

Curaçá

1

1

291005

BA

Dias d'Ávila

1

1

291010

BA

Dom Basílio

1

1

291050

BA

Entre Rios

1

1

291110

BA

Formosa do Rio Preto

1

1

291170

BA

Guanambi

1

1

291320

BA

Ibotirama

2

2

291360

BA

Ilhéus

3

3

291370

BA

Inhambupe

1

1

291410

BA

Ipupiara

2

2

291480

BA

Itabuna

2

2

291590

BA

Itanagra

1

1

291685

BA

Itatim

1

1

291733

BA

Iuiú

1

1

291800

BA

Jequié

1

1

291920

BA

Lauro de Freitas

1

1

291955

BA

Luís Eduardo Magalhães

2

2

291992

BA

Madre de Deus

1

1

292045

BA

Mansidão

1

1

292105

BA

Matina

1

1

292225

BA

Muquém de São Francisco

1

1

292310

BA

Olindina

1

1

292340

BA

Palmas de Monte Alto

1

1

292400

BA

Paulo Afonso

2

2

292440

BA

Pilão Arcado

1

1

292450

BA

Pindaí

1

1

292520

BA

Pojuca

1

1

292600

BA

Remanso

1

1

292620

BA

Riachão das Neves

1

1

292700

BA

Rio Real

1

1

292730

BA

Salinas da Margarida

1

1

292740

BA

Salvador

22

22

292840

BA

Santa Rita de Cássia

1

1

292890

BA

São Desidério

1

1

292970

BA

Sátiro Dias

1

1

293020

BA

Sento Sé

1

1

293015

BA

Serra do Ramalho

1

1

293070

BA

Simões Filho

1

1

293075

BA

Sítio do Mato

1

1

293077

BA

Sobradinho

1

1

293090

BA

Tabocas do Brejo Velho

1

1

293135

BA

Teixeira de Freitas

1

1

293200

BA

Uauá

1

1

293260

BA

Urandi

1

1

293345

BA

Wanderley

1

1

230110

CE

Aracati

1

1

230120

CE

Aracoiaba

1

1

230370

CE

Caucaia

4

4

230440

CE

Fortaleza

10

10

230765

CE

Maracanaú

2

2

230770

CE

Maranguape

1

1

520025

GO

Águas Lindas de Goiás

1

1

520060

GO

Alto Paraíso de Goiás

1

1

520080

GO

Alvorada do Norte

1

1

520110

GO

Anápolis

1

1

520140

GO

Aparecida de Goiânia

4

4

520350

GO

Bom Jesus de Goiás

1

1

520393

GO

Buriti de Goiás

1

1

520450

GO

Caldas Novas

1

1

520540

GO

Ceres

1

1

520590

GO

Corumbaíba

1

1

520640

GO

Crixás

1

1

520800

GO

Formosa

1

1

520910

GO

Goiatuba

1

1

520920

GO

Guapó

1

1

521300

GO

Maurilândia

1

1

521308

GO

Minaçu

1

1

521370

GO

Montes Claros de Goiás

1

1

521400

GO

Mozarlândia

1

1

521450

GO

Nerópolis

1

1

521460

GO

Niquelândia

1

1

521530

GO

Orizona

1

1

521560

GO

Padre Bernardo

1

1

521770

GO

Pontalina

1

1

521800

GO

Porangatu

1

1

521930

GO

Santa Helena de Goiás

1

1

522020

GO

São Miguel do Araguaia

1

1

522040

GO

São Simão

1

1

522060

GO

Silvânia

1

1

522160

GO

Uruaçu

1

1

210005

MA

Açailândia

1

1

210050

MA

Alto Parnaíba

1

1

210060

MA

Amarante do Maranhão

1

1

210140

MA

Balsas

1

1

210230

MA

Buriti Bravo

1

1

210325

MA

Cidelândia

1

1

211160

MA

São Raimundo das Mangabeiras

1

1

211220

MA

Timon

3

3

315180

MG

Poços de Caldas

3

3

316720

MG

Sete Lagoas

1

1

500270

MS

Campo Grande

3

3

500320

MS

Corumbá

1

1

500769

MS

São Gabriel do Oeste

1

1

500790

MS

Sidrolândia

1

1

510650

MT

Poconé

1

1

510760

MT

Rondonópolis

1

1

250030

PB

Alagoa Grande

1

1

250090

PB

Arara

1

1

250150

PB

Bananeiras

1

1

250400

PB

Campina Grande

4

4

250430

PB

Catolé do Rocha

1

1

250440

PB

Conceição

1

1

250630

PB

Guarabira

1

1

250640

PB

Gurinhém

1

1

250680

PB

Ingá

1

1

250690

PB

Itabaiana

1

1

250750

PB

João Pessoa

5

5

250770

PB

Juazeirinho

1

1

250860

PB

Lucena

1

1

250930

PB

Mataraca

1

1

250940

PB

Mogeiro

1

1

250970

PB

Monteiro

1

1

251080

PB

Patos

3

3

251120

PB

Pedras de Fogo

1

1

251130

PB

Piancó

2

2

251140

PB

Picuí

1

1

251210

PB

Pombal

1

1

251250

PB

Queimadas

1

1

251278

PB

Riacho de Santo Antônio

1

1

251460

PB

São José do Bonfim

1

1

251540

PB

São Vicente do Seridó

1

1

251530

PB

Sapé

1

1

251570

PB

Serra Grande

1

1

251600

PB

Solânea

2

2

251610

PB

Soledade

1

1

251620

PB

Sousa

2

2

251690

PB

Uiraúna

1

1

260050

PE

Águas Belas

1

1

260100

PE

Angelim

1

1

260170

PE

Belo Jardim

1

1

260210

PE

Bom Conselho

1

1

260240

PE

Brejão

1

1

260350

PE

Camocim de São Félix

1

1

260370

PE

Canhotinho

1

1

260380

PE

Capoeiras

1

1

260580

PE

Frei Miguelinho

1

1

260680

PE

Igarassu

1

1

260790

PE

Jaboatão dos Guararapes

3

3

260830

PE

Jupi

1

1

261010

PE

Palmeirina

1

1

261030

PE

Paranatama

1

1

261160

PE

Recife

11

11

261200

PE

Sairé

1

1

261230

PE

Saloá

1

1

261320

PE

São João

1

1

261510

PE

Terezinha

1

1

261530

PE

Timbaúba

1

1

261620

PE

Vertentes

1

1

261640

PE

Vitória de Santo Antão

1

1

220230

PI

Canto do Buriti

1

1

220290

PI

Corrente

2

2

220300

PI

Cristalândia do Piauí

1

1

220440

PI

Gilbués

1

1

220510

PI

Itaueira

2

2

220590

PI

Manoel Emídio

1

1

220700

PI

Oeiras

1

1

220780

PI

Paulistana

1

1

220910

PI

Santa Cruz do Piauí

1

1

220920

PI

Santa Filomena

1

1

221120

PI

Uruçuí

1

1

221130

PI

Valença do Piauí

1

1

410150

PR

Arapongas

1

1

410420

PR

Campo Largo

1

1

410540

PR

Chopinzinho

2

2

410570

PR

Clevelândia

1

1

410690

PR

Curitiba

5

5

410720

PR

Dois Vizinhos

1

1

411440

PR

Mangueirinha

1

1

411760

PR

Palmas

1

1

411850

PR

Pato Branco

1

1

412140

PR

Realeza

1

1

330170

RJ

Duque de Caxias

2

2

330200

RJ

Itaguaí

2

2

330250

RJ

Magé

2

2

330260

RJ

Mangaratiba

2

2

330285

RJ

Mesquita

2

2

330320

RJ

Nilópolis

2

2

330350

RJ

Nova Iguaçu

4

4

330360

RJ

Paracambi

1

1

330380

RJ

Paraty

1

1

330414

RJ

Queimados

2

2

330440

RJ

Rio Claro

1

1

330490

RJ

São Gonçalo

3

3

330510

RJ

São João de Meriti

3

3

330610

RJ

Valença

1

1

330620

RJ

Vassouras

1

1

240020

RN

Açu

1

1

240100

RN

Apodi

1

1

240110

RN

Areia Branca

1

1

240220

RN

Canguaretama

1

1

240260

RN

Ceará-Mirim

1

1

240580

RN

João Câmara

1

1

240710

RN

Macaíba

3

3

240800

RN

Mossoró

1

1

240325

RN

Parnamirim

1

1

240940

RN

Pau dos Ferros

2

2

110002

RO

Ariquemes

1

1

140023

RR

Caroebe

1

1

140050

RR

São João da Baliza

1

1

140060

RR

São Luiz

1

1

430003

RS

Aceguá

1

1

430130

RS

Arroio Grande

1

1

430163

RS

Balneário Pinhal

2

2

430200

RS

Barros Cassal

1

1

430300

RS

Cachoeira do Sul

1

1

430310

RS

Cachoeirinha

1

1

430380

RS

Campinas do Sul

1

1

430463

RS

Capão da Canoa

2

2

430470

RS

Carazinho

1

1

430535

RS

Charqueadas

1

1

430610

RS

Cruz Alta

1

1

430670

RS

Dona Francisca

1

1

430680

RS

Encantado

1

1

431100

RS

Jaguarão

1

1

431240

RS

Montenegro

2

2

431350

RS

Osório

2

2

431370

RS

Palmeira das Missões

1

1

431450

RS

Pinheiro Machado

1

1

431560

RS

Rio Grande

1

1

431750

RS

Santo Ângelo

2

2

431800

RS

São Borja

1

1

431850

RS

São José do Norte

1

1

432110

RS

Tapes

1

1

432135

RS

Tavares

1

1

432143

RS

Terra de Areia

1

1

432150

RS

Torres

1

1

432160

RS

Tramandaí

1

1

432190

RS

Três Passos

1

1

432200

RS

Triunfo

1

1

432260

RS

Venâncio Aires

1

1

420060

SC

Águas Mornas

1

1

420070

SC

Alfredo Wagner

1

1

420230

SC

Biguaçu

1

1

420243

SC

Bocaina do Sul

1

1

420360

SC

Campos Novos

1

1

420420

SC

Chapecó

2

1

3

420545

SC

Forquilhinha

1

1

420570

SC

Garopaba

1

1

420730

SC

Imbituba

1

1

420930

SC

Lages

2

2

420940

SC

Laguna

1

1

421190

SC

Palhoça

1

1

421320

SC

Pomerode

1

1

421420

SC

Quilombo

1

1

421555

SC

Santa Helena

1

1

421600

SC

São Carlos

1

1

421660

SC

São José

2

2

421680

SC

São José do Cerrito

1

1

421770

SC

Sombrio

1

1

421870

SC

Tubarão

1

1

421880

SC

Turvo

1

1

421930

SC

Videira

1

1

350100

SP

Altinópolis

1

1

350760

SP

Bragança Paulista

2

2

350780

SP

Brodowski

1

1

350950

SP

Campinas

3

3

351050

SP

Caraguatatuba

2

2

351060

SP

Carapicuíba

2

2

351380

SP

Diadema

5

5

351500

SP

Embu das Artes

2

2

351620

SP

Franca

1

1

351760

SP

Guapiara

1

1

351840

SP

Guaratinguetá

1

1

351870

SP

Guarujá

1

1

351880

SP

Guarulhos

4

4

352210

SP

Itanhaém

1

1

352250

SP

Itapevi

3

3

352310

SP

Itaquaquecetuba

2

2

352510

SP

Jardinópolis

1

1

352590

SP

Jundiaí

1

1

352620

SP

Juquitiba

1

1

352690

SP

Limeira

2

2

352760

SP

Luís Antônio

1

1

352900

SP

Marília

2

2

352940

SP

Mauá

5

5

353240

SP

Nazaré Paulista

1

1

353470

SP

Ourinhos

1

1

353760

SP

Peruíbe

1

1

354020

SP

Pontal

1

1

354075

SP

Potim

1

1

354100

SP

Praia Grande

1

1

354340

SP

Ribeirão Preto

2

2

354625

SP

Santa Cruz da Esperança

1

1

354640

SP

Santa Cruz do Rio Pardo

2

2

354750

SP

Santa Rita do Passa Quatro

1

1

354760

SP

Santa Rosa de Viterbo

1

1

354780

SP

Santo André

4

4

354790

SP

Santo Antônio da Alegria

1

1

354850

SP

Santos

1

1

354870

SP

São Bernardo do Campo

5

5

355030

SP

São Paulo

90

90

355090

SP

São Simão

1

1

/355100

SP

São Vicente

1

1

355150

SP

Serrana

1

1

355250

SP

Suzano

2

2

355400

SP

Tatuí

2

2

355540

SP

Ubatuba

2

2

171510

TO

Novo Acordo

1

1

TOTAL

547

29

576

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin