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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/12/2018 | Edição: 245 | Seção: 3 | Página: 147

Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

EXTRATO DE CONVÊNIO

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na qualidade de concedente, e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), esta na qualidade de partícipe, e o Município de Forquilhinha - SC, por intermédio da Prefeitura Municipal de Forquilhinha - SC.

2. OBJETO: Delegação integral da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2018.

4. VIGÊNCIA: a partir do primeiro dia útil do primeiro exercício seguinte ao da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Fabrício Da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, pela SRFB, CNPJ no00.394.460/0058-87, o senhor Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura Municipal de Forquilhinha - SC, CNPJ nº 81.531.162/0001-58, o senhor Dimas Kammer, Prefeito Municipal de Forquilhinha -SC.

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