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PORTARIA Nº 3.987, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referente as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

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PORTARIA Nº 3.987, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referente as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando a Portaria nº 941/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos as equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial;

Considerando a Seção II - Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde - do Capítulo III, do Título VII - Dos sistemas de informação - da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, V, VI, VII e IX do Capítulo I - Dos Profissionais que atuam na Atenção Básica - do Título II - Do custeio da Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde - que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Básica identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência agosto/2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira setembro de 2018, a transferência de incentivos financeiros referente ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos municípios constantes nos anexos a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

 

 

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

AC

120030

FEIJÓ

1

0

0

1

0

6

AC

120050

SENA MADUREIRA

1

0

0

0

0

6

 

Total

2

2

0

0

1

0

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

BA

291345

IGRAPIÚNA

1

0

0

0

0

3

BA

291360

ILHÉUS

1

0

0

1

0

5

BA

291810

JEREMOABO

1

0

0

1

0

10

BA

292140

MIRANGABA

1

0

0

1

0

4

BA

292370

PARATINGA

1

0

0

0

0

4

BA

292400

PAULO AFONSO

1

0

0

1

0

6

BA

292665

RIBEIRÃO DO LARGO

1

0

0

0

0

5

BA

292860

SANTO AMARO

1

0

0

1

0

11

BA

293075

SÍTIO DO MATO

1

0

0

1

0

3

 

Total

9

9

0

0

6

0

51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

CE

230220

BEBERIBE

0

0

0

1

0

0

CE

230365

CATUNDA

0

0

0

1

0

0

CE

230420

CRATO

1

0

0

0

0

3

CE

230465

GRAÇA

0

0

0

1

0

0

CE

230810

MAURITI

1

0

0

0

0

5

CE

231170

RERIUTABA

0

0

0

1

0

0

 

Total

6

2

0

0

4

0

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

ES

320060

ARACRUZ

1

0

0

0

0

6

ES

320332

MARATAÍZES

0

0

0

1

0

0

ES

320370

MUNIZ FREIRE

1

0

0

0

0

8

ES

320501

SOORETAMA

2

0

0

0

0

16

 

Total

4

4

0

0

1

0

30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

GO

520005

ABADIA DE GOIÁS

1

0

0

0

0

4

GO

520010

ABADIÂNIA

1

0

0

1

0

3

GO

520140

APARECIDA DE GOIÂNIA

1

0

0

0

0

4

GO

520350

BOM JESUS DE GOIÁS

1

0

0

1

0

7

GO

520549

CIDADE OCIDENTAL

1

0

0

0

0

5

GO

520870

GOIÂNIA

1

0

0

0

0

5

GO

520970

HIDROLÂNDIA

0

0

0

1

0

0

GO

521310

MINEIROS

1

0

0

1

0

3

GO

521630

PARANAIGUARA

0

0

0

1

0

0

GO

521975

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

1

0

0

0

0

3

 

Total

10

8

0

0

5

0

34

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

MA

210005

AÇAILÂNDIA

1

0

0

0

0

8

MA

210015

ÁGUA DOCE DO MARANHÃO

0

0

0

1

0

0

MA

210020

ALCÂNTARA

0

0

0

1

0

0

MA

210170

BARREIRINHAS

1

0

0

0

0

4

MA

210210

BREJO

1

0

0

1

0

12

MA

210340

COELHO NETO

1

0

0

1

0

7

MA

210490

GUIMARÃES

0

0

0

1

0

0

MA

210530

IMPERATRIZ

1

0

0

1

0

6

MA

210620

LUÍS DOMINGUES

1

0

0

1

0

7

MA

210632

MARACAÇUMÉ

0

0

0

1

0

0

MA

210805

PAULINO NEVES

1

0

0

1

0

7

MA

211085

SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

0

0

0

1

0

0

MA

211163

SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

1

0

0

0

0

5

 

Total

13

8

0

0

10

0

56

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

MG

310040

ACAIACA

0

0

0

1

0

0

MG

310260

ANDRADAS

1

0

0

1

0

6

MG

310630

BELO ORIENTE

0

0

0

0

1

0

MG

310670

BETIM

1

0

0

0

0

4

MG

310740

BOM DESPACHO

1

0

0

0

1

6

MG

310770

BOM JESUS DO AMPARO

1

0

0

1

0

6

MG

311010

CAIANA

1

0

0

1

0

6

MG

312690

FREI INOCÊNCIO

1

0

0

0

1

6

MG

312930

IAPU

1

0

0

1

0

6

MG

312990

IBITIÚRA DE MINAS

1

0

0

0

0

2

MG

313130

IPATINGA

1

0

0

1

0

4

MG

313530

JAPARAÍBA

1

0

0

0

0

4

MG

314070

MATEUS LEME

1

0

0

0

1

6

MG

315210

PONTE NOVA

0

0

0

1

0

0

MG

315895

SANTANA DO PARAÍSO

1

0

0

1

0

7

MG

317120

VESPASIANO

1

0

0

0

0

7

 

Total

16

13

0

0

8

4

70

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

MS

500370

DOURADOS

0

0

0

2

0

0

MS

500520

LADÁRIO

0

0

0

1

0

0

MS

500620

NOVA ANDRADINA

1

0

0

1

0

7

MS

500690

PORTO MURTINHO

2

0

0

2

0

11

 

Total

4

3

0

0

6

0

18

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

MT

510785

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

1

0

0

1

0

12

 

Total

1

1

0

0

1

0

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO X

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

PA

150140

BELÉM

0

0

0

1

0

0

PA

150275

CONCÓRDIA DO PARÁ

0

0

0

1

0

0

PA

150795

TAILÂNDIA

1

0

0

1

0

8

 

Total

3

1

0

0

3

0

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XI

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

PB

250240

BONITO DE SANTA FÉ

1

0

0

1

0

6

PB

250370

CAJAZEIRAS

1

0

0

0

0

3

PB

250560

DIAMANTE

1

0

0

1

0

5

PB

250750

JOÃO PESSOA

2

0

0

2

0

16

PB

250860

LUCENA

1

0

0

1

0

4

PB

250940

MOGEIRO

1

0

0

1

0

6

PB

251080

PATOS

1

0

0

2

0

7

PB

251650

TAPEROÁ

0

0

0

1

0

0

 

Total

8

8

0

0

9

0

47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

PE

260005

ABREU E LIMA

1

0

0

0

0

6

PE

260130

BARRA DE GUABIRABA

1

0

0

1

0

3

PE

260680

IGARASSU

1

0

0

1

0

8

 

 

PE

261245

SANTA CRUZ

1

0

0

1

0

6

PE

261255

SANTA FILOMENA

1

0

0

1

0

5

PE

261410

SERTÂNIA

0

0

0

1

0

0

 

Total

6

5

0

0

5

0

28

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

PI

220040

ALTOS

1

0

0

1

0

4

PI

220050

AMARANTE

0

0

0

1

0

0

PI

220200

BURITI DOS LOPES

1

0

0

1

0

5

PI

220585

MADEIRO

1

0

0

1

0

5

PI

220770

PARNAÍBA

1

0

0

1

0

4

PI

221110

UNIÃO

1

0

0

1

0

5

 

Total

6

5

0

0

6

0

23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIV

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

PR

410390

CAMPINA DA LAGOA

1

0

0

1

0

5

PR

410442

CANDÓI

1

0

0

0

0

6

PR

410970

IBAITI

1

0

0

0

0

6

PR

411850

PATO BRANCO

1

0

0

0

0

5

PR

411990

PONTA GROSSA

1

0

0

0

0

3

PR

412853

VENTANIA

1

0

0

0

0

5

 

Total

6

6

0

0

1

0

30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XV

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

RJ

330040

BARRA MANSA

2

0

0

0

0

11

RJ

330140

CONCEIÇÃO DE MACABU

1

0

0

1

0

7

RJ

330160

DUAS BARRAS

1

0

0

0

0

7

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

1

0

0

1

0

5

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2

0

0

1

0

7

RJ

330550

SAQUAREMA

0

0

0

1

0

0

RJ

330560

SILVA JARDIM

0

0

0

1

0

0

RJ

330620

VASSOURAS

1

0

0

1

0

4

RJ

330630

VOLTA REDONDA

1

0

0

1

0

4

 

Total

9

9

0

0

7

0

45

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVI

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

RN

240800

MOSSORÓ

0

0

0

2

0

0

RN

240895

RIO DO FOGO

1

0

0

1

0

4

 

Total

2

1

0

0

3

0

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

RO

110013

MACHADINHO D'OESTE

1

0

0

0

0

7

RO

110140

MONTE NEGRO

1

0

0

0

0

4

RO

110160

THEOBROMA

1

0

0

0

0

12

 

Total

3

3

0

0

0

0

23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVIII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

RR

140010

BOA VISTA

1

0

0

0

0

3

 

Total

1

1

0

0

0

0

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIX

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

RS

430460

CANOAS

1

0

0

0

0

6

RS

430517

CERRO GRANDE DO SUL

0

0

0

1

0

0

RS

430880

GENERAL CÂMARA

1

0

0

0

0

4

RS

430920

GRAVATAÍ

0

0

0

1

0

0

RS

431890

SÃO LUIZ GONZAGA

0

0

0

1

0

0

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

1

0

0

1

0

6

RS

432020

SEBERI

1

0

0

0

0

4

RS

432200

TRIUNFO

1

0

0

0

0

12

RS

432280

VERANÓPOLIS

1

0

0

1

0

6

RS

432300

VIAMÃO

1

0

0

0

0

1

 

Total

10

7

0

0

5

0

39

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XX

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

SC

420417

CERRO NEGRO

1

0

0

1

0

10

SC

420455

CORREIA PINTO

1

0

0

1

0

4

SC

421030

MAJOR VIEIRA

1

0

0

0

0

5

SC

421265

PESCARIA BRAVA

0

0

0

1

0

0

SC

421565

SANTA ROSA DO SUL

1

0

0

1

0

5

 

Total

5

4

0

0

4

0

24

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXI

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

SE

280030

ARACAJU

1

0

0

0

0

5

SE

280070

BREJO GRANDE

1

0

0

1

0

6

SE

280580

RIACHÃO DO DANTAS

1

0

0

0

0

7

SE

280600

RIBEIRÓPOLIS

1

0

0

0

0

5

SE

280710

SIMÃO DIAS

1

0

0

0

0

4

 

Total

5

5

0

0

1

0

27

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

SP

350250

APARECIDA

1

0

0

1

0

6

SP

350700

BOITUVA

1

0

0

0

0

4

SP

350860

CACHOEIRA PAULISTA

1

0

0

1

0

6

SP

350870

CACONDE

1

0

0

0

0

5

SP

351340

CRUZEIRO

1

0

0

0

0

2

SP

351630

FRANCISCO MORATO

2

0

0

0

0

13

SP

351880

GUARULHOS

0

0

0

2

0

0

SP

351970

IBIÚNA

1

0

0

0

0

4

SP

352940

MAUÁ

2

0

0

1

0

9

SP

353700

PEDREGULHO

1

0

0

0

0

2

SP

354325

RIBEIRÃO GRANDE

1

0

0

1

0

4

SP

354780

SANTO ANDRÉ

1

0

0

0

0

5

SP

355030

SÃO PAULO

2

0

0

1

0

12

 

Total

13

15

0

0

7

0

72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXIII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

TO

172100

PALMAS

1

0

0

1

0

4

TO

171720

PIRAQUÊ

0

0

0

1

0

0

 

Total

2

1

0

0

2

0

4

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Publicado em: 17/12/2018 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 61-63

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 3.987, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referente as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando a Portaria nº 941/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos as equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial;

Considerando a Seção II - Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde - do Capítulo III, do Título VII - Dos sistemas de informação - da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, V, VI, VII e IX do Capítulo I - Dos Profissionais que atuam na Atenção Básica - do Título II - Do custeio da Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde - que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Básica identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência agosto/2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira setembro de 2018, a transferência de incentivos financeiros referente ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos municípios constantes nos anexos a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

 

 

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

AC

120030

FEIJÓ

1

0

0

1

0

6

AC

120050

SENA MADUREIRA

1

0

0

0

0

6

 

Total

2

2

0

0

1

0

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

BA

291345

IGRAPIÚNA

1

0

0

0

0

3

BA

291360

ILHÉUS

1

0

0

1

0

5

BA

291810

JEREMOABO

1

0

0

1

0

10

BA

292140

MIRANGABA

1

0

0

1

0

4

BA

292370

PARATINGA

1

0

0

0

0

4

BA

292400

PAULO AFONSO

1

0

0

1

0

6

BA

292665

RIBEIRÃO DO LARGO

1

0

0

0

0

5

BA

292860

SANTO AMARO

1

0

0

1

0

11

BA

293075

SÍTIO DO MATO

1

0

0

1

0

3

 

Total

9

9

0

0

6

0

51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

CE

230220

BEBERIBE

0

0

0

1

0

0

CE

230365

CATUNDA

0

0

0

1

0

0

CE

230420

CRATO

1

0

0

0

0

3

CE

230465

GRAÇA

0

0

0

1

0

0

CE

230810

MAURITI

1

0

0

0

0

5

CE

231170

RERIUTABA

0

0

0

1

0

0

 

Total

6

2

0

0

4

0

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

ES

320060

ARACRUZ

1

0

0

0

0

6

ES

320332

MARATAÍZES

0

0

0

1

0

0

ES

320370

MUNIZ FREIRE

1

0

0

0

0

8

ES

320501

SOORETAMA

2

0

0

0

0

16

 

Total

4

4

0

0

1

0

30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

GO

520005

ABADIA DE GOIÁS

1

0

0

0

0

4

GO

520010

ABADIÂNIA

1

0

0

1

0

3

GO

520140

APARECIDA DE GOIÂNIA

1

0

0

0

0

4

GO

520350

BOM JESUS DE GOIÁS

1

0

0

1

0

7

GO

520549

CIDADE OCIDENTAL

1

0

0

0

0

5

GO

520870

GOIÂNIA

1

0

0

0

0

5

GO

520970

HIDROLÂNDIA

0

0

0

1

0

0

GO

521310

MINEIROS

1

0

0

1

0

3

GO

521630

PARANAIGUARA

0

0

0

1

0

0

GO

521975

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

1

0

0

0

0

3

 

Total

10

8

0

0

5

0

34

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

MA

210005

AÇAILÂNDIA

1

0

0

0

0

8

MA

210015

ÁGUA DOCE DO MARANHÃO

0

0

0

1

0

0

MA

210020

ALCÂNTARA

0

0

0

1

0

0

MA

210170

BARREIRINHAS

1

0

0

0

0

4

MA

210210

BREJO

1

0

0

1

0

12

MA

210340

COELHO NETO

1

0

0

1

0

7

MA

210490

GUIMARÃES

0

0

0

1

0

0

MA

210530

IMPERATRIZ

1

0

0

1

0

6

MA

210620

LUÍS DOMINGUES

1

0

0

1

0

7

MA

210632

MARACAÇUMÉ

0

0

0

1

0

0

MA

210805

PAULINO NEVES

1

0

0

1

0

7

MA

211085

SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

0

0

0

1

0

0

MA

211163

SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

1

0

0

0

0

5

 

Total

13

8

0

0

10

0

56

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

MG

310040

ACAIACA

0

0

0

1

0

0

MG

310260

ANDRADAS

1

0

0

1

0

6

MG

310630

BELO ORIENTE

0

0

0

0

1

0

MG

310670

BETIM

1

0

0

0

0

4

MG

310740

BOM DESPACHO

1

0

0

0

1

6

MG

310770

BOM JESUS DO AMPARO

1

0

0

1

0

6

MG

311010

CAIANA

1

0

0

1

0

6

MG

312690

FREI INOCÊNCIO

1

0

0

0

1

6

MG

312930

IAPU

1

0

0

1

0

6

MG

312990

IBITIÚRA DE MINAS

1

0

0

0

0

2

MG

313130

IPATINGA

1

0

0

1

0

4

MG

313530

JAPARAÍBA

1

0

0

0

0

4

MG

314070

MATEUS LEME

1

0

0

0

1

6

MG

315210

PONTE NOVA

0

0

0

1

0

0

MG

315895

SANTANA DO PARAÍSO

1

0

0

1

0

7

MG

317120

VESPASIANO

1

0

0

0

0

7

 

Total

16

13

0

0

8

4

70

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

MS

500370

DOURADOS

0

0

0

2

0

0

MS

500520

LADÁRIO

0

0

0

1

0

0

MS

500620

NOVA ANDRADINA

1

0

0

1

0

7

MS

500690

PORTO MURTINHO

2

0

0

2

0

11

 

Total

4

3

0

0

6

0

18

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

MT

510785

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

1

0

0

1

0

12

 

Total

1

1

0

0

1

0

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO X

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

PA

150140

BELÉM

0

0

0

1

0

0

PA

150275

CONCÓRDIA DO PARÁ

0

0

0

1

0

0

PA

150795

TAILÂNDIA

1

0

0

1

0

8

 

Total

3

1

0

0

3

0

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XI

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

PB

250240

BONITO DE SANTA FÉ

1

0

0

1

0

6

PB

250370

CAJAZEIRAS

1

0

0

0

0

3

PB

250560

DIAMANTE

1

0

0

1

0

5

PB

250750

JOÃO PESSOA

2

0

0

2

0

16

PB

250860

LUCENA

1

0

0

1

0

4

PB

250940

MOGEIRO

1

0

0

1

0

6

PB

251080

PATOS

1

0

0

2

0

7

PB

251650

TAPEROÁ

0

0

0

1

0

0

 

Total

8

8

0

0

9

0

47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

PE

260005

ABREU E LIMA

1

0

0

0

0

6

PE

260130

BARRA DE GUABIRABA

1

0

0

1

0

3

PE

260680

IGARASSU

1

0

0

1

0

8

 

 

PE

261245

SANTA CRUZ

1

0

0

1

0

6

PE

261255

SANTA FILOMENA

1

0

0

1

0

5

PE

261410

SERTÂNIA

0

0

0

1

0

0

 

Total

6

5

0

0

5

0

28

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

PI

220040

ALTOS

1

0

0

1

0

4

PI

220050

AMARANTE

0

0

0

1

0

0

PI

220200

BURITI DOS LOPES

1

0

0

1

0

5

PI

220585

MADEIRO

1

0

0

1

0

5

PI

220770

PARNAÍBA

1

0

0

1

0

4

PI

221110

UNIÃO

1

0

0

1

0

5

 

Total

6

5

0

0

6

0

23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIV

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

PR

410390

CAMPINA DA LAGOA

1

0

0

1

0

5

PR

410442

CANDÓI

1

0

0

0

0

6

PR

410970

IBAITI

1

0

0

0

0

6

PR

411850

PATO BRANCO

1

0

0

0

0

5

PR

411990

PONTA GROSSA

1

0

0

0

0

3

PR

412853

VENTANIA

1

0

0

0

0

5

 

Total

6

6

0

0

1

0

30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XV

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

RJ

330040

BARRA MANSA

2

0

0

0

0

11

RJ

330140

CONCEIÇÃO DE MACABU

1

0

0

1

0

7

RJ

330160

DUAS BARRAS

1

0

0

0

0

7

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

1

0

0

1

0

5

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2

0

0

1

0

7

RJ

330550

SAQUAREMA

0

0

0

1

0

0

RJ

330560

SILVA JARDIM

0

0

0

1

0

0

RJ

330620

VASSOURAS

1

0

0

1

0

4

RJ

330630

VOLTA REDONDA

1

0

0

1

0

4

 

Total

9

9

0

0

7

0

45

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVI

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

RN

240800

MOSSORÓ

0

0

0

2

0

0

RN

240895

RIO DO FOGO

1

0

0

1

0

4

 

Total

2

1

0

0

3

0

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

RO

110013

MACHADINHO D'OESTE

1

0

0

0

0

7

RO

110140

MONTE NEGRO

1

0

0

0

0

4

RO

110160

THEOBROMA

1

0

0

0

0

12

 

Total

3

3

0

0

0

0

23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVIII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

RR

140010

BOA VISTA

1

0

0

0

0

3

 

Total

1

1

0

0

0

0

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIX

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

RS

430460

CANOAS

1

0

0

0

0

6

RS

430517

CERRO GRANDE DO SUL

0

0

0

1

0

0

RS

430880

GENERAL CÂMARA

1

0

0

0

0

4

RS

430920

GRAVATAÍ

0

0

0

1

0

0

RS

431890

SÃO LUIZ GONZAGA

0

0

0

1

0

0

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

1

0

0

1

0

6

RS

432020

SEBERI

1

0

0

0

0

4

RS

432200

TRIUNFO

1

0

0

0

0

12

RS

432280

VERANÓPOLIS

1

0

0

1

0

6

RS

432300

VIAMÃO

1

0

0

0

0

1

 

Total

10

7

0

0

5

0

39

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XX

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

SC

420417

CERRO NEGRO

1

0

0

1

0

10

SC

420455

CORREIA PINTO

1

0

0

1

0

4

SC

421030

MAJOR VIEIRA

1

0

0

0

0

5

SC

421265

PESCARIA BRAVA

0

0

0

1

0

0

SC

421565

SANTA ROSA DO SUL

1

0

0

1

0

5

 

Total

5

4

0

0

4

0

24

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXI

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

SE

280030

ARACAJU

1

0

0

0

0

5

SE

280070

BREJO GRANDE

1

0

0

1

0

6

SE

280580

RIACHÃO DO DANTAS

1

0

0

0

0

7

SE

280600

RIBEIRÓPOLIS

1

0

0

0

0

5

SE

280710

SIMÃO DIAS

1

0

0

0

0

4

 

Total

5

5

0

0

1

0

27

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

SP

350250

APARECIDA

1

0

0

1

0

6

SP

350700

BOITUVA

1

0

0

0

0

4

SP

350860

CACHOEIRA PAULISTA

1

0

0

1

0

6

SP

350870

CACONDE

1

0

0

0

0

5

SP

351340

CRUZEIRO

1

0

0

0

0

2

SP

351630

FRANCISCO MORATO

2

0

0

0

0

13

SP

351880

GUARULHOS

0

0

0

2

0

0

SP

351970

IBIÚNA

1

0

0

0

0

4

SP

352940

MAUÁ

2

0

0

1

0

9

SP

353700

PEDREGULHO

1

0

0

0

0

2

SP

354325

RIBEIRÃO GRANDE

1

0

0

1

0

4

SP

354780

SANTO ANDRÉ

1

0

0

0

0

5

SP

355030

SÃO PAULO

2

0

0

1

0

12

 

Total

13

15

0

0

7

0

72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXIII

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESF

ESFRB

ESFRSB

ESB1

ESB2

ACS

TO

172100

PALMAS

1

0

0

1

0

4

TO

171720

PIRAQUÊ

0

0

0

1

0

0

 

Total

2

1

0

0

2

0

4

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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