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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/12/2018 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 133

Órgão: Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral da Justiça Militar/Gabinete do Procurador-Geral

Portaria nº 188, de 10 de dezembro de 2018

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 124, incisos XX e XXII, e do disposto nos Artigos 144, 146 e 147, todos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO que a 5ª e a 6ª Procuradorias de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ realizam o mesmo tipo de atividade no âmbito daquela Unidade Regional, desenvolvendo atribuições semelhantes e não possuem vinculação com as quatro Auditorias de Justiça Militar que funcionam na 1ª Circunscrição Judiciária Militar;

CONSIDERANDO que a 5ª e a 6ª Procuradorias de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ possuem dois Membros do Ministério Público Militar lotados em cada Procuradoria, o que evidencia a necessidade de alterar a sua estrutura como forma de tratamento isonômico com as demais Procuradorias instaladas naquela Capital;

CONSIDERANDO as restrições orçamentárias decorrentes do Novo Regime Fiscal, instituído pela EC nº 95, suportadas, nos últimos anos, pelo Ministério Público Militar, bem como a necessidade de economizar material e melhorar a distribuição de pessoal de apoio, sem comprometer a prestação jurisdicional e sem causar prejuízos aos feitos em andamento naquela Unidade Regional, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea "a", do item 1, da Portaria nº 121/PGJM, de 18/12/1995, que passa a ter a seguinte redação:

"a) Para os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Procuradorias da Justiça Militar no Rio de Janeiro - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª PJM/RJ;"

Art. 2º Redistribuir os cargos existentes na 6ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, ora extinta, para a 5ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, passando a ser constituída da seguinte forma: 2 (dois) cargos de Procurador de Justiça Militar e 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça Militar.

Art. 3º Manter as demais competências e atribuições da 5ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JAIME DE CASSIO MIRANDA

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