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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/12/2018 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 119

Órgão: Ministério da Segurança Pública/Departamento de Polícia Rodoviária Federal/Coordenação-Geral de Operações

PORTARIA Nº 200, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2019.

O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13 da Portaria nº 224, de 5 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o que determina os artigos 1°, 2°, 20 e § 1º do artigo 269, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como as Resoluções nº 210/06, 211/06, 520/15, 564/15, 701/17 e nº 735/18 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Resolução nº 01/16, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 340/2012/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU, bem como o disposto nos Processos SEI/PRF nº 08650.003563/2017-63 e nº 08650.000274/2011-17;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que regula a jornada de trabalho e assegura ao motorista profissional intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas;

CONSIDERANDO os esforços governamentais para prevenção e redução de acidentes bem como o Plano de Ação Global da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Década de Ação pela Segurança no Trânsito (2011-2020), no qual o Brasil está inserido;

CONSIDERANDO o aumento significativo do fluxo de veículos durante os feriados e festas nacionais e regionais;

CONSIDERANDO que compete à Polícia Rodoviária Federal executar ações de prevenção de acidentes de trânsito estabelecendo, inclusive, horários de circulação para veículos especiais; e

CONSIDERANDO o contido no processo 08650.011897/2018-91, resolve:

Art. 1º Proibir, na forma do Anexo à presente Portaria, o trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE), cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

I- Largura máxima: 2,60 metros;

II- Altura máxima: 4,40 metros;

III- Comprimento total de 19,80 metros; e

IV- Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 57 toneladas.

§ 1º A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

§ 2º A restrição abrangerá apenas os trechos rodoviários de pista simples, com exceção dos trechos específicos estabelecidos no Anexo da presente Portaria.

§ 3º Nos Estados do Acre, Amapá, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins não haverá restrições de circulação.

§ 4º No Estado de Rondônia não haverá restrição de circulação no período da Operação Fim de Ano.

Art. 2º O descumprimento desta Portaria constitui infração de trânsito (Código 574-61), prevista no artigo 187, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. O veículo autuado estará liberado para circulação quando do término do horário da restrição.

Art. 3º O Superintendente Regional, com fundamentos fáticos e técnicos, poderá flexibilizar, em trechos sob sua circunscrição e horários específicos, o trânsito dos veículos ou combinações de veículos descritas no artigo 1º, devendo, necessariamente, comunicar sua decisão à Coordenação-Geral de Operações.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Operações, com subsídios fáticos e técnicos dos Superintendentes Regionais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VITAL DE MORAES JÚNIOR

ANEXO I

OPERAÇÃO

DATA

DIA

HORÁRIO DA RESTRIÇÃO

CARNAVAL

01/03/2019

sexta-feira

16:00 às 22:00

02/03/2019

sábado

06:00 às 12:00

05/03/2019

terça-feira

16:00 às 22:00

06/03/2019

quarta-feira

06:00 às 12:00

SEMANA SANTA

18/04/2019

quinta-feira

16:00 às 22:00

19/04/2019

sexta-feira

06:00 às 12:00

21/04/2019

domingo

16:00 às 22:00

CORPUS CHRISTI

20/06/2019

quinta-feira

06:00 às 12:00

23/06/2019

domingo

16:00 às 22:00

PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

14/11/2019

quinta-feira

16:00 às 22:00

15/11/2019

sexta-feira

06:00 às 12:00

17/11/2019

domingo

16:00 às 22:00

FIM DE ANO

25/12/2019

quarta-feira

14:00 às 22:00

01/01/2020

quarta-feira

14:00 às 22:00

RESTRIÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS ESTADOS DA BAHIA, PARAÍBA, PERNAMBUCO E RIO GRANDE DO NORTE

FESTEJOS JUNINOS

20/06/2019

quinta-feira

06:00 às 12:00

23/06/2019

domingo

16:00 às 22:00

24/06/2019

segunda-feira

12:00 às 20:00

RESTRIÇÃO EM TRECHOS ESPECÍFICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Restrição de Trânsito na BR 101, entre os Municípios de Rio Bonito/RJ e Itaboraí/RJ, km 269 a 308 e na BR 493, nos Municípios de Magé/RJ e Itaboraí/RJ, Km 0 ao 26.

CARNAVAL

01/03/2019

sexta-feira

06:00 às 19:00

02/03/2019

sábado

06:00 às 19:00

06/03/2019

quarta-feira

12:00 às 22:00

10/03/2019

domingo

12:00 às 22:00

RESTRIÇÃO EM TRECHO ESPECÍFICO NO ESTADO DO MARANHÃO

Restrição de Trânsito na BR 135 no Estado do Maranhão, do Km 50 ao 100 - entre os municípios de São Luís/MA e Itapecuru-Mirim/MA.

CARNAVAL

02/03/2019

sábado

06:00 às 20:00

06/03/2019

quarta-feira

06:00 às 20:00

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