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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/12/2018 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.331, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 4 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando os arts. 6º, 7º e 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando a comprovação da fabricação e comercialização do cosmético SANCTIO TONICO CAPILAR - YEVA COSMETIQUES pela empresa Laccos Indústria de Cosméticos Ltda. em desacordo com as resoluções RDC n.º 7/2015, visto que o teste de eficácia apresentado não comprovou que o produto estimula o crescimento dos fios capilares, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, divulgação, comercialização e uso dos lotes do produto SANCTIO TONICO CAPILAR - YEVA COSMETIQUES que traz na rotulagem "ESTIMULA O CRESCIMENTO DOS FIOS" fabricado pela empresa Laccos Indústria de Cosméticos Ltda. (CNPJ: 09.437.796/0001-19), Autorização de Funcionamento nº 2.04842-1.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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