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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/11/2018 | Edição: 230 | Seção: 3 | Página: 164

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia

AVISO DE PENALIDADE

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, em conformidade com o disposto na Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CREMEB nº 28/2009, julgado na 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS, prevista na alínea "d" do art. 22 da mencionada Lei, por infração aos artigos 29, 57 e 60 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1246/1988) correlatos aos artigos 1º, 32 e 35 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/2009) ao DR. MARIVAL NEUTON DE MAGALHÃES FRAGA, inscrito neste Conselho sob o n° 3.343.

Salvador-BA, 9 de novembro de 2018.

Teresa Cristina Santos Maltez

Presidente da Comissão

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