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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/11/2018 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério da Fazenda/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento

PORTARIA Nº 1.123, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo 44011.007261/2017-53, resolve:

Art. 1º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios I - PB I, CNPB nº 1979.0047-65, administrado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social.

Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios FBPREV, CNPB nº 2009.0013-38, administrado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social.

Art. 3º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Benefícios FBPREV III, a ser administrado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social.

Art. 4º Inscrever no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB, o Plano de Benefícios FBPREV III, sob o nº 2018.0021-47.

Art. 5º Autorizar os Convênios de Adesão celebrados entre a Fundação Banrisul de Seguridade Social e as empresas Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., CNPJ nº 92.702.067/0001-96, Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, CNPJ nº 02.885.855/0001-72, Banrisul Cartões S.A., CNPJ nº 92.934.215/0001-06, Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 02.315.431/0001-72, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios FBPREV III.

Art. 6º Autorizar o Termo de Adesão celebrado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, CNPJ nº 92.811.959/0001-25, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios FBPREV III.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.