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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2018 | Edição: 226 | Seção: 3 | Página: 167

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia

aviso de penalidade

O Conselho Regional do Estado da Bahia, em conformidade com o disposto na Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1 957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CREMEB nº 29/2010, julgado na 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS, prevista na alínea "d" do art. 22 da mencionada Lei, por infração aos artigos 45, 55, 63 e 65 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1246/1988) correlatos aos artigos 17, 38, 40 e 42 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.145/2016) ao DR. JOSÉ VIEIRA DE BRITO FILHO, inscrito neste Conselho sob o n° 17.037.

Salvador-BA, 31 de outubro de 2018.

Teresa Cristina Santos Maltez

Presidente do Conselho

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