Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/11/2018 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério da Justiça/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Portaria interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018.

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO TRABALHO e DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14, § 3º, e art.30, inciso I, alínea "c", da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e nos art. 36, §1º, e art.145, §1º, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolvem

Art. 1º A Portaria interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º O nacional da República do Haiti e o apátrida que residia no Haiti poderão apresentar requerimento de autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal até 20 de novembro de 2019.

.........................................................................................................................."(NR)

"Art.6º.......................................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - comprovante de ingresso até 20 de novembro de 2019.

.........................................................................................................................."(NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

Ministro do Estado da Justiça

ALOYSIO NUNES FERREIRA

Ministro das Relações Exteriores

CAIO VIEIRA DE MELLO

Ministro do Trabalho

RAUL JUNGMANN

Ministro da Segurança Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.