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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 59-C, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques das espécies Mycteroperca interstitialis, conhecido como Badejo-Amarelo; Mycteroperca bonaci, conhecido como Sirigado; Epinephelus morio, conhecido como Garoupa-de-São-Tomé e Lutjanus cyanopterus, conhecido como Caranha.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 59-C, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques das espécies Mycteroperca interstitialis, conhecido como Badejo-Amarelo; Mycteroperca bonaci, conhecido como Sirigado; Epinephelus morio, conhecido como Garoupa-de-São-Tomé e Lutjanus cyanopterus, conhecido como Caranha.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal e o inciso I do § 2º do art. 12 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009; na Portaria Interministerial MPA-MMA nº 5, de 1º de setembro de 2015; na Portaria MMA nº 292, de 18 de julho de 2018, e considerando o que consta nos Processos MMA nº 02000.002782/2014-51 e 02000.007023/2018-16, e Processo SEAP-PR nº 00350.002334/2018-85, resolvem:

Art.1º Estabelecer medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca do Badejo-Amarelo (Mycteroperca interstitialis), do Sirigado (Mycteroperca bonaci), da Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio) e da Caranha (Lutjanus cyanopterus) nas águas jurisdicionais brasileiras, observando-se as medidas previstas no seu plano de recuperação nacional e definidas nesta norma.

Parágrafo único. Enquanto vigorarem as classificações oficiais do Badejo-Amarelo, do Sirigado, da Garoupa-de-São-Tomé e da Caranha como espécies ameaçadas de extinção em nível nacional, a vigência desta Portaria Interministerial está diretamente vinculada à vigência da Portaria MMA nº 292, de 18 de julho de 2018 ou outra norma que vier a substituí-la, oficializando um Plano de Recuperação Nacional e declarando a espécie passível de uso.

Art. 2º Ficam proibidos a pesca direcionada, o transporte, o desembarque e a comercialização de qualquer indivíduo das espécies Badejo-Amarelo (Mycteroperca interstitialis), Sirigado (Mycteroperca bonaci), Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio) e Caranha (Lutjanus cyanopterus) nas águas jurisdicionais brasileiras, fora dos limites dispostos nesta Portaria Interministerial.

§1º Os exemplares capturados incidentalmente, em desacordo com o estabelecido nesta norma, deverão ser liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registradas a captura e a liberação ou o descarte, conforme disposto para as espécies de captura incidental, assim definidas pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011, ou em atendimento a normas específicas futuras que venham a dispor sobre o tema.

§2º Fica permitida a pesca amadora e esportiva das espécies tratadas nocaputapenas na categoria pesque e solte.

Art. 3º Ficam permitidos a captura, retenção, transporte, beneficiamento e comercialização para indivíduos capturados com o comprimento total (CT) maior ou igual a:

a) 60cm para Sirigado (Mycteroperca bonaci);

b) 45cm para Badejo-Amarelo (Mycteropercainterstitialis);

c) 45cm Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio); e

d) 50cm Caranha (Lutjanus cyanopterus).

Art. 4º Todas as embarcações autorizadas a capturar o Badejo-Amarelo, o Sirigado, a Garoupa-de-São-Tomé e a Caranha inscritas nas modalidades 1.6, 1.7, 3.10, 3.11 da Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, ficam obrigadas a usar o equipamento de rastreamento por satélite instalado a bordo da embarcação, nos moldes do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras-PREPS, e entregar os mapas de bordo.

§ 1º A adesão ao sistema de rastreamento descrito no caput deverá ser feita no prazo de:

I - 1º de agosto de 2019, para as embarcações com comprimento menor que quinze metros e maior ou igual a doze metros;

II - 1º de agosto de 2020, para as embarcações com comprimento maior ou igual a dez metros; e

III - 1º de agosto de 2021, para as embarcações com comprimento maior ou igual a oito metros.

§ 2º As embarcações ficam obrigadas a garantir, sempre que solicitadas, o embarque de observador científico indicado pela SEAP ou IBAMA e ICMBio, para o monitoramento contínuo da pesca sobre as espécies citadas nocaput.

§ 3º No caso de captura em outras modalidades devem ser observadas as normas de ordenamento específicas.

Art. 5º Fica estabelecido, a partir do ano de 2019, período de defeso entre 1º de agosto à 30 de setembro para a pesca da Caranha (Lutjanus cyanopterus), do Sirigado (Mycteroperca bonaci), da Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio) e do Badejo Amarelo (Mycteroperca interstitialis).

§ 1° As pessoas físicas ou jurídicas que atuam no armazenamento, transporte, beneficiamento, industrialização ou comercialização das espécies Caranha (Lutjanus cyanopterus), Sirigado (Mycteroperca bonaci), Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio) e Badejo Amarelo (Mycteroperca interstitialis) poderão realizar essas atividades durante o período estabelecido no caput, exclusivamente, quando fornecerem, até o dia 10 de agosto de cada ano, a declaração de estoques preenchida conforme consta no Anexo I desta Portaria Interministerial, a ser entregue nas Superintendências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

§ 2° Durante o período estabelecido nocaput, o transporte, a estocagem, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume das espécies ou seus subprodutos somente serão permitidos se originários de estoque declarado ao Ibama e se estiverem acompanhados de cópia da respectiva declaração, nos moldes do Anexo I desta Instrução Normativa.

§3º A retenção a bordo e o desembarque da espécie mencionada no caput deste artigo, serão tolerados até o dia 3 (três) de agosto de cada ano.

Art. 6º Aos infratores desta Portaria Interministerial poderão ser aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

§ 1º As embarcações que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Portaria Interministerial, independentemente de outras sanções, terão suas autorizações de pesca canceladas ou suspensas por prazo definido pelo órgão competente, não podendo ser inferior a seis meses.

§2º As autorizações de pesca canceladas não serão redistribuídas pelo órgão competente para outras embarcações.

§3º Fica a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca responsável por repassar à autoridade marítima e ao órgão ambiental competente a relação de embarcações pesqueiras com autorização de pesca cancelada, para análise de possível embargo de suas atividades.

Art. 7º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA

Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

EDSON DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE

Declaração de estoque para a Caranha (Lutjanus cyanopterus), o Sirigado (Mycteroperca bonaci), a Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio) e o Badejo Amarelo (Mycteroperca interstitialis).

1 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA:

NOME/EMPRESA:

ENDEREÇO:

CNPJ/CPF:

TELEFONE:

MUNICÍPIO/ ESTADO:

2 - FORMA DO PRODUTO ESTOCADO

DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUANTIDADE (KG)

Peixe inteiro com cabeça:

Peixe inteiro sem cabeça:

Postas:

Filé:

Outros subprodutos (descrever quais):

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Publicado em: 16/11/2018 | Edição: 220-A | Seção: 1 - Extra | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 59-C, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques das espécies Mycteroperca interstitialis, conhecido como Badejo-Amarelo; Mycteroperca bonaci, conhecido como Sirigado; Epinephelus morio, conhecido como Garoupa-de-São-Tomé e Lutjanus cyanopterus, conhecido como Caranha.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal e o inciso I do § 2º do art. 12 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009; na Portaria Interministerial MPA-MMA nº 5, de 1º de setembro de 2015; na Portaria MMA nº 292, de 18 de julho de 2018, e considerando o que consta nos Processos MMA nº 02000.002782/2014-51 e 02000.007023/2018-16, e Processo SEAP-PR nº 00350.002334/2018-85, resolvem:

Art.1º Estabelecer medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca do Badejo-Amarelo (Mycteroperca interstitialis), do Sirigado (Mycteroperca bonaci), da Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio) e da Caranha (Lutjanus cyanopterus) nas águas jurisdicionais brasileiras, observando-se as medidas previstas no seu plano de recuperação nacional e definidas nesta norma.

Parágrafo único. Enquanto vigorarem as classificações oficiais do Badejo-Amarelo, do Sirigado, da Garoupa-de-São-Tomé e da Caranha como espécies ameaçadas de extinção em nível nacional, a vigência desta Portaria Interministerial está diretamente vinculada à vigência da Portaria MMA nº 292, de 18 de julho de 2018 ou outra norma que vier a substituí-la, oficializando um Plano de Recuperação Nacional e declarando a espécie passível de uso.

Art. 2º Ficam proibidos a pesca direcionada, o transporte, o desembarque e a comercialização de qualquer indivíduo das espécies Badejo-Amarelo (Mycteroperca interstitialis), Sirigado (Mycteroperca bonaci), Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio) e Caranha (Lutjanus cyanopterus) nas águas jurisdicionais brasileiras, fora dos limites dispostos nesta Portaria Interministerial.

§1º Os exemplares capturados incidentalmente, em desacordo com o estabelecido nesta norma, deverão ser liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registradas a captura e a liberação ou o descarte, conforme disposto para as espécies de captura incidental, assim definidas pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011, ou em atendimento a normas específicas futuras que venham a dispor sobre o tema.

§2º Fica permitida a pesca amadora e esportiva das espécies tratadas nocaputapenas na categoria pesque e solte.

Art. 3º Ficam permitidos a captura, retenção, transporte, beneficiamento e comercialização para indivíduos capturados com o comprimento total (CT) maior ou igual a:

a) 60cm para Sirigado (Mycteroperca bonaci);

b) 45cm para Badejo-Amarelo (Mycteropercainterstitialis);

c) 45cm Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio); e

d) 50cm Caranha (Lutjanus cyanopterus).

Art. 4º Todas as embarcações autorizadas a capturar o Badejo-Amarelo, o Sirigado, a Garoupa-de-São-Tomé e a Caranha inscritas nas modalidades 1.6, 1.7, 3.10, 3.11 da Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, ficam obrigadas a usar o equipamento de rastreamento por satélite instalado a bordo da embarcação, nos moldes do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras-PREPS, e entregar os mapas de bordo.

§ 1º A adesão ao sistema de rastreamento descrito no caput deverá ser feita no prazo de:

I - 1º de agosto de 2019, para as embarcações com comprimento menor que quinze metros e maior ou igual a doze metros;

II - 1º de agosto de 2020, para as embarcações com comprimento maior ou igual a dez metros; e

III - 1º de agosto de 2021, para as embarcações com comprimento maior ou igual a oito metros.

§ 2º As embarcações ficam obrigadas a garantir, sempre que solicitadas, o embarque de observador científico indicado pela SEAP ou IBAMA e ICMBio, para o monitoramento contínuo da pesca sobre as espécies citadas nocaput.

§ 3º No caso de captura em outras modalidades devem ser observadas as normas de ordenamento específicas.

Art. 5º Fica estabelecido, a partir do ano de 2019, período de defeso entre 1º de agosto à 30 de setembro para a pesca da Caranha (Lutjanus cyanopterus), do Sirigado (Mycteroperca bonaci), da Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio) e do Badejo Amarelo (Mycteroperca interstitialis).

§ 1° As pessoas físicas ou jurídicas que atuam no armazenamento, transporte, beneficiamento, industrialização ou comercialização das espécies Caranha (Lutjanus cyanopterus), Sirigado (Mycteroperca bonaci), Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio) e Badejo Amarelo (Mycteroperca interstitialis) poderão realizar essas atividades durante o período estabelecido no caput, exclusivamente, quando fornecerem, até o dia 10 de agosto de cada ano, a declaração de estoques preenchida conforme consta no Anexo I desta Portaria Interministerial, a ser entregue nas Superintendências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

§ 2° Durante o período estabelecido nocaput, o transporte, a estocagem, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume das espécies ou seus subprodutos somente serão permitidos se originários de estoque declarado ao Ibama e se estiverem acompanhados de cópia da respectiva declaração, nos moldes do Anexo I desta Instrução Normativa.

§3º A retenção a bordo e o desembarque da espécie mencionada no caput deste artigo, serão tolerados até o dia 3 (três) de agosto de cada ano.

Art. 6º Aos infratores desta Portaria Interministerial poderão ser aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

§ 1º As embarcações que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Portaria Interministerial, independentemente de outras sanções, terão suas autorizações de pesca canceladas ou suspensas por prazo definido pelo órgão competente, não podendo ser inferior a seis meses.

§2º As autorizações de pesca canceladas não serão redistribuídas pelo órgão competente para outras embarcações.

§3º Fica a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca responsável por repassar à autoridade marítima e ao órgão ambiental competente a relação de embarcações pesqueiras com autorização de pesca cancelada, para análise de possível embargo de suas atividades.

Art. 7º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA

Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

EDSON DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE

Declaração de estoque para a Caranha (Lutjanus cyanopterus), o Sirigado (Mycteroperca bonaci), a Garoupa-de-São-Tomé (Epinephelus morio) e o Badejo Amarelo (Mycteroperca interstitialis).

1 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA:

NOME/EMPRESA:

ENDEREÇO:

CNPJ/CPF:

TELEFONE:

MUNICÍPIO/ ESTADO:

2 - FORMA DO PRODUTO ESTOCADO

DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUANTIDADE (KG)

Peixe inteiro com cabeça:

Peixe inteiro sem cabeça:

Postas:

Filé:

Outros subprodutos (descrever quais):

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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