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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/11/2018 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Sergipe

PORTARIA Nº 1.775, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU n° 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matéria de reconhecimento de indivíduos ou famílias.

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DO de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA, resolve:

Art. 1º Reconhecer 45 famílias da Comunidade Quilombola Desterro, código SIPRA SE0217012, localizada no município de Indiaroba, Estado de Sergipe, pertencente ao TQ Desterro.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GILSON DOS ANJOS SILVA

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