Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/10/2018 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 177

Órgão: Ministério do Trabalho/Conselho Nacional de Imigração

DESPACHO De 2 de outubro de 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Altera a Resolução Normativa nº 20, de 12 de dezembro de 2017.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 20, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .........................................................................

..............................................................................................

§ 3º Nos termos do art. 1º do Decreto nº 98.830, de 1990, sujeitam-se à autorização do MCTIC as atividades em laboratório ou de pós-doutorado, sem vínculo com a instituição no País ou sem bolsa de ensino ou de pesquisa outorgada por instituição brasileira.

......................................................................................" (NR)

"Art. 7º O prazo de residência do imigrante portador do visto temporário será de até 2 (dois) anos. " (NR)

"Art. 8º.........................................................................

I - declaração expedida pela instituição responsável pelo financiamento da bolsa, quando o pleiteante se enquadrar nas condições a que se referem os incisos I e II do art. 2º e o inciso II do art. 3º;

II - convite no nome do imigrante, no qual haja referência ao acordo internacional reconhecido pelo MRE, que ampara sua vinda ao país, bem como as condições de estada, a atividade a ser desenvolvida, o prazo pretendido e a declaração de que não será remunerado por fonte brasileira, quando o pleiteante se enquadrar nas condições, a que se refere o inciso III do art. 2º e o inciso III do art. 6º desta Resolução Normativa;

III - Portaria do MCTIC, quando o pleiteante se enquadrar nas condições a que se refere o § 2º do art. 2º; e

IV - acordo interinstitucional ou instrumento similar celebrado entre a instituição brasileira de ensino superior interessada e a instituição de ensino superior ou de pesquisa estrangeira, quando o pleiteante se enquadrar nas condições a que se refere o inciso I do art. 3º.

........................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.