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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/09/2018 | Edição: 174 | Seção: 3 | Página: 117

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social/Gabinete do Ministro

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2018/MDS-SESAN

A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), em conformidade com a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, Decreto nº 8.038, de 4 de julho de 2013, Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, Portaria MDS nº 338, de 16 de dezembro de 2016, e no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 17.2.0698.1, de 18 de dezembro de 2017, assinado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organizações da sociedade civil ou organizações da sociedade civil de interesse público interessadas em celebrar contrato que tenha por objeto a execução de projetos de implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva na Amazônia, no âmbito do Fundo Amazônia.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de organizações da sociedade civil (OSC) ou organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que demonstrem capacidade técnica e gerencial para coordenarem a implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva na Amazônia, no âmbito do Programa Cisternas, para submissão de projetos ao Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES.

12 As propostas classificadas nesta Chamada Pública serão submetidas aos procedimentos ordinários do BNDES para enquadramento, análise, aprovação e contratação de projetos com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os normativos do Fundo Amazônia e do BNDES.

13 A conjugação de esforços entre o Ministério do Desenvolvimento Social e o Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para apoio à implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva na Amazônia está baseada no Acordo de Cooperação Técnica n. 17.2.0698.1, de 18 de dezembro de 2017, bem como nas finalidades, regras e diretrizes do Fundo Amazônia, conforme Decreto nº 6.527/2008 e aquelas estabelecidas por seu Comitê Orientador.

14 A possibilidade de concessão de apoio do Fundo Amazônia aos projetos apresentados no âmbito deste Edital se ancora no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 6.527/2008, permitindo o apoio a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal junto às atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação. Baseia-se ainda na definição das áreas temáticas priorizadas pelo Comitê Orientador do Fundo, as quais incluem no biênio 2017-2018 o apoio a cadeias produtivas da sociobiodiversidade e da agricultura familiar de base sustentável, incluindo valorização da economia extrativista, manejo florestal madeireiro e não madeireiro, aquicultura e arranjos de pesca, sistemas agroecológicos e agroflorestais, turismo de base comunitária, pecuária sustentável e assistência técnica para essas atividades.

15 A classificação das propostas não confere direito subjetivo à contratação da colaboração financeira nem ao efetivo aporte de recursos por parte do Fundo Amazônia, os quais só ocorrerão com o cumprimento de todas as normas e procedimentos do BNDES para apoio a projetos no âmbito do Fundo.

12 OBJETIVO DO EDITAL, PÚBLICO BENEFICIÁRIO FINAL E PRIORIZAÇÃO TERRITORIAL

1. Com a presente seleção o Ministério do Desenvolvimento Social objetiva selecionar instituições aptas a pleitear o apoio do Fundo Amazônia à implantação de tecnologias sociais de acesso à água de qualidade para consumo humano, produção de alimentos e a serviços de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva na macrorregião da Amazônia Legal, especificamente em Unidades de Conservação (UC) federais de uso sustentável nas categorias RESEX, FLONA e RDS, por meio da implantação de tecnologias sociais de acesso à água especificadas e apoiadas no âmbito do Programa Cisternas, conforme lotes indicados abaixo.

Lote

UF

UCs federais atendidas

Nº máximo de tecnologias a serem implantadas

Valor Máximo estimado*

1

Acre

Resex Riozinho da Liberdade; Resex Cazumbá-Iracema; Resex Alto Tarauacá; Resex Alto Juruá

1.838

R$ 41.882.682,05

2

Amapá

Resex Rio Cajari

819

R$ 17.491.418,21

3

Amazonas

Flona Mapiá-Inauini; Resex Arapixi; Flona Iquiri; Resex Ituxi; Resex Médio Purus

1.265

R$ 27.650.414,61

4

Amazonas

Resex Auatí-Paraná; Resex Lago do Capanã-Grande; Flona Tefé

1.401

R$ 30.623.107,41

5

Pará

Flona Caxiunã; Resex Iriri; Resex Rio Xingu; Resex Renascer; Resex Riozinho do Anfrísio

737

R$ 16.448.724,48

6

Rondônia

Flona Jacundá; Resex Lago do Cuniã; Resex Rio Cautário; Resex Rio Ouro Preto; Resex Barreiro das Antas

576

R$ 12.219.507,74

Total

6.636

R$ 146.315.854,49

* O valor máximo é calculado multiplicando-se o número de tecnologias do lote pelo valor médio das tecnologias apoiadas em cada UF acrescido de percentual de 10% a título de apoio operacional, servindo apenas como estimativa inicial.

12 O público beneficiário das ações compreendidas neste edital são:

famílias residentes nas Unidades de Conservação federais de uso sustentável acima indicadas, reconhecidas como populações tradicionais conforme cadastro do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

e que sejam de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, privadas de acesso adequado a fonte de água potável, conforme art. 1º, parágrafo único, I, do Decreto n. 8.038/2013.

13 Os municípios onde se dará a implantação de tecnologias sociais foram definidos conjuntamente entre o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) por meio dos seguintes critérios:

prioritários junto ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM;

possuem UCs federais nas quais seja possível a universalização do atendimento dados os quantitativos de famílias (conforme listagem do ICMBio) em relação à disponibilidade orçamentária;

maior abrangência geográfica da região Amazônica, considerando-se todos os Estados onde haja Unidades de Conservação federais de uso sustentável;

14 O atendimento do público definido no item 2.1 deverá ser realizado a partir de tecnologias sociais de acesso à água especificadas no âmbito do Programa Cisternas [1], a saber:

Tecnologia Social n. 24 - Sistema Pluvial Multiuso Autônomo com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva;

Tecnologia Social n. 25 - Sistema Pluvial Multiuso Comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva;

Tecnologia Social n. 26 - Sistema Pluvial Multiuso Autônomo com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva em ambiente de várzea;

Tecnologia Social n. 27 - Sistema Pluvial Multiuso Comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva em ambiente de várzea;

15 As atividades previstas e descritas nas tecnologias acima mencionadas deverão ser realizadas em consonância com os normativos e regras específicas das Unidades de Conservação beneficiadas.

26 Caso formalizado o apoio no âmbito do Fundo Amazônia, poderão ser realizados ajustes nas metas pactuadas, a partir do processo de mobilização e levantamento de campo e dados mais atualizados de demanda do público-alvo referentes ao número de famílias beneficiadas e à modalidade de tecnologia social a ser implementada.

27 As propostas a serem apresentadas ao BNDES deverão observar as diretrizes do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, a partir do estabelecido na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.038, de 04 de julho 2013, nos demais instrumentos normativos vinculados bem como as tecnologias referidas, os valores unitários para implementação e eventuais alterações em relação a estas.

28 A mobilização e seleção das famílias que serão beneficiadas deverá se iniciar pela lista de cadastro homologada pelo ICMBio para cada uma das Unidades de Conservação atendidas, em consonância com a lista de famílias inscritas no Cadastro Único fornecida pelo MDS.

29 No processo de mobilização poderá ser realizada busca ativa de famílias que não constam das duas listas orientadoras, mas que possuam o perfil de família beneficiária da unidade de conservação e do público-alvo do CadÚnico e que, por isso, podem ser atendidas mediante a prévia inserção no CadÚnico e no cadastro do ICMBio, com apoio do gestor municipal responsável e do gestor do ICMBio da unidade de conservação em referência, garantindo-se com isso que em uma mesma comunidade todas as famílias com perfil possam ser atendidas.

210 As informações sobre as famílias serão disponibilizadas tanto por meio dos registros do Cadastro Único do MDS como por meio dos dados do ICMBio (como coordenada geográfica das habitações e informações socioeconômicas), respeitadas as regras de acesso a dados estabelecidas no âmbito do governo federal.

211 Ainda, por se tratar de projetos executados em Unidades de Conservação federais sob gestão do ICMBio, as atividades de mobilização social deverão necessariamente contar com a participação dos Conselhos constituídos nestas UCs, em complementação aos outros entes públicos locais e da sociedade civil.

212 Poderá ser selecionada mais de uma proposta por lote indicado no item 2.1 deste edital, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos contratos.

213 As propostas deverão considerar prazo de execução dos projetos de até 30 (trinta) meses, garantindo-se com isso o cumprimento de todas as atividades previstas nas Instruções Operacionais.

13 JUSTIFICATIVA

As tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos

1. O atual modelo de execução do Programa Cisternas foi instituído por meio da Lei nº 12.873/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 8.038/2013, além de um conjunto de Portarias e Instruções Operacionais cujo objetivo final é a promoção do acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

12 Até o momento já foram sistematizadas pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS 23 tecnologias sociais, com metodologia de implementação e valores unitários de referência definidos por unidade da federação.

13 Dentre estas, destaca-se inicialmente aquelas voltadas especificamente para o fomento à produção de alimentos e à dessedentação animal, principalmente 3 delas: a cisterna calçadão, a cisterna de enxurradas e o barreiro trincheira, responsáveis por mais de 90% do total dessas tecnologias já implantadas até o momento na região do semiárido brasileiro.

14 A estratégia de utilização dessas tecnologias para a produção de alimentos surgiu a partir do entendimento de que a ampliação gradual da capacidade de estoque de água é fundamental para a sustentabilidade de qualquer propriedade rural em uma região com as condições socioclimáticas como a do semiárido.

15 Além de uma estratégia complementar para a garantia da segurança alimentar e nutricional de famílias de baixa renda nessa região, a ampliação do estoque hídrico visa dotar essas famílias de condições objetivas para melhorar sua qualidade de vida, com a geração de renda a partir da comercialização do excedente de produção, considerando que o acesso à água é elemento primordial para o desenvolvimento de qualquer subsistema produtivo e que tais famílias não têm acesso aos grandes projetos de irrigação.

26 No conjunto de famílias já atendidas, é possível vislumbrar que o acesso a esse tipo de tecnologia viabiliza a inclusão produtiva a partir de dois caminhos: um que resulta no que podemos chamar de exploração agropecuária de subsistência, onde a maior parte da produção diversificada é direcionada ao autoconsumo, e o excedente, quando viabilizado, é comercializado de forma bastante informal e esporádica, principalmente com vizinhos. Em outra perspectiva, a inclusão produtiva pode se dar com foco na produção de excedentes comercializáveis e na geração de renda, a partir de canais institucionalizados, ainda que a produção também possa se dar de forma diversificada e parte seja direcionada ao autoconsumo.

27 Os dois caminhos são fundamentais na estratégia para a superação da pobreza rural, visto que contribuem de forma decisiva tanto na garantia da segurança alimentar como na geração de renda, seja ela monetária ou não monetária.

28 A maioria das famílias encontra-se entre esses dois tipos ideais, pois a capacidade produtiva resultante depende de vários fatores, passíveis ou não de intervenção direta, tais como: a disponibilidade de outras aguadas complementares, o tamanho e a área agricultável da propriedade, o acesso a bens e serviços básicos, o grau de escolaridade, o acesso a serviços de assistência técnica, a vocação produtiva, o número de pessoas produtivas na família, a existência de canais regulares de comercialização de fácil logística, dentre outros.

29 Esses fatores contribuem decisivamente para o tipo de sistema agroalimentar desenvolvido, orientando a rota de inclusão produtiva a ser trilhada pela família beneficiada.

210 Dados obtidos do Programa Cisternas elucidam o baixo nível de escolaridade das famílias atendidas, com praticamente metade delas sendo registradas como analfabetas. Esse número é muito superior à média nacional ou mesmo do semiárido, que, de acordo com o Censo Demográfico do IBGE de 2010, alcançavam taxas de 9,6% e 24,3% respectivamente.

211 Outro aspecto que demonstra a dificuldade para a ampliação da capacidade produtiva dos agricultores de baixa renda é a baixa disseminação do serviço de acompanhamento técnico, uma vez que 63% das famílias atendidas pelo Programa Cisternas até então não recebiam nenhum tipo de acompanhamento.

212 Essa carência acaba por ser responsável por inibir o desenvolvimento de sistemas produtivos mais eficientes, limitando o acesso desses agricultores a técnicas e estratégias que potencializem suas atividades agrícolas e os conduzam à comercialização de seus excedentes sob a perspectiva do desenvolvimento rural sustentável. O conhecimento tradicional certamente mantém a maior parte desses agricultores produzindo, mesmo que apenas para subsistência, mas sem agregar práticas e soluções mais adequadas para a resolução de problemas cotidianos e os ganhos de produtividade ficam limitados pelas demais condições não passíveis de intervenção direta e imediata.

213 Para além da baixa difusão do serviço de assistência técnica, outro aspecto que limita a expansão da capacidade produtiva desses agricultores é a sua baixa aproximação com o crédito rural, visto que mais de 40% dos atendidos pelo Programa não haviam acessado nenhum tipo de financiamento.

314 Considerando a condição econômica vulnerável desses agricultores, o acesso a crédito é importante fator para possibilitar o fornecimento de recursos necessários para o investimento em melhorias na estrutura da propriedade e no avanço tecnológico (principalmente maquinários), estimulando a expansão da capacidade produtiva e ampliando o potencial para acessar mercados formais que agregam maior valor à produção.

315 Diante do exposto, o Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estruturou em 2017 proposta que associava às tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos um conjunto de atividades de acompanhamento da família após a entrega da estrutura de captação e reservação de água, dentro de uma estratégia para potencializar os ganhos advindos dessas tecnologias.

316 Ao incorporar esse serviço continuado de acompanhamento técnico pela entidade executora, a expectativa era oferecer melhores condições para o desenvolvimento e/ou expansão de sua capacidade produtiva, oferecendo ao mesmo tempo condições objetivas para potencializar suas atividades na propriedade. Essa estratégia também viabilizava o atendimento das famílias a partir de recursos não reembolsáveis do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

317 O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais é uma ação que visa a estimular a geração de trabalho e renda e a promover a segurança alimentar e nutricional de famílias que vivem em áreas rurais e se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza a partir da oferta combinada do serviço de assistência técnica e do repasse de recursos financeiros não reembolsáveis para aplicação em um projeto de estruturação da unidade produtiva familiar.

318 O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e o Programa Cisternas, em especial a frente de ação que promove o acesso à água para a produção de alimentos, são complementares na estratégia para a inclusão social e produtiva das famílias residentes no meio rural, contribuindo de forma efetiva para a superação da pobreza, de forma que a integração de suas atividades tem potencial enorme para obter resultados mais eficazes e com maior impacto na mudança de perfil socioeconômico das famílias.

319 Importante destacar que os dois programas se destinam à parcela mais vulnerável das famílias rurais brasileiras, com grande foco no semiárido e na Amazônia, regiões que concentram a maior parte da população rural e em situação de extrema pobreza.

320 Existe um razoável consenso de que a redução dos níveis de pobreza de maneira significativa depende fundamentalmente do acesso aos insumos mínimos para a estruturação produtiva. Dentre esses elementos essenciais, destacam-se três: a água em quantidade mínima para desenvolver a produção, a assistência técnica e recursos financeiros para subsidiar itens básicos variáveis de acordo com o projeto produtivo escolhido pela família. Os dois programas oferecem tais insumos, porém apenas parcialmente ou não necessariamente de forma integrada.

321 O Programa Cisternas provê, dentre algumas de suas tecnologias, água para produção, mas as atividades de assistência técnica se limitam a alguns encontros de capacitação coletiva. Sem um suporte técnico continuado, muitas famílias acabam tendo dificuldade em manter um incremento sustentável da produção ao longo do tempo.

322 Já o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais promove a oferta do serviço de assistência técnica de forma individualizada e periódica e permite a aquisição de insumos básicos para a produção diretamente pela família beneficiária a partir da utilização dos recursos financeiros não reembolsáveis. Contudo, é comum que o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais atenda a famílias que não dispõem de água em quantidade suficiente para o desenvolvimento de atividades produtivas, o que limita sobremaneira as chances de sucesso de pequenos empreendimentos agrícolas, sobretudo no semiárido, onde a situação é mais crítica do ponto de vista da disponibilidade desse recurso natural.

323 Nesse contexto, entende-se que os efeitos sobre a inclusão social e produtiva das famílias mais vulneráveis seriam potencializados com uma articulação maior e mais efetiva entre os dois Programas, de forma que se viabilizasse a implantação simultânea e coordenada da tecnologia social de água, com o serviço de assistência técnica individualizada e continuada, e o repasse de recursos financeiros não reembolsáveis para aplicação em projetos produtivos adequados à realidade e aos interesses da família.

324 É importante destacar que, em 2013, os normativos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais já haviam sido alterados com o objetivo de estimular a integração dos esforços de oferta de água para produção, assistência técnica e insumos para a estruturação produtiva. Na oportunidade, a Lei nº 12.512/2011 recebeu o Art. 13-A, e o Decreto nº 7.644/ 2011 acolheu o Art. 16-A. A estratégia então traçada para fazer convergir os dois programas foi desenhada para levar o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais às famílias que dispusessem de água para produção.

325 Esse arranjo, contudo, revelou complexidades e desafios não antevistos inicialmente. As instituições prestadoras dos serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não eram necessariamente as mesmas organizações executoras do Programa Cisternas, o que de certa forma criava um percalço associado aos diferentes tempos de execução de cada um. Havia um desafio enorme para sincronizar a chegada dos dois programas, o que seria essencial para otimizar a utilização dos recursos recebidos.

326 Em síntese, o modelo anterior precisava ser aperfeiçoado no sentido de ampliar a probabilidade de que as famílias recebessem os programas pelas mesmas entidades executoras e de forma organizada no tempo. Dessa forma, permitiu-se realizar a integração das atividades já na origem da execução, associando à implantação da tecnologia social de acesso à água a realização de atividades continuadas de acompanhamento técnico da família.

Água para produção de alimentos na região Amazônica

327 Dando sequência ao processo de ampliação e integração dos dois Programas, um novo passo se estabelece a partir de agora: a aplicação deste mesmo modelo às tecnologias sociais de acesso e armazenamento de água específicas para a região Amazônica.

328 Esse novo passo começou a se estruturar de forma mais efetiva a partir da parceria entre MDS e BNDES, mediante acordo de cooperação técnica celebrado em 2017, para apoio à implantação de tecnologias sociais de acesso à água do Programa Cisternas, o que poderia incluir o financiamento do Fundo Amazônia.

329 O Fundo Amazônia (www.fundoamazonia.gov.br) tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em projetos de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.

330 A gestão do Fundo é feita pelo BNDES, que também se incumbe da captação de recursos, do fomento, contratação e do monitoramento dos projetos e ações apoiados. Um de seus objetivos, por meio do apoio aos projetos apresentados, é contribuir para que as famílias residentes no meio rural desenvolvam uma relação mais sustentável do ponto de vista da exploração dos recursos naturais da floresta, de forma a reduzir o desmatamento e garantir sua conservação.

331 Entende-se que tornar as comunidades que vivem na floresta mais seguras no que se refere à água, além de impactar diretamente na qualidade de vida e na saúde de seus integrantes, também tem o potencial de torná-las mais resilientes a situações extremas de clima, mais capazes de se adaptarem às alterações climáticas e mais capazes de desenvolver atividades produtivas sustentáveis, com impactos positivos na segurança alimentar e geração de renda.

332 Além disso, o acompanhamento familiar disponibilizado pode auxiliar as famílias a estruturarem projetos produtivos que possam não apenas promover segurança alimentar e geração de renda, mas também contribuir de forma efetiva para o uso e manejo sustentáveis da floresta, a conservação e uso sustentável da biodiversidade e a recuperação de áreas desmatadas.

333 Como se sabe, mesmo regiões com elevada disponibilidade hídrica, como é o caso da Amazônia, enfrentam dificuldades diversas associadas à potabilidade da água, com impacto direto sobre o bem-estar, a saúde e a capacidade produtiva, principalmente da população mais vulnerável residente em regiões rurais isoladas.

334 Apesar da relevância da água na estruturação e desenvolvimento de determinadas cadeias produtivas, como por exemplo a do açaí, do pescado e da mandioca, a maior parte da população no meio rural da região ainda continua acessando água de mananciais contaminados ou com elevada carga orgânica, com potencial para elevar as chances de transmissão de doenças de veiculação hídrica e limitar a capacidade produtiva das comunidades de agregação de valor e comercialização de produtos locais, constituindo elemento central para limitar o desenvolvimento sustentável destes territórios.

335 Destaca-se que o Programa Cisternas tem atuado na macrorregião da Amazônica legal desde 2012, com a implantação até o momento de 3.759 tecnologias em 04 estados e mais 2.253 contratadas para implementação nos próximos 2 anos.

336 A macrorregião da Amazônia Legal no Brasil é um território composto por nove estados, com a totalidade ou parte de suas áreas inseridas no maior bioma de florestas tropicais do mundo. Nesse território estão integrados 772 municípios, com uma população estimada em 17,5 milhões de pessoas, das quais 4,4 milhões residem no meio rural (PNAD/IBGE, 2015), abrangendo 25,1% da população total.

337 De acordo com dados recentes do Cadastro Único, essa região concentra boa parcela da população de baixa renda ou em situação de extrema pobreza no Brasil, representando 10,9% do total no país. Considerando apenas a pobreza no meio rural, estima-se que exista um total de 2 milhões de pessoas nessa situação, o que corresponde a 45,5% da população rural da região e 12% de toda a população de baixa renda no país, considerada aquela com renda per capita até meio salário mínimo por mês.

338 Outros indicadores socioeconômicos na região também estão entre os piores do país. A título de exemplo, observa-se que a média de mortalidade infantil alcança 18,1 mortes a cada mil nascidos vivos, enquanto a média nacional é de 13,8 (IBGE, 2016). Sob o ponto de vista da desnutrição, medida pelo déficit de peso e altura, a situação é a mesma, visto que na região Norte a frequência alcança 15% da população, mais do que o dobro da média nacional, que é de 7%. Não por acaso, mesmo com toda sociobiodiversidade e abundância de recursos naturais, a região Amazônica concentra ainda os piores indicadores de insegurança alimentar no país.

339 Além de concentrar parte considerável da população rural e da população em situação de pobreza, a região da Amazônia Legal no Brasil também apresenta desafios quanto ao acesso à água, mesmo com grande abundância de recursos hídricos, que é particularmente crítico para as populações essencialmente rurais e isoladas. Apesar de deter a maior quantidade de água doce do Brasil, correspondendo a 73% de toda vazão hídrica do país, o acesso adequado à água nos municípios da região é crítico, considerando que apenas 60,3% das residências são atendidas por rede de abastecimento de água, enquanto a média nacional é de 85,4% (PNAD/IBGE 2015).

340 No meio rural esse atendimento é ainda mais reduzido, alcançando apenas 23% da população. O acesso a esgotamento sanitário na região também apresenta números preocupantes, visto que apenas 55% das residências têm alguma forma adequada de coleta de esgoto (por rede geral ou fossa séptica), sendo que no meio rural esse percentual chega a apenas 32,1% dos domicílios.

341 O resultado desse cenário é que as doenças de veiculação hídrica, causadas pela ingestão de água de má qualidade, têm alta incidência na Amazônia. A água destinada ao consumo humano, quando não ofertada em quantidade suficiente e em qualidade adequada, representa o principal veículo de transmissão de doenças como diarreia, cólera, hepatites virais, entre outras. A disponibilidade de água potável é a medida mais efetiva na prevenção dessas doenças. A região Norte, por exemplo, apresenta taxas de mortalidade por doença diarreica aguda em menores de 1 ano 5 vezes mais alta do que na região Sul (Buhler et al, 2014 [2]).

342 Além disso, a falta de acesso a soluções de água e esgoto em áreas rurais isoladas contribui também para a degradação ambiental dessas regiões, na medida em que dejetos orgânicos são liberados ao ambiente sem qualquer tratamento.

343 Com isso, mesmo com toda a disponibilidade hídrica na região, permanecem problemas graves de potabilidade, com impacto direto sobre a saúde, a segurança alimentar e nutricional e, consequentemente, sobre a qualidade de vida das famílias e sobre o meio ambiente.

344 De uma forma geral, a questão do acesso à água em áreas rurais se apresenta como um desafio para as políticas públicas, devido à dispersão demográfica e muitas vezes às longas distâncias dos centros urbanos, o que dificulta a implantação de soluções para o abastecimento de água por meio da expansão da rede pública, resultando na baixa cobertura desse tipo de solução.

345 Foi nesse contexto que se deu início ao apoio à implantação de tecnologias sociais de acesso à água na Amazônia. O caminho ainda é longo para garantir o acesso universal à água de qualidade para a população rural na região, em especial daquela em situação de pobreza e vulnerabilidade social.

346 Entretanto, as tecnologias sociais disponibilizadas são capazes de oferecer soluções de água para consumo humano e de esgotamento - em uma perspectiva de direitos básicos - e também contribuem para a produção de alimentos e estruturação de cadeias produtivas ambiental e economicamente sustentáveis, dentro de uma lógica de emancipação, geração de renda e agregação de valor.

347 Apesar dos resultados relevantes obtidos ao longo dos últimos anos, levantamento recente realizado junto ao Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ainda aponta para a existência de uma demanda de cerca de 1,5 milhão de famílias rurais de baixa renda e sem acesso adequado à água potável, das quais 428 mil estão localizadas na região da Amazônia Legal. Destes, pelo menos 29,5 mil são indígenas e outros 17,2 mil quilombolas.

348 A tabela abaixo ilustra esse cenário.

Tabela 01 - Demanda por acesso à água no meio rural na Amazônia, famílias e % por UF.

Estado

Municípios

Demanda

% da Demanda

Acre

22

24.802

5,8%

Amazonas

62

58.247

13,6%

Amapá

16

5.790

1,4%

Maranhão

181

123.182

28,8%

Mato Grosso

141

11.862

2,8%

Pará

144

177.329

41,4%

Rondônia

52

8.986

2,0%

Roraima

15

5.410

1,3%

Tocantins

139

12.510

2,9%

Total

772

428.118

100,0%

Fonte: Cadastro Único/MDS, fevereiro de 2017.

349 Ou seja, há ainda um universo imenso de famílias que podem se beneficiar das tecnologias de acesso e armazenagem de água com impacto relevante direto em sua qualidade de vida e aumento da segurança alimenta e da renda.

350 É nesse contexto que se busca ampliar a escala das ações dos Programa Cisternas e Fomento na região da Amazônia, considerando a elevada demanda ainda existente e a importância de se viabilizar o acesso à água na perspectiva de se promover de forma efetiva o bem-estar e a saúde, bem como as condições objetivas para o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis com impacto positivo na recuperação e conservação da floresta.

351 Ressalte-se que os mesmos pressupostos que justificaram a criação de políticas e tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos presentes no semiárido também se mostram presentes na região amazônica.

352 Até o momento, o foco do Programa Cisternas para a região estava na garantia do acesso à água para consumo humano, entendido como direito básico e primordial. A partir da parceria com o BNDES e o Fundo Amazônia, criam-se condições objetivas para a ampliação desse foco, permitindo que parte dos recursos destinados ao projeto contribuam também para o desenvolvimento estruturado e sustentável da produção agroalimentar das famílias beneficiadas.

353 Assim como na região do semiárido, o novo formato proposto busca garantir acesso integrado aos insumos mínimos para a estruturação produtiva das famílias, a saber: a água em quantidade mínima para desenvolver a produção, o acompanhamento técnico após a implantação da tecnologia e recursos financeiros para subsidiar itens básicos variáveis de acordo com o projeto produtivo escolhido pela família dentro de uma ótica de uso sustentável da floresta, conservação da biodiversidade e recuperação de áreas desmatadas.

354 Percebe-se, assim, a oportunidade de se promover grande sinergia entre as políticas de acesso à água, segurança alimentar e inclusão socioprodutiva implementadas pelo MDS e as políticas de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia apoiadas pelo BNDES via Fundo Amazônia.

14 PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSC) ou entidades da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assim consideradas:

a) as entidades privadas sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas cujo objeto seja compatível com o objeto de edital; ou

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

d) caso a entidade privada sem fins lucrativos não se constitua em uma das formas acima mencionadas (alíneas "a", "b" e "c"), ainda poderá ser selecionada com base neste Edital, caso esteja devidamente qualificada como OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

12 Para participar deste Edital, a organização deverá

a) estar habilitada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no endereço eletrônico www.convenios.gov.br; e

b) declarar, conforme modelo constante no Anexo II - declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

13 A organização selecionada por meio deste Edital deverá se utilizar do modelo de execução instituído pela Lei nº 12.873/2013 e pelo Decreto nº 8.038/2013, que prevê a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para execução do objeto avençado mediante a realização de chamada pública daquelas previamente credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

14 A responsabilidade integral pela elaboração e implementação da proposta será da proponente, cabendo-lhe, entre outras atribuições a serem assumidas perante o BNDES, caso aprovado o apoio financeiro do Fundo Amazônia:

a) coordenação da estratégia de implementação da proposta, assim como da atuação das demais entidades envolvidas no âmbito do proposta;

b) gestão financeira dos recursos contratados no âmbito desta Chamada, responsabilizando-se perante o BNDES pela correta execução dos recursos e respectiva prestação de contas, incluindo os recursos que porventura sejam repassados às entidades executoras contratadas;

c) assessoria às entidades executoras, se for o caso, na gestão e implementação físico-financeira;

d) elaboração dos relatórios de acompanhamento físico-financeiro e de implementação final do projeto, assim como relatório de efetividade quando solicitado;

e) monitoramento de impacto do projeto com base em indicadores previamente sugeridos pelo proponente e pactuados com o MDS e o BNDES durante a fase de análise; e

f) demais atribuições necessárias à plena execução do projeto e ao cumprimento das exigências estabelecidas no contrato a ser firmado com o BNDES.

15 DA HABILITAÇÃO

1. Para ser habilitada a submeter projeto junto ao Fundo Amazônia, a organização deverá previamente atender aos seguintes requisitos:

a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado;

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas.

c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto previsto neste Edital ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 3 anos, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho;

f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto deste Edital e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos do Fundo Amazônia, caso concedido o apoio, a ser atestado mediante declaração do representante legal da organização, conforme Anexo II - declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto deste Edital;

g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto deste Edital e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada conforme documentação prevista neste Edital. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto deste Edital com recursos do Fundo Amazônia, caso concedido o apoio;

h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista;

i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade;

k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação; e

l) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a organização se tratar de sociedade cooperativa.

12 Ficará impedida de participar desta Chamada Pública a organização que:

a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas;

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

26 COMISSÃO DE SELEÇÃO

1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de Portaria Ministerial, previamente à etapa de avaliação das propostas.

12 Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

13 A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

14 Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

15 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

27 DA FASE DE SELEÇÃO

1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 2: Cronograma da Fase de Seleção

Etapa

Descrição da Etapa

Datas

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

10/09/2018

2

Período para envio das propostas pelas organizações.

De 11/09 até 10/10/2018

3

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

11/10 até 23/10/2018

4

Divulgação do resultado preliminar.

24/10/2018

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

De 25/10 até 29/10/2018

6

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

De 30/10 até 05/11/2018

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

06/11/2018

12 Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos de habilitação para a submissão de projeto junto ao Fundo Amazônia e a não ocorrência de impedimento (conforme tópico 5 deste Edital) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da organização selecionada (melhor classificada) em cada lote.

13 Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

I. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Social (www.mds.gov.br) e na plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

14 Etapa 2: Envio das propostas pelas organizações.

I. As propostas serão apresentadas pelas organizações por meio da plataforma eletrônica do SICONV e deverão ser cadastradas e enviadas para análise até as 23 horas e 59 minutos do dia 10 de outubro de 2018.

II. Para a apresentação da proposta será exigido o prévio cadastramento da interessada no SICONV:

III. O Portal dos Convênios - SICONV disponibiliza no endereço eletrônico https://www.convenios.gov.br/portal/manuais.html os manuais de capacitação do proponente para cadastramento.

IV. A documentação exigida para o cadastramento no SICONV é a listada no §2º do art. 3º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 14 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

V. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública federal.

Cada organização poderá apresentar apenas uma proposta por lote. Caso venha a apresentar mais de uma proposta por lote dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no SICONV.

VI. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" no SICONV, até o prazo limite de envio das propostas pelas organizações constante da tabela 3.

15 Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

I. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas organizações concorrentes em cada lote estabelecido no subitem 2.1. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

II. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na tabela 3 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção para todos os lotes, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

III. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na tabela 3 abaixo, observado o contido no Anexo V - Referências para Colaboração.

IV. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados na Tabela a seguir:

Tabela 3: Critérios e indicadores de Julgamento e Pontuação

Critério

Indicador

Faixas

Pontuação

Experiência e capacidade técnica e operacional da organização

(A) Abrangência da atuação da entidade nas UCs de cada Lote com promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar **.

Sem experiência de atuação na região Amazônica

0

Atuação na UF do lote

10

Atuação em UCs na região Amazônica

15

Atuação em UCs do lote

20

Critério

Indicador

Faixas

Pontuação

Experiência e capacidade técnica e operacional da organização

(B) Recursos públicos * geridos pela organização com promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar *.

Menos de R$ 5 milhões

0

Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões

10

Mais de R$ 10 milhões

20

*Consideram-se recursos públicos aqueles proveniente de entes estatais nas três esferas da federação, administração direta ou indireta, bem como aqueles provindos de organismos e agências integrantes do Sistema ONU.

Critério

Indicador

Faixas

Pontuação

Experiência e capacidade técnica e operacional da organização

(C) Recursos privados * geridos pela organização na promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar **.

Menos de R$ 1 milhão

0

Entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões

5

Mais de R$ 5 milhões

10

* Consideram-se recursos privados aqueles provenientes de empresas, associações ou fundações privadas sem fins lucrativos, nacionais ou internacionais.

Critério

Indicador

Faixas

Pontuação

Experiência e capacidade técnica e operacional da organização

(D) Tempo de atuação * da organização na promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar **.

Menos de 3 anos

0

Mais que 3 e até 5 anos

10

Mais do que 5 anos

15

* Cada período comprovado será pontuado uma única vez, ainda que haja mais de um projeto ou atividade desenvolvido ao mesmo tempo.

Critério

Indicador

Faixas

Pontuação

Experiência e capacidade técnica e operacional da organização

(E) Tempo de atuação * com povos e comunidades tradicionais: quilombolas, indígenas, extrativistas, pescadores artesanais, assentados, caboclos, entre outros.

Menos de 3 anos

0

Mais que 3 e até 5 anos

10

Mais do que 5 anos

15

* Cada período comprovado será pontuado uma única vez, ainda que haja mais de um projeto ou atividade desenvolvido ao mesmo tempo.

** São consideradas ações relacionadas ao desenvolvimento rural e/ou segurança alimentar, por exemplo, assistência ou assessoria técnica e educacional a agricultores, promoção do associativismo, promoção de canais de comercialização para agricultura familiar, apoio à organização socioeconômica das famílias, apoio a formação de arranjos produtivos locais, a implantação de tecnologias sociais de acesso à água ou de fomento e/ou estruturação produtiva, extensão rural, estudos e pesquisas no âmbito da agricultura e criação de animais, ações de recuperação e proteção ambiental, combate à desertificação, promoção da convivência sustentável com o bioma, dentre outras.

Total máximo de pontos: 80 (oitenta).

V. A aferição do Critério e Indicadores de Julgamento e Pontuação do item 7.5 - tabela 3 se dá por meio do exame de cópias de instrumentos de contrato, convênio, termo de parceria, termo de colaboração, termos de fomento e congêneres com parceiros públicos ou privados que descrevam minuciosamente as experiências e indiquem objeto, prazo de vigência, locais de atuação, beneficiários, atividades, metas e recursos envolvidos, dentre outras informações que julgar relevantes. As cópias dos instrumentos de contrato e congêneres (e respectivos anexos, se necessários para tal comprovação) devem ser encaminhadas juntamente com a proposta da organização.

VI. Não serão considerados aptos à pontuação os instrumentos que não atenderem a todos os itens listados acima.

VII. Para cada instrumento jurídico que comprove relação de parceria ou prestação de serviços junto a ente público ou privado, deverá ser juntada declaração ou atestado do parceiro/contratante ou alternativamente relatório de execução ou prestação de contas atestando o cumprimento integral ou parcial do objeto e os resultados alcançados até o momento.

VIII. Não serão considerados aptos à pontuação os instrumentos que não atenderem ao disposto no item acima.

IX. Nos contratos e congêneres celebrados com o Poder Público, além dos instrumentos de ajuste e da declaração do contratante ou parceiro, deverão ser encaminhadas cópias da publicação de extrato de tais instrumentos na imprensa oficial e cópias de nota de empenho ou cópia de ordem de execução do serviço realizado. Nos contratos e congêneres firmados com pessoas de direito privado, além do instrumento de ajuste e da declaração do contratante ou parceiro, deverá (ão) ser encaminhado(s) comprovante(s) bancário(s) relativo(s) à contraprestação pecuniária pela execução do serviço ou empreitada.

X. Além dos arquivos dos documentos encaminhados via SICONV, a organização deverá encaminhar o Anexo VII preenchido, nomeando cada um dos arquivos e especificando para qual(is) critério(s) se pretende pontuação.

XI. Não serão considerados aptos à pontuação os instrumentos que não atenderem ao disposto no item acima.

XII. Na hipótese de propostas com a mesma pontuação, será usada como critério de desempate a maior pontuação alcançada pelas organizações partícipes nos indicadores conforme seguinte ordem de preferência:

Ordem

Descrição

(B) Recursos públicos geridos pela entidade com promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural e/ou segurança alimentar.

(D) Tempo de atuação da entidade na promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural e/ou segurança alimentar.

(A) Abrangência da atuação da entidade nas UCs de cada Lote.

(C) Recursos privados geridos pela entidade na promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural e/ou segurança alimentar.

(E) Tempo de atuação com povos e comunidades tradicionais.

XIII. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação aos critérios de julgamento do item 7.5.IV, deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a organização proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

XIV. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas aos critérios de julgamento do item 7.5.IV, informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador, o local ou abrangência, os beneficiários, os resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á na fase de seleção, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

XV. Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total for inferior a 40 (quarenta) pontos;

b) que recebam nota "zero" nos critérios de julgamento (A) e (D);

c) que estejam em desacordo com o Edital; ou

XVI. com valor incompatível com o objeto deste Edital, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada, e de eventuais diligências complementares que atestem a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível e dos valores instituídos pelas instruções operacionais associados a cada tecnologia.

XVII. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 3 em relação a cada um dos critérios de julgamento.

XVIII. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (B). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (D), (A), (C) e (E). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

XIX. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto.

26 Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.

I. A SESAN divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Ministério do Desenvolvimento Social na internet (www.mds.gov.br) e na plataforma eletrônica do SICONV, iniciando-se o prazo para recurso.

27 Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

I. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

II. Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do SICONV. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.

III. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

IV. Interposto recurso, a plataforma eletrônica dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso a plataforma esteja indisponível para essa finalidade, a administração pública dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

28 Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

I. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

II. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, diante da não reconsideração, encaminhar dentro desse mesmo prazo o recurso ao Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com as informações necessárias para motivação da decisão final a ser proferida pela referida autoridade.

III. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

IV. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

V. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

29 Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

I. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do SICONV, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

II. A homologação não gera direito para a organização à contratação da colaboração financeira nem ao efetivo aporte de recursos por parte do Fundo Amazônia, os quais só ocorrerão com o cumprimento de todas as normas e procedimentos do BNDES para apoio a projetos no âmbito do Fundo.

III. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de submissão ao BNDES.

28 DA FASE DE FINALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA AO BNDES

1. Após a seleção, o MDS convocará a organização para a apresentação de proposta ao BNDES observando as seguintes etapas até a assinatura do instrumento contratual:

Tabela 4: Etapas da Fase de Celebração

Etapa

Descrição da Etapa

1

Convocação da organização selecionada para apresentação do plano de trabalho; comprovação do atendimento dos requisitos para submissão de proposta de colaboração financeira ao BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

2

Verificação do cumprimento dos requisitos para a submissão de proposta de colaboração financeira ao BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia e de que a organização não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

3

Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

4

Parecer técnico do MDS/SESAN atestando regularidade da proposta em relação às exigências do Edital e às normas do Programa Cisternas.

5

Enquadramento e análise técnica e jurídica da proposta pelo BNDES.

6

Deliberação da Diretoria do BNDES sobre o apoio.

7

Assinatura de contrato entre a organização e o BNDES, caso aprovado o apoio pela Diretoria do BNDES.

12 Cabe ressaltar que, durante a apreciação do BNDES, conforme procedimentos internos de tramitação dos projetos, é possível que haja alterações em relação à proposta habilitada pelo MDS, incluindo alteração de valor, prazo entre outros.

13 Etapa 1: Convocação da organização selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para submissão da proposta ao BNDES e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

I. A SESAN convocará a organização selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a submissão de proposta de colaboração financeira ao BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia, e de que não incorre nos impedimentos legais.

II. Por meio do plano de trabalho, a organização selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos, observados os Anexos IV - Modelo de Plano de Trabalho e V - Referências para Colaboração.

III. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade onde se dará o projeto, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto proposto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d) a definição das tecnologias sociais de acesso à água a serem implantadas em cada território;

e) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

f) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

g) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

h) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

IV. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea "f" do inciso III acima deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a organização deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a organização poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente, consultando e encaminhando atas disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/).

V. Além da apresentação do plano de trabalho, a organização selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações, conforme previstos neste edital e que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas neste Edital;

comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

comprovantes de experiência prévia na realização do objeto do Edital ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, três anos de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da organização, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto do Edital ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização;

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

relação nominal atualizada dos dirigentes da organização, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III e Relação dos Dirigentes da Entidade;

cópia de documento que comprove que a organização funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

declaração do representante legal da organização com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas neste Edital, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VI - declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

declaração do representante legal da organização sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos a serem recebidos, caso concedido o apoio do BNDES no âmbito do Fundo Amazônia, conforme Anexo II - declaração sobre Instalações e Condições Materiais; e

declaração do representante legal da organização conforme Anexo III - declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade.

Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos logo acima.

VI. A critério da organização, os documentos previstos nos incisos logo acima poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

VII. As organizações ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas acima que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.

VIII. Veda-se, no âmbito do contrato a ser celebrado a partir do presente processo de chamamento público, a atuação em rede nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019/2014, devendo-se valer da sistemática decorrente do art. 13 da Lei nº 12.873/2013 e do Decreto nº 8.038/2013 para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos por meio de chamada pública daquelas previamente credenciadas junto ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

IX. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela organização selecionada, por meio da plataforma eletrônica do SICONV. Caso não exista a plataforma eletrônica disponível para tanto, tais documentos deverão ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, Sala 419, Brasília/DF.

14 Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos submissão de proposta de colaboração financeira ao BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

I. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela SESAN/MDS, do atendimento, pela organização selecionada, dos requisitos para a submissão de proposta de colaboração financeira ao BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia, e de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.

II. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a submissão de proposta de colaboração financeira ao BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia, a SESAN/MDS deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas CEPIM, o SICONV, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

III. A SESAN/MDS examinará o plano de trabalho apresentado pela organização selecionada ou, se for o caso, pela organização imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.

IV. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos. Para tanto, a SESAN/MDS poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho.

V. Na hipótese de a organização selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 desta fase, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada para as demais etapas, nos termos da proposta por ela apresentada.

VI. Caso a organização convidada aceite submeter proposta de colaboração financeira ao BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia, ela será convocada na forma da Etapa 1 desta Fase, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

15 Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

I. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a submissão de proposta de colaboração financeira ao BNDES, nos termos previstos em seus normativos internos e do âmbito do Fundo Amazônia, a organização será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não ser habilitada.

II. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela organização, a SESAN/MDS solicitará a realização de ajustes e a organização deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada.

26 Etapa 4: Parecer técnico da SESAN/MDS.

I. Após os ajustes ao plano de trabalho que vierem a ser solicitados, será emitido parecer técnico pela SESAN/MDS, com posterior encaminhamento para análise técnica e jurídica da proposta pelo BNDES.

II. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração do contrato com o BNDES.

III. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 e a Etapa 4, a organização fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração do contrato, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

IV. A organização deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver.

27 Etapa 5: Enquadramento e análise técnica e jurídica da proposta pelo BNDES.

I. As propostas classificadas pela Comissão e analisadas pela SESAN serão submetidas ao BNDES para enquadramento, análise e contratação no âmbito do Fundo Amazônia.

II. A apresentação de projetos ao Fundo Amazônia é feita por intermédio do envio de Consulta Prévia eletrônica, por meio do link: https://web.bndes.gov.br/ConsultaEletronica/fundoamazonia/.

III. Na fase de enquadramento, o Comitê de Enquadramento e Crédito do BNDES (CEC) verifica a sua adequação às normas aplicáveis ao Fundo Amazônia e ao BNDES.

IV. Adicionalmente à documentação apresentada à SESAN, a organização deverá apresentar, para submissão da proposta ao BNDES, os "DOCUMENTOS JURÍDICOS A SEREM ENCAMINHADOS COM A CONSULTA PRÉVIA - FASE DE ENQUADRAMENTO" indicados na página do BNDES, conforme link abaixo:

http://www.fundoamazonia.gov.br/pt/como-apresentar-projetos/documentos-juridicos/Associacoes-e-Fundacoes-Privadas

V. As propostas enquadradas pelo Comitê de Enquadramento e Crédito do BNDES (CEC) passarão para a fase de análise técnica e jurídica, a ser realizada pelo BNDES. Esta fase visa a aprofundar as informações fornecidas pela proponente e quaisquer outros aspectos relativos ao projeto proposto que o BNDES julgar necessários, podendo ser solicitados documentos e informações complementares não requeridos anteriormente. Nessa fase, a proposta técnica poderá sofrer alterações, inclusive no valor inicialmente previsto.

VI. Nesta fase de análise técnica, a organização deverá apresentar os "DOCUMENTOS JURÍDICOS A SEREM ENCAMINHADOS COM O PROJETO DETALHADO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE - FASE DE ANÁLISE" indicados na página do BNDES, conforme link abaixo: http://www.fundoamazonia.gov.br/pt/como-apresentar-projetos/documentos-juridicos/Associacoes-e-Fundacoes-Privadas

28 Fase 6 Deliberação da Diretoria do BNDES e contratação

I. Caso aprovadas pela Diretoria do BNDES, as propostas seguirão para contratação da colaboração financeira não reembolsável, com recursos do Fundo Amazônia.

II. Para a formalização do contrato com o BNDES, as proponentes deverão apresentar, dentre outros eventualmente exigidas pelo BNDES, os "DOCUMENTOS JURÍDICOS PARA A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO - FASE DE CONTRATAÇÃO" indicados na página do BNDES , conforme link abaixo:

http://www.fundoamazonia.gov.br/pt/como-apresentar-projetos/documentos-juridicos/Associacoes-e-Fundacoes-Privadas

29 FONTE E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

1. O objetivo do Edital é viabilizar a captação de até R$ 146.315.854,49 (cento e quarenta e seis milhões, trezentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), oriundos do Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva na Amazônia, no âmbito do Programa Cisternas e conforme tecnologias sociais especificadas neste Edital.

12 A liberação de recursos para os projetos contratados, caso aprovados pelo BNDES, será feita conforme o cronograma de desembolso pactuado, guardada consonância com as metas pactuadas e mediante o cumprimento das condições estabelecidas no contrato celebrado entre o BNDES e a proponente.

13 Os projetos deverão manter sua regularidade ambiental durante toda a respectiva execução.

14 O valor de referência para a realização do objeto do contrato está associado ao valor unitário de cada tecnologia social a ser implantada e que é definido por UF nas instruções operacionais específicas divulgadas pela SESAN e às atividades complementares propostas pela organização, conforme disposto no Anexo V - Referências para Colaboração. O exato valor a ser repassado será definido no contrato, observada a proposta apresentada pela organização selecionada.

15 Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos do contrato, a organização deverá observar o instrumento de contratação e os normativos do Fundo Amazônia.

26 Todos os recursos do contrato deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto. Para a estruturação do orçamento deverão ser observadas as orientações constantes para a Consulta Prévia Eletrônica, disponíveis no sítio eletrônico do BNDES.

27 É vedada a utilização, a qualquer título, dos recursos vinculados ao contrato para:

I. remuneração de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União;

II. despesas com serviços terceirizados e consultorias prestados por empregados ou dirigentes da organização;

III. aquisição de terrenos e bens imóveis;

IV. pagamento de dívidas;

V. pagamento de impostos ou tributos que não sejam inerentes e/ou parte integrante do custeio ou investimentos realizados pelo projeto. Essa restrição não se aplica a tributos relacionados às atividades dos projetos, como ICMS incluído nos preços dos produtos, encargos trabalhistas, INSS sobre o pagamento de serviços de pessoa física etc.;

VI. multas, juros de mora, taxas e impostos em atraso e penalidades de qualquer natureza;

VII. atividades relacionadas à comunicação institucional da proponente;

VIII. viagens para atividades institucionais não relacionadas ao projeto;

IX. compra de armamentos;

28 Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão, extinção e/ou do vencimento antecipado do contrato de colaboração financeira não reembolsável celebrado entre a organização e o BNDES.

29 A classificação da proposta não confere direito subjetivo à contratação da colaboração financeira nem ao efetivo aporte de recursos por parte do Fundo Amazônia, os quais só ocorrerão com o cumprimento de todos os procedimentos do BNDES para apoio a projetos no âmbito do Fundo.

210 CONTRAPARTIDA

1. A organização selecionada deverá apresentar contrapartida não financeira, sem percentual mínimo estabelecido, que demonstre complementariedade e/ou adicionalidade ao apoio pleiteado, por meio da oferta de infraestrutura, pessoal e outros itens a serem avaliados na etapa de análise técnica e jurídica.

211 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Social na internet (www.mds.gov.br) e na plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

12 Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data limite para envio das propostas, por petição dirigida ou protocolada no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, Sala 419, Brasília/DF. A resposta às impugnações caberá à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

13 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: cisternas@mds.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

14 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

15 Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

26 O Ministério do Desenvolvimento Social resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

27 A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

28 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do contrato, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

29 A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

210 Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

211 O presente Edital terá vigência de 18 meses a contar da data da homologação do resultado definitivo.

212 O MDS e BNDES terão o direito de divulgar, distribuir e exibir os produtos de divulgação decorrentes da realização dos projetos selecionados na presente Chamada Pública, em quaisquer meios e suportes de comunicação.

212 DOS ANEXOS

I. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - declaração de Ciência e Concordância;

Anexo II - declaração sobre Instalações e Condições Materiais

Anexo III - declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade;

Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;

Anexo V - Referências para Colaboração;

Anexo VI - declaração da Não Ocorrência de Impedimentos.

Anexo VII - Relação de documentos encaminhados para Etapa 3 - Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

ALBERTO BELTRAME

Ministro de Estado

____________________

[1] Disponíveis em http://mds.gov.br/assuntos/seguranca-alimentar/acesso-a-agua-1/marco-legal-1

[2] Análise espacial de indicadores integrados determinantes da mortalidade por diarreia aguda em crianças menores de 1 ano em regiões geográficas. In Ciência & Saúde Coletiva, 19(10): 431-4140, 2014. DOI: 10.1590/1413-812320141910.09282014

ANEXO IDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC ou da organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF, de de 20 .

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da Organização)

ANEXO IIDECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC ou da organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP]:

Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A organização adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Local-UF, de de 20 .

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da Organização)

ANEXO III

declaraÇÃO E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil - OSC ou da organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP], que:

·não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a". Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público;

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e cargo

que ocupa na OSC

Carteira de identidade, órgão

expedidor e CPF

Endereço residencial,

telefone ee-mail

·não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

·não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Local-UF, de de 20 .

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da organização)

ANEXO IV

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título do Projeto:

Local onde será realizado o projeto:

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

P ES S O A

J U R Í D I C A

Entidade:

CNPJ:

Endereço:

Município:

UF:

CEP:

Telefone: ( )

Fax: ( )

Endereço Eletrônico (E-mail):

Nome do Dirigente (Responsável pela Entidade):

C.P.F.:

Nº C.I. Órgão Expedidor:

Cargo:

Matrícula:

Função:

Endereço residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Nome do Coordenador Técnico do Projeto:

CPF:

Nº C.I. Órgão Expedidor:

Endereço Eletrônico (E-mail):

Endereço residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone para Contato: ( )

Fax: ( )

1. OBJETO (Indique o objeto do projeto, isto é, o que se propõe a realizar).

1. JUSTIFICATIVA (Informe quais as justificativas da realização do projeto).

1. OBJETIVOS (Descreva os objetivos específicos que pretende alcançar com a realização do projeto).

1. ESTRATÉGIAS DE AÇÃO (METAS E ETAPAS) Descrever, no mínimo, os seguintes elementos do projeto: i) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas; ii) a forma de execução das ações; iii) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas; iv) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; v) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto; vi) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e vii) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso. A previsão de receitas e despesas de que trata o item "v" deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.

1. RESULTADOS DO PROJETO (Indique quais benefícios serão gerados pelo projeto e como o público-alvo envolvido será beneficiado, bem como a maneira como os resultados serão aferidos).

8. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (apresentar cronograma de atividades mensal do projeto, mês 1, mês 2, etc.)

8.1. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)

META

ETAPA FASE

ESPECIFICAÇÃO

INDICADOR FÍSICO

PERÍODO DE EXECUÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

Início

Término

1

1.1

1.2

9.1. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)

CONCEDENTE/FUNDO AMAZÔNIA

MÊS

META

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

META 1

META 2

META 3

META 4

Na qualidade de representante legal da PROPONENTE, declaro, junto ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para os efeitos e sob as penas dalei, notadamente o art. 299 do Código Penal, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.

Pede deferimento,

Brasília (DF), de de 20 .

Assinatura e carimbo da Proponente

APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE:

Aprovado.

Assinatura e carimbo do Concedente

9.2 PLANILHA DE CUSTOS

META

ETAPA

/FASE

*DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

ORIGEM DOS RECURSOS PARA

PAGAMENTO DAS DESPESAS

UNIDADE MEDIDA

QUANTID.

VALORES (R$)

UNI D.

TO TA L

* O preenchimento deve estar em consonância com o Plano de Trabalho, o qual será inserido no item "Plano de Aplicação" do SICONV.

10. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Estou ciente que são de minha inteira responsabilidade as informações contidas no presente Plano de Trabalho relativo ao projeto proposto, e que, ao apresentá-lo, este deve ser acompanhado dos documentos básicos e dos específicos de cada área, sem os quais a análise e a tramitação do projeto ficarão prejudicadas por minha exclusiva responsabilidade.

Local/data: / / Nome do Proponente: Assinatura do Proponente:

ANEXO VREFERÊNCIAS PARA COLABORAÇÃO

1. JUSTIFICATIVA.

A parceria a ser celebrada a partir do presente Edital justifica-se pelo contexto de elevada vulnerabilidade socioeconômica e climática na região da Amazônia Legal, na qual se concentra elevado quantitativo de famílias sem acesso adequado à água de qualidade para o consumo humano e para produção de alimentos. Dessa forma, a perspectiva é oferecer condições para o atendimento efetivo de famílias localizadas no meio rural com tecnologias sociais de acesso à água apoiadas no âmbito do Programa Cisternas.

12 DO OBJETO E DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS.

O Contrato terá por objeto a concessão de apoio do Fundo Amazônia para a execução de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas), nos termos definidos pela Lei nº 12.873/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.038/2013 e demais instrumentos normativos vinculados.

Dentre os objetivos específicos da parceria destacam-se: a) a promoção do acesso à água autônomo e sustentável para famílias de baixa renda no meio rural de municípios inseridos na Amazônia Legal para consumo humano e produção de alimentos; b) promoção da resiliência e da adaptação climática de populações vulneráveis; c) garantia de meios adequados para um acesso à água de qualidade, com benefícios diretos sobre o bem estar, sobre a saúde e a segurança alimentar das pessoas diretamente beneficiadas; d) fornecimento de recursos financeiros a título de fomento e acompanhamento familiar para estruturação de projeto produtivo destinado à inclusão social e produtiva, vinculado à tecnologia social implementada; e) promoção do uso e manejo sustentáveis da floresta, a conservação e uso sustentável da biodiversidade e a recuperação de áreas desmatadas.

Os objetivos a serem alcançados com essa parceria devem ser viabilizados a partir da implementação de tecnologias sociais de acesso à água especificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, no âmbito do Programa Cisternas, mencionadas no item 2.4 do Edital, e que incluem a disponibilização dos serviços de acompanhamento familiar.

Qualquer tecnologia social de acesso à água a ser implementada deverá prever diagnóstico e projeto produtivo enquanto elementos necessários à consecução dos objetivos de inclusão social e produtiva sustentável.

Essas tecnologias são definidas a partir de Instrução Operacional específica, normativo esse que estabelece a metodologia de implantação, os processos associados, e o valor unitário de referência por unidade da federação, conforme pode ser consultado a partir do sítio eletrônico http://mds.gov.br/assuntos/seguranca- alimentar/acesso-a-agua-1/marco-legal-1.

As atividades previstas e descritas nas tecnologias acima mencionadas deverão ser realizadas em consonância com os normativos e regras específicas das Unidades de Conservação beneficiadas.

13 VALOR DE REFERÊNCIA.

Para a consecução dessas ações, o Fundo Amazônia poderá destinar o montante de até R$ 146.315.854,49 (cento e quarenta e seis milhões, trezentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), a ser liberado conforme o cronograma de desembolso pactuado, que guardará consonância com as metas das parcerias, e que servirá como valor de referência para apresentação das propostas.

O valor unitário das tecnologias sociais a serem implantadas no âmbito da parceria deverá estar de acordo com o especificado nas instruções operacionais específicas para cada tecnologia, divulgada pela SESAN.

Poderão ser previstas atividades complementares necessárias ao planejamento e acompanhamento do processo de implantação das tecnologias, que deverão guardar aderência com a execução do projeto e também deverão ser detalhadas no plano de trabalho para análise e aprovação do MDS e BNDES.

14 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA.

Estima-se o prazo de vigência da Parceria em 30 meses, podendo ser prorrogado, consoante os limites legais.

15 DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO.

A Proposta e o Plano de Trabalho a serem apresentados pelas organizações interessadas deverão observar essas referências na sua formulação.

ANEXO VIDECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC ou da organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações elencadas neste edital. Nesse sentido, a citada entidade:

Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público;

Não Teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas "a" a "c", da Lei nº 13.019, de 2014;

Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e

Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Local-UF, de de 20 .

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da organização)

ANEXO VIIRelação de documentos encaminhados para Etapa 3 - Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

Nº do arquivo

Nome do arquivo

Para comprovação/pontuação do(s) item(ns) conforme Tabela 3 (ASSINALAR UM OU MAIS ITENS)

(A) (B) (C) (D) (E)

(A) (B) (C) (D) (E)

(A) (B) (C) (D) (E)

[... reproduzir quantas linhas mais forem necessárias]

(A) (B) (C) (D) (E)

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