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PORTARIA NORMATIVA No 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018(*)

Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

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PORTARIA NORMATIVA No 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018(*)

Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e nº 10.870, de 19 de maio de 2004, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Portaria Normativa dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº10.861, de 2004, e no art. 7º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, compete ao Inep, por intermédio da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, conceber, planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar as ações voltadas à avaliação da educação superior, nas modalidades presencial e a distância, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e à avaliação das escolas de governo - EGov.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO IN LOCO

Seção I

Da tramitação do processo na fase de avaliação

Art. 2° A atividade de avaliação, para fins de instrução dos processos de autorização e reconhecimento de cursos, bem como credenciamento de instituições de educação superior e escolas de governo - EGov, e suas respectivas renovações, reavaliações e aditamentos, terá início a partir da tramitação eletrônica do processo à fase de avaliação, com a criação de um código de avaliação, e se concluirá com a disponibilização do relatório de avaliação para manifestação das instituições avaliadas e da Secretaria competente deste Ministério.

Art. 3° O fluxo avaliativo dar-se-á na seguinte sequência:

I - criação da avaliação e respectivo código;

II - pagamento de taxa complementar de avaliação, quando necessário;

III - abertura do Formulário Eletrônico de avaliação;

IV - preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação pela instituição de educação superior ou pela EGov;

V - designação da Comissão Avaliadora;

VI - realização da avaliação in loco;

VII - elaboração do relatório de avaliação; e

VIII - finalização da avaliação com o envio do relatório para manifestação da instituição avaliada e da Secretaria competente do Ministério da Educação.

Parágrafo único. Caberá às instituições o monitoramento do fluxo dos seus processos por meio do Sistema Eletrônico.

Art. 4° O processo tramitado pela Secretaria competente do Ministério da Educação para o Inep terá avaliação cadastrada com código único, ao qual será vinculado instrumento de avaliação pertinente ao respectivo ato autorizativo.

§ 1° Em caso de mais de um endereço (local de oferta) em um mesmo processo, cada avaliação criada terá código próprio.

§ 2° A tramitação dos processos obedecerá preferencialmente à ordem cronológica de ingresso na fase de avaliação, podendo haver alteração dessa ordem, observadas a impessoalidade e a isonomia, em função:

I - da disponibilidade de avaliadores;

II - dos procedimentos para designação eletrônica das comissões de avaliação in loco;

III - de questões relacionadas ao ciclo avaliativo; ou

IV - de eventuais adequações nos instrumentos de avaliação.

Art. 5° Caberá pagamento de taxa complementar na fase de avaliação:

I - quando a taxa básica não tiver sido paga na abertura do processo;

II - se o valor pago não for suficiente para todas as avaliações do processo protocolado;

III - em função do número de avaliadores a compor a comissão; ou

IV - quando criada mais de uma avaliação referente ao mesmo processo.

§ 1° Não caberá pagamento de taxa de avaliação em caso de nova avaliação determinada pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA.

§ 2° O valor da taxa de avaliação é fixado por avaliador, considerando-se a legislação vigente.

§ 3° O processo será devolvido à Secretaria competente do Ministério da Educação, com sugestão de arquivamento, caso não haja pagamento da taxa complementar, no prazo de trinta dias a partir da geração da pendência, encerrando a fase de avaliação.

§ 4° O Sistema Eletrônico contará com módulo específico que registrará o histórico financeiro dos processos, exclusivo para cada instituição, indicando os pagamentos de taxas de avaliação realizados, os valores vinculados e utilizados nas avaliações, valores ressarcidos à instituição e saldo existente.

§ 5° Será gerado crédito do valor da taxa de avaliação correspondente, em favor do requerente, em caso de arquivamento do processo antes de finalizado o preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação.

§ 6° A instituição poderá reaproveitar valores não utilizados, que estarão disponibilizados em seu saldo.

§ 7° Quando não houver interesse em reaproveitar crédito eventualmente existente para outras avaliações dentro do Sistema Eletrônico, o ressarcimento do valor poderá ser requerido à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, conforme procedimentos vigentes.

§ 8º É vedado à mantenedora utilizar crédito de uma mantida para outra, mesmo nas hipóteses de unificação de mantidas ou transferência de mantença.

Art. 6° O Formulário Eletrônico de avaliação é o instrumento de avaliação disponibilizado eletronicamente.

§ 1° O Formulário Eletrônico de avaliação deve ser preenchido pela instituição de educação superior ou pela EGov, cujas informações e dados serão posteriormente verificados pela comissão avaliadora, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional e com o Projeto Pedagógico do Curso, também devendo ser consideradas, nos processos referentes ao Sinaes, as Diretrizes Curriculares Nacionais, quando houver, o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia e demais normativos pertinentes.

§ 2° O preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação é condição indispensável para a visita e deve respeitar o prazo estabelecido, sem possibilidade de prorrogação ou adiamento.

§ 3° Com a finalização do preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação, a instituição de educação superior confirma que está preparada para receber a visita e iniciam-se os procedimentos de designação da comissão avaliadora, vedada a programação de datas de acordo com o interesse do requerente.

§ 4° Poderão ser abertos até seis formulários simultaneamente, para a mesma instituição, sendo-lhe facultado solicitar a ampliação ou redução deste quantitativo.

§ 5° A falta do preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação de cursos no prazo de quinze dias e de instituições, no prazo de trinta dias, ensejará o encerramento da fase de avaliação, com sugestão de arquivamento à Secretaria competente do Ministério da Educação.

§ 6° Poderá ser inserida no Formulário Eletrônico de avaliação, pela instituição de educação superior ou EGov, versão atualizada do Plano de Desenvolvimento Institucional e do Projeto Pedagógico do Curso até dez dias antes do período programado para a visita da comissão avaliadora.

Art. 7° Finalizado o preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação, a instituição de educação superior ou EGov poderá solicitar o cancelamento da avaliação, com arquivamento do processo, exclusivamente para os atos de Autorização, Credenciamento e Aditamento de Credenciamento, por meio de solicitação à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, via Sistema Eletrônico.

Parágrafo único. Com o deferimento da solicitação de cancelamento da avaliação, a instituição perde o direito à restituição de valores pagos.

Seção II

Da Comissão Avaliadora

Art. 8° A Comissão Avaliadora será constituída por, no mínimo, dois avaliadores designados eletronicamente entre os integrantes do Banco de Avaliadores do Sinaes - BASis ou do Banco de Avaliadores de Escolas de Governo para o Saeg, conforme o caso.

§ 1° Os avaliadores devem residir em Unidade da Federação distinta do local da avaliação e não podem possuir nenhuma pendência fiscal, tributária ou previdenciária na esfera federal.

§ 2° A cada designação, o avaliador firmará termo de aceitação da designação, no qual declarará estar ciente do disposto no Termo de Conduta Ética e no Termo de Ciência e Compromisso.

§ 3° A Comissão Avaliadora terá um dos avaliadores como ponto focal, selecionado aleatoriamente pelo Sistema Eletrônico.

Art. 9º Para avaliação institucional, os avaliadores devem possuir as seguintes características:

I - na modalidade presencial, experiência em gestão acadêmica de, no mínimo, um ano;

II - na modalidade a distância:

a) no mínimo dois membros da comissão devem comprovar experiência em gestão acadêmica de, no mínimo, um ano; e

b) no mínimo um membro da comissão deve comprovar formação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, segundo a versão vigente adotada pela Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, para análise de infraestrutura de tecnologia da informação para educação a distância - EaD.

Art. 10. Para avaliação de curso, nas modalidades presencial e a distância, os avaliadores devem possuir a mesma graduação do curso avaliado.

§ 1º Para as avaliações de curso na modalidade EaD, os avaliadores devem, ainda, contar com experiência docente em educação a distância de, no mínimo, um ano.

§ 2ª Para a avaliação de cursos superiores de tecnologia, os avaliadores devem, ainda, ter experiência docente em cursos superiores de tecnologia de, no mínimo, um ano.

Art. 11. Para fins de designação, haverá adequação no Sistema Eletrônico nos casos de nomenclatura de curso não padronizada.

Parágrafo único. Na eventual insuficiência de avaliadores com a mesma graduação do curso a ser avaliado, serão admitidos avaliadores com formação na área detalhada segundo a versão vigente de Classificação de Cursos adotada pela Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 12. As disposições contidas nos art. 8º a 11 desta Portaria Normativa devem ser observadas quando da composição de Comissões Avaliadoras de Protocolo de Compromisso e Reavaliação.

Seção III

Das Visitas

Art. 13. A Comissão Avaliadora procederá à avaliação in loco utilizando o instrumento de avaliação referente ao respectivo ato.

§ 1° Com a confirmação da Comissão Avaliadora, o Sistema Eletrônico enviará à instituição comunicado referente ao período de visita e, aos avaliadores, documento de designação.

§ 2° O ponto focal da Comissão Avaliadora deverá entrar em contato com a instituição de educação superior ou EGov no prazo de até dez dias antes do deslocamento, para enviar a proposta de agenda de visita.

§ 3° A Comissão Avaliadora, orientada pelo respectivo instrumento de avaliação, na realização da visita, aferirá a exatidão dos dados informados pela instituição de educação superior ou EGov no FE, com especial atenção ao Plano de Desenvolvimento Institucional, quando se tratar de avaliação institucional, ou Projeto Pedagógico do Curso, quando se tratar de avaliação de curso.

§ 4° A verificação pela Comissão Avaliadora deverá ser pautada pelo registro fiel e circunstanciado das condições de funcionamento da instituição ou do curso, incluídas as eventuais deficiências, produzindo-se relatório que servirá como referencial básico à decisão da Secretaria competente do Ministério da Educação ou do Conselho Nacional de Educação, conforme o caso.

Art. 14. A avaliação in loco deverá ocorrer no endereço constante no processo eletrônico que deu origem à avaliação, observados os §§ 3º e 4º do art. 25 da Portaria nº 21, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Caso ocorra mudança de endereço do local de oferta durante a fase de avaliação, a comissão avaliadora procederá conforme regulamentação vigente.

Art. 15. As visitas terão duração mínima de dois dias, excluído o deslocamento.

§ 1° Para comissões in loco, em situações de impossibilidade da visita, o INEP poderá providenciar o retorno antecipado dos avaliadores.

§ 2° É vedada a realização da visita caso a Comissão Avaliadora não esteja com todos os seus integrantes.

Art. 16. É vedado à Comissão Avaliadora fazer recomendações, dar sugestões ou oferecer qualquer tipo de aconselhamento às instituições avaliadas, sob pena de nulidade do relatório, além da possibilidade de exclusão dos avaliadores dos respectivos bancos, a juízo da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

Art. 17. Após a confirmação da data de avaliação in loco, somente serão aceitos pedidos para adiamento de visita em situações extraordinárias que fujam à governabilidade da instituição a ser visitada e comprovadamente inviabilizem sua realização:

I - greves;

II - recesso acadêmico;

III - feriado;

IV - calamidade pública; ou

V - ocorrência de situações de risco à saúde ou segurança nos locais de visita.

§ 1º A ausência do dirigente da instituição, do procurador institucional ou de coordenador de curso não impede a realização da visita agendada.

§ 2º Situações cujas soluções sejam de responsabilidade da instituição não serão consideradas justificativa para adiamento da visita.

Art. 18. A instituição visitada deverá proporcionar as condições necessárias para a realização da visita pela comissão avaliadora.

§ 1° Deverá ser disponibilizada sala privativa para os trabalhos da comissão, com computador e acesso à internet, bem como um representante da instituição que acompanhe a visita aos locais programados, conforme necessidade.

§ 2° No ato da visita, deverão ser disponibilizados documentos complementares solicitados pela comissão avaliadora.

§ 3° A recusa da instituição em prover o acesso dos avaliadores às suas dependências físicas, no momento da visita, não impede a produção de um relatório de avaliação, cujo conceito atribuído será correspondente à inexistência de verificação das condições de oferta.

§ 4° Finalizada a visita, compete à instituição avaliar a comissão avaliadora, por meio de registro próprio no Sistema Eletrônico e no prazo estabelecido em referenciais técnicos da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 19. A critério da Diretoria de Avaliação da Educação Superior a Comissão Avaliadora poderá ser acompanhada por um servidor do INEP, na condição de observador, conforme regulamentação vigente.

Art. 20. Realizada a visita à instituição, a comissão avaliadora elaborará relatório, atribuindo os conceitos a cada indicador, com as devidas justificativas.

§ 1° Os conceitos de avaliação serão expressos em cinco níveis, de 1 (um) a 5 (cinco), em que os níveis iguais ou superiores a 3 (três) indicam qualidade satisfatória.

§ 2° São conceitos de avaliação, resultantes de avaliação in loco:

I - o Conceito Institucional - CI: considera as dez dimensões avaliativas definidas no art. 3º, incisos I a X da Lei nº 10.861, de 2004; e

II - o Conceito de Curso - CC: considera três dimensões - organização didático-pedagógica, perfil do corpo docente e instalações físicas.

§ 3° Com a validação do relatório pela comissão, a avaliação será finalizada pelo Inep e o processo tramitado para a fase de manifestação, disponibilizando o relatório, simultaneamente, à instituição e à Secretaria competente do Ministério da Educação.

Art. 21. Após o recebimento do relatório, a Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior atestará o trabalho realizado, para fins de pagamento do Auxílio Avaliação Educacional - AAE a que fizer jus o avaliador, observados os termos da Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007 e do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.

Seção IV

Da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA

Art. 22. A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação é o órgão colegiado de acompanhamento dos processos periódicos de avaliação in loco do Sinaes e do Saeg.

§ 1° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação é a instância recursal dos processos avaliativos relacionados a relatórios de avaliação e denúncias contra avaliadores do Sinaes e do Saeg.

§ 2° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação não efetuará verificação in loco.

§ 3° Das decisões da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação caberá recurso, na esfera administrativa, à Presidência do Inep.

§ 4° O funcionamento da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação será regulamentado por regimento interno, o qual estabelecerá critérios específicos para sua atuação, de acordo com a legislação vigente e documentação técnica elaborada pelo Inep.

Art. 23. A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação será presidida pelo Diretor de Avaliação da Educação Superior, e contará com estrutura, vinculada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, descrita em seu regimento interno.

Art. 24. A fase processual de responsabilidade da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação inicia-se após o prazo concedido à instituição e à Secretaria competente do Ministério da Educação para manifestação sobre o relatório de avaliação, com a impugnação do relatório por uma ou por ambas as partes.

§ 1° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação apreciará as manifestações existentes e decidirá, motivadamente, por:

I - manutenção do parecer da comissão avaliadora;

II - reforma do parecer da comissão avaliadora, conforme se acolham ou não os argumentos interpostos;

III - anulação do relatório, determinando a realização de nova avaliação; ou

IV - não conhecimento do recurso, nos casos que assim se enquadrarem por perda de prazo, perda de objeto ou por solicitação fundamentada da Secretaria competente do Ministério da Educação.

§ 2° Nos casos de impugnação de relatórios de avaliação, somente serão apreciadas pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação as manifestações e documentos comprobatórios regularmente inseridos no Sistema Eletrônico.

§ 3° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá solicitar à Diretoria de Avaliação da Educação Superior informações adicionais que subsidiem sua análise.

§ 4° Na hipótese do inciso III, do caput, a realização da nova avaliação não implicará ônus para a instituição.

§ 5° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá, diante do não fechamento do relatório, inconsistência, erros ou vícios no conteúdo, determinar a advertência, recapacitação ou exclusão do avaliador.

§ 6° A Secretaria Executiva da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação notificará o avaliador sobre as determinações da Comissão.

Art. 25. Compete à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação analisar denúncias referentes à conduta de avaliadores.

§ 1° Denúncias contra conduta de avaliadores, feitas pela instituição avaliada ou demais membros da comissão avaliadora designada, deverão ser feitas à Presidência da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação;

§ 2° Quando for determinada interpelação de avaliador, este será comunicado por meio de ofício a ser encaminhado para endereço constante em seu cadastro e via sistema eletrônico e instado a se manifestar no prazo de dez dias a partir do recebimento do ofício.

§ 3° A não manifestação do avaliador quanto ao ofício de que trata o § 2º implica seu afastamento preventivo para novas designações.

§ 4° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação somente poderá determinar o afastamento preventivo do avaliador, à exceção do previsto no § 3º, quando presentes evidências cuja gravidade assim o justifiquem, devendo, sempre que viável, ser adotadas as medidas necessárias para mitigar o impacto deste afastamento na programação das visitas às instituições.

§ 5° Analisado o processo de interpelação, a decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá resultar em:

I - advertência sobre fato constante no processo;

II - restauração da condição de avaliador apto a novas designações;

III - determinação de sua recapacitação; ou

IV - exclusão do BASis ou do Banco de Avaliadores do Saeg, pelo prazo de três anos.

Art. 26. Em caso de impugnação de Relatório de Avaliação, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá determinar à Diretoria de Avaliação da Educação Superior a recapacitação do avaliador.

§ 1° O avaliador ficará suspenso do processo de designação e somente estará apto a novas designações se concluir satisfatoriamente o processo de recapacitação, de acordo com documentação técnica elaborada pelo Inep.

§ 2° O desempenho insatisfatório do avaliador na recapacitação poderá ensejar sua exclusão do Banco de Avaliadores, cabendo à comissão a decisão sobre a permanência no BASis, resguardado o direito de ampla defesa e contraditório.

Seção V

Dos avaliadores

Art. 27. Os avaliadores do BASis são docentes da educação superior com vínculo institucional público ou privado que, em nome de seus pares e por delegação do Ministério da Educação, são designados para aferir a qualidade da instituição de educação superior e de seus cursos de graduação.

Art. 28. Os avaliadores das Escolas de Governo são docentes de EGov que, em nome de seus pares e por delegação do Ministério da Educação, são designados para aferir a qualidade de escolas de governo.

Art. 29. Os avaliadores de que trata esta Portaria Normativa não possuem qualquer vínculo empregatício com o INEP.

Art. 30. A administração do BASis e do Banco de Avaliadores do Saeg caberá à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, que procederá à seleção, capacitação, recapacitação e ao acompanhamento de critérios de permanência dos avaliadores nos bancos.

§ 1° As inclusões e exclusões de avaliadores serão submetidas à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

§ 2° São condições básicas para participação nos processos seletivos no âmbito dos bancos possuir pós-graduação compatível com o perfil, assim como a experiência necessária à composição das Comissões Avaliadoras, conforme definido nos arts. 8º a 12 desta Portaria Normativa.

Art. 31. O avaliador deverá informar, em seu cadastro no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, os períodos disponíveis para participação em avaliações.

§ 1° Ficará registrado, no Sistema Eletrônico, o histórico de aceites, recusas e omissões do avaliador às designações.

§ 2° Após o aceite, as solicitações de substituição da Comissão serão analisadas pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior, que proporá à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação a adoção de medidas administrativas, conforme o caso.

Art. 32. A capacitação dos docentes para integrar o BASis visa ao conhecimento das atividades e condutas relacionadas às avaliações in loco, no âmbito do domínio acadêmico e técnico da avaliação, da ética e do compromisso social.

§ 1° A capacitação dos docentes será focada na legislação pertinente, no Sistema Eletrônico e na aplicação dos instrumentos de avaliação.

§ 2° Os avaliadores deverão atender às convocações do Inep para atualizações, sempre que necessário.

§ 3° A capacitação dos candidatos selecionados poderá ser presencial ou a distância.

§ 4° A inclusão do docente no Banco de Avaliadores está condicionada ao seu desempenho individual no processo de capacitação, a ser avaliado conforme referenciais técnicos definidos pelo Inep.

§ 5° Ao final do processo de capacitação, o candidato aprovado firmará Termo de Conduta Ética e Termo de Ciência e Compromisso, conforme regulamentação vigente.

§ 6° Após a assinatura dos termos correspondentes, para ser admitido como avaliador, o docente aprovado será homologado pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, terá seu nome publicado no Diário Oficial da União e será inserido no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, por ato da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 33. O avaliador será excluído do BASis ou do Banco de Avaliadores do Saeg por solicitação própria ou por decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, assegurados, neste último caso, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Publicado o ato de exclusão do avaliador por decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, esse fica impedido de nova inscrição no respectivo Banco pelo prazo de três anos.

Seção VI

Dos instrumentos de avaliação

Art. 34. O instrumento de avaliação externa, institucional e de curso, agrega as condições pertinentes a cada ato, às modalidades e às organizações acadêmico-administrativas, e orientará, a partir das dimensões avaliativas do Sinaes, a atividade da comissão avaliadora.

§ 1° A comissão avaliadora deverá justificar, no formulário de avaliação, o conceito atribuído para cada indicador.

§ 2° O cálculo dos conceitos de cada dimensão/eixo e do conceito final será realizado pelo Sistema Eletrônico, a partir dos conceitos atribuídos pela comissão avaliadora aos indicadores.

§ 3° Embasado nos instrumentos de avaliação, o relatório de avaliação será elaborado pela comissão avaliadora, a partir da análise e verificação dos documentos apensados ao Sistema Eletrônico, dos dados informados no Formulário Eletrônico de avaliação e nas evidências constatadas durante a avaliação in loco.

Seção VII

Disposições Finais do Capítulo II

Art. 35. O relatório de autoavaliação institucional deverá ser postado no prazo de 1° de janeiro a 31 de março de cada ano, em versão parcial ou integral, e será mantido no cadastro em Sistema Eletrônico, junto ao registro da instituição, em campo próprio.

Parágrafo único. O prazo não será prorrogado, exceto nos casos em que houver comprovada falha do Sistema Eletrônico utilizado pelo Ministério da Educação para este fim.

Art. 36. Avaliações em trâmite serão mantidas enquanto não estiver adequada a situação no cadastro, em caso de extinção de curso.

Art. 37. A Diretoria de Avaliação da Educação Superior poderá adotar procedimentos adicionais que sejam necessários para garantir a continuidade das atividades de avaliação in loco, observados os princípios da Administração Pública.

Art. 38. Ficam extintos os cadastros realizados no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, cujos candidatos a avaliadores não tenham sido selecionados ou capacitados até 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Novos cadastros poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil de 2018, com validade até 31 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO III

DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES

Seção I

Do Enade e sua realização

Art. 39. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade avaliará o desempenho dos estudantes dos cursos de graduação.

§ 1º O Enade é componente curricular obrigatório, sendo a regularidade do estudante perante o Exame condição necessária para a conclusão do curso de graduação.

§ 2º O Enade será realizado pelo Inep, nos termos da legislação vigente, e contará com o apoio técnico de comissões assessoras.

§ 3º As comissões assessoras de área, nomeadas pelo Inep, serão compostas por docentes em exercício na graduação, selecionados com base nos indicadores da educação superior, e em observância aos seguintes critérios:

I - formação acadêmica na área de avaliação;

II - experiência docente na área de avaliação;

III - representatividade regional;

IV - representatividade de categoria administrativa; e

V - representatividade de organização acadêmica.

Art. 40. O Enade será realizado todos os anos, em conformidade com as áreas de avaliação do ciclo avaliativo trienal, considerando a seguinte disposição:

I - Ano I:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Agrárias, Ciências da Saúde e áreas afins;

b) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Engenharias e Arquitetura e Urbanismo; e

c) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Ambiente e Saúde, Produção Alimentícia, Recursos Naturais, Militar e Segurança.

II - Ano II:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Biológicas; Ciências Exatas e da Terra; Linguística, Letras e Artes; e áreas afins;

b) Cursos de licenciatura nas áreas de conhecimento de Ciências da Saúde; Ciências Humanas; Ciências Biológicas; Ciências Exatas e da Terra; Linguística, Letras e Artes; e

c) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Humanas e Ciências da Saúde, com cursos avaliados no âmbito das licenciaturas;

d) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Controle e Processos Industriais, Informação e Comunicação, Infraestrutura e Produção Industrial.

III - Ano III:

a) Cursos de bacharelado nas Áreas de Conhecimento Ciências Sociais Aplicadas e áreas afins;

b) Cursos de bacharelado nas Áreas de Conhecimento Ciências Humanas e áreas afins que não tenham cursos também avaliados no âmbito das licenciaturas; e

c) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Gestão e Negócios, Apoio Escolar, Hospitalidade e Lazer, Produção Cultural e Design.

§ 1º Compete ao Inep indicar a relação das áreas de avaliação que compõem o calendário anual de provas do Enade.

§ 2º A relação de que trata o § 1º será analisada pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes, que poderá complementar ou alterar a referida relação, considerando critérios como a série histórica de áreas de avaliação, a abrangência da oferta dos cursos e a quantidade de estudantes matriculados, com base no ciclo avaliativo trienal.

§ 3º A relação anual de áreas de avaliação definida pela Conaes será encaminhada para aprovação do Ministro de Estado da Educação.

Art. 41. A realização do Enade abrangerá os seguintes instrumentos de coleta de dados:

I - Prova, destinada a aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

II - Questionário do Estudante, destinado a levantar informações que permitam caracterizar o perfil dos estudantes e o contexto de seus processos formativos, relevantes para a compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

III- Questionário de Percepção de Prova, destinado a levantar informações que permitam aferir a percepção dos estudantes em relação ao instrumento previsto no inciso I, auxiliando, também, na compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

IV- Questionário do Coordenador de Curso, destinado a levantar informações que permitam caracterizar o perfil do coordenador de curso e o contexto dos processos formativos, auxiliando, também, na compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

§ 1º Os instrumentos previstos nos incisos I e II são de caráter obrigatório, configurarão a efetiva participação no Exame e serão objeto de verificação no processo de atribuição de regularidade dos estudantes perante o Enade.

§ 2º A critério do Inep, poderão ser aplicados outros instrumentos de coleta de dados para fins de compreensão dos resultados dos estudantes no Enade, de caráter não obrigatório.

§ 3º A estrutura dos instrumentos será concebida pelo Inep, segundo critérios técnicos e metodológicos explicitados em documentos específicos, nos termos da legislação vigente.

§ 4º As provas do Enade serão elaboradas a partir dos conteúdos previstos nas diretrizes curriculares nacionais, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, em dispositivos normativos e legislações de regulamentação do exercício profissional vigentes e atinentes às áreas de avaliação.

§ 5º O Inep poderá convocar estudantes habilitados, devidamente inscritos pela instituição de educação superior, para participação no Enade com o preenchimento do instrumento previsto no inciso II do caput, sendo dispensados os demais instrumentos.

Art. 42. Os cursos a serem avaliados no ciclo avaliativo do Enade deverão ser vinculados às suas devidas áreas de avaliação, por intermédio do procedimento de enquadramento, publicadas em portaria anual do Ministério da Educação, conforme orientações específicas do Inep.

Art. 43. O procedimento de enquadramento de curso, a ser realizado no Sistema Enade, é de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, e será realizado pelo Procurador Educacional Institucional.

§ 1º O enquadramento dos cursos poderá ser realizado pelo Inep, quando da existência de lista de códigos de classificação de cursos de graduação atualizada e da sua efetiva implementação no cadastro de cursos mantido pelo Ministério da Educação.

§ 2º A instituição de educação superior é responsável pelo fornecimento de informações necessárias ao enquadramento do curso em uma área de avaliação, conforme regulamentação específica.

Art. 44. A avaliação promovida pelo Enade abrangerá estudantes ingressantes e concluintes de cursos de bacharelado, licenciatura e superior de tecnologia que atendam aos critérios de habilitação definidos por esta Portaria Normativa.

§ 1º Serão considerados estudantes ingressantes aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano da edição do Enade, estejam devidamente matriculados e tenham de 0 (zero) a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mínima do currículo do curso integralizada até o último dia do período de retificação de inscrições.

§ 2º Serão considerados estudantes concluintes:

I- De cursos de bacharelado e licenciatura: aqueles que tenham integralizado 80% (oitenta por cento) ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela instituição de educação superior e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições, ou que tenham previsão de integralização da carga horária do curso até julho do ano subsequente da edição do Enade.

II- De cursos superiores de tecnologia: aqueles que tenham integralizado 75% (setenta e cinco por cento) ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela instituição de educação superior e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições, ou que tenham previsão de integralização da carga horária do curso até dezembro do ano corrente da edição do Enade.

Art. 45. A instituição de educação superior deverá acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Enade, publicados no Diário Oficial da União ou no sítio oficial do Inep, disseminando-os junto à comunidade acadêmica.

§ 1º A instituição de educação superior deverá divulgar amplamente a realização do Enade junto ao corpo discente, a fim de que o processo avaliativo abranja todos os estudantes habilitados inscritos e convocados pelo Inep para participação no Exame.

§ 2º A instituição de educação superior que deixar de divulgar ao corpo discente as orientações previstas no § 1º deste artigo estará sujeita às penalidades previstas na legislação vigente.

Seção II

Do Banco Nacional de Itens da Educação Superior - BNI-ES

Art. 46. O Banco Nacional de Itens da Educação Superior - BNI-ES, mantido pelo Inep, é o acervo de itens elaborados por docentes colaboradores com o objetivo de compor instrumentos de avaliação da educação superior, assegurados os critérios de sigilo, segurança, ineditismo e qualidade técnico-pedagógica.

§ 1° O Inep utilizará itens provenientes do BNI-ES para a composição das provas do Enade.

§ 2° Os docentes colaboradores do BNI-ES serão selecionados mediante edital de chamada pública, em conformidade com os princípios da administração pública e em observância à democratização e à representatividade regional.

§ 3º Os docentes inscritos em edital de chamada pública comporão um banco de colaboradores do BNI-ES, o qual poderá ser utilizado a qualquer tempo para seleção dos docentes que estarão envolvidos na realização dos instrumentos de avaliação da educação superior.

§ 4° Os docentes referidos no § 2° deste artigo deverão assinar o Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo e o Termo de Responsabilidade, previstos no âmbito da regulamentação vigente, para desenvolver atividades junto ao BNI-ES.

Seção III

Da inscrição e participação no Enade

Art. 47. O processo de inscrição de estudantes ingressantes e concluintes, de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, será regulamentado pelo Inep, em ato específico.

§ 1º As inscrições dos estudantes ingressantes e dos estudantes concluintes habilitados serão realizadas pelo coordenador de curso, no Sistema Enade, conforme legislação vigente.

§ 2º Configurada a condição de habilitação para inscrição no Enade, o estudante deverá ser inscrito pela instituição de educação superior, mesmo estando em situação regular em edição anterior.

§ 3º A instituição de educação superior que não inscrever os seus estudantes habilitados, que inscrever estudantes não habilitados ou que realizar atos que comprometam a participação do estudante no Enade estará sujeita às sanções previstas na legislação vigente.

§ 4º Quando a instituição de educação superior identificar erro ou omissão de sua responsabilidade nos processos de inscrição de estudantes, fora dos períodos de inscrição previstos para cada edição do Enade, deverá adotar, intempestivamente, as medidas cabíveis para fins de reparação de seu ato ou omissão junto ao Inep, sem prejuízo do exposto no § 3º deste artigo.

Art. 48. O estudante habilitado, devidamente inscrito pela instituição de educação superior, poderá acompanhar a situação de sua inscrição junto ao Exame, por intermédio do Sistema Enade, em ambiente de acesso restrito.

§ 1º O estudante habilitado que não identificar seu nome na lista de inscritos deverá solicitar à instituição de educação superior que realize sua inscrição no Enade, dentro do prazo previsto em regulamentação específica.

§ 2º O disposto no § 1º não exime a instituição de educação superior de responsabilidade no caso de ausência de inscrição.

Art. 49. O Inep divulgará a situação definitiva de inscrições e de locais de prova, conforme estabelecido em regulamentação específica.

Art. 50. Participarão do Enade os estudantes habilitados inscritos pelas instituições de educação superior que forem convocados pelo Inep, nos termos da regulamentação específica.

§ 1º O estudante convocado para participação no Enade deverá, exclusivamente por meio do Sistema Enade:

I - Preencher o cadastro do estudante;

II- Informar, quando pertinente, necessidades de atendimento especial, específico ou especializado, para sua efetiva participação na prova, conforme legislação vigente e regulamentação específica;

III- Preencher o Questionário do Estudante; e

IV - Consultar local de aplicação de prova.

§ 2º O preenchimento do cadastro do estudante de que trata o inciso I do § 1º é pré-requisito para acesso às funcionalidades referentes às ações elencadas nos incisos II, III e IV.

Art. 51. O estudante convocado para participação no Enade realizará a prova no município de funcionamento do curso, conforme registro no cadastro de curso mantido pelo Ministério da Educação.

§ 1º O estudante de curso oferecido na modalidade EaD realizará a prova no município do polo de apoio presencial a que esteja vinculado.

§ 2º O estudante que estiver em atividade curricular obrigatória fora do município de funcionamento da sede do curso, na data de aplicação da prova, em instituição conveniada com a instituição de educação superior de origem, deverá realizar a prova no mesmo município onde estiver cumprindo a respectiva atividade curricular, desde que esteja prevista aplicação de prova para sua área de avaliação naquele local.

§ 3º Nos casos de que tratam os §§ 1º e 2º, a indicação do município para realização da prova será realizada pelo coordenador de curso, por intermédio do Sistema Enade, nos termos de regulamentação específica.

Art. 52. Os coordenadores dos cursos avaliados pelo Enade, devidamente informados no cadastro de cursos do Sistema e-MEC, deverão preencher o Questionário do Coordenador de Curso no Sistema Enade, nos termos de regulamentação específica.

Seção IV

Da regularidade do estudante

Art. 53. Os estudantes não habilitados para quaisquer das edições do Enade, na condição de ingressante e/ou concluinte, estarão automaticamente em situação regular perante o Exame, devendo tal situação ser registrada no histórico escolar do estudante para ambas as condições, nos termos do art. 58 desta Portaria Normativa.

Art. 54. Os estudantes habilitados terão sua situação de regularidade perante o Enade atribuída pelo Inep, nos termos de regulamentação específica.

§ 1º A situação de regularidade dos estudantes habilitados será divulgada pelo Inep, em ambiente de acesso restrito, no Sistema Enade.

§ 2º A situação de regularidade do estudante habilitado será atribuída mediante uma das seguintes ocorrências:

I- efetiva participação do estudante no Enade, nos termos de regulamentação específica.

II- regularização da situação do estudante perante o Enade, por intermédio de dispensa parcial, quando do cumprimento dos demais requisitos previstos para obtenção de regularidade, ou de dispensa integral de sua participação no Exame.

Art. 55. Os estudantes que não cumprirem as obrigações previstas para a obtenção de regularidade, nos termos de regulamentação específica, ficarão em situação irregular perante o Enade.

Parágrafo único. A existência de irregularidade perante o Enade impossibilita a colação de grau do estudante, em decorrência da não conclusão do curso, por ausência de cumprimento de componente curricular obrigatório.

Art. 56. A regularização da situação de estudantes irregulares perante o Enade ocorrerá conforme as regras estabelecidas pelo Inep, em regulamentação específica.

Parágrafo único. A regularização da situação de estudante irregular ocorrerá por meio de um dos seguintes processos, segundo sua pertinência:

I- dispensa de prova: quando o estudante não comparecer ao local de aplicação de prova designado pelo Inep, desde que o estudante tenha cumprido os demais requisitos para obtenção de regularidade perante o Enade.

II- declaração de responsabilidade da instituição de educação superior: quando o estudante habilitado não for inscrito no período previsto em regulamentação específica ou deixar de ser informado sobre sua inscrição junto ao Enade, além de outras situações que inviabilizem integralmente a participação do estudante, por ato ou omissão da instituição de educação superior.

III- ato do Inep, a partir de edição subsequente a que o estudante se tornou irregular.

Art. 57. Os estudantes convocados que não compareçam aos locais de aplicação de prova designados pelo Inep poderão, nos termos de regulamentação específica, solicitar dispensa de prova, com base em uma das seguintes hipóteses:

I - Ocorrência de ordem pessoal;

II - Compromissos profissionais;

III- Compromissos acadêmicos vinculados ao curso avaliado pelo Enade;

IV- Ato de responsabilidade da instituição de educação superior.

§ 1º As solicitações de dispensa referentes às hipóteses elencadas nos incisos I e II deste artigo deverão ser apresentadas diretamente pelos estudantes no Sistema Enade.

§ 2º As solicitações de dispensa referentes às hipóteses elencadas nos incisos III e IV deste artigo deverão ser apresentadas diretamente pela instituição de educação superior no Sistema Enade.

Art. 58. A situação de regularidade do estudante perante o Enade deverá constar em seu histórico escolar, em relação à sua condição de ingressante e concluinte, nos termos desta Portaria Normativa.

§ 1º No histórico escolar dos estudantes habilitados para inscrição no Enade, na condição de ingressantes ou concluintes, em situação regular perante o Exame, deverá ser registrado em que edição a regularidade foi atribuída pelo Inep.

§ 2º No histórico escolar dos estudantes não habilitados em quaisquer das edições do Enade, na condição de ingressante ou concluinte, deverá ser registrada uma das seguintes informações:

I- Estudante não habilitado ao Enade em razão do calendário do ciclo avaliativo: quando o estudante não atender aos critérios de habilitação, na condição de ingressante ou concluinte, em quaisquer das edições do Exame.

II- Estudante não habilitado ao Enade em razão da natureza do projeto pedagógico do curso: quando o projeto pedagógico do curso em que o estudante estiver matriculado não apresentar vinculação a nenhuma das áreas de avaliação do Enade, devidamente configuradas nas diretrizes de prova publicadas pelo Inep.

§ 3º A veracidade das informações registradas no histórico escolar do estudante é de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, sendo a omissão ou o registro de informação incorreta configurada como negligência ou ação irregular da instituição de educação superior, passíveis de sanções previstas na legislação vigente.

Art. 59. O atestado de regularidade do estudante perante o Enade deverá ser emitido pela instituição de educação superior a que o curso avaliado estiver vinculado, nos termos do art. 58 desta Portaria Normativa.

§ 1º O Inep poderá emitir documento específico, individualizado, disponibilizado exclusivamente ao estudante, em ambiente de acesso restrito, contendo informações relativas às inscrições do estudante no Enade e respectivas situações de regularidade.

§ 2º O documento referido no § 1º não será substitutivo do atestado de que trata o caput.

Seção V

Da divulgação dos resultados do Enade

Art. 60. Os resultados do Enade serão divulgados na forma de relatórios, microdados, sinopses estatísticas, boletins de desempenho ou outros meios, elaborados conforme referenciais técnicos estabelecidos pelo Inep.

Parágrafo único. A identificação nominal do resultado individual do estudante será feita exclusivamente por meio do Boletim de Desempenho Individual do Estudante, com acesso restrito a cada estudante, nos termos da regulamentação específica.

CAPÍTULO IV

DOS INDICADORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Seção I

Das competências e dos insumos de cálculo

Art. 61. Compete ao Inep definir, calcular e divulgar, em ato próprio, indicadores da educação superior, provenientes de suas bases de dados e de outras bases oficiais que possam ser agregadas a fim de subsidiar as políticas públicas voltadas para o setor.

Art. 62. Compete ao Inep propor, calcular e divulgar os Indicadores de Qualidade da Educação Superior, segundo metodologias específicas, aprovadas pela Conaes, registradas em notas técnicas.

§ 1º Os insumos utilizados para fins de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior serão provenientes do Enade e/ou de outras bases de dados oficiais.

§ 2º Serão considerados válidos para fins de cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior todos os resultados dos estudantes com presença devidamente registrada no local de aplicação de prova designado pelo Inep e que tenham realizado o Enade nas condições de aplicação previstas nos documentos constitutivos do Exame.

Seção II

Das manifestações sobre os insumos dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior

Art. 63. Os insumos utilizados para fins de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior serão disponibilizados às instituições de educação superior, em ambiente de acesso restrito em sistema eletrônico, para apreciação e eventual manifestação, no prazo e nos termos determinados pelo Inep em regulamentação específica.

§ 1º A ausência de manifestações requerendo retificação de insumos, no período referido no caput, implica na plena aceitação, por parte da instituição de educação superior, dos insumos previamente divulgados.

§ 2º As eventuais manifestações de que trata o caput serão analisadas pelo Inep, e os casos deferidos serão retificados antes do processo de cálculo dos indicadores.

Seção III

Da divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior

Art. 64. Todos os resultados dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, válidos para fins de avaliação, serão divulgados pelo Inep, associados aos respectivos códigos de cursos e instituições de educação superior utilizados no processo de inscrição dos estudantes no Enade.

Parágrafo único. Os resultados referidos no caput serão divulgados para consulta pública no Diário Oficial da União, no sítio oficial do Inep e em sistema eletrônico.

Art. 65. Após a divulgação oficial dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, seus resultados passam a figurar estatísticas oficiais da educação superior, não sendo possível realizar qualquer alteração nos dados em decorrência de solicitação da instituição de educação superior.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66. A Presidência do INEP poderá expedir normas complementares ao disposto nesta Portaria Normativa.

Art. 67. Integra a presente Portaria Normativa Glossário contendo a definição dos principais termos nela dispostos (Anexo I).

Art. 68. Ficam revogadas a Portaria Normativa MEC nº 19, de 13 de dezembro de 2017, e a Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.

Art. 69. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO I

GLOSSÁRIO

Termo

Definição

Agenda de visita

Registro dos compromissos diários da Comissão Avaliadora no período in loco.

Atualização

Processo formativo complementar de avaliadores do BASis, que ocorre após a reestruturação de instrumento de avaliação.

Auxílio Avaliação Educacional - AAE

Retribuição à participação em processos de avaliação, conforme normatizado no Decreto n° 7.114, de 19 de Fevereiro de 2010.

Avaliação cadastrada

Avaliação criada e que possui código de avaliação.

Avaliaçãoin loco

Verificaçãoin locodas condições de funcionamento de cursos de graduação ou instituições, realizada por Comissão Avaliadora, a fim de gerar insumos para a composição dos referenciais básicos para os processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Avaliador

Docente da educação superior com vínculo institucional que, em nome de seus pares e por delegação do MEC, afere a qualidade de instituições de educação superior e cursos de graduação.

Banco de Avaliadores do Sinaes - BASis

Base de dados dos avaliadores que aferem a qualidade de instituições de educação superior e cursos de graduação.

Capacitação

Processo formativo inicial de docentes selecionados para ingresso no BASis.

Cadastro de interessados

Módulo no Sistema Eletrônico no qual os interessados em compor o Banco poderão se registrar, de modo que: I - o docente forneça seus dados básicos como primeira etapa de possível seleção a ser realizada via edital específico; II - o INEP possua subsídios para a estimativa do potencial de oferta de avaliadores.

Código de avaliação

Identificação exclusiva de avaliações vinculadas a processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, protocolo de compromisso e reavaliação.

Criação da avaliação

Primeiro ato do processo conduzido pelo INEP na fase de avaliação.

Designação da Comissão Avaliadora

Processo eletrônico, automático e aleatório de associação de avaliadores a avaliações a serem realizadas pelo INEP.

Fase de avaliação

Processo realizado pelo INEP com o objetivo de mobilizar competências para a realização da avaliaçãoin locode cursos de graduação e instituições de educação superior, gerando os insumos para a composição de referenciais básicos para os processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Fase INEP

Ver "fase de avaliação".

Finalização da avaliação

Procedimento realizado pelo INEP após a elaboração e validação do relatório de avaliação pela Comissão Avaliadora

Fluxo avaliativo

Conjunto de procedimentos que compõem o processo desenvolvido na fase de avaliação.

Formulário Eletrônico de Avaliação - FE

Formulário espelho do instrumento de avaliação associado ao processo iniciado na Secretaria competente do MEC.

Instrumento de avaliação

Ferramenta que contém informações, contextualização da IES, do curso, eixos, dimensões, indicadores e critérios de análise associados, a serem observados pela Comissão Avaliadora no ato de verificação das condições de funcionamento de cursos de graduação e instituições de educação superior.

Interpelação

Decisão exarada pela CTAA, que implica no questionamento de avaliador acerca de assunto específico e determinado.

Processo

Conjunto de informações e documentos instruídos na Secretaria competente do MEC.

Processo eletrônico

Processo tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico.

Recapacitação

Processo formativo para aperfeiçoamento de avaliadores do BASis.

Relatório de avaliação

Produto final da atuação da Comissão Avaliadora in loco.

Secretaria competente do MEC

Estrutura no Ministério da Educação responsável pelos processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Taxa básica

Taxa a ser paga pelas IES no momento do protocolo do processo na Secretaria competente do MEC.

Taxa complementar

Taxa a ser paga pelas IES caso seja necessária mais de uma avaliação no mesmo processo, observado que a taxa básica cobre somente uma avaliação.

Termo de Ciência e Compromisso e Termo de Conduta Ética

Documentos que contêm conjunto de condutas e princípios a serem cumpridos pelos avaliadores.

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União no 165, de 27 de agosto de 2018, Seção 1, páginas 99 a 102, com incorreção no original.

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Publicado em: 31/08/2018 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA No 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018(*)

Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e nº 10.870, de 19 de maio de 2004, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Portaria Normativa dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº10.861, de 2004, e no art. 7º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, compete ao Inep, por intermédio da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, conceber, planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar as ações voltadas à avaliação da educação superior, nas modalidades presencial e a distância, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e à avaliação das escolas de governo - EGov.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO IN LOCO

Seção I

Da tramitação do processo na fase de avaliação

Art. 2° A atividade de avaliação, para fins de instrução dos processos de autorização e reconhecimento de cursos, bem como credenciamento de instituições de educação superior e escolas de governo - EGov, e suas respectivas renovações, reavaliações e aditamentos, terá início a partir da tramitação eletrônica do processo à fase de avaliação, com a criação de um código de avaliação, e se concluirá com a disponibilização do relatório de avaliação para manifestação das instituições avaliadas e da Secretaria competente deste Ministério.

Art. 3° O fluxo avaliativo dar-se-á na seguinte sequência:

I - criação da avaliação e respectivo código;

II - pagamento de taxa complementar de avaliação, quando necessário;

III - abertura do Formulário Eletrônico de avaliação;

IV - preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação pela instituição de educação superior ou pela EGov;

V - designação da Comissão Avaliadora;

VI - realização da avaliação in loco;

VII - elaboração do relatório de avaliação; e

VIII - finalização da avaliação com o envio do relatório para manifestação da instituição avaliada e da Secretaria competente do Ministério da Educação.

Parágrafo único. Caberá às instituições o monitoramento do fluxo dos seus processos por meio do Sistema Eletrônico.

Art. 4° O processo tramitado pela Secretaria competente do Ministério da Educação para o Inep terá avaliação cadastrada com código único, ao qual será vinculado instrumento de avaliação pertinente ao respectivo ato autorizativo.

§ 1° Em caso de mais de um endereço (local de oferta) em um mesmo processo, cada avaliação criada terá código próprio.

§ 2° A tramitação dos processos obedecerá preferencialmente à ordem cronológica de ingresso na fase de avaliação, podendo haver alteração dessa ordem, observadas a impessoalidade e a isonomia, em função:

I - da disponibilidade de avaliadores;

II - dos procedimentos para designação eletrônica das comissões de avaliação in loco;

III - de questões relacionadas ao ciclo avaliativo; ou

IV - de eventuais adequações nos instrumentos de avaliação.

Art. 5° Caberá pagamento de taxa complementar na fase de avaliação:

I - quando a taxa básica não tiver sido paga na abertura do processo;

II - se o valor pago não for suficiente para todas as avaliações do processo protocolado;

III - em função do número de avaliadores a compor a comissão; ou

IV - quando criada mais de uma avaliação referente ao mesmo processo.

§ 1° Não caberá pagamento de taxa de avaliação em caso de nova avaliação determinada pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA.

§ 2° O valor da taxa de avaliação é fixado por avaliador, considerando-se a legislação vigente.

§ 3° O processo será devolvido à Secretaria competente do Ministério da Educação, com sugestão de arquivamento, caso não haja pagamento da taxa complementar, no prazo de trinta dias a partir da geração da pendência, encerrando a fase de avaliação.

§ 4° O Sistema Eletrônico contará com módulo específico que registrará o histórico financeiro dos processos, exclusivo para cada instituição, indicando os pagamentos de taxas de avaliação realizados, os valores vinculados e utilizados nas avaliações, valores ressarcidos à instituição e saldo existente.

§ 5° Será gerado crédito do valor da taxa de avaliação correspondente, em favor do requerente, em caso de arquivamento do processo antes de finalizado o preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação.

§ 6° A instituição poderá reaproveitar valores não utilizados, que estarão disponibilizados em seu saldo.

§ 7° Quando não houver interesse em reaproveitar crédito eventualmente existente para outras avaliações dentro do Sistema Eletrônico, o ressarcimento do valor poderá ser requerido à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, conforme procedimentos vigentes.

§ 8º É vedado à mantenedora utilizar crédito de uma mantida para outra, mesmo nas hipóteses de unificação de mantidas ou transferência de mantença.

Art. 6° O Formulário Eletrônico de avaliação é o instrumento de avaliação disponibilizado eletronicamente.

§ 1° O Formulário Eletrônico de avaliação deve ser preenchido pela instituição de educação superior ou pela EGov, cujas informações e dados serão posteriormente verificados pela comissão avaliadora, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional e com o Projeto Pedagógico do Curso, também devendo ser consideradas, nos processos referentes ao Sinaes, as Diretrizes Curriculares Nacionais, quando houver, o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia e demais normativos pertinentes.

§ 2° O preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação é condição indispensável para a visita e deve respeitar o prazo estabelecido, sem possibilidade de prorrogação ou adiamento.

§ 3° Com a finalização do preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação, a instituição de educação superior confirma que está preparada para receber a visita e iniciam-se os procedimentos de designação da comissão avaliadora, vedada a programação de datas de acordo com o interesse do requerente.

§ 4° Poderão ser abertos até seis formulários simultaneamente, para a mesma instituição, sendo-lhe facultado solicitar a ampliação ou redução deste quantitativo.

§ 5° A falta do preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação de cursos no prazo de quinze dias e de instituições, no prazo de trinta dias, ensejará o encerramento da fase de avaliação, com sugestão de arquivamento à Secretaria competente do Ministério da Educação.

§ 6° Poderá ser inserida no Formulário Eletrônico de avaliação, pela instituição de educação superior ou EGov, versão atualizada do Plano de Desenvolvimento Institucional e do Projeto Pedagógico do Curso até dez dias antes do período programado para a visita da comissão avaliadora.

Art. 7° Finalizado o preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação, a instituição de educação superior ou EGov poderá solicitar o cancelamento da avaliação, com arquivamento do processo, exclusivamente para os atos de Autorização, Credenciamento e Aditamento de Credenciamento, por meio de solicitação à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, via Sistema Eletrônico.

Parágrafo único. Com o deferimento da solicitação de cancelamento da avaliação, a instituição perde o direito à restituição de valores pagos.

Seção II

Da Comissão Avaliadora

Art. 8° A Comissão Avaliadora será constituída por, no mínimo, dois avaliadores designados eletronicamente entre os integrantes do Banco de Avaliadores do Sinaes - BASis ou do Banco de Avaliadores de Escolas de Governo para o Saeg, conforme o caso.

§ 1° Os avaliadores devem residir em Unidade da Federação distinta do local da avaliação e não podem possuir nenhuma pendência fiscal, tributária ou previdenciária na esfera federal.

§ 2° A cada designação, o avaliador firmará termo de aceitação da designação, no qual declarará estar ciente do disposto no Termo de Conduta Ética e no Termo de Ciência e Compromisso.

§ 3° A Comissão Avaliadora terá um dos avaliadores como ponto focal, selecionado aleatoriamente pelo Sistema Eletrônico.

Art. 9º Para avaliação institucional, os avaliadores devem possuir as seguintes características:

I - na modalidade presencial, experiência em gestão acadêmica de, no mínimo, um ano;

II - na modalidade a distância:

a) no mínimo dois membros da comissão devem comprovar experiência em gestão acadêmica de, no mínimo, um ano; e

b) no mínimo um membro da comissão deve comprovar formação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, segundo a versão vigente adotada pela Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, para análise de infraestrutura de tecnologia da informação para educação a distância - EaD.

Art. 10. Para avaliação de curso, nas modalidades presencial e a distância, os avaliadores devem possuir a mesma graduação do curso avaliado.

§ 1º Para as avaliações de curso na modalidade EaD, os avaliadores devem, ainda, contar com experiência docente em educação a distância de, no mínimo, um ano.

§ 2ª Para a avaliação de cursos superiores de tecnologia, os avaliadores devem, ainda, ter experiência docente em cursos superiores de tecnologia de, no mínimo, um ano.

Art. 11. Para fins de designação, haverá adequação no Sistema Eletrônico nos casos de nomenclatura de curso não padronizada.

Parágrafo único. Na eventual insuficiência de avaliadores com a mesma graduação do curso a ser avaliado, serão admitidos avaliadores com formação na área detalhada segundo a versão vigente de Classificação de Cursos adotada pela Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 12. As disposições contidas nos art. 8º a 11 desta Portaria Normativa devem ser observadas quando da composição de Comissões Avaliadoras de Protocolo de Compromisso e Reavaliação.

Seção III

Das Visitas

Art. 13. A Comissão Avaliadora procederá à avaliação in loco utilizando o instrumento de avaliação referente ao respectivo ato.

§ 1° Com a confirmação da Comissão Avaliadora, o Sistema Eletrônico enviará à instituição comunicado referente ao período de visita e, aos avaliadores, documento de designação.

§ 2° O ponto focal da Comissão Avaliadora deverá entrar em contato com a instituição de educação superior ou EGov no prazo de até dez dias antes do deslocamento, para enviar a proposta de agenda de visita.

§ 3° A Comissão Avaliadora, orientada pelo respectivo instrumento de avaliação, na realização da visita, aferirá a exatidão dos dados informados pela instituição de educação superior ou EGov no FE, com especial atenção ao Plano de Desenvolvimento Institucional, quando se tratar de avaliação institucional, ou Projeto Pedagógico do Curso, quando se tratar de avaliação de curso.

§ 4° A verificação pela Comissão Avaliadora deverá ser pautada pelo registro fiel e circunstanciado das condições de funcionamento da instituição ou do curso, incluídas as eventuais deficiências, produzindo-se relatório que servirá como referencial básico à decisão da Secretaria competente do Ministério da Educação ou do Conselho Nacional de Educação, conforme o caso.

Art. 14. A avaliação in loco deverá ocorrer no endereço constante no processo eletrônico que deu origem à avaliação, observados os §§ 3º e 4º do art. 25 da Portaria nº 21, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Caso ocorra mudança de endereço do local de oferta durante a fase de avaliação, a comissão avaliadora procederá conforme regulamentação vigente.

Art. 15. As visitas terão duração mínima de dois dias, excluído o deslocamento.

§ 1° Para comissões in loco, em situações de impossibilidade da visita, o INEP poderá providenciar o retorno antecipado dos avaliadores.

§ 2° É vedada a realização da visita caso a Comissão Avaliadora não esteja com todos os seus integrantes.

Art. 16. É vedado à Comissão Avaliadora fazer recomendações, dar sugestões ou oferecer qualquer tipo de aconselhamento às instituições avaliadas, sob pena de nulidade do relatório, além da possibilidade de exclusão dos avaliadores dos respectivos bancos, a juízo da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

Art. 17. Após a confirmação da data de avaliação in loco, somente serão aceitos pedidos para adiamento de visita em situações extraordinárias que fujam à governabilidade da instituição a ser visitada e comprovadamente inviabilizem sua realização:

I - greves;

II - recesso acadêmico;

III - feriado;

IV - calamidade pública; ou

V - ocorrência de situações de risco à saúde ou segurança nos locais de visita.

§ 1º A ausência do dirigente da instituição, do procurador institucional ou de coordenador de curso não impede a realização da visita agendada.

§ 2º Situações cujas soluções sejam de responsabilidade da instituição não serão consideradas justificativa para adiamento da visita.

Art. 18. A instituição visitada deverá proporcionar as condições necessárias para a realização da visita pela comissão avaliadora.

§ 1° Deverá ser disponibilizada sala privativa para os trabalhos da comissão, com computador e acesso à internet, bem como um representante da instituição que acompanhe a visita aos locais programados, conforme necessidade.

§ 2° No ato da visita, deverão ser disponibilizados documentos complementares solicitados pela comissão avaliadora.

§ 3° A recusa da instituição em prover o acesso dos avaliadores às suas dependências físicas, no momento da visita, não impede a produção de um relatório de avaliação, cujo conceito atribuído será correspondente à inexistência de verificação das condições de oferta.

§ 4° Finalizada a visita, compete à instituição avaliar a comissão avaliadora, por meio de registro próprio no Sistema Eletrônico e no prazo estabelecido em referenciais técnicos da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 19. A critério da Diretoria de Avaliação da Educação Superior a Comissão Avaliadora poderá ser acompanhada por um servidor do INEP, na condição de observador, conforme regulamentação vigente.

Art. 20. Realizada a visita à instituição, a comissão avaliadora elaborará relatório, atribuindo os conceitos a cada indicador, com as devidas justificativas.

§ 1° Os conceitos de avaliação serão expressos em cinco níveis, de 1 (um) a 5 (cinco), em que os níveis iguais ou superiores a 3 (três) indicam qualidade satisfatória.

§ 2° São conceitos de avaliação, resultantes de avaliação in loco:

I - o Conceito Institucional - CI: considera as dez dimensões avaliativas definidas no art. 3º, incisos I a X da Lei nº 10.861, de 2004; e

II - o Conceito de Curso - CC: considera três dimensões - organização didático-pedagógica, perfil do corpo docente e instalações físicas.

§ 3° Com a validação do relatório pela comissão, a avaliação será finalizada pelo Inep e o processo tramitado para a fase de manifestação, disponibilizando o relatório, simultaneamente, à instituição e à Secretaria competente do Ministério da Educação.

Art. 21. Após o recebimento do relatório, a Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior atestará o trabalho realizado, para fins de pagamento do Auxílio Avaliação Educacional - AAE a que fizer jus o avaliador, observados os termos da Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007 e do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.

Seção IV

Da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA

Art. 22. A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação é o órgão colegiado de acompanhamento dos processos periódicos de avaliação in loco do Sinaes e do Saeg.

§ 1° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação é a instância recursal dos processos avaliativos relacionados a relatórios de avaliação e denúncias contra avaliadores do Sinaes e do Saeg.

§ 2° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação não efetuará verificação in loco.

§ 3° Das decisões da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação caberá recurso, na esfera administrativa, à Presidência do Inep.

§ 4° O funcionamento da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação será regulamentado por regimento interno, o qual estabelecerá critérios específicos para sua atuação, de acordo com a legislação vigente e documentação técnica elaborada pelo Inep.

Art. 23. A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação será presidida pelo Diretor de Avaliação da Educação Superior, e contará com estrutura, vinculada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, descrita em seu regimento interno.

Art. 24. A fase processual de responsabilidade da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação inicia-se após o prazo concedido à instituição e à Secretaria competente do Ministério da Educação para manifestação sobre o relatório de avaliação, com a impugnação do relatório por uma ou por ambas as partes.

§ 1° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação apreciará as manifestações existentes e decidirá, motivadamente, por:

I - manutenção do parecer da comissão avaliadora;

II - reforma do parecer da comissão avaliadora, conforme se acolham ou não os argumentos interpostos;

III - anulação do relatório, determinando a realização de nova avaliação; ou

IV - não conhecimento do recurso, nos casos que assim se enquadrarem por perda de prazo, perda de objeto ou por solicitação fundamentada da Secretaria competente do Ministério da Educação.

§ 2° Nos casos de impugnação de relatórios de avaliação, somente serão apreciadas pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação as manifestações e documentos comprobatórios regularmente inseridos no Sistema Eletrônico.

§ 3° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá solicitar à Diretoria de Avaliação da Educação Superior informações adicionais que subsidiem sua análise.

§ 4° Na hipótese do inciso III, do caput, a realização da nova avaliação não implicará ônus para a instituição.

§ 5° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá, diante do não fechamento do relatório, inconsistência, erros ou vícios no conteúdo, determinar a advertência, recapacitação ou exclusão do avaliador.

§ 6° A Secretaria Executiva da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação notificará o avaliador sobre as determinações da Comissão.

Art. 25. Compete à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação analisar denúncias referentes à conduta de avaliadores.

§ 1° Denúncias contra conduta de avaliadores, feitas pela instituição avaliada ou demais membros da comissão avaliadora designada, deverão ser feitas à Presidência da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação;

§ 2° Quando for determinada interpelação de avaliador, este será comunicado por meio de ofício a ser encaminhado para endereço constante em seu cadastro e via sistema eletrônico e instado a se manifestar no prazo de dez dias a partir do recebimento do ofício.

§ 3° A não manifestação do avaliador quanto ao ofício de que trata o § 2º implica seu afastamento preventivo para novas designações.

§ 4° A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação somente poderá determinar o afastamento preventivo do avaliador, à exceção do previsto no § 3º, quando presentes evidências cuja gravidade assim o justifiquem, devendo, sempre que viável, ser adotadas as medidas necessárias para mitigar o impacto deste afastamento na programação das visitas às instituições.

§ 5° Analisado o processo de interpelação, a decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá resultar em:

I - advertência sobre fato constante no processo;

II - restauração da condição de avaliador apto a novas designações;

III - determinação de sua recapacitação; ou

IV - exclusão do BASis ou do Banco de Avaliadores do Saeg, pelo prazo de três anos.

Art. 26. Em caso de impugnação de Relatório de Avaliação, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá determinar à Diretoria de Avaliação da Educação Superior a recapacitação do avaliador.

§ 1° O avaliador ficará suspenso do processo de designação e somente estará apto a novas designações se concluir satisfatoriamente o processo de recapacitação, de acordo com documentação técnica elaborada pelo Inep.

§ 2° O desempenho insatisfatório do avaliador na recapacitação poderá ensejar sua exclusão do Banco de Avaliadores, cabendo à comissão a decisão sobre a permanência no BASis, resguardado o direito de ampla defesa e contraditório.

Seção V

Dos avaliadores

Art. 27. Os avaliadores do BASis são docentes da educação superior com vínculo institucional público ou privado que, em nome de seus pares e por delegação do Ministério da Educação, são designados para aferir a qualidade da instituição de educação superior e de seus cursos de graduação.

Art. 28. Os avaliadores das Escolas de Governo são docentes de EGov que, em nome de seus pares e por delegação do Ministério da Educação, são designados para aferir a qualidade de escolas de governo.

Art. 29. Os avaliadores de que trata esta Portaria Normativa não possuem qualquer vínculo empregatício com o INEP.

Art. 30. A administração do BASis e do Banco de Avaliadores do Saeg caberá à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, que procederá à seleção, capacitação, recapacitação e ao acompanhamento de critérios de permanência dos avaliadores nos bancos.

§ 1° As inclusões e exclusões de avaliadores serão submetidas à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

§ 2° São condições básicas para participação nos processos seletivos no âmbito dos bancos possuir pós-graduação compatível com o perfil, assim como a experiência necessária à composição das Comissões Avaliadoras, conforme definido nos arts. 8º a 12 desta Portaria Normativa.

Art. 31. O avaliador deverá informar, em seu cadastro no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, os períodos disponíveis para participação em avaliações.

§ 1° Ficará registrado, no Sistema Eletrônico, o histórico de aceites, recusas e omissões do avaliador às designações.

§ 2° Após o aceite, as solicitações de substituição da Comissão serão analisadas pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior, que proporá à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação a adoção de medidas administrativas, conforme o caso.

Art. 32. A capacitação dos docentes para integrar o BASis visa ao conhecimento das atividades e condutas relacionadas às avaliações in loco, no âmbito do domínio acadêmico e técnico da avaliação, da ética e do compromisso social.

§ 1° A capacitação dos docentes será focada na legislação pertinente, no Sistema Eletrônico e na aplicação dos instrumentos de avaliação.

§ 2° Os avaliadores deverão atender às convocações do Inep para atualizações, sempre que necessário.

§ 3° A capacitação dos candidatos selecionados poderá ser presencial ou a distância.

§ 4° A inclusão do docente no Banco de Avaliadores está condicionada ao seu desempenho individual no processo de capacitação, a ser avaliado conforme referenciais técnicos definidos pelo Inep.

§ 5° Ao final do processo de capacitação, o candidato aprovado firmará Termo de Conduta Ética e Termo de Ciência e Compromisso, conforme regulamentação vigente.

§ 6° Após a assinatura dos termos correspondentes, para ser admitido como avaliador, o docente aprovado será homologado pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, terá seu nome publicado no Diário Oficial da União e será inserido no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, por ato da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 33. O avaliador será excluído do BASis ou do Banco de Avaliadores do Saeg por solicitação própria ou por decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, assegurados, neste último caso, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Publicado o ato de exclusão do avaliador por decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, esse fica impedido de nova inscrição no respectivo Banco pelo prazo de três anos.

Seção VI

Dos instrumentos de avaliação

Art. 34. O instrumento de avaliação externa, institucional e de curso, agrega as condições pertinentes a cada ato, às modalidades e às organizações acadêmico-administrativas, e orientará, a partir das dimensões avaliativas do Sinaes, a atividade da comissão avaliadora.

§ 1° A comissão avaliadora deverá justificar, no formulário de avaliação, o conceito atribuído para cada indicador.

§ 2° O cálculo dos conceitos de cada dimensão/eixo e do conceito final será realizado pelo Sistema Eletrônico, a partir dos conceitos atribuídos pela comissão avaliadora aos indicadores.

§ 3° Embasado nos instrumentos de avaliação, o relatório de avaliação será elaborado pela comissão avaliadora, a partir da análise e verificação dos documentos apensados ao Sistema Eletrônico, dos dados informados no Formulário Eletrônico de avaliação e nas evidências constatadas durante a avaliação in loco.

Seção VII

Disposições Finais do Capítulo II

Art. 35. O relatório de autoavaliação institucional deverá ser postado no prazo de 1° de janeiro a 31 de março de cada ano, em versão parcial ou integral, e será mantido no cadastro em Sistema Eletrônico, junto ao registro da instituição, em campo próprio.

Parágrafo único. O prazo não será prorrogado, exceto nos casos em que houver comprovada falha do Sistema Eletrônico utilizado pelo Ministério da Educação para este fim.

Art. 36. Avaliações em trâmite serão mantidas enquanto não estiver adequada a situação no cadastro, em caso de extinção de curso.

Art. 37. A Diretoria de Avaliação da Educação Superior poderá adotar procedimentos adicionais que sejam necessários para garantir a continuidade das atividades de avaliação in loco, observados os princípios da Administração Pública.

Art. 38. Ficam extintos os cadastros realizados no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, cujos candidatos a avaliadores não tenham sido selecionados ou capacitados até 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Novos cadastros poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil de 2018, com validade até 31 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO III

DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES

Seção I

Do Enade e sua realização

Art. 39. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade avaliará o desempenho dos estudantes dos cursos de graduação.

§ 1º O Enade é componente curricular obrigatório, sendo a regularidade do estudante perante o Exame condição necessária para a conclusão do curso de graduação.

§ 2º O Enade será realizado pelo Inep, nos termos da legislação vigente, e contará com o apoio técnico de comissões assessoras.

§ 3º As comissões assessoras de área, nomeadas pelo Inep, serão compostas por docentes em exercício na graduação, selecionados com base nos indicadores da educação superior, e em observância aos seguintes critérios:

I - formação acadêmica na área de avaliação;

II - experiência docente na área de avaliação;

III - representatividade regional;

IV - representatividade de categoria administrativa; e

V - representatividade de organização acadêmica.

Art. 40. O Enade será realizado todos os anos, em conformidade com as áreas de avaliação do ciclo avaliativo trienal, considerando a seguinte disposição:

I - Ano I:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Agrárias, Ciências da Saúde e áreas afins;

b) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Engenharias e Arquitetura e Urbanismo; e

c) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Ambiente e Saúde, Produção Alimentícia, Recursos Naturais, Militar e Segurança.

II - Ano II:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Biológicas; Ciências Exatas e da Terra; Linguística, Letras e Artes; e áreas afins;

b) Cursos de licenciatura nas áreas de conhecimento de Ciências da Saúde; Ciências Humanas; Ciências Biológicas; Ciências Exatas e da Terra; Linguística, Letras e Artes; e

c) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Humanas e Ciências da Saúde, com cursos avaliados no âmbito das licenciaturas;

d) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Controle e Processos Industriais, Informação e Comunicação, Infraestrutura e Produção Industrial.

III - Ano III:

a) Cursos de bacharelado nas Áreas de Conhecimento Ciências Sociais Aplicadas e áreas afins;

b) Cursos de bacharelado nas Áreas de Conhecimento Ciências Humanas e áreas afins que não tenham cursos também avaliados no âmbito das licenciaturas; e

c) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Gestão e Negócios, Apoio Escolar, Hospitalidade e Lazer, Produção Cultural e Design.

§ 1º Compete ao Inep indicar a relação das áreas de avaliação que compõem o calendário anual de provas do Enade.

§ 2º A relação de que trata o § 1º será analisada pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes, que poderá complementar ou alterar a referida relação, considerando critérios como a série histórica de áreas de avaliação, a abrangência da oferta dos cursos e a quantidade de estudantes matriculados, com base no ciclo avaliativo trienal.

§ 3º A relação anual de áreas de avaliação definida pela Conaes será encaminhada para aprovação do Ministro de Estado da Educação.

Art. 41. A realização do Enade abrangerá os seguintes instrumentos de coleta de dados:

I - Prova, destinada a aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

II - Questionário do Estudante, destinado a levantar informações que permitam caracterizar o perfil dos estudantes e o contexto de seus processos formativos, relevantes para a compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

III- Questionário de Percepção de Prova, destinado a levantar informações que permitam aferir a percepção dos estudantes em relação ao instrumento previsto no inciso I, auxiliando, também, na compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

IV- Questionário do Coordenador de Curso, destinado a levantar informações que permitam caracterizar o perfil do coordenador de curso e o contexto dos processos formativos, auxiliando, também, na compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

§ 1º Os instrumentos previstos nos incisos I e II são de caráter obrigatório, configurarão a efetiva participação no Exame e serão objeto de verificação no processo de atribuição de regularidade dos estudantes perante o Enade.

§ 2º A critério do Inep, poderão ser aplicados outros instrumentos de coleta de dados para fins de compreensão dos resultados dos estudantes no Enade, de caráter não obrigatório.

§ 3º A estrutura dos instrumentos será concebida pelo Inep, segundo critérios técnicos e metodológicos explicitados em documentos específicos, nos termos da legislação vigente.

§ 4º As provas do Enade serão elaboradas a partir dos conteúdos previstos nas diretrizes curriculares nacionais, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, em dispositivos normativos e legislações de regulamentação do exercício profissional vigentes e atinentes às áreas de avaliação.

§ 5º O Inep poderá convocar estudantes habilitados, devidamente inscritos pela instituição de educação superior, para participação no Enade com o preenchimento do instrumento previsto no inciso II do caput, sendo dispensados os demais instrumentos.

Art. 42. Os cursos a serem avaliados no ciclo avaliativo do Enade deverão ser vinculados às suas devidas áreas de avaliação, por intermédio do procedimento de enquadramento, publicadas em portaria anual do Ministério da Educação, conforme orientações específicas do Inep.

Art. 43. O procedimento de enquadramento de curso, a ser realizado no Sistema Enade, é de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, e será realizado pelo Procurador Educacional Institucional.

§ 1º O enquadramento dos cursos poderá ser realizado pelo Inep, quando da existência de lista de códigos de classificação de cursos de graduação atualizada e da sua efetiva implementação no cadastro de cursos mantido pelo Ministério da Educação.

§ 2º A instituição de educação superior é responsável pelo fornecimento de informações necessárias ao enquadramento do curso em uma área de avaliação, conforme regulamentação específica.

Art. 44. A avaliação promovida pelo Enade abrangerá estudantes ingressantes e concluintes de cursos de bacharelado, licenciatura e superior de tecnologia que atendam aos critérios de habilitação definidos por esta Portaria Normativa.

§ 1º Serão considerados estudantes ingressantes aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano da edição do Enade, estejam devidamente matriculados e tenham de 0 (zero) a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mínima do currículo do curso integralizada até o último dia do período de retificação de inscrições.

§ 2º Serão considerados estudantes concluintes:

I- De cursos de bacharelado e licenciatura: aqueles que tenham integralizado 80% (oitenta por cento) ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela instituição de educação superior e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições, ou que tenham previsão de integralização da carga horária do curso até julho do ano subsequente da edição do Enade.

II- De cursos superiores de tecnologia: aqueles que tenham integralizado 75% (setenta e cinco por cento) ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela instituição de educação superior e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições, ou que tenham previsão de integralização da carga horária do curso até dezembro do ano corrente da edição do Enade.

Art. 45. A instituição de educação superior deverá acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Enade, publicados no Diário Oficial da União ou no sítio oficial do Inep, disseminando-os junto à comunidade acadêmica.

§ 1º A instituição de educação superior deverá divulgar amplamente a realização do Enade junto ao corpo discente, a fim de que o processo avaliativo abranja todos os estudantes habilitados inscritos e convocados pelo Inep para participação no Exame.

§ 2º A instituição de educação superior que deixar de divulgar ao corpo discente as orientações previstas no § 1º deste artigo estará sujeita às penalidades previstas na legislação vigente.

Seção II

Do Banco Nacional de Itens da Educação Superior - BNI-ES

Art. 46. O Banco Nacional de Itens da Educação Superior - BNI-ES, mantido pelo Inep, é o acervo de itens elaborados por docentes colaboradores com o objetivo de compor instrumentos de avaliação da educação superior, assegurados os critérios de sigilo, segurança, ineditismo e qualidade técnico-pedagógica.

§ 1° O Inep utilizará itens provenientes do BNI-ES para a composição das provas do Enade.

§ 2° Os docentes colaboradores do BNI-ES serão selecionados mediante edital de chamada pública, em conformidade com os princípios da administração pública e em observância à democratização e à representatividade regional.

§ 3º Os docentes inscritos em edital de chamada pública comporão um banco de colaboradores do BNI-ES, o qual poderá ser utilizado a qualquer tempo para seleção dos docentes que estarão envolvidos na realização dos instrumentos de avaliação da educação superior.

§ 4° Os docentes referidos no § 2° deste artigo deverão assinar o Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo e o Termo de Responsabilidade, previstos no âmbito da regulamentação vigente, para desenvolver atividades junto ao BNI-ES.

Seção III

Da inscrição e participação no Enade

Art. 47. O processo de inscrição de estudantes ingressantes e concluintes, de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, será regulamentado pelo Inep, em ato específico.

§ 1º As inscrições dos estudantes ingressantes e dos estudantes concluintes habilitados serão realizadas pelo coordenador de curso, no Sistema Enade, conforme legislação vigente.

§ 2º Configurada a condição de habilitação para inscrição no Enade, o estudante deverá ser inscrito pela instituição de educação superior, mesmo estando em situação regular em edição anterior.

§ 3º A instituição de educação superior que não inscrever os seus estudantes habilitados, que inscrever estudantes não habilitados ou que realizar atos que comprometam a participação do estudante no Enade estará sujeita às sanções previstas na legislação vigente.

§ 4º Quando a instituição de educação superior identificar erro ou omissão de sua responsabilidade nos processos de inscrição de estudantes, fora dos períodos de inscrição previstos para cada edição do Enade, deverá adotar, intempestivamente, as medidas cabíveis para fins de reparação de seu ato ou omissão junto ao Inep, sem prejuízo do exposto no § 3º deste artigo.

Art. 48. O estudante habilitado, devidamente inscrito pela instituição de educação superior, poderá acompanhar a situação de sua inscrição junto ao Exame, por intermédio do Sistema Enade, em ambiente de acesso restrito.

§ 1º O estudante habilitado que não identificar seu nome na lista de inscritos deverá solicitar à instituição de educação superior que realize sua inscrição no Enade, dentro do prazo previsto em regulamentação específica.

§ 2º O disposto no § 1º não exime a instituição de educação superior de responsabilidade no caso de ausência de inscrição.

Art. 49. O Inep divulgará a situação definitiva de inscrições e de locais de prova, conforme estabelecido em regulamentação específica.

Art. 50. Participarão do Enade os estudantes habilitados inscritos pelas instituições de educação superior que forem convocados pelo Inep, nos termos da regulamentação específica.

§ 1º O estudante convocado para participação no Enade deverá, exclusivamente por meio do Sistema Enade:

I - Preencher o cadastro do estudante;

II- Informar, quando pertinente, necessidades de atendimento especial, específico ou especializado, para sua efetiva participação na prova, conforme legislação vigente e regulamentação específica;

III- Preencher o Questionário do Estudante; e

IV - Consultar local de aplicação de prova.

§ 2º O preenchimento do cadastro do estudante de que trata o inciso I do § 1º é pré-requisito para acesso às funcionalidades referentes às ações elencadas nos incisos II, III e IV.

Art. 51. O estudante convocado para participação no Enade realizará a prova no município de funcionamento do curso, conforme registro no cadastro de curso mantido pelo Ministério da Educação.

§ 1º O estudante de curso oferecido na modalidade EaD realizará a prova no município do polo de apoio presencial a que esteja vinculado.

§ 2º O estudante que estiver em atividade curricular obrigatória fora do município de funcionamento da sede do curso, na data de aplicação da prova, em instituição conveniada com a instituição de educação superior de origem, deverá realizar a prova no mesmo município onde estiver cumprindo a respectiva atividade curricular, desde que esteja prevista aplicação de prova para sua área de avaliação naquele local.

§ 3º Nos casos de que tratam os §§ 1º e 2º, a indicação do município para realização da prova será realizada pelo coordenador de curso, por intermédio do Sistema Enade, nos termos de regulamentação específica.

Art. 52. Os coordenadores dos cursos avaliados pelo Enade, devidamente informados no cadastro de cursos do Sistema e-MEC, deverão preencher o Questionário do Coordenador de Curso no Sistema Enade, nos termos de regulamentação específica.

Seção IV

Da regularidade do estudante

Art. 53. Os estudantes não habilitados para quaisquer das edições do Enade, na condição de ingressante e/ou concluinte, estarão automaticamente em situação regular perante o Exame, devendo tal situação ser registrada no histórico escolar do estudante para ambas as condições, nos termos do art. 58 desta Portaria Normativa.

Art. 54. Os estudantes habilitados terão sua situação de regularidade perante o Enade atribuída pelo Inep, nos termos de regulamentação específica.

§ 1º A situação de regularidade dos estudantes habilitados será divulgada pelo Inep, em ambiente de acesso restrito, no Sistema Enade.

§ 2º A situação de regularidade do estudante habilitado será atribuída mediante uma das seguintes ocorrências:

I- efetiva participação do estudante no Enade, nos termos de regulamentação específica.

II- regularização da situação do estudante perante o Enade, por intermédio de dispensa parcial, quando do cumprimento dos demais requisitos previstos para obtenção de regularidade, ou de dispensa integral de sua participação no Exame.

Art. 55. Os estudantes que não cumprirem as obrigações previstas para a obtenção de regularidade, nos termos de regulamentação específica, ficarão em situação irregular perante o Enade.

Parágrafo único. A existência de irregularidade perante o Enade impossibilita a colação de grau do estudante, em decorrência da não conclusão do curso, por ausência de cumprimento de componente curricular obrigatório.

Art. 56. A regularização da situação de estudantes irregulares perante o Enade ocorrerá conforme as regras estabelecidas pelo Inep, em regulamentação específica.

Parágrafo único. A regularização da situação de estudante irregular ocorrerá por meio de um dos seguintes processos, segundo sua pertinência:

I- dispensa de prova: quando o estudante não comparecer ao local de aplicação de prova designado pelo Inep, desde que o estudante tenha cumprido os demais requisitos para obtenção de regularidade perante o Enade.

II- declaração de responsabilidade da instituição de educação superior: quando o estudante habilitado não for inscrito no período previsto em regulamentação específica ou deixar de ser informado sobre sua inscrição junto ao Enade, além de outras situações que inviabilizem integralmente a participação do estudante, por ato ou omissão da instituição de educação superior.

III- ato do Inep, a partir de edição subsequente a que o estudante se tornou irregular.

Art. 57. Os estudantes convocados que não compareçam aos locais de aplicação de prova designados pelo Inep poderão, nos termos de regulamentação específica, solicitar dispensa de prova, com base em uma das seguintes hipóteses:

I - Ocorrência de ordem pessoal;

II - Compromissos profissionais;

III- Compromissos acadêmicos vinculados ao curso avaliado pelo Enade;

IV- Ato de responsabilidade da instituição de educação superior.

§ 1º As solicitações de dispensa referentes às hipóteses elencadas nos incisos I e II deste artigo deverão ser apresentadas diretamente pelos estudantes no Sistema Enade.

§ 2º As solicitações de dispensa referentes às hipóteses elencadas nos incisos III e IV deste artigo deverão ser apresentadas diretamente pela instituição de educação superior no Sistema Enade.

Art. 58. A situação de regularidade do estudante perante o Enade deverá constar em seu histórico escolar, em relação à sua condição de ingressante e concluinte, nos termos desta Portaria Normativa.

§ 1º No histórico escolar dos estudantes habilitados para inscrição no Enade, na condição de ingressantes ou concluintes, em situação regular perante o Exame, deverá ser registrado em que edição a regularidade foi atribuída pelo Inep.

§ 2º No histórico escolar dos estudantes não habilitados em quaisquer das edições do Enade, na condição de ingressante ou concluinte, deverá ser registrada uma das seguintes informações:

I- Estudante não habilitado ao Enade em razão do calendário do ciclo avaliativo: quando o estudante não atender aos critérios de habilitação, na condição de ingressante ou concluinte, em quaisquer das edições do Exame.

II- Estudante não habilitado ao Enade em razão da natureza do projeto pedagógico do curso: quando o projeto pedagógico do curso em que o estudante estiver matriculado não apresentar vinculação a nenhuma das áreas de avaliação do Enade, devidamente configuradas nas diretrizes de prova publicadas pelo Inep.

§ 3º A veracidade das informações registradas no histórico escolar do estudante é de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, sendo a omissão ou o registro de informação incorreta configurada como negligência ou ação irregular da instituição de educação superior, passíveis de sanções previstas na legislação vigente.

Art. 59. O atestado de regularidade do estudante perante o Enade deverá ser emitido pela instituição de educação superior a que o curso avaliado estiver vinculado, nos termos do art. 58 desta Portaria Normativa.

§ 1º O Inep poderá emitir documento específico, individualizado, disponibilizado exclusivamente ao estudante, em ambiente de acesso restrito, contendo informações relativas às inscrições do estudante no Enade e respectivas situações de regularidade.

§ 2º O documento referido no § 1º não será substitutivo do atestado de que trata o caput.

Seção V

Da divulgação dos resultados do Enade

Art. 60. Os resultados do Enade serão divulgados na forma de relatórios, microdados, sinopses estatísticas, boletins de desempenho ou outros meios, elaborados conforme referenciais técnicos estabelecidos pelo Inep.

Parágrafo único. A identificação nominal do resultado individual do estudante será feita exclusivamente por meio do Boletim de Desempenho Individual do Estudante, com acesso restrito a cada estudante, nos termos da regulamentação específica.

CAPÍTULO IV

DOS INDICADORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Seção I

Das competências e dos insumos de cálculo

Art. 61. Compete ao Inep definir, calcular e divulgar, em ato próprio, indicadores da educação superior, provenientes de suas bases de dados e de outras bases oficiais que possam ser agregadas a fim de subsidiar as políticas públicas voltadas para o setor.

Art. 62. Compete ao Inep propor, calcular e divulgar os Indicadores de Qualidade da Educação Superior, segundo metodologias específicas, aprovadas pela Conaes, registradas em notas técnicas.

§ 1º Os insumos utilizados para fins de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior serão provenientes do Enade e/ou de outras bases de dados oficiais.

§ 2º Serão considerados válidos para fins de cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior todos os resultados dos estudantes com presença devidamente registrada no local de aplicação de prova designado pelo Inep e que tenham realizado o Enade nas condições de aplicação previstas nos documentos constitutivos do Exame.

Seção II

Das manifestações sobre os insumos dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior

Art. 63. Os insumos utilizados para fins de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior serão disponibilizados às instituições de educação superior, em ambiente de acesso restrito em sistema eletrônico, para apreciação e eventual manifestação, no prazo e nos termos determinados pelo Inep em regulamentação específica.

§ 1º A ausência de manifestações requerendo retificação de insumos, no período referido no caput, implica na plena aceitação, por parte da instituição de educação superior, dos insumos previamente divulgados.

§ 2º As eventuais manifestações de que trata o caput serão analisadas pelo Inep, e os casos deferidos serão retificados antes do processo de cálculo dos indicadores.

Seção III

Da divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior

Art. 64. Todos os resultados dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, válidos para fins de avaliação, serão divulgados pelo Inep, associados aos respectivos códigos de cursos e instituições de educação superior utilizados no processo de inscrição dos estudantes no Enade.

Parágrafo único. Os resultados referidos no caput serão divulgados para consulta pública no Diário Oficial da União, no sítio oficial do Inep e em sistema eletrônico.

Art. 65. Após a divulgação oficial dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, seus resultados passam a figurar estatísticas oficiais da educação superior, não sendo possível realizar qualquer alteração nos dados em decorrência de solicitação da instituição de educação superior.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66. A Presidência do INEP poderá expedir normas complementares ao disposto nesta Portaria Normativa.

Art. 67. Integra a presente Portaria Normativa Glossário contendo a definição dos principais termos nela dispostos (Anexo I).

Art. 68. Ficam revogadas a Portaria Normativa MEC nº 19, de 13 de dezembro de 2017, e a Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.

Art. 69. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO I

GLOSSÁRIO

Termo

Definição

Agenda de visita

Registro dos compromissos diários da Comissão Avaliadora no período in loco.

Atualização

Processo formativo complementar de avaliadores do BASis, que ocorre após a reestruturação de instrumento de avaliação.

Auxílio Avaliação Educacional - AAE

Retribuição à participação em processos de avaliação, conforme normatizado no Decreto n° 7.114, de 19 de Fevereiro de 2010.

Avaliação cadastrada

Avaliação criada e que possui código de avaliação.

Avaliaçãoin loco

Verificaçãoin locodas condições de funcionamento de cursos de graduação ou instituições, realizada por Comissão Avaliadora, a fim de gerar insumos para a composição dos referenciais básicos para os processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Avaliador

Docente da educação superior com vínculo institucional que, em nome de seus pares e por delegação do MEC, afere a qualidade de instituições de educação superior e cursos de graduação.

Banco de Avaliadores do Sinaes - BASis

Base de dados dos avaliadores que aferem a qualidade de instituições de educação superior e cursos de graduação.

Capacitação

Processo formativo inicial de docentes selecionados para ingresso no BASis.

Cadastro de interessados

Módulo no Sistema Eletrônico no qual os interessados em compor o Banco poderão se registrar, de modo que: I - o docente forneça seus dados básicos como primeira etapa de possível seleção a ser realizada via edital específico; II - o INEP possua subsídios para a estimativa do potencial de oferta de avaliadores.

Código de avaliação

Identificação exclusiva de avaliações vinculadas a processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, protocolo de compromisso e reavaliação.

Criação da avaliação

Primeiro ato do processo conduzido pelo INEP na fase de avaliação.

Designação da Comissão Avaliadora

Processo eletrônico, automático e aleatório de associação de avaliadores a avaliações a serem realizadas pelo INEP.

Fase de avaliação

Processo realizado pelo INEP com o objetivo de mobilizar competências para a realização da avaliaçãoin locode cursos de graduação e instituições de educação superior, gerando os insumos para a composição de referenciais básicos para os processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Fase INEP

Ver "fase de avaliação".

Finalização da avaliação

Procedimento realizado pelo INEP após a elaboração e validação do relatório de avaliação pela Comissão Avaliadora

Fluxo avaliativo

Conjunto de procedimentos que compõem o processo desenvolvido na fase de avaliação.

Formulário Eletrônico de Avaliação - FE

Formulário espelho do instrumento de avaliação associado ao processo iniciado na Secretaria competente do MEC.

Instrumento de avaliação

Ferramenta que contém informações, contextualização da IES, do curso, eixos, dimensões, indicadores e critérios de análise associados, a serem observados pela Comissão Avaliadora no ato de verificação das condições de funcionamento de cursos de graduação e instituições de educação superior.

Interpelação

Decisão exarada pela CTAA, que implica no questionamento de avaliador acerca de assunto específico e determinado.

Processo

Conjunto de informações e documentos instruídos na Secretaria competente do MEC.

Processo eletrônico

Processo tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico.

Recapacitação

Processo formativo para aperfeiçoamento de avaliadores do BASis.

Relatório de avaliação

Produto final da atuação da Comissão Avaliadora in loco.

Secretaria competente do MEC

Estrutura no Ministério da Educação responsável pelos processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Taxa básica

Taxa a ser paga pelas IES no momento do protocolo do processo na Secretaria competente do MEC.

Taxa complementar

Taxa a ser paga pelas IES caso seja necessária mais de uma avaliação no mesmo processo, observado que a taxa básica cobre somente uma avaliação.

Termo de Ciência e Compromisso e Termo de Conduta Ética

Documentos que contêm conjunto de condutas e princípios a serem cumpridos pelos avaliadores.

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União no 165, de 27 de agosto de 2018, Seção 1, páginas 99 a 102, com incorreção no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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