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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/08/2018 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Justiça/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018.

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, DA SEGURANÇA PÚBLICA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES e DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º.....................................................................................

..................................................................................................

§ 4º Caso seja verificado que o imigrante esteja em situação de vulnerabilidade e impossibilitado de apresentar o documento previsto no inciso IV, em casos análogos àqueles previstos no § 2º do art. 68 do Decreto nº 9.199, de 2017, tal documentação poderá ser dispensada, hipótese em que os dados de filiação serão autodeclarados pelo requerente.

§ 5º A autodeclaração de filiação de que trata o § 4º será antecedida dos cuidados mencionados no § 2º, quando se tratar de imigrante menor de dezoito anos que esteja desacompanhado ou separado de seu representante legal." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

Ministro de Estado da Justiça

RAUL JUNGMANN

Ministro de Estado da Segurança Pública

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Ministro de Estado das Relações Exteriores

CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO

Ministro de Estado do Trabalho

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