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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/10/2015 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Saúde/SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO DA PROVISÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o caráter educacional dosProgramas de Provisão de Médicos do Ministérioda Saúde e dá outras providências.

A COORDENAÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARAO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º daPortaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013;e

Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõeem seu artigo 80 sobre a modalidade de educação a distância;

Considerando o Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de2012 que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembrode 1996, e respectivas alterações;

Considerando o Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão eavaliação de instituições de educação superior e cursos superiores degraduação e sequenciais no sistema federal de ensino;

Considerando a Portaria Normativa nº 20/GM/MEC, de 10de janeiro de 2007 que dispõe sobre os procedimentos de regulação eavaliação da educação superior na modalidade a distância;

Considerando a Portaria Normativa nº 40/GM/MEC, de 12de dezembro de 2007, que institui o e-MEC, sistema eletrônico defluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processosde regulação da educação superior no sistema federal de educação;

Considerandoa Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,que institui o Programa Mais Médicos e tem, dentre seus objetivos, oaperfeiçoamento de médicos para atuação nas políticas públicas desaúde do País e na organização e no funcionamento do Sistema Únicode Saúde, através do Projeto Mais Médicos para o Brasil;

Considerando o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do SUS - UNASUS,que tem como finalidade atender às necessidades de capacitaçãoe educação permanente dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde- SUS;

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC,de 21 de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorização doProfissional da Atenção Básica (PROVAB);

Considerando a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC,de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do ProjetoMais Médicos para o Brasil;

Considerando a Portaria nº 1.996/ GM/MS, de 20 de agostode 2007, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de EducaçãoPermanente em Saúde e dá outras providências;

Considerando Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendoa revisão de diretrizes e normas para a organização da AtençãoBásica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programade Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria Conjunta nº 31/SESU/MEC/SGTES/MS,de 5 de junho de 2015, que dispõe sobre o Módulo deAcolhimento e Avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil; e

Considerando a Portaria n° 585/GM/MEC, de 15 de junho de2015, que dispõe sobre a regulamentação da Supervisão Acadêmicano âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências,resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, as diretrizesdo caráter educacional dos Programas de Provisão de Médicos doMinistério da Saúde.

Art. 2º As ações educativas para os Programas de Provisãode Médicos do Ministério da Saúde se desenvolverão na AtençãoBásica, tendo o cotidiano das unidades de saúde e do território deatuação dos médicos como ambiente essencial para a construção dosaber da prática profissional.

Parágrafo único. As ações previstas no caput deste artigobuscarão fomentar o aperfeiçoamento de modo que o egresso médicodesenvolva competências profissionais relacionadas aos princípios ediretrizes gerais da Atenção Básica, previstos na Política Nacional deAtenção Básica.

Art. 3º A proposta pedagógica para os Programas de Provisãode Médicos do Ministério da Saúde estrutura-se em CiclosFormativos, organizada por eixos e apoiada por ferramentas de aprendizagem,podendo desenvolver-se em ambiente presencial e/ou à distância.

Art. 4º O primeiro Ciclo Formativo tem por objetivo a aproximaçãodo médico participante dos Programas de Provisão de Médicosdo Ministério da Saúde com o Sistema Único de Saúde, com aAtenção Básica e com a realidade do território.

§1º O primeiro Ciclo Formativo é composto pelos eixoseducacionais:

I - Especialização; e

II - Supervisão Acadêmica.

§ 2° A especialização nos Programas de Provisão de Médicosdo Ministério da Saúde terá duração condicionada ao períodode oferta do curso da Instituição de Ensino Superior (IES) integranteda Rede UNASUS em que o médico participante estiver matriculadoe à modalidade do Programa escolhida pelo médico no ato adesão aomesmo.

§3º O primeiro Ciclo Formativo contempla todos os Programasde Provisão de Médicos do Ministério da Saúde, independentementeda concessão de pontuação adicional de 10% nos processosseletivos de acesso direto da Residência Médica.

§ 4º Aos médicos intercambistas participantes do ProjetoMais Médicos para o Brasil somente será permitido o ingresso no 1ºCiclo Formativo após aprovação no Módulo de Acolhimento e Avaliação.

Art.5º O segundo Ciclo Formativo dos Programas de Provisãode Médicos do Ministério da Saúde tem por objetivo propiciaro aprofundamento do conhecimento do médico participante em temasrelevantes no âmbito da Atenção Básica.

§1° O Segundo Ciclo é Formado pelos eixos educacionais:

I - Aperfeiçoamento e Extensão; e

II - Supervisão Acadêmica.

§2° Estarão aptos a ingressar no Segundo Ciclo Formativotodos os médicos que concluíram o Primeiro Ciclo Formativo dosProgramas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde ou egressosde programas de residência em Medicina de Família e Comunidade.

Art.6º A Supervisão Acadêmica é eixo transversal aos doisCiclos Formativos, sendo regulamentada por meio de ato específico.

Art.7º Outros Ciclos Formativos poderão ser estruturadosconforme a necessidade educacional identificada pelas Coordenaçõesdos Programas de Provisão.

Art. 8º As ferramentas de aprendizagem compõem dispositivose/ou estratégias desenvolvidas para qualificação dos profissionaisdo SUS e fortalecimento dos conhecimentos e práticas naAtenção Básica.

§1º São ferramentas de aprendizagem:

I - Telessaúde Brasil Redes;

II- Portal Saúde Baseada em Evidências;

III - Protocolos Clínicos da Atenção Básica;

IV - Comunidade de Práticas; e

V- Ambiente Virtual de Aprendizagem do SUS;

§2º As ferramentas de aprendizagem poderão ser acessadasde acordo com as necessidades dos médicos participantes dos Programasde Provisão de Médicos do Ministério da Saúde ou porindicação da supervisão, na perspectiva de ampliar o desenvolvimentoe qualificação de suas competências para a clínica, a gestão e ocuidado, no âmbito da Atenção Básica.

§3º A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasilpoderá no decorrer dos Programas de Provisão ofertar novas ferramentasde aprendizagem, dispondo sobre as mesmas em ato específico.

Art.9º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenaçãodo Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Coordenador

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