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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/07/2018 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 292, DE 18 DE JULHO DE 2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espécies Mycteroperca interstitialis (Badejo-Amarelo), Mycteroperca bonaci (Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa Garoupa-de-São-Tomé) e Lutjanus cyanopterus (Caranha) e estabelece as respectivas condições.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e na Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta no Processo nº 02000.007023/2018-16, resolve:

Art. 1º Reconhecer como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca as espécies Mycteroperca interstitialis (Badejo-Amarelo), Mycteroperca bonaci (Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa Garoupa-de-São-Tomé) e Lutjanus cyanopterus (Caranha), atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º O uso e manejo sustentável das espécies Mycteroperca interstitialis (Badejo-Amarelo), Mycteroperca bonaci (Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa Garoupa-de-São-Tomé) e Lutjanus cyanopterus (Caranha) deverão atender às medidas propostas no seu Plano de Recuperação Nacional, que deverão ser regulamentadas por norma específica de ordenamento pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Para as espécies Mycteroperca interstitialis (Badejo-Amarelo), Mycteroperca bonaci (Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa Garoupa-de-São-Tomé) e Lutjanus cyanopterus (Caranha), as restrições previstas no art. 4º, § 3º da Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Portaria MMA nº 217, de 19 de junho de 2017, ficam prorrogadas por 120 dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a publicação da norma específica de ordenamento de que trata o art. 2º, as atividades pesqueiras envolvendo as espécies de que trata o presente artigo só poderão ocorrer nos termos especificados pela nova norma.

Art. 4º O Plano de Recuperação Nacional do Badejo-Amarelo, Sirigado, Garoupa Garoupa-de-São-Tomé e Caranha será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 5º O Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, avaliará a implementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizá-lo sempre que necessário.

Parágrafo único. Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas e pelas instâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009.

Art. 6º A partir da avaliação descrita no artigo anterior, o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam a recuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.