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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/08/2015 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Presidência da República/SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL/SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 2.211, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-

ROPORTUÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portarianº 960/DIRP, de 16 de abril de 2013, tendo em vista o dispostono art. 8º, inciso XXII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,e na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e considerando o queconsta do processo nº 00065.095582/2014-53, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto DiomícioFreitas - Forquilhinha/Criciúma - SC (SBCM).

Art. 2º O disposto na presente Portaria não dispensa o operadorde aeródromo da observância dos requisitos de licenciamentoambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas,bem como da aprovação do planejamento proposto junto ao órgãoresponsável pelo controle do espaço aéreo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI

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