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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2014 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR No 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a Lei Complementar no 101, de 4 demaio de 2000, que estabelece normas definanças públicas voltadas para a responsabilidadena gestão fiscal; dispõe sobrecritérios de indexação dos contratos de refinanciamentoda dívida celebrados entre aUnião, Estados, o Distrito Federal e Municípios;e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei Complementar:

Art. 1o (VETADO).

Art. 2o É a União autorizada a adotar, nos contratos derefinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios, com base, respectivamente, na Leino9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória no2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos contratos de empréstimosfirmados com os Estados e o Distrito Federal ao amparo da MedidaProvisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as seguintes condições,aplicadas a partir de 1o de janeiro de 2013:

I - juros calculados e debitados mensalmente, à taxa nominalde 4% a.a. (quatro por cento ao ano) sobre o saldo devedor previamenteatualizado; e

II - atualização monetária calculada mensalmente com basena variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 1o Os encargos de que trata o caputficarão limitados àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic) para os títulos federais.

§ 2o Para fins de aplicação da limitação referida no § 1o , serácomparada mensalmente a variação acumulada do IPCA + 4% a.a.(quatro por cento ao ano) com a variação acumulada da taxa Selic.

§ 3o O IPCA e a taxa Selic estarão referenciados ao segundomês anterior ao de sua aplicação.

§ 4o (VETADO).

Art 3o É a União autorizada a conceder descontos sobre ossaldos devedores dos contratos referidos no art. 2o , em valor correspondenteà diferença entre o montante do saldo devedor existenteem 1o de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variaçãoacumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos,observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor noperíodo.

Art. 4o Os efeitos financeiros decorrentes das condições previstasnos arts. 2o e 3o serão aplicados ao saldo devedor, medianteaditamento contratual.

Art. 5o É a União autorizada a firmar Programas de AcompanhamentoFiscal, sob a gestão do Ministério da Fazenda, com osMunicípios das capitais e com os Estados que não estão obrigados amanter Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos termos do§ 3o do art. 1o da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997.

§ 1o Os Programas de Acompanhamento Fiscal conterão,obrigatoriamente, além de objetivos específicos para cada unidade daFederação, metas ou compromissos quanto:

I - à dívida financeira em relação à Receita Líquida Real (RLR);

II - ao resultado primário, entendido como a diferença entreas receitas e as despesas não financeiras;

III - às despesas com funcionalismo público;

IV - às receitas de arrecadação próprias;

V - à gestão pública; e

VI - ao investimento.

§ 2o A unidade da Federação deverá obter autorização legislativaespecífica para o estabelecimento do Programa de AcompanhamentoFiscal.

§ 3o O Programa de Acompanhamento Fiscal será mantido:

I - no caso dos Municípios, enquanto houver obrigação financeiradecorrente de contrato de refinanciamento firmado com aUnião no âmbito da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agostode 2001, ou durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros apartir daquele em que houver contratação de operação de crédito aoseu amparo;

II - no caso dos Estados, durante, no mínimo, 5 (cinco)exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação deoperação de crédito ao seu amparo.

Art. 6o O § 1o do art. 8o da Medida Provisória no 2.185-35, de24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Art. 8o .....................................................................................

...........................................................................................................

§ 1o ...........................................................................................

...........................................................................................................

VI - as operações de crédito de Municípios das capitais,

desde que incluídas em Programa de Acompanhamento Fiscal

firmado com a União.

.............................................................................................." (NR)

Art. 7o É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratosde refinanciamento de dívidas dos Municípios das capitais efetuadosno âmbito da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agostode 2001, para incluir a regra de que trata o inciso VI do § 1o do art.8oda Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 8o O § 5o do art. 3o da Lei no 9.496, de 11 de setembrode 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o .....................................................................................

..........................................................................................................

§ 5o Enquanto for exigível o Programa de Reestruturação e

de Ajuste Fiscal, o contrato de refinanciamento deverá prever que

a unidade da Federação:

..........................................................................................................

b) somente poderá contrair novas dívidas desde que incluídas

no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal;

..............................................................................................." (NR)

Art. 9o É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratosde refinanciamento de dívidas dos Estados e do Distrito Federalefetuados no âmbito da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, paraalterar a regra de que trata o § 5o do art. 3o da Lei no 9.496, de 11 desetembro de 1997.

Art. 10. O Ministério da Fazenda, mediante ato normativo,estabelecerá critérios para a verificação prevista no art. 32 da LeiComplementar no 101, de 4 de maio de 2000, diretamente pelasinstituições financeiras de que trata o art. 33 da citada Lei Complementar,levando em consideração o valor da operação de crédito ea situação econômico-financeira do ente da Federação, de maneira aatender aos princípios da eficiência e da economicidade.

Parágrafo único. Na hipótese da verificação prevista no ca put,deverá o Poder Executivo do ente da Federação formalizar opleito à instituição financeira, acompanhado de demonstração da existênciade margens da operação de crédito nos limites de endividamentoe de certidão do Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre o cumprimentodas condições nos termos definidos pelo Senado Federal.

Art. 11. É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2014; 193o da Independência e126oda República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

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