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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/07/2018 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Portaria nº 6.432, de 11 DE julho DE 2018

Dispõe sobre a aplicação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.035 de 20 de abril de 2017, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.353, de 25 de abril de 2018; o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011 e a Portaria GM/MP nº424, de 7 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa versa sobre a aplicação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, instituído pela Portaria GM/MP nº 424, de 7 de dezembro de 2017, que deverá incidir sobre as novas contratações de soluções de Tecnologia da Informação -TI pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.

Art. 2º Nas novas contratações de soluções de Tecnologia da Informação, regidas por esta Portaria, é obrigatória, no caso de previsão de reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária, a adoção do ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

§1º Entendem-se por novas contratações os processos que ainda não foram encaminhados ao órgão de assessoramento jurídico respectivo para os fins previstos no art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§2º Os processos que já tiverem passado pela análise jurídica a qual se refere o parágrafo anterior e não possuírem edital publicado ou contrato firmado poderão prever a adoção do ICTI, desde que haja nova análise jurídica quanto a este ponto.

Art. 3º Fica facultado aos órgãos e entidades do SISP incluírem o ICTI como índice de correção monetária nas contratações de Tecnologia da Informação já existentes em que seja admitido o reajuste, desde que não exista no instrumento contratual menção ao índice específico a ser utilizado.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO

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