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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2018 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 114

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.798, DE 5 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016.

Considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando a comprovação da publicidade e comércio irregulares de medicamentos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, Maca Peruana, por meio do sítio eletrônico http://naturalbio.com.br/, sob responsabilidade da pessoa física Daniel Rodrigues Teixeira Pereira, CPF 360.174.918-14, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso do produto Maca Peruana, bem como a proibição da divulgação pelo sítio eletrônico http://naturalbio.com.br/ ou em qualquer outro meio de comunicação, até a sua regularização.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização das unidades deste produto, encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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