Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2018 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 123

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 162, DE 15 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, e a Portaria MP nº 426, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Designar a Assessoria Especial de Controle Interno como unidade de gestão da integridade para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 2º Estabelecer à unidade de gestão da integridade as seguintes atribuições:

I - coordenar a elaboração e revisão de Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

II - coordenar a implementação do Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

III - atuar na orientação e treinamento dos servidores do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com relação aos temas atinentes ao programa de integridade;

IV - submeter à aprovação do Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a proposta de Programa de Integridade e revisá-lo periodicamente;

V - levantar a situação do Programa de Integridade nas unidades organizacionais e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

VI - apoiar as unidades organizacionais deste Ministério no levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;

VII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VIII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

IX - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 3º Os agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão prestarão, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio técnico aos trabalhos desenvolvidos pela unidade de gestão da integridade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.