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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/06/2018 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2018

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando que, para fins de consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é necessário utilizar critérios uniformes de reconhecimento e apropriação das receitas orçamentárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando que o aprimoramento desses critérios de reconhecimento impõe, necessariamente, a utilização de estrutura lógica de codificação que possibilite o seu desdobramento por todos os entes da Federação;

Considerando que a adoção de estrutura lógica organizada de códigos de receita trará incontestáveis benefícios sobre todos os aspectos, especialmente para o levantamento e a análise de informações em nível nacional;

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a edição das normas gerais para consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da referida Lei;

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos X, XXI, XXII e XXIII do art. 32 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017; e

Considerando, finalmente, que o art. 9º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, confere à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SOF/MP a competência de estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa;

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A classificação da receita, a ser utilizada por todos os entes da Federação, consta do Anexo I desta Portaria, ficando facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º O código de oito dígitos numéricos de que trata este artigo é denominado Código de Natureza de Receita Orçamentária e possui a estrutura "a.b.c.d.dd.d.e", onde:

I - "a" corresponde à Categoria Econômica da receita;

II - "b" corresponde à Origem da receita;

III - "c" corresponde à Espécie da receita;

IV - "d" corresponde a dígitos para desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita; e

V - "e" o Tipo da Receita, sendo:

a) "0", quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;

b) "1", a ser utilizado para registrar a arrecadação Principal da receita;

c) "2", a ser utilizado para registrar a arrecadação de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;

d) "3", a ser utilizado para registrar a arrecadação da Dívida Ativa da respectiva receita;

e) "4", a ser utilizado para registrar a arrecadação de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

f) "5", a ser utilizado para registrar a arrecadação das Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo "2 - Multas e Juros de Mora";

g) "6", a ser utilizado para registrar a arrecadação dos Juros de Mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo "2 - Multas e Juros de Mora";

h) "7", a ser utilizado para registrar a arrecadação das Multas da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo "4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa";

i) "8", a ser utilizado para registrar a arrecadação dos Juros da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual nã poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo "4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa".

j) "9", a ser utilizado para registrar arrecadações referentes a desdobramentos que poderão ser criados, caso a caso, pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SOF/MP, mediante Portaria específica.

§ 5º O registro do ingresso de recursos deverá, prioritariamente, ser efetuado por meio do uso dos Tipos de Receita identificados por "1", "3", "5", "6", "7" e "8", aos quais se refere o inciso V do § 4º deste artigo, a fim de que o recolhimento das Multas seja efetuado por meio de código específico e em separado do recolhimento dos Juros de Mora das receitas às quais se referem, sendo excepcionalmente facultado ao órgão ou entidade efetuar o recolhimento em conjunto das Multas e dos Juros de Mora, sob o mesmo código, por meio do uso dos Tipos de Receita identificados por "2" e "4", apenas e tão somente nos casos em que os recursos tanto das Multas quanto dos Juros de Mora possuam exatamente as mesmas normas de aplicação na despesa.

§ 6º Havendo necessidade de desdobramento específico para atendimento das peculiaridades de Estados e Municípios, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF fará o detalhamento, o qual obrigatoriamente deverá utilizar o número 8 no quarto dígito da codificação, respeitando a estrutura dos 3 primeiros dígitos conforme Anexo I desta Portaria, e ficando o quinto, sexto e sétimo dígitos para atendimento das peculiaridades ou necessidades gerenciais dos entes.

§ 7º As solicitações de alteração do Anexo I desta Portaria deverão ser encaminhadas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, se forem referentes à codificação específica para os Estados e os Municípios, ou à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SOF/MP, em caso de codificação que atenda a União, que deliberarão, em ambos os casos, de forma conjunta sobre o assunto.

§ 8º Salvo o disposto na alínea "j" do inciso V do § 4º, as Portarias SOF/MP e STN/MF que desdobrarão o Anexo I desta Portaria conterão, apenas, naturezas de receita não valorizáveis, cujo oitavo dígito, representativo do "Tipo", será igual ao número "0" (zero), identificador do código-base da receita ao qual se refere a alínea "a" do inciso V do § 4º deste artigo, considerando-se criadas automaticamente, para todos os fins, as naturezas valorizáveis terminadas em "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7" e "8", às quais se referem as alíneas "b" a "i" do inciso V do § 4º deste artigo.

§ 9º A inclusão no Projeto e na Lei Orçamentária Anual, para fins de equilíbrio formal do orçamento, de recursos arrecadados em exercícios anteriores que se destinem à aplicação em regimes próprios de previdência social, registrados em superávit financeiro, dar-se-á na natureza de receita "9.9.9.0.00.0.0 - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS", observado o disposto neste artigo.

§ 10 A natureza de receita intraorçamentária deve ser constituída substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas 1 ou 2 pelos dígitos 7, se receita intraorçamentária corrente, ou 8, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação.

§ 11. Na apropriação da receita é vedada a utilização do dígito "0" a que se refere a alínea "a" do inciso V do § 4º deste artigo."

Art. 2º O Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, excepcionalmente, adotar as alterações da classificação de receita de que trata o art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, realizadas por intermédio das Portarias Interministeriais STN/SOF nº 5, de 25 de agosto de 2015, e nº 419, de 1º de julho de 2016, da Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 15 de setembro de 2017, e desta Portaria, a partir do exercício de 2020, desde que seja efetuada a conversão dos dados para a classificação vigente com vistas ao envio das informações das contas do ente ao Poder Executivo da União referentes ao exercício de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR

Secretário do Tesouro Nacional

GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES

Secretário de Orçamento Federal

ANEXO

NATUREZA DA RECEITA

Código

Descrição

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

1.1.0.0.00.0.0

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.1.1.0.00.0.0

Impostos

1.1.2.0.00.0.0

Taxas

1.1.3.0.00.0.0

Contribuição de Melhoria

1.2.0.0.00.0.0

Contribuições

1.2.1.0.00.0.0

Contribuições Sociais

1.2.2.0.00.0.0

Contribuições Econômicas

1.2.3.0.00.0.0

Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional

1.2.4.0.00.0.0

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

1.3.0.0.00.0.0

Receita Patrimonial

1.3.1.0.00.0.0

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

1.3.2.0.00.0.0

Valores Mobiliários

1.3.3.0.00.0.0

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

1.3.4.0.00.0.0

Exploração de Recursos Naturais

1.3.5.0.00.0.0

Exploração do Patrimônio Intangível

1.3.6.0.00.0.0

Cessão de Direitos

1.3.9.0.00.0.0

Demais Receitas Patrimoniais

1.4.0.0.00.0.0

Receita Agropecuária

1.5.0.0.00.0.0

Receita Industrial

1.6.0.0.00.0.0

Receita de Serviços

1.6.1.0.00.0.0

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

1.6.2.0.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte

1.6.3.0.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Saúde

1.6.4.0.00.0.0

Serviços e Atividades Financeiras

1.6.9.0.00.0.0

Outros Serviços

1.7.0.0.00.0.0

Transferências Correntes

1.7.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

1.7.2.0.00.0.0

Transferência s dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

1.7.3.0.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

1.7.4.0.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

1.7.5.0.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

1.7.6.0.00.0.0

Transferências do Exterior

1.7.7.0.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas

1.7.8.0.00.0.0

Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados

1.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas Correntes

1.9.1.0.00.0.0

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

1.9.2.0.00.0.0

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

1.9.3.0.00.0.0

Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público

1.9.9.0.00.0.0

Demais Receitas Correntes

2.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital

2.1.0.0.00.0.0

Operações de Crédito

2.1.1.0.00.0.0

Operações de Crédito - Mercado Interno

2.1.2.0.00.0.0

Operações de Crédito - Mercado Externo

2.2.0.0.00.0.0

Alienação de Bens

2.2.1.0.00.0.0

Alienação de Bens Móveis

2.2.2.0.00.0.0

Alienação de Bens Imóveis

2.2.3.0.00.0.0

Alienação de Bens Intangíveis

2.3.0.0.00.0.0

Amortização de Empréstimos

2.4.0.0.00.0.0

Transferências de Capital

2.4.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

2.4.2.0.00.0.0

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

2.4.3.0.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

2.4.4.0.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

2.4.5.0.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

2.4.6.0.00.0.0

Transferências do Exterior

2.4.7.0.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas

2.4.8.0.00.0.0

Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados

2.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas de Capital

2.9.1.0.00.0.0

Integralização de Capital Social

2.9.2.0.00.0.0

Resultado do Banco Central

2.9.3.0.00.0.0

Remuneração das Disponibilidades do Tesouro

2.9.4.0.00.0.0

Resgate de Títulos do Tesouro

2.9.9.0.00.0.0

Demais Receitas de Capital

7.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes Intraorçamentárias (§ 9º do art. 2º)

8.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital Intraorçamentárias (§ 9º do art. 2º)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.