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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/06/2018 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

Dispõe sobre a estrutura de governança e de gestão do Programa de Expansão do Uso dos Dados do Siconfi.

PORTARIA Nº 391, DE 14 DE JUNHO DE 2018

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 579, de 27 de dezembro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), resolve:

Art. 1º As regras acerca da estrutura de governança e de gestão do Programa de Expansão do Uso dos Dados do Siconfi e demais disposições relativas à definição de competências no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF) encontram-se disciplinadas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 2º O Programa de Expansão de Uso de Dados do Siconfi, doravante denominado Programa, possui o objetivo geral de ampliação da utilização interna e externa dos dados coletados pelo Siconfi por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e das demais declarações recebidas por esse sistema, de maneira integrada com outras fontes de dados de interesse da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa:

I - Produzir e disponibilizar, por meio do Portal Tesouro Transparente (TT), novos instrumentos de efetiva comunicação com a sociedade sobre as informações derivadas dos dados coletados pelo Siconfi e de outras fontes associadas;

II - Promover a progressiva abertura de dados do Siconfi com base nos princípios, melhores práticas e disposições legais aplicáveis;

III - Conceber solução tecnológica gerencial que permita um melhor aproveitamento dos referidos dados na execução dos processos de negócio da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 4º No estabelecimento das etapas relativas ao Programa, devem ser levados em consideração:

I - Especificar as regras de negócio referentes às futuras soluções desenvolvidas pelo Programa observando as necessidades das áreas envolvidas na formação do Comitê Técnico Gestor (CTG), conforme disposto no artigo 7º desta portaria.

II - Prospectar as melhores arquiteturas de soluções que atendam aos objetivos específicos do Programa.

III - Identificar oportunidades e propor a integração entre dados pertencentes à base do Siconfi e de outros sistemas de informação públicos, em especial aqueles sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional;

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA

Art. 5º Com vistas a alcançar os objetivos gerais e específicos do Programa, deverá ser observada uma estrutura mínima de governança com as seguintes instâncias decisórias:

I - Comitê de Gestão (COGES), criado pela Portaria STN nº 71, de 2 de fevereiro de 2017;

II - Comitê Técnico Gestor (CTG);

III - Grupos de Trabalho (GTs).

Seção I

Do Comitê de Gestão

Art. 6º O COGES, criado pela Portaria STN nº 71, de 2017, é a instância superior de deliberação e suas decisões deverão orientar a execução do Programa.

Parágrafo único. Cabe ao COGES encaminhar as propostas relativas à gestão do Programa para a aprovação do(a) Secretário(a) do Tesouro Nacional, quando julgar necessário.

Seção II

Do Comitê Técnico Gestor

Art. 7º O CTG é composto, no mínimo, pelas seguintes áreas da STN/MF:

a) Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação - CCONF;

b) Coordenação-Geral de Contabilidade da União - CCONT;

c) Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional - CODIN;

d) Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação - COSIS;

e) Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais - CESEF;

f) Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais - COINT;

g) Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios - COPEM;

h) Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios - COREM;

i) Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública - CODIV.

j) Grupo Técnico para Comunicação Estratégica e Análise de Dados - GT-CEAD, instituído pela Portaria STN nº 855/2017.

§ 1º O CTG é a instância decisória intermediária do Programa e suas decisões acerca das especificações e da gestão relativa ao Programa deverão ser pautadas, preferencialmente, em consenso, ou, alternativamente, por decisão da maioria relativa dos seus integrantes.

§ 2º Cabe ao CTG, quando julgar cabível, submeter propostas e recomendações ao COGES para aprovação e posterior encaminhamento à decisão do(a) Secretário(a) do Tesouro Nacional, quando necessário, a critério do COGES.

§ 3º O CTG deverá fazer reportes periódicos ao COGES acerca da evolução dos trabalhos do Programa sempre que solicitado.

§ 4º Será deliberado pelo CTG, no mínimo, as especificações de negócio e de tecnologia da informação relativos à solução que deverá ser desenvolvida no Programa necessários a atender as diversas áreas da STN/MF, as quais serão propostas pelos GTs eventualmente criados;

§ 5º O CTG será coordenado pela Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação - CCONF, a qual compete convocar as reuniões, definir a pauta e providenciar a circularização das respectivas atas, bem como apresentar as deliberações do CTG e instruir as decisões ao COGES.

§ 6º As outras Coordenações-Gerais não listadas no caput poderão compor o CTG caso seja necessário, a critério dos respectivos Coordenadores-Gerais mediante indicação dos servidores das respectivas áreas.

§ 7º Os Coordenadores-Gerais poderão ser representados pelos seus respectivos substitutos ou por outro servidor designado a representar a Coordenação-Geral.

Seção III

Dos Grupos de Trabalho

Art. 8º Os Grupos de Trabalho - GTs, formados por representantes das diversas áreas da STN/MF, a critério dos respectivos Coordenadores-Gerais, destinam-se a estabelecer as definições relativas ao atendimento de necessidade específica de informação a ser obtida da(s) futura(s) solução(ões) a serem desenvolvidas no Programa.

§ 1º Os GTs poderão ser constituídos por meio de proposta do CTG e mediante aprovação do COGES.

§ 2º Os trabalhos dos GTs serão coordenados e acompanhados pela Coordenação-Geral referida no § 5º do art. 7º.

§ 3º Para cada Grupo de Trabalho, deverá ser designado, pelo CTG, um responsável e seu respectivo suplente.

§ 4º Os Grupos de Trabalho, por meio de seu responsável ou suplente, deverão periodicamente reportar-se ao CTG, apresentando a evolução do Programa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As iniciativas relativas ao desenvolvimento de outros sistemas para a extração de dados contábeis, orçamentários e fiscais relativas a outras áreas da STN/MF deverão ser reportados ao CTG e, se for o caso, ao COGES.

Parágrafo único. No caso especificado no caput, deverá ser avaliada a inserção da demanda dentro do Programa, de forma que o sistema centralize as informações disponíveis e atenda aos diversos usuários.

Art. 10 Cabe à Coordenação do CTG atualizar o status do programa junto ao planejamento estratégico da STN e do Ministério da Fazenda.

Art. 11 Os casos omissos acerca da gestão do Programa não abordados por esta Portaria deverão ser dirimidos pelo COGES, por iniciativa própria ou por meio de iniciativa dos membros do CTG.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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