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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/06/2018 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 33 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em missão oficial, o Ministro Bruno Dantas e, em férias, o Ministro Vital do Rêgo.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 18, referente à sessão ordinária realizada em 23 de maio (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 24 e 30 de maio, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 001.380/2018-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 003.325/2015-6

Interessado: Ministério da Educação

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 135, parágrafo único, do CPC, c/c o Art. 151, parágrafo único do RI.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 010.570/2018-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 013.386/2017-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 015.979/2018-0

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 016.089/2018-9

Interessado: Construcap - Engenharia e Comércio S.A., Lenc - Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 002.877/2013-9

Interessado: Ministério das Comunicações (Extinto)

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 135, parágrafo único, do CPC, c/c o Art. 151, parágrafo único do RI.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 012.860/2018-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 016.706/2014-5

Interessado: Ministério das Cidades (Vinculador)

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 024.114/2006-6

Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 031.561/2013-6

Interessado: Fundação Nacional de Saúde, Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 031.723/2017-9

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 033.217/2016-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Revisão de ofício - questão de ordem - Ata 33/2006-P

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 033.307/2013-0

Interessado: /Ministério do Esporte

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 016.059/2018-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 008.213/2002-2/R002

Recorrente: Volume Construções e Participações Ltda

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 008.213/2002-2/R004

Recorrente: Paulo César Rondinelli

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 012.710/2011-3/R001

Recorrente: Ricardo Leyser Goncalves

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 013.980/2014-9/R001

Recorrente: Venge Construções Ltda.

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 016.706/2014-5/R001

Recorrente: Cooperativa Mista ds Pequenos Produtores Rurais e Urbanos Vinculados ao Projeto Esperança Ltda/ Lourdes Maria Staudt Dill

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 016.647/2015-7/R001

Recorrente: Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 026.748/2016-9/R001

Recorrente: Antonio Peixoto de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 002.004/2017-8/R001

Recorrente: Tania Regina Alves de Matos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 010.656/2017-0/R001

Recorrente: Divete Otacira Daí Prai Vazatta

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 025.387/2017-0/R001

Recorrente: Arlon Fulgencio Taveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 032.140/2017-7/R002

Recorrente: Bernardo de Alencar Araripe Diniz

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 033.223/2017-3/R001

Recorrente: Getulio Pinto Sampaio

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.223/2017-3/R002

Recorrente: Nazivan Cardoso de Souza

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 007.066/2018-0/R002

Recorrente: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Val e Seguranca

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência:

Informação ao Plenário sobre as ações desenvolvidas pelo TCU para contribuir para transformar a realidade do transporte de cargas no Brasil. Entre essas, a auditoria destinada a examinar os entraves ao desenvolvimento do transporte de cabotagem no país, bem como identificar oportunidade de melhoria na atuação das entidades reguladoras, constante no planejamento da Segecex para 2018. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

O Ministro Augusto Nardes ao elogiar a posição da Presidência, sugeriu aos demais relatores que, em seus acórdãos, façam uma demanda direta aos gestores, para tentar modificar a relação do TCU com os agentes envolvidos.

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para o Levantamento no âmbito da atuação do Governo Federal diante do fluxo migratório da população venezuelana para o estado de Roraima, sob a relatoria do Ministro Marcos Bemquerer. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Participação na abertura solene do evento Contas Públicas são da Nossa Conta: 100 anos de criação do cargo de Ministro-Substituto do TCU, que ocorreu no Instituto Serzedello Corrêa, nos dias 24 e 25 do mês corrente. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Agradecimento aos membros do Colegiado e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pela presença na Sessão Solene da Câmara Legislativa do Distrito Federal quando da Outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília a mim conferido, realizada na manhã de hoje, no auditório Ministro Pereira Lira.

Proposta de realização de sessão plenária extraordinária de caráter público na terça-feira, dia 26 de junho, às 14h30, em razão de jogo do Brasil na Copa do Mundo na Rússia no mesmo horário da realização da sessão ordinária do dia 27. Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Proposta, de realização da sessão solene em homenagem ao Centenário dos Ministros, oportunidade em que será homenageado o Ministro Ivan Luz, no dia 29 de agosto, às 14 horas e 25 minutos, e, logo em seguida, da sessão ordinária do Plenário. Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Benjamin Zymler (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Abertura de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões à proposta de organização das listas de unidades jurisdicionadas (LUJ) para o biênio 2019-2020.

Do Ministro José Múcio Monteiro (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Cumprimentos e votos de estima ao Auditor Federal de Controle Externo Saulo Puttini, que deixou o Tribunal para ingressar na iniciativa privada.

O Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo, se associou à manifestação, oralmente e por escrito, cujo inteiro teor consta no Anexo I desta Ata.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Visita ao LabContas do TCU, quando aproveitou para saber mais detalhes sobre as soluções de tecnologia que o Tribunal vem atualmente oferecendo a órgãos externos e às secretarias de controle externo, com vistas a garantir a boa aplicação de recursos públicos, de maneira preventiva.

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usou da palavra para parabenizar o Presidente Raimundo Carreiro pelo recebimento do título de Cidadão Honorário de Brasília e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa pela organização do evento comemorativo do centenário da criação do cargo de Ministro-Substituto do TCU.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1200 a 1213.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.771/2014-8 e TC-023.147/2017-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-006.023/2004-5 e TC-016.158/2015-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-031.124/2015-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC- 011.919/2015-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-015.601/2009-0 e TC-024.950/2014-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-001.118/2015-3, TC-022.573/2005-1 e TC-035.919/2011-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-008.265/2015-1, TC-008.624/2018-6, TC-011.245/2018-2, TC-013.444/2017-4, TC-016.617/2016-9, TC-025.152/2016-5, TC-025.715/2017-8, TC-029.879/2017-5, TC-032.942/2017-6 e TC-033.318/2016-6, cujo relator pé o Ministro Vital do Rêgo;

TC-005.868/2014-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-004.666/2017-8, TC-015.563/2012-0, TC-017.413/2017-6, TC-018.777/2016-3 e TC-023.301/2015-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-013.371/2010-0, que trata de pedido de reexame interposto contra acórdão proferido em representação instaurada em razão de irregularidades identificadas nas obras das novas instalações do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Igor Fellipe Araújo de Sousa produziu sustentação oral em nome de Delta Construções S.A. Acórdão 1220.

Na apreciação do processo TC-013.383/2017-5, que trata representação, em processo apartado, para exame da manifestação da Construtora Queiroz Galvão S.A quanto à responsabilização apontada nos autos do processo originário que tratou de fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras relacionadas a certames para obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest) em Ipojuca/PE, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes produziu sustentação oral em nome da Construtora Queiroz Galvão S.A. Acórdão 1221.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC- 008.123/2015-2, que trata de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados por meio de convênio que teve por objeto apoiar o evento " Festa Junina - Valparaíso de Goiás e Cidade Ocidental", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 1215.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-021.226/2017-2 - Acórdão 1214

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a Presidência e a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usaram da palavra para discutir a matéria.

O Presidente Raimundo Carreiro apresentou manifestação escrita, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, constante do Anexo II desta ata.

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti apresentou declaração voto, que se encontra no Anexo II desta Ata.

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-008.123/2015-2 - Acórdão 1215

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou declaração voto, que se encontra no Anexo II desta Ata.

TC-006.251/2011-0 - Acórdão 1216

TC-007.651/2015-5 - Acórdão 1217

TC-014.804/2018-2 - Acórdão 1218 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-014.867/2018-4 - Acórdão 1219 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-035.916/2016-8 - Acórdão 1199

O Ministro Benjamin Zymler, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e o Ministro Aroldo Cedraz usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-013.371/2010-0 - Acórdão 1220

TC-013.383/2017-5 - Acórdão 1221

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-004.196/2018-0 - Acórdão 1222

TC-017.214/2017-3 - Acórdão 1223

TC-025.483/2017-0 - Acórdão 1224

TC-029.847/2017-6 - Acórdão 1225

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-006.232/2008-8 - Acórdão 1226

TC-010.213/2018-0 - Acórdão 1227

TC-013.579/2014-2 - Acórdão 1228

TC-021.192/2016-2 - Acórdão 1229

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-016.065/2017-4 - Acórdão 1230

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-032.231/2017-2 - Acórdão 1231

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-005.107/2014-8 - Acórdão 1232

TC-012.048/2013-5 - Acórdão 1233

TC-025.898/2016-7 - Acórdão 1234

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

TC-031.518/2013-3 - Acórdão 1235

TC-034.460/2017-9 - Acórdão 1238

TC-032.178/2017-4 - Acórdão 1237

TC-011.784/2014-8 - Acórdão 1236

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-007.524/2010-2 - Acórdão 1239

A Presidência usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-015.406/2009-6 - Acórdão 1240

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI em substituição ao MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-012.744/2017-4 - Acórdão 1241

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-004.909/2018-6- Acórdão 1242

TC-025.860/2014-3 - Acórdão 1243

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-002.327/2018-0 - Acórdão 1244

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1200 a 1213, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1199 e 1214 a 1244, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1200/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Maria Francisca dos Santos Oliveira contra o Acórdão 631/2010-TCU-2ª Câmara (peças 11, p. 52; e 12, p. 1-3), por meio do qual teve contas julgadas irregulares, condenou-a solidariamente em débito e aplicou-lhe multa;

considerando que em 10/12/2012 foi publicado no Diário Oficial da União o Acórdão 9.201/2012-TCU-2ª Câmara (peça 36), que julgou o último recurso com efeito suspensivo;

considerando que o prazo para a interposição do recurso de revisão é de cinco anos, nos termos do art. 288 do Regimento Interno do TCU;

considerando que o presente recurso de revisão foi apresentado em 12/3/2018, intempestivamente;

considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts.143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Maria Francisca dos Santos Oliveira, por intempestivo, enviar cópia do exame de admissibilidade constante da peça 190 e desta deliberação à recorrente, e arquivar o processo.

1. Processo TC-010.517/2007-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Alberto Bezerra de Magalhães (012.412.493-34); José Francisco Lima Neres (372.537.783-91); José Francisco dos Santos (055.504.593-53); Maria Francisca dos Santos Oliveira (352.005.293-87); Maria Raimunda dos Santos (270.826.103-78)

1.2. Recorrente: Maria Francisca dos Santos Oliveira (352.005.293-87)

1.3. Entidade: Município de Capinzal do Norte/MA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.8. Representação legal: Mateus Henrique Chaves Pereira e outros, representando José Francisco Lima Neres; Laecio Pinto Leite, representando Maria Raimunda dos Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1201/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.017/2011-Plenário, proferido em tomada de contas especial,

Considerando que a recorrente foi notificada da decisão impugnada na data de 20/4/2015 e que o presente recurso foi interposto em 17/10/2017,

Considerando que o prazo para interposição de recurso de reconsideração é de quinze dias, conforme os arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992,

Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno do TCU,

Considerando que os art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU dispõem que somente se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo na superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias,

Considerando que no caso em exame, quando da interposição do recurso, já havia transcorrido o prazo de cento e oitenta dias e não há, portanto, que se falar em superveniência de fatos novos a autorizar o exame do recurso intempestivo,

Considerando as manifestações uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de não conhecer do presente recurso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante o acolhimento pelo Relator dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea 'b', 285 e 286, do Regimento Interno/TCU, em:

1. Processo TC-012.710/2001-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.830/2000-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Recorrente: A. C. M. Gomes (00.938.986/0001-45)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire - MA

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.8. Representação legal: Danilo Giuberti Filho (12.144/OAB-MA), representando A. C. M. Gomes; Jose Ribamar Santos Pereira, representando Construtora Rio Verde Ltda; Nathusa de Fátima Torres Chaves (8032/OAB-MA), representando R. de Oliveira Rodrigues; Raimundo da Silva Santos (6086/OAB-MA), representando Benevaldo Betelan Correa Santana; Adriano Geoffrey de Gois Araújo (14714/OAB-CE), representando J e X Travassos (visão Comércio e Representações); Diego José Fonseca Moura (8192/OAB-MA), representando Papelaria Imperial; João Fernandes Freire Neto (3546/OAB-MA), representando Xavier Engenharia Ltda; Gustavo Sauaia de Oliveira (6600/OAB-MA), representando Margareth Rose Martins Bringel.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. não conhecer do presente recurso;

1.9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.

ACÓRDÃO Nº 1202/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III; 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-006.034/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Brasil Nordeste Ltda. (05.263.940/0001-97);

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Piauí (05.810.478/0001-09)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.6. Representação legal: João Ulisses de Britto Azêdo (3446/OAB-PI) e outros, representando Brasil Nordeste Ltda.; Wildson de Almeida Oliveira Sousa (5845/OAB-PI) e outros, representando Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Piauí.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

1.7.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que considere na análise da prestação de contas dos recursos do Programa EJA, exercício 2017, repassados à Secretaria de Educação do Estado do Piauí (Seduc/PI), os indícios de sobrepreço e, caso evidencie a prática de preços inadequados, que instaure processo de tomada de contas especial, encaminhando ao TCU, no prazo de 120 dias, o relatório conclusivo de suas análises;

1.7.3. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Educação do Estado do Piauí (Seduc/PI) e à empresa representante Brasil Nordeste Ltda. e à Procuradoria da República no Estado do Piauí;

1.7.4. encaminhar cópia das peças 18, 20 e 28 à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

ACÓRDÃO Nº 1203/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em acolher as razões de justificativa da responsável, considerar improcedente a representação e determinar o seu arquivamento, dando ciência deste acórdão à responsável e ao órgão/entidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.802/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Renata Leite Manoel de Jesus (111.581.258-01)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1204/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 237, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.484/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Félix do Piauí - PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1205/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 870/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 25/4/2018, inserido na Ata nº 14/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 8.1, onde se lê: "Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo.", leia-se: "Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.328/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - ME (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.6. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1206/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'd', do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, os Acórdãos nºs 1.687/2012 (peça 6, pp. 34/6), 3.006/2015 (peça 116) e 2.734/2017 (peça 199), todos do Plenário na seguinte forma:

Acórdão 1.687/2012-TCU-Plenário, Sessão de 4/7/2012, Ata 25/2012, relativamente ao subitem 9.2, onde se lê: "9.2 (...) solidariamente com a empresa Comtrac Eltrônica Ltda. (...)", leia-se :"9.2 (...) solidariamente com a empresa Comtrac Eletrônica Ltda. (...)"; e relativamente ao subitem 9.3, onde se lê: "9.3 com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar as seguintes multas aos responsáveis e à empresa abaixo arrolados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo a seguir estipulado até a data do pagamento", leia-se "9.3 com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar as seguintes multas aos responsáveis e à empresa abaixo arrolados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir da data deste acórdão até o efetivo recolhimento";

Acórdão 3.006/2015-TCU-Plenário, Sessão de 25/11/2015, Ata 48/2015, relativamente ao subitem 9.3, onde se lê: "9.3. em consequência do disposto nos subitens anteriores, alterar a redação dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.687/2012-Plenário, que passam a ter a seguinte redação: (...) Leia-se: "9.3. em consequência do disposto nos subitens anteriores, alterar a redação dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.687/2012-Plenário, que passam a ter a seguinte redação: (...) 9.3 com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar as seguintes multas aos responsáveis e à empresa abaixo arrolados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir da data deste acórdão até o efetivo recolhimento: (...)"

Acórdão 2.734/2017-TCU-Plenário, Sessão de 6/12/2017, Ata 50/2017 relativamente ao subitem 9.4, onde se lê: "9.4. alterar, com fundamento no subitem 9.1 desta deliberação, a redação do subitem 9.3 do Acórdão 3.006/2015-Plenário, que passa a ter a seguinte redação: (...) 9.3 com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar as seguintes multas aos responsáveis e à empresa abaixo arrolados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo a seguir estipulado até a data do pagamento: (...)" Leia-se: "9.4. alterar, com fundamento no subitem 9.1 desta deliberação, a redação do subitem 9.3 do Acórdão 3.006/2015-Plenário, que passa a ter a seguinte redação: (...) 9.3 com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar as seguintes multas aos responsáveis e à empresa abaixo arrolados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir da data deste acórdão até o efetivo recolhimento: (...)", mantendo-se inalterados os demais termos dos acórdãos ora retificados, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.467/2005-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Cesar Pace (317.787.399-20); Carlos Alves da Costa (038.783.092-87); Celso Garcia de Lima (932.108.178-04); Comtrac Eletronica Eireli (59.824.763/0001-08); Demerval Cortelleti Junior (184.314.109-49); Francisco Raymundo de Cerqueira Neto (788.184.278-49); Ivan Antunes de Souza Junior (442.914.859-72); James Hahnemann (316.368.029-15); José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-10); José Paulo Assis (167.249.849-04); João Adolfo Oderich (192.150.290-87); Jppa Gerenciamento e Projetos Ltda. (97.133.607/0001-81); Mário Márcio Castrillon de Aquino (370.752.177-04); Oscar Tsuyoshi Tokikawa (535.856.319-91); Paulo Reback Cava (160.948.599-87); Raival de Oliveira Sales (230.796.495-91); Rubens Eduardo Medeiros Novicki (254.111.609-87); Wilson Kreft (221.785.389-91)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobrás America Inc. (excluída); Petróleo Brasileiro S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.6. Representação legal: José Carlos Cal Garcia Filho (19.114/OAB-PR) e outros, representando Wilson Kreft, Rubens Eduardo Medeiros Novicki, Antonio Cesar Pace e Demerval Cortelleti Junior; Adriano Marques Manso (114.483/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Mauricio da Silva Santos e outros, representando João Adolfo Oderich; Rute Maia Pelegrinelle e outros, representando Comtrac Eletronica Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1207/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, considerá-la procedente, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, realizando as determinações e dando ciência dos fatos apurados nestes autos, conforme abaixo descrito:

1. Processo TC-023.885/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. com fulcro no art. 250, II, do RI/TCU, determinar à Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República - órgão que atualmente detém as responsabilidades e competências do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura -, que:

1.6.1.1. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU o resultado final da análise da prestação de contas do Convênio 17/2013 (Siconv 795751), esclarecendo se foi realizado algum ajuste nos espólios dos saldos remanescentes na conta específica do convênio, considerando as devoluções efetuadas em 28/4/2015, no sentido de restituir ao Estado do Maranhão eventual cota a maior transferida à União, juntando documentos e pareceres que comprovem e fundamentem tal operação, caso realizada;

1.6.1.2. como medida assecuratória ao erário federal, abstenha-se de, sob qualquer hipótese, restituir ao Estado do Maranhão, no âmbito do Convênio 17/2013 (Siconv 795751), importância que exceda o valor descentralizado à extinta SEPAQ/MA em 8/7/2014 (R$ 148.900,00), acrescido dos rendimentos de aplicação financeira incidentes, sob pena de responsabilização solidária, devendo informar as medidas adotadas neste particular ao TCU, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

1.6.2. dar ciência dos fatos apurados nestes autos:

1.6.2.1. à Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC/MA) e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), a fim de que, caso entendam pertinente, apurem responsabilidades e exijam a restituição dos valores pagos à empresa AFK Construções Ltda-ME, CNPJ 10.777.989/0001-06, NF 045/2014, pela elaboração do projeto das obras do Convênio 17/2013 (Siconv 795751), considerado inservível para o fim a que se destinava, ocasionando provável dano ao Erário estadual;

1.6.2.2. à Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC/MA), ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA), em razão dos indícios de irregularidade no Pregão Presencial 5/2014 e no Contrato 9/2014, celebrado com a empresa AFK Construções Ltda-ME, CNPJ 10.777.989/0001-06, bem assim dos indícios de pagamento antecipado, cumulado com fraude em liquidação de despesas, caracterizando, além de desvios de cunho administrativo, eventual ocorrência dos crimes previstos na Lei 8.666/93 e/ou prática de atos de improbidade administrativa;

1.6.2.3. à Corregedoria-Geral da Controladoria Geral da União e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República acerca da conduta do Sr. Dayvson Franklin de Souza, CPF 614.110.942-04, ao tempo em que exerceu o cargo de Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a fim de que seja apurado eventual desvio de conduta, conflito de interesses e/ou violação do dever funcional quando da análise da prestação de contas do Convênio 17/2013 (Siconv 795751), onde o servidor, a um só tempo, figurou como responsável pela regular gestão dos recursos e autoridade competente pela aprovação da prestação de contas;

1.6.3. com espeque no art. 8º da Resolução TCU 265/2014, determinar à Secex/MA que, em autos específicos, monitore o cumprimento das determinações dirigidas à Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República, representando ao relator em caso de descumprimento (item II, alíneas "a" e "b");

1.6.4. enviar cópia da instrução, bem assim do presente Acórdão à Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República, à CGU, à SAGRIMA, à STC/MA, ao TCE/MA, à Comissão de Ética Pública da Presidência da República e ao Ministério Público no Estado do Maranhão.

RELAÇÃO Nº 15/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1208/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar formulado, sem prejuízo de adotar as seguintes providências, sugeridas nos pareceres emitidos nos autos, arquivando-se o processo após a comunicação desta decisão ao TSE e à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-014.849/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda. (CNPJ 01.245.055/0001-24).

1.2. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência ao Tribunal Superior Eleitoral, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras parecidas, da impropriedade identificada no edital do Pregão Eletrônico 16/2018, consistente na falta de exigência, para fins de qualificação técnico-profissional, de atestado de responsabilidade técnica do profissional indicado referente a serviços de características semelhantes, conforme previsto no inciso I do § 1º do art. 30 da Lei 8.666/1993, o que reduz a efetividade do requisito de qualificação, concebido para mitigar riscos de se contratarem prestadores que não detenham profissionais com conhecimento para a execução do objeto pretendido.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1209/2018 - TCU - Plenário

Visto este pedido de reexame interposto pela Fundação Oswaldo Cruz e por Maria Helena Vieira Machado contra o acórdão 2.164/2014 - Plenário, que apreciou auditoria de conformidade realizada no Conselho Federal de Enfermagem - Cofen por solicitação do Congresso Nacional.

Considerando não estarem presentes os requisitos de legitimidade e de interesse recursal, eis que não houve sucumbência;

considerando que, por meio da deliberação contra a qual se pretende recorrer, esta Corte, exercendo sua jurisdição objetiva, determinou ao Cofen que adotasse medidas com vistas ao fiel cumprimento da lei;

considerando que o exercício do contraditório e da ampla defesa, neste caso, deve se dar no âmbito do procedimento instaurado pelo Cofen;

considerando as razões trazidas nos pareceres da Secretaria de Recursos e do representante do Ministério Público junto a esta Corte

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em não conhecer deste pedido de reexame, e em dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

1. Processo TC-001.320/2014-9 (PEDIDO DE REEXAME)

1.1. Apensos: TC 018.588/2013-1 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL); TC 023.812/2015-0.

1.2 Classe de Assunto: I.

1.3. Recorrentes: Fundação Oswaldo Cruz (CNPJ 33.781.055/0001-35) e Maria Helena Vieira Machado (CPF 465.777.936-20).

1.4. Interessado: Congresso Nacional.

1.5. Unidade: Conselho Federal de Enfermagem.

1.6. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.7. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.8. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.9. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

1.10. Representação legal: não há.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1210/2018 - TCU - Plenário

Vista esta solicitação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União relativa ao prazo improrrogável definido pelo acórdão 2.489/2017 - Plenário, no tocante à prestação de contas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), do exercício de 2016.

Considerando que o recurso de reconsideração, conforme intentado pelo solicitante, somente é cabível contra decisão definitiva proferida em processo de prestação ou tomada de contas e que decisão definitiva é aquela por meio da qual este Tribunal julga efetivamente contas, o que não ocorreu nestes autos;

considerando que o acórdão 2.489/2017 - Plenário apenas concedeu novo e improrrogável prazo para elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras da Controladoria-Geral da União e determinou o arquivamento dos autos, e, que, portanto, não houve decisão definitiva.

considerando que esta Corte de Contas, por meio do acórdão 2.489/2017 - Plenário, conheceu de solicitação anterior, para conceder prazo improrrogável de mais 60 (sessenta) dias, a contar de 6/9/2017, da data-limite estipulada na prorrogação inicial, para fins de elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os respectivos processos de contas de 2016;

considerando ainda que, por meio do acórdão 2.699/2017 - Plenário, deliberou-se por indeferir novo pleito de dilação de prazo proposto pela Controladoria-Geral da União;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em receber a peça apresentada como mera petição, com fundamento no art. 279 do RITCU; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 13 ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; e em enviar os autos à Secex-AM, unidade técnica instrutora do processo, para fins de apreciação da presente peça e adoção das medidas que entender pertinentes, sem prejuízo da oportuna manifestação da Secretaria de Recursos, nos termos da Resolução TCU 259/2014, no caso de futura interposição de recursos.

1. Processo TC-029.105/2017-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Interessado: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

1.3. Unidades: Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: enviar os autos à Secex-AM, unidade técnica instrutora do processo, para fins de apreciação da presente peça e adoção das medidas que entender pertinentes, sem prejuízo da oportuna manifestação da Secretaria de Recursos, nos termos da Resolução TCU 259/2014, no caso de futura interposição de recursos.

RELAÇÃO Nº 22/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1211/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes do despacho da Secex/GO à peça 238, bem como o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 241), em:

a) expedir, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do TCU, quitação aos seguintes responsáveis:

a.1) Joaquim Justino Neto, em relação à multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 358/2015-TCU-Plenário, ante a comprovação do recolhimento integral da dívida, conforme demonstrativos às peças 185 e 186;

a.2) Sebastião Melquíades Brites, em relação à multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 358/2015-TCU-Plenário, ante a comprovação do recolhimento integral da dívida, conforme demonstrativos às peças 189 e 190;

a.3) Gráfica e Editora Renascer Ltda. e Edson Cândido Pinto, em relação ao débito que lhes foi imputado, solidariamente, por meio do subitem 9.2 do Acórdão 358/2015-TCU-Plenário, ante a comprovação do recolhimento integral da dívida, conforme demonstrativo à peça 206.

1. Processo TC-037.314/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.862/2010-0 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Edson Candido Pinto (231.508.151-34); Eduardo Henrique Santana Sabino (499.512.461-68); Gráfica e Editora Renascer Ltda. (00.823.003/0001-25); Joaquim Justino Neto (218.499.781-15); José Gilmar Carvalho de Brito (087.172.901-63); Luiz Antônio Demarcki Oliveira (565.434.681-49); Sebastião Melquíades Brites (015.113.781-15)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.7. Representação legal: Amelio Divino Mariano (9438/OAB-GO) e outros, representando José Gilmar Carvalho de Brito e Edson Candido Pinto; Sebastião Melquíades Brites (5876/OAB-GO), representando Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás; Helio Francisco de Miranda (9512/OAB-GO) e outros, representando Edson Candido Pinto e Gráfica e Editora Renascer Ltda.

RELAÇÃO Nº 8/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1212/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Leone Maciel Fonseca, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.285/2010-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-024.641/2011-1 (Solicitação); TC-005.635/2015-2 (Solicitação); 016.193/2017-2 (Cobrança Executiva); TC-026.326/2011-6 (Solicitação); TC-003.727/2015-7 (Solicitação); TC-018.266/2014-2 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Alexandre Morais Moreira (024.520.756-20); Arnaldo Nogueira (196.024.726-34); Geraldo Donizete de Carvalho (232.133.886-53); Geraldo Guaraci Rodrigues (206.339.806-25); José Antônio Capanema Filho (070.776.536-68); Leonardo Davince Goulart (541.394.306-72); Leone Maciel Fonseca (154.061.566-91); Mário Márcio Campolina Paiva (234.461.296-34); Paulo Rogério Campolina Paiva (149.452.316-72); Ricardo Nery (400.763.506-49); Robledo Pinto Coimbra (550.213.366-49); Rodrigo Paiva de Andrade (035.236.326-68); Vera Neida Cardoso de Almeida (737.432.676-91); Victor Cordeiro Rodrigues (119.594.877-87).

1.3. Interessados: Congresso Nacional.

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costal.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Amanda Mattos Carvalho Almeida (127391/OAB-MG) e outros, representando Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - MG; Márcio José Miranda da Silva (99.448/OAB-MG) e outros, representando Leone Maciel Fonseca; Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Silvia de Carvalho Motta e outros, representando Global Engenharia Ltda. e Prefisan Ltda; Jansen Patrick Paixão da Matta (56.184/OAB-MG), representando Arnaldo Nogueira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.2, do Acórdão 872/2016, proferido pelo Plenário, em Sessão de 13/4/2016, conforme Ata 12/2016.

Valor original da multa: R$ 15.000,00 Data de origem da multa: 13/4/2016

Valores recolhidos: Datas dos recolhimentos:

R$ 419,29 ...........................17/5/2018

R$ 422,48 ..........................22/6/2016

R$ 423,95 ..........................22/7/2016

R$ 854,18 ..........................21/9/2016

R$ 839,44 ..........................17/2/2017

R$ 664,79 ..........................25/4/2017

R$ 12.016,80 ......................29/5/2017

RELAÇÃO Nº 19/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1213/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, em obediência ao item 9.3.1 do Acórdão 2.543/2015-TCU-Plenário, o presente levantamento foi autuado, como apartado ao TC-010.546/2009-4, para, à luz dos novos elementos obtidos a partir da "Operação Lava Jato", avaliar a possível ocorrência de dano ao erário nos Contratos firmados pela Petrobras sob os nos: 0800.0025639.06.2 (CT 075), 0800.0030313.07.2 (CT 088), 0800.0033538.07.2 (CT 090), 0800.0034045.07.2 (CT 093), 0800.0039060.08-2 (CT 152), 0800.0041315.08.2 (CT 118), 0800.0030725.07.2 (CT 097), 0800.0048397.08.2 (CT 121), 0800.0042847.08.2 (CT 134), 0800.0048529.09.2 (CT 114) e 0800.0041321.08.2 (CT 123);

Considerando que, ao tratarem de fiscalizações sobre os aludidos contratos, os processos preexistentes foram apensados ao presente processo, por determinação do item 9.3.2 do referido Acórdão 2.543/2015;

Considerando que, na instrução técnica acostada à Peça nº 11, a SeinfraOperações analisou cada um desses contratos, separando-os em dois grupos: (i) aqueles que não mereceriam ser reanalisados ou para os quais os novos elementos disponíveis provavelmente não contribuiriam para o apontamento de sobrepreços (CT 075, CT 088, CT 90, CT 93 e CT 152); e (ii) aqueles para os quais os novos elementos poderiam contribuir para o aprofundamento das questões e, por isso, mereceriam ser reavaliados (CT 118, CT 97, CT 121, CT 134, CT 114 e CT 123); tendo, ao final, a unidade técnica proposto a autuação de tomada de contas especial (TCE) para cada contrato desse 2º grupo, em atenção ao item 9.3.3 do Acórdão 2.543/2015-TCU-Plenário;

Considerando que, a partir dessa análise, por meio do Acórdão 227/2018-Plenário, o TCU determinou a conversão, em TCE, dos processos já existentes sobre os contratos integrantes desse 2º grupo (aqueles com a indicação de novos elementos provenientes da Operação Lava Jato);

Considerando que, no aludido Acórdão 227/2018-Plenário, já foram autorizadas as citações dos responsáveis e as diligências junto à Petróleo Brasileiro S.A. e à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que encaminhem os documentos necessários, aí incluídas as cópias dos contratos e dos processos licitatórios, além das notas fiscais eletrônicas;

Considerando que, diante disso, os processos inerentes aos seis contratos foram, então, autuados pelas respectivas TCE, conforme a listagem acostada à Peça nº 19, tendo sido realizadas, no âmbito de cada processo específico, as diligências determinadas pelo referido Acórdão 227/2018, conforme a listagem acostada à Peça nº 21, salientando que as demais medidas foram realizadas dentro deste TC-007.331/2016-9 (Peças 20, 22, 23, 24 e 27), com os respectivos recibos de entrega acostados às Peças 25, 26, 32, 38, 39 e 40;

Considerando que, como entidades relacionadas com um dos contratos, a Skanska Brasil Ltda. e o Consórcio Skanska-Engevix chegaram a interpor os seus embargos de declaração, à Peça nº 30, tendo o TCU não conhecido, contudo, dos aludidos embargos, por intermédio do Acórdão 832/2018-Plenário, diante da ausência de legitimidade;

Considerando, pelo exposto, que não mais subsistem ações a serem adotadas no âmbito deste processo, estando o processo em condições de ser definitivamente apensado ao TC-010.546/2009-4;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, I e V, § 2º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.331/2016-9 (LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: TC-021.471/2009-0 (LEVANTAMENTO); TC-021.472/2009-7 (LEVANTAMENTO); TC-023.598/2009-8 (LEVANTAMENTO); TC-021.474/2009-1 (LEVANTAMENTO) e TC-021.470/2009-2 (LEVANTAMENTO).

1.2. Interessado: Congresso Nacional.

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando o Consorcio Skanska-Engevix e a Skanska Brasil;

1.7.2. Daniel Marinho de Oliveira (OAB/RJ 113.745) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.;

1.8. Determinar à SeinfraOperações que:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras); e

1.8.2. apense o presente processo ao TC-010.546/2009-4, em sintonia com os arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 1199/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.916/2016-8

1.1. Apenso: TC 033.012/2017-2

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Desestatização

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Companhia Energética do Piauí S.A., Companhia Energética de Alagoas S.A., Boa Vista Energia S.A., Centrais Elétricas de Rondônia S.A., Companhia de Eletricidade do Acre S.A., Centrais Elétricas Brasileiras S.A., Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (56543/OAB-MG) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

8.2. José Renato Pinto da Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica

8.3. Paulo Rabello de Castro e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização, que trata dos procedimentos de privatização da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., da Companhia Energética do Piauí S.A., da Companhia Energética de Alagoas S.A., da Boa Vista Energia S.A, das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. e da Companhia de Eletricidade do Acre.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 36 da Resolução 259/2014, apensar ao presente processo o TC 035.909/2016-6, o TC 035.911/2016-2, o TC 035.912/2016-2, o TC 035.913/2016-9 e o TC 035.915/2016-8;

9.2. com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, considerar que:

9.2.1. sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos previstos no art. 2º, incisos I a III, da Instrução Normativa - TCU 27/1998 para a privatização das distribuidoras Companhia Energética do Piauí S.A., Companhia Energética de Alagoas S.A., Companhia de Eletricidade do Acre S.A., Centrais Elétricas de Rondônia S.A., Boa Vista Energia S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A.;

9.2.2. não foram detectadas inconformidades na proposta de inclusão das distribuidoras no Programa Nacional de Desestatização, no mandato de outorga para a gestão do Fundo Nacional de Desestatização ou no Recibo de Depósito de Ações que pudessem ensejar intervenção desta Corte de Contas no processo de privatização;

9.2.3. não foram detectadas inconformidades na contratação da consultoria especializada para o processo de privatização, ou na contratação da auditoria independente que acompanha todo o processo;

9.3. com fundamento no inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU e com base nos adendos aos relatórios econômico-financeiros informados no Ofício BNDES/ADEP/DEPROF 2/2018, determinar que:

9.3.1. o Ministério de Minas e Energia faça constar nos documentos disponibilizados no data room do leilão e no edital as pertinentes correções nos estudos e no equity value das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron);

9.3.2. o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República promova, antes da realização do certame, a devida retificação da Resolução - CPPI 20/2017 quanto aos valores das dívidas da Ceron a serem assumidas pela Eletrobras;

9.3.3. a Eletrobras se abstenha de assumir os valores das dívidas da Ceron em montante superior ao resultante da correção mencionada nos itens 9.3.1 e 9.3.2 supra, salvo em caso de fato superveniente e devidamente motivado;

9.4. com fundamento no inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério de Minas e Energia que, anteriormente à realização do certame:

9.4.1. dê transparência a qualquer ato que tenha editado ou venha a editar e que tenha o condão de alterar os contornos econômico-financeiros das empresas a serem privatizadas, em especial quanto à correção do ponto inicial de deságio da flexibilização tarifária referente à Companhia Energética de Alagoas S.A., antes calculado em 99,2%, em função do desfecho do acordo judicial relativo à ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas relacionada ao Plano Bresser;

9.4.2. divulgue ao mercado, com auxílio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, os montantes de investimentos de responsabilidade da Amazonas Energia relativos ao Leilão Aneel 2/2018 e não considerados nos estudos de avaliação, com os respectivos prazos de implementação e as estimativas de impacto nos contornos econômico-financeiros da privatização, especialmente quanto à viabilidade econômica da concessão;

9.5. com fundamento no inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério de Minas e Energia, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. que, antes da realização do certame, avaliem formas de promover o compartilhamento de eventuais benefícios futuros que os Ativos Imobilizados em Curso, adquiridos pelas distribuidoras subsidiárias da Eletrobras, possam vir a apresentar aos novos concessionários e façam constar critérios claros e objetivos no edital do certame que delimitem este compartilhamento;

9.6. com fundamento no inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério de Minas e Energia que, na eventualidade de a MP 814/2017 não ser convertida em lei e houver modificação de deliberações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e da Petrobras que possam alterar contornos jurídicos, econômicos e financeiros dos estudos ora examinados, em especial quanto à anuência da Petrobras à desverticalização da Amazonas Energia e à assunção de dívidas das distribuidoras pela Eletrobras, abstenha-se de dar continuidade ao processo de desestatização em tela e encaminhe novo estudo fundamentado sobre o impacto dessas deliberações no processo em exame para apreciação por esta Corte de Contas;

9.7. dar ciência desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, às unidades arroladas no item 4 deste acórdão;

9.8. restituir os autos à SeinfraElétrica, para que proceda à análise dos demais estágios previstos na IN - TCU 27/1998 e verifique o adequado cumprimento desta deliberação, inclusive quanto à aderência entre os estudos, e seus contornos econômico-financeiros, ora analisados, aos termos do edital publicado, bem como avalie a decisão da Eletrobras quanto ao exercício ou não do direito de aumento de participação acionária disciplinado no art. 17 da Resolução CPPI 20/2017;

9.9. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que planeje fiscalizações periódicas com o objetivo de verificar o cumprimento pela Agência Nacional de Energia Elétrica e pelo Ministério de Minas e Energia das medidas de sua competência referentes à regulação e à gestão dos novos contratos de concessão decorrentes das privatizações em exame.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1199-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1214/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.226/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: SOG - Óleo e Gás S.A. (07.639.071/0001-88).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: Alexandre Wolff Barbosa (OAB/SP 302.585) e outros, representando SOG - Óleo e Gás S.A.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação autuada, de forma apartada ao processo TC 016.119/2016-9, para apurar a participação da sociedade empresária SOG - Óleo e Gás S.A. em supostas fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petrobras para implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. deixar de aplicar à SOG - Óleo e Gás S.A. a sanção especificada no art. 46 da Lei 8.443/1992, em relação à fraude à licitação verificada nas contratações das Unidades de Coqueamento Retardado (UCR), de Hidrotratamento de Diesel e de Nafta (UHDT) e Geração de Hidrogênio (UGH) e de Destilação Atmosférica (UDA), das Tubovias de Interligações e da Terraplenagem, da Rnest, tratadas no presente processo, com fulcro na ideia de coerência e unidade do Estado e em razão da utilidade e da eficácia das informações e provas trazidas por ela à jurisdição de contas, nos termos dos arts. 17 da Lei 12.846/2013. 4º, caput e § 2º, da Lei 12.850/2013, aplicados por analogia neste caso;

9.2. determinar à Segecex que, juntamente com a Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura - Coinfra, a SeinfraOperações e a Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção do TCU - Seccor, elabore estratégias para analisar e catalogar as informações e os elementos de prova aportados em acordos de colaboração celebrados em outras instâncias para o fim de abrir novas frentes de investigação sobre os fatos de interesse do controle externo.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1214-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1215/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº 008.123/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53) e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 462/2009 (SICONV 703694),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 27/11/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

9.3.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.3.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1215-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que não participou da votação: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Revisor).

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1216/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.251/2011-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Interessadas/Recorrente:

3.1. Interessadas: Eólica Mangue Seco 1 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica (11.643.458/0001-85) e Eólica Mangue Seco 3 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica (11.643.567/0001-00).

3.2. Recorrente: Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda. (01.027.335/0001-66).

4. Órgãos/Entidades: Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. (11.643.504/0001-46) - e Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Mariella Gondim Rocha (OAB/CE 11.802), Tiago Neves Furtado (OAB/CE 20.993 e outros, representando Eolica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Eletrica S.A.; Pedro Pullen Parente e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Bruno Silva Campos (OAB/DF 17.509) e Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596/DF), representando Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda. ao Acórdão 392/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para esclarecer à embargante e à SPE Eólica Mangue Seco 2, além dos demais aspectos elucidativos que constam do voto condutor desta deliberação, que:

9.1.1. a diferença financeira em favor da SPE Eólica Mangue Seco 2, resultante do erro material reconhecido pelo Acórdão 2.917/2017-TCU-Plenário (Relação 42/2007 - Rel. Min. Augusto Nardes), alterado pelo Acórdão 392/2018-TCU-Plenário, deve recalculada, nos moldes da metodologia adotada pelas partes (peça 269, p. 9), levando-se em conta o sobrepreço de R$ 1.337.764,44 (data-base dezembro/2009) para se chegar ao valor que seria devido em 11/11/2015, quando do primeiro ato de quitação da dívida pela embargante;

9.1.2. o período entre 11/11/2015 e 21/12/2017 - dia em que a embargante tomou ciência do Acórdão 2.917/2017-Plenário (Relação 42/2007 - Rel. Min. Augusto Nardes) -, está isento da incidência de correção monetária e outros encargos contratuais sobre o novo valor calculado com base no subitem anterior; e

9.2. dar ciência desta decisão à embargante, às interessadas e à SPE Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1216-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1217/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.651/2015-5.

1.1. Apensos: 001.736/2016-7; 035.740/2015-9; 024.018/2016-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: João José Pereira Filho (020.910.164-46)

3.3. Recorrente: João José Pereira Filho (020.910.164-46).

4. Órgão/Entidade: Município de Teotônio Vilela - AL.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (SECEX-AL).

8. Representação legal:

8.1. Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE) e outros, representando João José Pereira Filho.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por João José Pereira Filho, ex-prefeito municipal de Teotônio Vilela/AL, contra o Acórdão 6.921/2015-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial, para julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. João José Pereira Filho;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no estado de Alagoas.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1217-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1218/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.804/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representantes: Cinzel Engenharia Ltda. (08.059.768/0001-42); e Walter Lopes Engenharia Ltda. (05.275.604/0001-64).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

8. Representação legal: Alice Carneiro Leão Mendonca de Araujo (40025/OAB-PE) e outros, representando Walter Lopes Engenharia Ltda.; e Victor Luiz Weinstein de Azevedo (24691/OAB-PE) e outros, representando Cinzel Incorporações Imobiliárias Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação, com pedido de medida cautelar, versando sobre indícios de irregularidades ocorridos na Administração Regional do Sesc no Estado de Pernambuco, relacionados à Concorrência Sesc/DR-PE 005/2017, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para construção do Centro de Turismo e Lazer Sesc Sirinhaém, no litoral sul do Estado de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno, a medida cautelar concedida por meio do despacho inserto à peça 28; e

9.2. retornar o feito à unidade técnica para as providências cabíveis.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1218-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1219/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.867/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com proposta de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT), dando conta de supostas irregularidades na condução do procedimento licitatório afeto a Concorrência Pública Pregão Eletrônico 5/2018 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para a contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de conformidade e controle em ambiente corporativo com foco nos controles internos, gestão de riscos e governança.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, a medida cautelar por mim adotada por meio do despacho contido na peça 21 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1219-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1220/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.371/2010-0.

1.1. Apenso: 000.690/2015-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em representação

3. Recorrente: Delta Construções S.A. (10.788.628/0001-57).

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia; Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e Cristiano Nascimento e Figueiredo (101.334/OAB-MG), representando Delta Construções S. A.;

8.2. Pedro Navarro Cesar (121.804/OAB-RJ), representando João Severiano da Fonseca Hermes;

8.3. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6546/OAB-DF), representando Geraldo da Rocha Motta Filho

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.204/2016-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1220-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1221/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.383/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo apartado do TC 016.119/2016-9, com o objetivo de dar celeridade e proporcionar maior clareza ao exame da manifestação da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A. quanto à sua responsabilização apontada nos autos do processo originário, concernente à prática de fraudes a licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Construtora Queiroz Galvão S.A.;

9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60) para participar de licitação na administração pública federal, bem como em certames promovidos por estados e municípios cujos objetos sejam custeados mediante recursos federais repassados por força de instrumentos de repasses pactuados, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.3. dar ciência deste acórdão:

9.3.1. à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que, atendendo às recomendações exaradas no item 9.6 do Acórdão 1.986/2013-Plenário, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;

9.3.2. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para a inscrição da empresa indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

9.3.3. à empresa responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná e à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1221-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1222/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.196/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (10.729.992/0001-46).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul -rio-grandense.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, em face de medida cautelar referendada por este Tribunal mediante o Acórdão 291/2018-TCU- Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Conta da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar provimento parcial ao agravo para tornar sem efeito a cautelar determinada pelo item 9.2. do Acórdão 291/2018-TCU- Plenário;

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados; e

9.4. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1222-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1223/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.214/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Joao Marcelo Alves Macedo (030.837.904-73); Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Universitária da UFPB - MEC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam da auditoria realizada na Universidade Federal da Paraíba, no âmbito da fiscalização de orientação centralizada (FOC), com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. determinar, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, à Universidade Federal da Paraíba que adote providências para:

9.1.1. estabelecer, em ato próprio, publicado em meio oficial, o cronograma ou critério definidor de data para as reuniões ordinárias e os critérios para convocação de reuniões extraordinárias do Comitê de Governança, Controle Interno e Gestão de Riscos e Controle;

9.1.2. aprovar política de gestão de riscos, ajustando a proposta em andamento à IN MP CGU 1/2016;

9.1.3. estabelecer diretrizes para o gerenciamento de riscos da área de aquisições, bem como a efetiva gestão de riscos dessa área, em atenção aos artigos 25 a 27 da Instrução Normativa Seges/MP 5/2017, identificando os agentes responsáveis por cada risco mapeado e pelos controles internos respectivos, estabelecendo as datas-limite para implementação das medidas necessárias à implementação de tais controles e adotando, no que couber, o documento Riscos e Controles na Aquisição (RCA), aprovado pelo Acórdão TCU 1.321/2014-Plenário;

9.1.4. realizar mapeamento de riscos da instituição como um todo, em atenção ao artigo 18 da IN MP CGU 1/2016;

9.1.5. instituir atividades de controle interno formalmente regulamentadas, de acordo com os arts. 3º, 11, III, e 16, VI, da IN MP CGU 1/2016;

9.1.6. realizar estudo técnico para adoção de providências que visem a garantir que as contratações da UFPB observem:

9.1.6.1. o cumprimento de todos os elementos exigidos no Decreto 2.271/1997 e na IN MP 5/2017 para os estudos técnicos preliminares;

9.1.6.2. a avaliação e dimensionamento das necessidades de serviços terceirizados de apoio administrativo da UFPB, devendo ser demonstradas em relatório circunstanciado, com descrição detalhada da metodologia, os parâmetros adotados em relação a cada categoria de serviço demandada, em termos de quantidade e qualidade;

9.1.6.3. a emissão de parecer técnico sobre a adequação dos quantitativos de postos de trabalho constantes das atas de registro de preço e dos contratos, a partir da relação entre a demanda prevista e a quantidade de cada posto;

9.1.6.4. a identificação e avaliação das possíveis soluções de contratação para o atendimento das necessidades da instituição, levando-se em conta os riscos existentes e os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização, bem como práticas de mercado;

9.1.6.5. a proposição à alta administração da UFPB da adoção de medidas de correção cabíveis, se for o caso;

9.1.7. aprovar o Regimento Interno da Coordenação de Controle de Interno (CCI), de forma que atenda às disposições da IN CGU 3/2017 e ao Acórdão 3.312/2013-Plenário, considerando a correção das falhas identificadas neste relatório de auditoria;

9.1.8. garantir aos auditores internos da entidade acesso a todos os sistemas internos da UFPB, nos termos do item 144 da IN CGU 3/2017;

9.1.9. realizar estudo ou avaliação acerca dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários para garantir o pleno funcionamento e o cumprimento das atribuições da Auditoria Interna, em atenção aos comandos da IN CGU 3/2017 e para atendimento do Acórdão 3.312/2013-TCU-Plenário;

9.2. Recomendar à Universidade Federal da Paraíba que:

9.2.1. crie grupos de trabalhos ou instâncias específicas nas áreas temáticas da sua gestão de risco, incluindo a área de aquisições públicas, no sentido de subsidiar a atuação do Comitê de Governança, Riscos e Controle;

9.2.2. incorpore, à metodologia de avaliação da Pró-Reitoria de Administração e aos respectivos instrumentos de avaliação, os riscos e controles constantes do documento Riscos e Controles na Aquisição (RCA), aprovado pelo Acórdão TCU 1.321/2014-Plenário;

9.2.3. implemente solução de tecnologia da informação para gerir os elementos estruturais da gestão de risco da entidade, como forma eficaz para informar, comunicar e monitorar a gestão de risco em todos os níveis da organização, sem prejuízo de avaliar a viabilidade técnica e econômica de adaptação dos sistemas já adquiridos pela instituição a essa nova realidade;

9.2.4. inclua, nos levantamentos preliminares aos planos de capacitação da entidade, as competências requeridas para o cargo de auditor interno, bem como projetos específicos de capacitação para esta classe;

9.2.5. execute processo de planejamento das aquisições e contratações de forma integrada entre todas as unidades descentralizadas, contemplando, pelo menos:

9.2.5.1. elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado(a) pela aquisição, e objetivo(s) estratégico(s) apoiado(s) pela aquisição;

9.2.5.2. aprovação, pela mais alta autoridade da organização, do plano de aquisições;

9.2.5.3. divulgação do plano de aquisições na internet;

9.2.5.4.acompanhamento periódico da execução do plano, para correção de desvios;

9.2.6. publique na sua página de acesso às informações das licitações e contratos todos os dados e informações exigidas no item 7 do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal;

9.2.7. oriente suas unidades gestoras a elaborarem, por ocasião das próximas contratações e aquisições, com base no documento que formaliza a demanda, os estudos técnicos preliminares, conforme diretrizes constantes do Anexo III da IN MP 05/2017, contemplando os elementos essenciais insertos no § 1º do art. 24 deste normativo, e atentando para os conceitos, riscos e controles constantes do documento Riscos e Controles na Aquisição (RCA), aprovado pelo Acórdão TCU 1.321/2014-Plenário;

9.2.8. inclua as demandas de pessoal terceirizado para o apoio administrativo nos estudos para elaborar a matriz de alocação de vagas de pessoal, prevista como meta do PDI 2014-2018;

9.3. determinar à Universidade Federal de Paraíba, que, no prazo de 60 (sessenta dias), encaminhe ao Tribunal plano de ação para cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 deste acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, justificando, se for o caso, a não adoção das recomendações contidas no item 9.2;

9.4. dar ciência à Universidade Federal de Paraíba sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências futuras:

9.4.1. o modelo de gestão dos contratos de serviço não atendeu às disposições contidas nos arts. 22, 40 e 50 da IN MP 05/2017, referentes à segregação de funções nas atividades de planejamento, gestão da execução, fiscalizações técnica, administrativa e setorial, recebimentos provisório e definitivo;

9.4.2. ausência de atuação do Comitê de Governança, Controle Interno e Gestão de Riscos, em desacordo com os arts. 19 e 23 da IN MP/CGU 1/2016;

9.4.3. deficiência na clareza das ações, objetivos e metas para a gestão administrativa previstos no Plano de Desenvolvimento Institucional da UFPB 2014-2018 (PDI 2014-2018), em desacordo com o art. 8º, VI, da IN MP/CGU 1/2016;

9.4.4. desconformidades dos seguintes itens constantes da proposta de resolução da Política de Gestão de Risco da UFPB, de autoria da sua Pró-Reitoria de Planejamento:

9.4.4.1. os artigos 3º, V, e 9º, §§ 1º e 2º, da minuta de resolução, vinculam a gestão de risco somente ao nível das unidades organizacionais diretamente subordinadas à Reitoria, e não aos agentes públicos responsáveis em todos os níveis da organização, em desacordo com os arts. 16, parágrafo único, 20, caput, §§ 1º e 2º da IN MP/CGU 01/2016;

9.4.4.2. atribuição de competências próprias da unidade de auditoria interna, tais como a realização de auditorias baseadas em risco e de avaliação de controles internos, a órgão a ser criado na estrutura de gestão de riscos sob a denominação de Comissão de Conformidade Interna - CCOFIN, em desacordo com o art. 7º da IN MP/CGU 01/2016 combinado com o itens 11 a 20 e 74 do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, instituído pela Instrução Normativa CGU 3/2017;

9.4.4.3. ausência de previsão de riscos de imagem/reputação do órgão, riscos financeiros/orçamentários e riscos legais, em desacordo com o artigo 18 da IN MP CGU 1/2016;

9.4.5. não elaboração, pelos setores requisitantes, do documento para formalização da demanda, em desacordo com o documento Riscos e Controles na Aquisição (RCA), aprovado pelo Acórdão TCU 1.321/2014-Plenário e o inciso I do art. 21 e Anexo II da IN MP 05/2017;

9.4.6. não previsão, no modelo de execução das aquisições, de pagamento mediante fiscalização e gestão da qualidade dos serviços prestados, em níveis previamente definidos em instrumentos de medição de resultados, em desacordo com o art. 15, inciso XVII, e Anexo II, da IN SLTI 02/2008 e os itens 2.5 e 2.6 do Anexo V da IN MP 05/2017;

9.4.7. ausência de cláusula de penalidades quanto a desconformidades dos serviços prestados, pelo não atendimento a níveis de qualidade de serviço em faixas de tolerância previamente determinadas, em desacordo com o art. 17, inciso VIII, alínea "a", combinado com o 19, inciso XI, e o 33, § 2º, da IN SLTI 02/2008 e o item 2.6, alínea "j", do Anexo V da IN Seges/MP 5/2017;

9.4.8. ausência de critérios de aceitabilidade dos preços unitários e de definição de seus valores máximos, no edital e termo de referência do Pregão SRP UFPB/CPL-PU 12/2016, contrariando o item 7.3 do edital, bem como o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e o art. 15, inciso XII, combinado com o 29, incisos III e IV, da IN SLTI 2/2008, e a IN MP 05/2017, Anexo V, item 2.8, alínea "d";

9.4.9. não realização da reunião de início da execução de contrato, verificada quanto ao Contrato 1/2017, em inobservância ao art. 32 da IN/SLTI/MP 2/2008 e IN MP 5/2017, art. 45, caput e § 1°;

9.4.10. deficiência na fiscalização técnica dos serviços, tendo em vista a não aplicação de procedimentos para avaliar a execução do objeto nos moldes contratados, ainda que por amostragem, bem como a não adoção de instrumentos de controles, caracterizando falha na aferição da quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços, sem avaliação da compatibilidade com indicadores de desempenho, para efeito de pagamento, em inobservância aos art. 31 e 34, e item 3.3 do Anexo IV, do IN SLTI 2/2008, atualmente regulada pelos arts. 40, II, 47 e 48, e Anexo VIII da IN MP 05/2017;

9.4.11. não acompanhamento, pelos fiscais administrativos, dos aspectos administrativos da execução dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, tal como verificado na gestão do Contrato UFPB/PU 1/2017, em inobservância aos arts. 31 e 34, inciso V e §§ 5º e 8º, e Anexo IV, da IN SLTI 2/2008 e nos arts. 40, III, 47, inciso V, e 48, e Anexo VIII da IN Seges/MP 05/2017;

9.5. autorizar a Secex/PB a avaliar, em processo apartado, as ações adotadas pela UFPB relativas ao suposto dano ao Erário no âmbito do Contrato UFPU/PU 20/2015, identificado em informações contidas em relatórios emitidos para analisar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a responsabilização por eventual omissão dos agentes responsáveis, juntando cópia das peças 48 a 51 e 61 a 68 dos presentes autos ao processo a ser autuado;

9.6. autorizar o monitoramento desta deliberação pela Secex-PB;

9.7. determinar à Secex/PB que responda à questão 1 de auditoria, relativa à gestão da ética na UFPB, quando realizar o monitoramento desta deliberação;

9.8. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal da Paraíba.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1223-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1224/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.483/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de auditoria realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), no âmbito da fiscalização de orientação centralizada (FOC), com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia que:

9.1.1. em atenção aos comandos do art. 2º, XXIV, e art. 4º da Resolução - CEP 10/2008, art. 7º, §1º, do Decreto 6.029/2007, elabore os futuros planos de trabalho da Comissão de Ética, de forma que contenham, além das principais ações a serem desenvolvidas, as metas, indicadores e os recursos necessários para execução das atividades, indicando também os responsáveis e os prazos previstos para cada uma das ações;

9.1.2. implemente os arranjos institucionais exigidos na Instrução Normativa Conjunta MPDG/CGU 1/2016, relacionados à gestão de riscos, aos controles internos e à governança, compreendendo necessariamente a adoção das seguintes medidas:

9.1.2.1. criação do Comitê de Governança, Riscos e Controles, na forma estabelecida no art. 23 da IN MPDG/CGU 1/2016;

9.1.2.2. definição e publicação da política de gestão de riscos da Universidade, a que se refere o art. 17 da IN MPDG/CGU 1/2016;

9.1.2.3. mapeamento dos riscos aos quais a instituição está exposta, envolvendo os riscos operacionais, os riscos de imagem e reputação, os riscos legais e os riscos financeiros e orçamentários, associando a cada risco um agente formalmente identificado para realizar o seu gerenciamento, nos termos dos art. 18 a 20 da IN MPDG/CGU 1/2016;

9.1.3. em atendimento aos arts. 6º, 7º, VI e 8º, §1º, IV, da Lei 12.527/2011 (LAI) c/c Decreto 7.724/2012, art. 7º, §3º, V, adote medidas com vistas a padronizar e manter atualização periódica das informações divulgadas em sua página de transparência, relativas aos procedimentos licitatórios e às contratações realizadas pela entidade, com observância às orientações do Guia da Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, em especial o seu item 7;

9.1.4. inclua nos programas de capacitação e treinamento na área de aquisições públicas as normas de ética e disciplina, conforme Resolução CEP 10/2008, art. 2º, inciso II, letra "c";

9.1.5. inclua entre as atividades de auditoria interna a avaliação da gestão de riscos da organização, inclusive na área de aquisições, conforme apontado nos itens 1, 3, 16, 19, 74, do anexo da Instrução Normativa nº 3/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.2. recomendar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia a adoção das seguintes medidas:

9.2.1. garanta recursos orçamentários para a comissão de ética implementar as ações previstas no seu plano de trabalho, em atenção ao disposto no art. 8º, III, IV, do Decreto 6.029/2007;

9.2.2. incorpore na minuta de regimento interno de sua auditoria interna as diretrizes trazidas pela Instrução Normativa 3/2017 do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.2.3. defina formalmente um perfil para o auditor interno, incluindo a avaliação e o gerenciamento de riscos, com vistas ao estabelecimento dos requisitos de formação e experiência necessários ao bom desempenho da função, em atenção aos itens 60 a 62 do anexo da Instrução Normativa nº 3/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.2.4. institua política formalizada de desenvolvimento de competências para auditores internos, conforme o item 63 do anexo da Instrução Normativa nº 3/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

9.2.5. incremente o planejamento das atividades da Auditoria Interna de forma que contenha cronograma de ações e financeiro, recursos financeiros necessários para execução de cada uma de suas ações e que os recursos destinados sejam suficientes, apropriados e eficazmente aplicados, conforme apontado no item 100 do anexo da Instrução Normativa 3/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.2.6. execute processo de planejamento das aquisições, prevendo, pelo menos:

9.2.6.1. elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado (a) pela aquisição, e objetivo (s) estratégico (s) apoiado (s) pela aquisição;

9.2.6.2. aprovação, pela mais alta autoridade da organização, do plano de aquisições;

9.2.6.3. divulgação do plano de aquisições na internet;

9.2.6.4. acompanhamento periódico da execução do plano, para correção de desvios;

9.2.7. verifique se o fiscal de contrato a ser designado detém as competências necessárias para cumprir o encargo;

9.2.8. inclua entre o programa de capacitação de servidores da entidade curso voltado para a qualificação dos fiscais de contratos

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, que, no prazo de 60 (sessenta dias), encaminhe ao Tribunal plano de ação para cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 deste acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, justificando, se for o caso, a não adoção das recomendações contidas no item 9.2;

9.4. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências futuras:

9.4.1. desconformidade do documento de oficialização da demanda quanto às exigências da art. 21, anexo II, da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.4.2. ausência de estudos técnicos preliminares para contratação de serviços continuados, a exemplo do que ocorreu no 15/2016, em afronta aos art. 6º, IX e 7º da Lei 8.666/1993; o art. 3º, III, da Lei 10.520/2002; e o art. 24 da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.4.3. não utilização de método objetivo e documentado para estimativa das quantidades contratadas, a exemplo do identificado nos processos que deram origem aos contratos 15/2016, 9/2015 e 5/2011, em afronta ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput); à Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, alínea f e art. 7º, § 4º; ao Decreto 2.271/1997, art. 2º, inc. II; a IN-SLTI 2/2008, art. 15, inc. XIV, alínea c, e art. 21, inciso VI; bem como aos comandos IN MP 5/2017, art. 24, §1º, inciso IV, c/c item 3.4 do Anexo III;

9.4.4. ausência de justificativa expressa para o parcelamento ou não para contratação de serviços continuados, em afronta ao art. 23, §1º, da Lei 8.666/1993, o art. 3º, I, da Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento e o art. 24, §1º, VIII e item 3.8 do Anexo III, da IN 5/2017 do Ministério do Planejamento;

9.4.5. falta de definição do nível do acordo de qualidade dos serviços prestados, a exemplo do que se verificou nos contratos 5/2011, 9/2015 e 15/2016, em desacordo com o art. 11, §§ 3º e 4º, da IN MP 2/2008 e com a novel IN MP 5/2017, anexo I, Item IX, anexo V-B, anexo V, item d.5;

9.4.6. não implementação prática das fases de recebimentos provisório e definitivo do objeto, a exemplo do que ocorreu na execução dos contratos 9/2015 e 15/2016, em afronta ao art. 73, I, da Lei 8.666/1993 e aos arts. 49 e 50 da IN MP 5/2017, havendo necessidade de que, no modelo de gestão do contrato, quando se tratar de contratação de serviços, a segregação das atividades de recebimento de serviços ocorra de forma que:

9.4.6.1. o recebimento provisório, a cargo do fiscal que acompanha a execução do contrato, baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalização;

9.4.6.2. o recebimento definitivo, a cargo de outro servidor ou comissão responsável pelo recebimento definitivo, baseie-se na verificação do trabalho feito pelo fiscal e na verificação de todos os outros aspectos do contrato que não a execução do objeto propriamente dita;

9.4.7. ausência de previsão de agravamento de penalidade, no caso de reincidência por parte da contratada, a exemplo do ocorrido no contrato 15/2016, em afronta aos art. 55, VII, 87, II, da Lei 8.666/1993, art. 33, §2º, da IN MPDG 2/2008 e a IN MPDG 5/2017, em seu anexo V, item j.3.3;

9.4.8. definição das sanções de forma genérica no contrato 5/2011, o que vai de encontro à Lei 8.666/1993 em seu art. 87, II, e à IN MP 5/2017, anexo V, item j e seus subitens;

9.4.9. ausência de designação formal dos substitutos eventuais do fiscal e do gestor de contrato e do documento de indicação formal do preposto da contratada na execução, em afronta aos arts. 67 e 68 da Lei 8.666/1993, ao art. 31 da IN MP 2/2008 e aos arts. 40 a 44 da IN MP 5/2017;

9.4.10. ausência de registro em ata da reunião de inicialização do contrato, em afronta o art. 32 da IN MP 2/2008, bem como os comandos da novel IN MP 5/2017, art. 45;

9.4.11. não elaboração de livro de registro de ocorrências (ou equivalente) para os contratos 9/2015 e 15/2016, em afronta ao art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

9.5. autorizar o monitoramento desta deliberação pela Secex-BA;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1224-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1225/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.847/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de auditoria realizada na Universidade de Brasília, no âmbito da fiscalização de orientação centralizada (FOC), com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, à Universidade de Brasília que:

9.1.1. em atenção aos comandos do art. 2º, XXIV, e art. 4º da Resolução - CEP 10/2008, art. 7º, §1º, do Decreto 6.029/2007, elabore os futuros planos de trabalho da Comissão de Ética, de forma que contenham, além das principais ações a serem desenvolvidas, as metas, indicadores e os recursos necessários para execução das atividades, indicando também os responsáveis e os prazos previstos para cada uma das ações;

9.1.2. implemente os arranjos institucionais exigidos na Instrução Normativa Conjunta MPDG/CGU 1/2016, relacionados à gestão de riscos, aos controles internos e à governança, compreendendo necessariamente a adoção das seguintes medidas:

9.1.2.1. criação do Comitê de Governança, Riscos e Controles, na forma estabelecida no art. 23 da IN MPDG/CGU 1/2016;

9.1.2.2. definição e publicação da política de gestão de riscos da Universidade, a que se refere o art. 17 da IN MPDG/CGU 1/2016;

9.1.2.3. mapeamento dos riscos aos quais a instituição está exposta, envolvendo os riscos operacionais, os riscos de imagem e reputação, os riscos legais e os riscos financeiros e orçamentários, associando a cada risco um agente formalmente identificado para realizar o seu gerenciamento, nos termos dos art. 18 a 20 da IN MPDG/CGU 1/2016;

9.1.3. em atendimento aos arts. 6º, 7º, VI e 8º, §1º, IV, da Lei 12.527/2011 (LAI) c/c Decreto 7.724/2012, art. 7º, §3º, V, adote medidas com vistas a padronizar e manter atualização periódica das informações divulgadas em sua página principal, e de fácil acesso, relativas aos procedimentos licitatórios e às contratações realizadas pela entidade, com observância das orientações do Guia da Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, em especial o seu item 7;

9.1.4. institua controle do abastecimento de veículos para que seja assegurada a utilização do combustível pago em benefício da Universidade, em atenção ao art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1962;

9.1.5. inclua nos programas de capacitação e treinamento na área de aquisições públicas as normas de ética e disciplina, conforme Resolução CEP 10/2008, art. 2º, inciso II, letra "c";

9.2. recomendar à Universidade de Brasília a adoção das seguintes medidas:

9.2.1. garanta recursos orçamentários para a comissão de ética implementar as ações previstas no seu plano de trabalho, em atenção ao disposto no art. 8º, III, IV, do Decreto 6.029/2007;

9.2.2. implemente mecanismos de controle e monitoramento das compras diretas, em atenção ao art. 37, XXI, da Constituição Federal

9.2.3. incorpore na minuta de regimento interno de sua auditoria interna as diretrizes trazidas pela Instrução Normativa 3/2017 do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.2.4. incremente o planejamento das atividades da Auditoria Interna de forma que contenha cronograma de ações e financeiro, recursos financeiros necessários para execução de cada uma de suas ações e que os recursos destinados sejam suficientes, apropriados e eficazmente aplicados, conforme apontado no item 100 do anexo da Instrução Normativa 3/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.2.5. execute processo de planejamento das aquisições, prevendo, pelo menos:

9.2.5.1. elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado (a) pela aquisição, e objetivo (s) estratégico (s) apoiado (s) pela aquisição;

9.2.5.2. aprovação, pela mais alta autoridade da organização, do plano de aquisições;

9.2.5.3. divulgação do plano de aquisições na internet;

9.2.5.4. acompanhamento periódico da execução do plano, para correção de desvios;

9.2.6. verifique se o fiscal de contrato a ser designado detém as competências necessárias para cumprir o encargo;

9.2.7. inclua entre o programa de capacitação de servidores da entidade curso voltado para a qualificação dos fiscais de contratos

9.3. determinar à Universidade Federal de Brasília, que, no prazo de 60 (sessenta dias), encaminhe ao Tribunal plano de ação para cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 deste acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, justificando, se for o caso, a não adoção das recomendações contidas no item 9.2;

9.4. dar ciência à Universidade Federal de Brasília das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências futuras:

9.4.1. desconformidade do documento de oficialização da demanda quanto às exigências da art. 21, anexo II, da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.4.2. ausência de estudos técnicos preliminares para contratação de serviços continuados, a exemplo do que ocorreu no processo 23106.018232/2015-26, que deu origem ao contrato 25/2016, em afronta aos art. 6º, IX e 7º da Lei 8.666/1993; o art. 3º, III, da Lei 10.520/2002; e o art. 24 da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.4.3. ausência de justificativa expressa para o parcelamento ou não para contratação de serviços continuados, a exemplo do que ocorreu no processo 23106.018232/2015-26, que deu origem ao contrato 25/2016, em afronta ao art. 23, §1º, da Lei 8.666/1993, o art. 3º, I, da Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento e o art. 24, §1º, VIII e item 3.8 do Anexo III, da IN 5/2017 do Ministério do Planejamento;

9.4.4. falta de critérios objetivos para aferição da qualidade dos serviços prestados e ausência de vinculação dos pagamentos realizados à entrega dos serviços com a qualidade contratada, no contrato 25/2016, firmado para prestação de serviços de motorista, em desacordo com o art. 11, §4º, da IN 2/2008 do Ministério do Planejamento e com a novel IN 5/2017 do Ministério do Planejamento, anexo I, Item IX, anexo V-B, anexo V, item d.5.;

9.4.5. falta de definição, no termo de referência, de forma clara, das fases de recebimentos provisório e definitivo do objeto, a exemplo do que ocorreu no instrumento convocatório que deu origem ao contrato 25/2016, em afronta ao art. 73, I, da Lei 8.666/1993 e os arts. 49 e 50 da IN 5/2017 do Ministério do Planejamento, havendo necessidade de que, no modelo de gestão do contrato, quando se tratar de contratação de serviços, a segregação das atividades de recebimento de serviços ocorra de forma que:

9.4.5.1 o recebimento provisório, a cargo do fiscal que acompanha a execução do contrato, baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalização;

9.4.5.2. o recebimento definitivo, a cargo de outro servidor ou comissão responsável pelo recebimento definitivo, baseie-se na verificação do trabalho feito pelo fiscal e na verificação de todos os outros aspectos do contrato que não a execução do objeto propriamente dita;

9.4.6. ausência de previsão de agravamento de penalidade, no caso de reincidência por parte da contratada, a exemplo do ocorrido no contrato 25/2016, em afronta aos art. 55, VII, 87, II, da Lei 8.666/1993, art. 33, §2º, da IN MPDG 2/2008 e a IN MPDG 5/2017, em seu anexo V, item j.3.3;

9.4.7. ausência de designação formal dos substitutos eventuais do fiscal e do gestor de contrato; de distinção entre fiscal técnico e fiscal administrativo; e do documento de indicação formal do preposto da contratada na execução do contrato 25/2016, em afronta aos arts. 67 e 68 da Lei 8.666/1993, ao art. 31 da IN MPDG 2/2008 e aos arts. 40 a 44 da IN MPDG 5/2017;

9.4.8. ausência de registro em ata da reunião de inicialização do contrato, a exemplo do verificado no contrato 25/2016, em afronta o art. 32 da IN MPDG 2/2008, bem como os comandos da novel IN MPDG 5/2017, art. 45;

9.4.9. não elaboração de livro de registro de ocorrências relacionadas (ou equivalente) ao contrato 25/2016, em afronta ao art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

9.4.10. ausência de assinaturas dos responsáveis (usuários, autorizador e motoristas) em grande parte dos boletins diários de trânsito (BDT) emitidos para execução do contrato 25/2016, o que fragiliza a liquidação da despesa e afronta o art. 63 §§1º e 2º da Lei 4.320/1962;

9.4.11. deficiências dos mecanismos de acompanhamento do contrato 25/2016, relativas ao devido registro das obrigações previstas na cláusula primeira e no item 6 do termo de referência do referido ajuste, em afronta aos art. 63, §§1º 2º, da Lei 4.320/1962;

9.4.12. ausência de republicação do edital de licitação do pregão eletrônico 55/2015, que deu origem ao contrato 25/2016, para prestação de serviços de motorista, uma vez que, lançado o edital, tendo sido alterado o valor referencial (critério objetivo de aceitabilidade da proposta), a republicação se impunha por força do art. 22, §4º, da Lei 8.666/1993;

9.5. autorizar o monitoramento desta deliberação pela Secex-BA;

9.6. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Brasília.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1225-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1226/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.232/2008-8.

1.1. Apensos: 026.183/2015-3; 003.671/2015-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Levantamento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Antônio Carlos Pinto de Azeredo (109.741.057-91); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Ildo Luís Sauer (265.024.960-91); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); José Miranda Formigli Filho (553.031.707-30); José Alcides Santoro Martins (892.522.258-20); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Nestor Cuñat Cerveró (371.381.207-10); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Rogério Almeida Manso da Costa Reis (599.705.617-15).

3.2. Interessados: Bueno Engenharia e Construção Ltda (76.736.123/0001-57); Conduto Companhia Nacional de Dutos (30.509.814/0001-17); Consórcio Mendes Júnior - Azevedo & Travassos (09.193.627/0001-80); Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79); Megadrill South America (05.728.859/0001-35); Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. (07.199.883/0001-50).

3.3. Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Petróleo Brasileiro S.A.; Transportadora Gasene S.A. - Grupo Petrobrás - MME.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel dos Santos Costa (15.473-E/OAB-DF) e outros, representando Antônio Carlos Pinto de Azeredo.

8.2. Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.3. Karina Yumi Ogata e outros, representando Consórcio Mendes Júnior-Azevedo & Travassos.

8.4. Polyanna Ferreira Silva Vilanova (19.273/OAB-DF) e outros, representando Maria das Graças Silva Foster, Almir Guilherme Barbassa, José Miranda Formigli Filho, José Alcides Santoro Martins, Guilherme de Oliveira Estrella, Rogério Almeida Manso da Costa Reis, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Petróleo Brasileiro S.A.;

8.5. Carlos Henrique Castello Branco Fittipaldi e outros, representando Renato de Souza Duque.

8.6. Edson Ribeiro (46.837/OAB-RJ), representando Nestor Cuñat Cerveró.

8.7. Fábio Carneiro Bueno Oliveira (146.162/OAB-SP), representando Ildo Luís Sauer.

8.8. Fernanda Pereira da Silva Machado (168336/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa.

8.9. Guilherme Siqueira Coelho de Paula (48.370/OAB-DF) e outros, representando Galvão Engenharia S.A.

8.10. Julia Torres Kerr Haanwinckel (151307/OAB-RJ), representando Bueno Engenharia e Construção Ltda.

8.11. Yan Zhiquan e outros, representando Sinopec Petroleum do Brasil Ltda.

8.12. Argeo Cirilo Bueno (14.303/OAB-RS), representando Conduto Companhia Nacional de Dutos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra o Acórdão 1.344/2015-Plenário, que apreciou relatório de levantamento nas obras do Projeto Gasene - Implantação do Gasoduto Cacimbas-Catu, realizado no bojo das fiscalizações do Fiscobras/2008,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Petrobras, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. em face da edição da Lei 13.303/2016 posteriormente ao Acórdão 1.344/2015-Plenário, rever de ofício a redação do seu subitem 9.1.1.2, conferindo-lhe a seguinte redação:

"9.1.1.2. exija dessas sociedades empresárias controladas, de fato, direta ou indiretamente, o dever de:

9.1.1.2.1. motivar as contratações efetuadas de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade, como condição de validade dos processos licitatórios correspondentes;

9.1.1.2.2. aprimorar a metodologia de orçamentação utilizada para se chegar aos orçamentos estimativos das licitações, observando as disposições aplicáveis da Lei 13.303/2016;

9.1.1.2.3. fixar critérios de aceitabilidade de preços, prevendo a desclassificação de licitante cuja proposta final esteja acima do orçamento estimado para a contratação e não cumpra as demais regras estipuladas no art. 56 da Lei 13.303/2016;

9.1.1.2.4. observar os ditames das leis de diretrizes orçamentárias;"

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1226-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1227/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 010.213/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Serviço Social do Comércio - Departamento Nacional (Sesc/DN), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN), Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai/DN), Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (Sest/CN), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional (Senat/CN), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar/AC), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN), Agência Brasileira de Desenvolvimento Social (ABDI) e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secex (SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que foi encaminhada pelo Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, por meio da qual são pleiteadas informações sobre os valores referentes à arrecadação, direta e indireta, de todas as entidades do "Sistema S", no ano de 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, II, da Lei nº 8.443/1992, 232, III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, I, alínea "b", da Resolução TCU nº 215/2008;

9.2. fixar o prazo de 60 dias para que a unidade técnica obtenha as informações necessárias ao pleno atendimento desta solicitação e encaminhe a respectiva instrução ao gabinete do Ministro-Relator;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal e ao Senador Ataídes Oliveira.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1227-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1228/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.579/2014-2.

1.1. Apenso: 013.389/2006-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Responsáveis: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29); Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (369.876.387-72); Estacon Engenharia S.A. (04.946.406/0001-12); Fernando Morethson Sampaio (073.202.801-91); José Roberto Jung Santos (403.576.787-53); Paulo Dietzsch Neto (143.617.951-34).

3.2. Recorrentes: Jose Roberto Jung Santos (403.576.787-53); Paulo Dietzsch Neto (143.617.951-34).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.2. Rafael de Oliveira Perpétuo (OAB/MG 80.219); Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 18.108) e outros, representando Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.;

8.3. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 18.108) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A. e Estacon Engenharia S.A.

8.4. Renata Arnaut Lepsch (OAB/DF 18.641), Clovis Manzoni dos Santos Lores (42883/OAB-DF) e outros, representando Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores;

8.5. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB/DF), Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF) e outros, representando José Roberto Jung Santos;

8.6. Marco Antônio Meneghetti (3.373/OAB-DF) e outros representando Paulo Dietzsch Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelos Srs. José Roberto Jung Santos e Paulo Dietzsch Neto contra o Acórdão 301/2018-Plenário, que apreciou tomada de contas especial constituída em função do superfaturamento apurado nas obras do Aeroporto de Vitória,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. José Roberto Jung Santos e Paulo Dietzsch Neto (143.617.951-34), uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes;

9.3. encaminhar o presente processo à Secretaria de Recursos para exame de admissibilidade dos recursos às peças 213 e 214.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1228-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1229/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.192/2016-2

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Clóvis Freire de Santana (375.712.655-68)

4. Órgão: Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Estado de Sergipe

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex/SE)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Estado de Sergipe em decorrência de dano ao erário oriundo de fraude perpetrada por então servidor na folha de pagamento daquele órgão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do sr. Clóvis Freire de Santana (375.712.655-68), condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo descritas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal (art. 214, inciso III, do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, corrigidas monetariamente e acrescidas dos encargos legais pertinentes, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Débito 1

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.450,00

22/09/2003

1.000,00

21/10/2003

1.800,00

21/11/2003

2.200,00

16/12/2003

2.800,00

28/02/2004

5.300,00

31/03/2004

3.000,00

31/05/2004

3.500,00

21/06/2004

1.500,00

31/08/2004

1.500,00

21/10/2004

3.000,00

22/11/2004

2.500,00

31/12/2004

4.000,00

31/01/2005

2.000,00

30/04/2005

1.000,00

31/05/2005

2.000,00

21/06/2005

1.700,00

21/10/2005

2.000,00

21/11/2005

2.000,00

31/12/2005

7.147,99

31/01/2006

1.500,00

30/04/2006

1.500,00

31/05/2006

1.500,00

21/06/2006

1.500,00

21/07/2006

1.500,00

21/08/2006

2.500,00

21/09/2006

3.000,00

21/11/2006

2.000,00

18/12/2006

2.000,00

31/12/2006

8.369,00

31/01/2007

1.500,00

31/03/2007

2.000,00

30/04/2007

1.800,00

21/05/2007

1.500,00

21/06/2007

1.500,00

23/07/2007

1.400,00

21/08/2007

1.400,00

21/09/2007

1.300,00

22/10/2007

2.300,00

21/11/2007

2.000,00

17/12/2007

11.000,00

31/01/2008

1.500,00

31/03/2008

1.700,00

30/04/2008

1.600,00

31/05/2008

1.600,00

23/06/2008

1.000,00

21/07/2008

1.500,00

21/08/2008

1.500,00

22/09/2008

1.500,00

21/10/2008

3.000,00

21/11/2008

2.000,00

21/11/2008

1.200,00

17/12/2008

8.000,00

31/01/2009

1.500,00

30/04/2009

1.500,00

21/05/2009

9.000,00

22/06/2009

1.500,00

31/07/2009

3.000,00

21/09/2009

3.000,00

21/10/2009

5.000,00

23/11/2009

2.500,00

21/12/2009

4.000,00

21/01/2010

12.500,00

22/02/2010

3.500,00

19/03/2010

4.200,00

22/04/2010

4.500,00

21/05/2010

6.500,00

21/06/2010

4.500,00

21/07/2010

3.000,00

23/08/2010

4.500,00

21/09/2010

3.000,00

21/10/2010

5.500,00

22/11/2010

4.500,00

20/12/2010

5.000,00

21/01/2011

12.950,00

21/02/2011

4.020,00

22/03/2011

5.500,00

20/04/2011

4.600,00

23/05/2011

5.650,00

21/06/2011

5.750,00

21/07/2011

5.200,00

21/10/2011

9.800,00

22/11/2011

6.500,00

21/12/2011

8.000,00

23/01/2012

4.250,00

21/03/2012

5.500,00

23/04/2012

5.000,00

21/05/2012

5.000,00

21/06/2012

5.000,00

23/07/2012

6.000,00

21/08/2012

6.500,00

21/09/2012

7.000,00

21/11/2012

6.500,00

20/12/2012

4.800,00

21/01/2013

9.000,00

21/03/2013

4.500,00

22/04/2013

6.250,00

21/05/2013

5.500,00

21/06/2013

6.500,00

22/07/2013

8.500,00

21/08/2013

8.500,00

23/09/2013

8.500,00

21/10/2013

10.500,00

21/11/2013

10.500,00

19/12/2013

16.000,00

21/01/2014

10.000,00

21/02/2014

22.000,00

21/03/2014

19.000,00

16/04/2014

11.000,00

21/05/2014

17.000,00

20/06/2014

17.000,00

21/07/2014

17.000,00

21/08/2014

17.000,00

23/09/2014

10.000,00

21/10/2014

18.000,00

21/11/2014

13.000,00

19/12/2014

16.000,00

21/01/2015

12.000,00

23/02/2015

15.000,00

23/03/2015

19.000,00

22/04/2015

21.000,00

21/05/2015

15.000,00

22/06/2015

16.000,00

21/07/2015

18.000,00

21/08/2015

18.000,00

21/09/2015

Débito 2

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

6.048,18

22/09/2003

6.048,00

21/10/2003

8.298,00

21/11/2003

6.048,00

17/12/2003

16.953,81

19/02/2004

6.548,00

22/03/2004

7.042,00

21/05/2004

7.058,00

21/06/2004

6.048,00

23/08/2004

6.048,00

21/10/2004

6.048,00

22/11/2004

6.042,00

21/01/2005

7.095,00

22/04/2005

7.095,00

23/05/2005

7.095,00

21/06/2005

8.225,00

21/10/2005

10.455,00

21/11/2005

9.250,00

21/12/2005

8.605,00

29/12/2005

13.133,00

05/01/2006

8.255,00

23/01/2006

8.250,00

24/04/2006

8.250,00

22/05/2006

8.250,00

21/06/2006

8.250,00

21/07/2006

8.250,00

21/08/2006

9.250,00

21/09/2006

12.083,00

21/11/2006

8.650,00

18/12/2006

3.265,00

28/12/2006

3.025,00

26/12/2006

14.435,00

08/01/2007

9.225,00

22/01/2007

9.255,00

21/03/2007

9.255,00

23/04/2007

9.025,00

21/05/2007

9.250,00

21/06/2007

9.250,00

23/07/2007

3.900,00

10/08/2007

9.650,00

21/08/2007

9.825,00

21/09/2007

9.825,00

22/10/2007

13.845,00

21/11/2007

10.845,00

17/12/2007

8.255,00

24/12/2007

18.035,00

07/01/2008

9.825,00

21/01/2008

9.825,00

21/02/2008

10.025,00

19/03/2008

10.025,00

22/04/2008

9.550,00

21/05/2008

9.850,00

23/06/2008

9.950,00

21/07/2008

10.050,00

21/08/2008

10.250,00

22/09/2008

9.850,00

21/10/2008

4.430,00

19/11/2008

11.550,00

21/11/2008

5.250,00

21/11/2008

10.250,00

17/12/2008

2.500,00

02/01/2009

20.250,00

07/01/2009

15.505,00

21/01/2009

10.250,00

20/02/2009

10.800,00

20/04/2009

11.250,00

21/05/2009

18.250,00

22/06/2009

10.250,00

21/07/2009

17.255,00

21/08/2009

12.555,00

21/09/2009

13.555,00

21/10/2009

17.750,00

23/11/2009

13.250,00

17/12/2009

31.700,00

21/01/2010

13.550,00

22/02/2010

13.850,00

19/03/2010

14.550,00

22/04/2010

14.025,00

21/05/2010

17.250,00

21/06/2010

12.250,00

21/07/2010

13.250,00

23/08/2010

15.250,00

21/09/2010

13.250,00

21/10/2010

18.500,00

22/11/2010

13.250,00

20/12/2010

32.755,00

21/01/2011

15.255,00

21/02/2011

15.025,00

22/03/2011

15.550,00

20/04/2011

15.550,00

23/05/2011

16.550,00

21/06/2011

16.250,00

21/07/2011

16.250,00

22/08/2011

13.650,00

21/09/2011

16.755,00

21/10/2011

22.105,00

22/11/2011

16.850,00

21/12/2011

37.105,00

23/01/2012

19.155,00

17/02/2012

13.255,00

21/03/2012

16.550,00

23/04/2012

14.255,00

21/05/2012

14.255,00

21/06/2012

14.255,00

23/07/2012

16.255,00

21/08/2012

16.850,00

21/09/2012

21.950,00

21/11/2012

17.550,00

20/12/2012

16.750,00

21/01/2013

8.250,00

22/01/2013

26.250,00

21/02/2013

11.250,00

21/03/2013

15.250,00

22/04/2013

17.850,00

21/05/2013

16.550,00

21/06/2013

16.550,00

22/07/2013

18.550,00

21/08/2013

18.550,00

23/09/2013

18.550,00

21/10/2013

18.550,00

21/11/2013

4.550,00

22/11/2013

20.500,00

19/12/2013

31.100,00

21/01/2014

28.250,00

21/02/2014

28.250,00

21/03/2014

22.550,00

16/04/2014

22.550,00

21/05/2014

25.550,00

20/06/2014

25.550,00

21/07/2014

25.550,00

21/08/2014

25.550,00

22/09/2014

18.550,00

21/10/2014

30.800,00

21/11/2014

24.550,00

19/12/2014

33.800,00

21/01/2015

23.550,00

23/02/2015

31.250,00

23/03/2015

24.550,00

22/04/2015

25.550,00

21/05/2015

24.550,00

22/06/2015

25.550,00

21/07/2015

26.550,00

31/08/2015

26.550,00

30/09/2015

9.2. aplicar ao sr. Clóvis Freire de Santana (375.712.655-68) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 2.168.000,00 (dois milhões cento e sessenta e oito mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.5. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. considerar graves as infrações cometidas pelo sr. Clóvis Freire de Santana, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do RITCU;

9.7. inabilitar o sr. Clóvis Freire de Santana, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do RITCU;

9.8. dar ciência do presente acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Sergipe, em conformidade com o art. 209, § 6º, do RITCU, para a adoção das providências cabíveis; e

9.9. dar ciência do presente acórdão ao responsável, à Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Estado de Sergipe e ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1229-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1230/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.065/2017-4.

1.1. Apenso: 025.226/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Adriana Karla Medeiros dos Santos (043.096.954-69); Alexandre de Lima (064.148.454-26); Alserv Construtora Ltda. - ME (08.708.095/0001-04); CBM Construções Ltda. (06.148.344/0001-29); EMS Empresa de Manutenção Serviços e Construção Ltda. (04.281.456/0001-28); George dos Santos Alves (991.630.394-00); Isac Rodrigo Alves (010.549.994-30); Newdson Ceres Costa Guedes (591.239.664-91); Severino Valerio da Silva (452.555.124-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Algodão de Jandaíra - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal:

8.1. Moizaniel Vitorio da Silva (11.435/OAB-PB) e outros, representando George dos Santos Alves, Adriana Karla Medeiros dos Santos e Severino Valerio da Silva;

8.2. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Isac Rodrigo Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de tomada de contas especial, oriundo de representação que apurou irregularidades no município de Algodão de Jandaíra/PB, relacionadas ao Convite 44/2007, destinado a contratar a execução das melhorias sanitárias domiciliares (MDS), objeto do Convênio EP 2182/2006 celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e "d", e § 2º; 19, caput; 23, inciso III; 12, § 3º; e 57 da Lei 8.443/92, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, as empresas Alserv Construtora Ltda. - ME, EMS - Empresa de Manutenção Serviços e Construção Ltda. e CBM Construções Ltda., e os Srs. Alexandre de Lima e Newdson Ceres Costa Guedes;

9.2. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Alserv Construtora Ltda. - ME, para que seus sócios, de fato, Newdson Ceres Costa Guedes, e de direito, Alexandre de Lima, respondam, solidariamente com os agentes públicos, pelo dano apontado nestes autos;

9.3. julgar irregulares, as contas de Alexandre de Lima, Newdson Ceres Costa Guedes, Isac Rodrigo Alves, George dos Santos Silva, Adriana Karla Medeiros dos Santos e Severino Valério da Silva, condenando-os, solidariamente com a empresa Alserv Construtora Ltda. - ME, ao ressarcimento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR (R$)

D/C

03/10/2007

R$ 79.163,25

D

9.4. aplicar a Alexandre de Lima, Newdson Ceres Costa Guedes, Isac Rodrigo Alves, George dos Santos Silva, Adriana Karla Medeiros dos Santos, Severino Valério da Silva e Alserv Construtora Ltda. - ME a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Alexandre de Lima, Newdson Ceres Costa Guedes, Isac Rodrigo Alves, George dos Santos Silva, Adriana Karla Medeiros dos Santos, Severino Valério da Silva, Alserv Construtora Ltda. - ME, EMS - Empresa de Manutenção Serviços e Construção Ltda. e CBM Construções Ltda.;

9.7. inabilitar, por 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, Alexandre de Lima, Newdson Ceres Costa Guedes, Isac Rodrigo Alves, George dos Santos Silva, Adriana Karla Medeiros dos Santos e Severino Valério da Silva;

9.8. declarar inidôneas para participar de licitação na Administração Pública Federal, por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, as empresas Alserv Construtora Ltda. - ME, EMS - Empresa de Manutenção Serviços e Construção Ltda. e CBM Construções Ltda.;

9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para ajuizamento das ações que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1231/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.231/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (10671/OAB-DF) e outros, representando A Telecom Teleinformática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa A. Telecom Teleinformática Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 150/2017, que teve por objeto o registro de preços para a atualização, ampliação da Solução de Telefonia e manutenção preventiva e corretiva com suporte técnico da rede corporativa de voz e vídeo da Defensoria Pública da União (DPU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. revogar, com fulcro no art. 276, § 5º, do Regimento Interno/TCU, a medida cautelar concedida por este Tribunal, em razão do fracasso do PE 150/2017 e da apreciação de mérito deste processo;

9.3. dar ciência à Defensoria Pública da União (DPU), nos termos da Resolução-TCU 265/2014, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que sejam utilizados, por ocasião da estimativa de preço em licitações, entre outros critérios, cotações com fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão e contratos de outros órgãos ou entidades, com vistas à adoção de providências internas que previnam outras ocorrências semelhantes;

9.4. dar ciência desta deliberação à Defensoria Pública da União e à representante;

9.5. determinar à Selog que se certifique da anulação do Pregão Eletrônico PE 3/2018, promovido pela DPU, e, caso não se confirme, autue representação específica para exame do respectivo edital de licitação;

9.6. determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1231-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1232/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-005.107/2014-8

1.1. Apensos: TCs 024.746/2017-7 e 032.562/2017-9

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Maria Beatriz Moreira Luce (CPF 014.210.180-04) e Ulrika Arns (CPF 485.111.020-00), ex-Reitoras;

3.1. Interessada: Brasil Arquitetura Ltda. (CNPJ 45.878.386/0001-77)

4. Unidade: Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/RS

8. Advogados constituídos nos autos: Bruno Robert (OAB/SP 221.002); Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha (OAB/SP 271.223); e Elaine Perez (OAB/DF 35.122

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria na Fundação Universidade do Pampa (Unipampa) para verificar a conformidade da aplicação de recursos na execução de obras em seus campi.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 239 e 250 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 acolher as razões de justificativa de Maria Beatriz Moreira Luce relativas ao item 3.5 do Relatório de Auditoria;

9.2 acolher as razões de justificativa de Ulrika Arns relativas aos itens 3.5 e 3.6 do Relatório de Auditoria e parcialmente as concernentes ao item 3.4 do mesmo relatório;

9.3 determinar à Unipampa que conclua o Processo Administrativo 23100.001255/2011-28, assegurando à empresa Brasil Arquitetura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas a avaliar a responsabilidade da projetista e quantificar os possíveis prejuízos causados por erros de projeto do Centro de Interpretação do Pampa, se devidamente comprovados, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os resultados e providências adotadas;

9.4 determinar à Secex/RS que monitore o cumprimento do item anterior;

9.5 dar ciência à Unipampa de que:

9.5.1 as empresas fornecedoras de projetos, como os dos Contratos 55/2012 e 56/2012, devem cumprir os requisitos no que tange às aprovações dos projetos nos órgãos competentes, conforme exigido nas suas cláusulas 7ª, II, e 14ª, subcláusula 2ª, incluindo a licença ambiental prévia ou a comprovação da sua não necessidade, atendendo as condições necessárias para os projetos básicos, de acordo com o estabelecido no art. 6º, inciso IX, e no art. 12, incisos II, VI e VII, da Lei 8.666/1993;

9.5.2 é indispensável o estrito cumprimento às disposições contratuais que estabeleçam sanções por atrasos parciais na execução das obras (Contratos 63/2013 e 68/2013), de forma a configurar a mora do executante e resguardar a Administração Pública quando de eventual rescisão contratual;

9.5.3 o teor das cláusulas de qualificação técnico-profissional nos seus editais de licitação de obras deve estar de acordo com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.656/2007, 800/2008, 2.882/2008, 103/2009, 1.710/2009, 1.557/2009, todos do Plenário) quanto à interpretação menos restritiva da condição de vínculo dos profissionais habilitados, no sentido de admitir que a expressão "quadro permanente" a que se refere a Lei 8.666/1993, no art. 30, § 1º, inciso I, contempla profissionais que preferem atuar na condição de autônomos, desde que garantida condição estável o suficiente para caracterizar a permanência na relação contratual;

9.5.4 o 1º termo aditivo ao Contrato 48/2012, relativo à construção do prédio para expansão do campus de Santana do Livramento/RS, não atende o art. 14 do Decreto 7.983/2013, tendo em vista não manter o percentual de desconto ofertado na proposta original da licitação;

9.6 arquivar o presente processo.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1232-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1233/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.048/2013-5

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Francisco Umberto Pereira (ex-prefeito, CPF 488.952.534-34), Marcos Tadeu Silva (CPF 113.826.864-04), Dinâmica Computadores e Suprimentos Ltda. (CNPJ 02.698.253/0001-06), Francisco José Mourato da Cruz - ME (CNPJ 69.958.981/0001- 80), Dinâmica Virtual Servicce Ltda. (CNPJ 03.508.810/0001-41) e município de Santana de Mangueira (CNPJ 09.150.087/0001-58)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Santana de Mangueira/PB

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB)

8. Advogado constituído nos autos: Cecílio Tiburtino Cavalcante de Lima (OAB/PE 23.267-D) e outros

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em decorrência de irregularidades na execução do Convênio 009/2005, firmado entre o Município de Santana de Mangueira/PB e o Ministério das Comunicações, que tinha por objeto a implantação de um telecentro comunitário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "d" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 28, inciso II, 46, 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", e 268, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "d" da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Francisco Umberto Pereira e de Marcos Tadeu Silva e condená-los, em solidariedade, ao recolhimento, ao Tesouro Nacional, das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até o dia do pagamento:

Valor (R$)

Data

18.553,61

31/1/2006

16.055,33

20/2/2006

7.306,23

4/5/2006

9.2. com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do município de Santana de Mangueira/PB e condená-lo ao recolhimento, ao Tesouro Nacional, da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data discriminada até o dia do pagamento, abatendo-se, na execução, a parcela já ressarcida, nos termos da Súmula-TCU 128:

Valor (R$)

Data

Débito/Crédito

98.084,83

8/12/2005

Débito

45.083,26

28/11/2006

Crédito

9.3. aplicar a Francisco Umberto Pereira e a Marcos Tadeu Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. aplicar a Francisco Umberto Pereira a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. declarar a inidoneidade das firmas Dinâmica Computadores e Suprimentos Ltda., Francisco José Mourato da Cruz - ME e Dinâmica Virtual Servicce Ltda. para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal; e

9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU, em face da sanção referida no item 9.7.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1233-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1234/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-025.898/2016-7

1.1. Apenso TC-018.564/2015-1

2. Grupo II, Classe VII - Representação

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Seaud, Selip, Conjur e Selog

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de representação constituído a partir de auditoria interna, em que se discute, nesta ocasião, a legalidade da dispensa de termo de contrato e da utilização de outros documentos nas hipóteses de compras com entrega imediata.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com base nos arts. 16, inciso V, 169, inciso V, e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 converter o presente processo em representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, para dela conhecer e, no mérito, firmar entendimento, quanto aos requisitos legais para a dispensa do termo de contrato em aquisições de bens, no seguinte sentido:

9.1.1 há possibilidade jurídica de formalização de contratação de fornecimento de bens para entrega imediata e integral, da qual não resulte obrigações futuras, por meio de nota de empenho, independentemente do valor ou da modalidade licitatória adotada, nos termos do § 4º do art. 62 da Lei 8.666/1993 e à luz dos princípios da eficiência e da racionalidade administrativa que regem as contratações públicas;

9.1.2 a "entrega imediata" referida no art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993 deve ser entendida como aquela que ocorrer em até trinta dias a partir do pedido formal de fornecimento feito pela Administração, que deve ocorrer por meio da emissão da nota de empenho, desde que a proposta esteja válida na ocasião da solicitação;

9.2 encerrar o presente processo.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1234-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1235/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.518/2013-3

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame (em Monitoramento)

3. Recorrente: Flávio Decat de Moura, ex-diretor-presidente (CPF 060.681.116-87)

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S. A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame contra o Acórdão 2478/2014 - Plenário, que retificou o Acórdão 2393/2014 - Plenário que aplicou multa a Flávio Decat de Moura "por descumprir a determinação exarada por meio do item 9.18.1.1.1 do Acórdão 100/2013 - Plenário, sem motivo justificado".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Flávio Decat de Moura e dar-lhe provimento;

9.2. tornar sem efeito a multa que lhe foi aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 2393/2014 - Plenário, retificado pelo Acórdão 2478/2014 - Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1235-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1236/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-011.784/2014-8

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Associação Comunitária da Lagoa do Areal, CNPJ 07.379.254/0001-01, contratada pelo MDA; Eliane dos Santos Silva, CPF 003.582.243-06, presidente da Associação, de 13/3/2005 a 18/2/2010; Antônio Roberto Cardoso Siqueira, CPF 471.652.943-68, responsável técnico pelos subprojetos, de 1º/9/2006 a 31/12/2009; Geo-Ambiental - Assessoria, Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento Sustentável, CNPJ 06.016.039/0001-83, empresa responsável pelo acompanhamento técnico dos subprojetos, de 1/1/2007 a 31/12/2009; Cesanira Machado Amorim - ME (nome fantasia: N.N.G. Manutenção e Serviços Gerais), CNPJ 08.537.747/0001-95; Edenilson Silva Lima, CPF 602.270.683-19; José Ribamar Lima de Sousa, CPF 026.493.273-08; Valter Santos Pereira, CPF 225.999.593-49; Raimundo de Jesus Santos Coelho, CPF 176.128.883-00; Rio Azul Com. Construções e Dedetizações Ltda., CNPJ 07.628.829/0001-82; M.L. de Souza - ME (nome fantasia: Marcone Construções), CNPJ 04.949.147/0001-83; J.M. da Silva e Silva - ME, CNPJ 02.943.220/0001-84; J. da Silva Santos Com. e Serviços - ME (nome fantasia: Comercial Santos), CNPJ 04.242.741/0001-30; Líder Montagens e Manutenção Industrial Ltda. (nome fantasia: Líder Montagens Industriais), CNPJ 06.868.105/0001-43; Santana Comércio, Construção e Terraplanagem Ltda. (nome fantasia: Construtora Santana), CNPJ 07.238.285/0001-42; Maqbombas Eireli - ME (nome fantasia: Maqbombas), CNPJ 07.602.316/0001-00; Pereira Construções, Comércio e Serviços Ltda. - ME (nome fantasia: Souza & Souza Construções e Serviços/antiga Furtado Souza Construções Ltda.), CNPJ 07.450.006/0001-00; V.S. Pereira e Cia. Ltda. - ME (nome fantasia: V.S. Serviços/antiga Construtora Frazão Ltda.), CNPJ 05.564.185/0001-80; M. de Fátima A. Amaral - ME, CNPJ 04.951.803/0001-82; e Tercon - Incorporações, Empreendimentos e Serviços Ltda. ME (nome fantasia Tercon Engenharia e Serviços), CNPJ 06.163.149/0001-78, pessoas físicas e jurídicas licitantes/contratadas para execução dos subprojetos.

4. Unidade: Associação Comunitária da Lagoa do Areal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secex/MA

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 1.065/2014 - Plenário, proferido nos autos do TC 027.615/2010-3, que tratava de denúncia sobre irregularidades ocorridas na execução do objeto do contrato de repasse celebrado em 10/3/2006 entre a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Banco do Brasil S/A, e a Associação Comunitária da Lagoa do Areal/MA, para a execução de Subprojetos de Investimento Comunitário (SIC), no âmbito do Projeto de Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural (PNCF), provenientes do Acordo de Empréstimo Externo 7037-BR, firmado entre a União e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), e aceitos pela Unidade Técnica Estadual (UTE).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, e diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos I e III, alíneas "b" e "c", e § 2º; 17; 19; 23, incisos I e III; 57; 58, inciso II; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 207; 209, incisos II e III, e §§ 5º e 7º; 210; 214, incisos I e III; 267; 268, inciso II; e 270 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. excluir da relação processual: J.M. da Silva e Silva - ME; J. da Silva Santos Com. e Serviços - ME; Líder Montagens e Manutenção Industrial Ltda.; Santana Comércio, Construção e Terraplanagem Ltda.; Maqbombas Eireli - ME; Pereira Construções, Comércio e Serviços Ltda. - ME; V.S. Pereira e Cia. Ltda. - ME; M. de Fátima A. Amaral - ME; M. L. de Souza - ME e Tercon - Incorporações, Empreendimentos e Serviços Ltda. - ME;

9.2. julgar irregulares as contas de Eliane dos Santos Silva; Antônio Roberto Cardoso Siqueira, Edenilson Silva Lima, Valter Santos Pereira, Raimundo de Jesus Santos Coelho e José Ribamar Lima de Sousa; da Associação Comunitária da Lagoa do Areal; de Geo-Ambiental - Assessoria, Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento Sustentável; da Rio Azul Com. Construções e Dedetizações Ltda. e da empresa individual Cesanira Machado Amorim - ME, e condená-los, em solidariedade, conforme quadro abaixo, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:

RESPONSÁVEIS

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Eliane dos Santos Silva; Antônio Roberto Cardoso Siqueira; Associação Comunitária da Lagoa do Areal e Geo-Ambiental - Assessoria, Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento Sustentável

3.000,00

9/12/2009

Eliane dos Santos Silva; Antônio Roberto Cardoso Siqueira; Associação Comunitária da Lagoa do Areal; Geo-Ambiental - Assessoria, Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento Sustentável e empresária individual Cesanira Machado Amorim - ME (nome fantasia: N.N.G. Manutenção e Serviços Gerais)

680,08

25/5/2009

Eliane dos Santos Silva; Antônio Roberto Cardoso Siqueira; Edenilson Silva Lima; Associação Comunitária da Lagoa do Areal; e Geo-Ambiental - Assessoria, Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento Sustentável

648,50

13/3/2008

Eliane dos Santos Silva; Antônio Roberto Cardoso Siqueira; José Ribamar Lima de Sousa; Associação Comunitária da Lagoa do Areal e Geo-Ambiental - Assessoria, Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento Sustentável

2.238,65

13/3/2008

Eliane dos Santos Silva; Antônio Roberto Cardoso Siqueira; Valter Santos Pereira; Associação Comunitária da Lagoa do Areal e Geo-Ambiental - Assessoria, Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento Sustentável

2.340,00

23/8/2007

Eliane dos Santos Silva; Antônio Roberto Cardoso Siqueira; Raimundo de Jesus Santos Coelho; Associação Comunitária da Lagoa do Areal e Geo-Ambiental - Assessoria, Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento Sustentável

1.883,00

28/12/2007

Eliane dos Santos Silva; Antônio Roberto Cardoso Siqueira; Associação Comunitária da Lagoa do Areal; e Geo-Ambiental - Assessoria, Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento Sustentável e Rio Azul Com. Construções e Dedetizações Ltda.

32.833,90

14/3/2008

9.3. aplicar, individualmente, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Eliane dos Santos Silva, Antônio Roberto Cardoso Siqueira, Associação Comunitária da Lagoa do Areal e Geo-Ambiental - Assessoria, Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento Sustentável; de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Rio Azul Com. Construções e Dedetizações Ltda.; de R$ 1.000,00 (mil reais) a José Ribamar Lima de Sousa, Raimundo de Jesus Santos Coelho e Valter Santos Pereira; e de R$ 500,00 (quinhentos reais) a Edenilson Silva Lima e à empresária individual Cesanira Machado Amorim - ME, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4. aplicar a Antônio Roberto Cardoso Siqueira, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. considerar graves as infrações cometidas por Antônio Roberto Cardoso Siqueira;

9.6. inabilitar Antônio Roberto Cardoso Siqueira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar do Estado do Maranhão e ao denunciante no TC 027.615/2010-3;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Maranhão e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em face da sanção aplicada pelo item 9.5 acima.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1236-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1237/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.178/2017-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC)

4. Unidade: Superintendência de Seguros Privados (Susep)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexEstataisRJ

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Solicitação do Congresso Nacional, oriunda da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, requerendo a realização de "auditoria na Susep em sua função reguladora e fiscalizadora do DPVAT, a fim de apurar eventuais falhas que possam ter concorrido para a ocorrência das fraudes detectadas pela[Polícia Federal na]'Operação Tempo de Despertar' e indicação de práticas que levem à maior transparência da gestão dos recursos recolhidos dos cidadãos", bem como a remessa de "cópia dos principais trabalhos de auditoria, fiscalização e de acompanhamento relacionados ao Seguro DPVAT nos últimos cinco anos".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 15, §§ 2º e 3º, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conceder prazo adicional de 90 (noventa) dias para a conclusão do monitoramento desenvolvido no âmbito do TC-034.130/2017-9, que passa a ter como termo final 13/08/2018;

9.2. juntar cópia deste acórdão ao TC-034.130/2017-9;

9.3. dar ciência desta decisão ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC).

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1237-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1238/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.460/2017-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC)

4. Unidade: Superintendência de Seguros Privados (Susep)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexEstataisRJ

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Solicitação do Congresso Nacional, oriunda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), requerendo o auxílio do Tribunal de Contas da União na realização de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso de recursos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 15, §§ 2º e 3º, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. transferir a decisão sobre a prorrogação do prazo para atendimento a esta Solicitação do Congresso Nacional para o TC-032.178/2017-4;

9.2. juntar cópia deste acórdão ao TC-034.130/2017-9;

9.3. dar ciência desta decisão, bem como do último acórdão proferido no TC-032.178/2017-4, ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC).

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1238-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1239/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.524/2010-2

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em Auditoria)

3. Recorrente: Lino Sérgio do Lago Fantuzzi (CPF 081.231.950-87), ex-Gerente de Projeto e Obras da Trensurb

4. Unidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - Trensurb

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Lino Sérgio do Lago Fantuzzi, ex-Gerente de Projeto e Obras da Trensurb, contra o Acórdão 2739/2014 - Plenário, prolatado em auditoria sobre as obras de expansão do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre, trecho São Leopoldo/Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Lino Sérgio do Lago Fantuzzi e dar-lhe provimento;

9.2. tornar sem efeito os itens 9.2, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 2739/2014 - TCU - Plenário;

9.3. restituir os autos ao Relator a quo para que examine os documentos apresentados por Lino Sérgio do Lago Fantuzzi, constantes, por cópia, às peças 51-54 destes autos, em atendimento às audiências que lhe foram dirigidas por meio do Ofícios 082/2014-TCU/SecobHidroferrovia e 083/2014-TCU/SecobHidroferrovia, efetuadas, respectivamente, nos autos dos TCs 004.852/2013-3 e 013.598/2011-2.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1239-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1240/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.406/2009-6

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Recorrentes: Serviço Social do Comércio/Departamento Nacional - Sesc/DN (CNPJ 33.469.164/0001-11) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai (CNPJ 33.564.543/0001-90).

4. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Antonio Perilo de Sousa Teixeira (OAB/DF 21.359) e outros representado o Serviço Social do Comércio, Departamento Nacional - Sesc/DN; Cassio Augusto Muniz Borges (OAB/DF 20.016-A) e outros representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Serviço Social do Comércio/Departamento Nacional - Sesc/DN e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai em face do acórdão 2.743/2017 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, por intempestivos;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Serviço Social do Comércio/Departamento Nacional - Sesc/DN e rejeitá-los; e

9.3. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1240-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1241/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.744/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

4. Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil.

8. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, conforme Proposta de Fiscalização e Controle 55/2015, em que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados requer auditoria na Agência Nacional de Aviação Civil para avaliar os mecanismos adotados para assegurar a fiscalização e a publicidade das tarifas, bem como na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária para acompanhar e fiscalizar as obras de ampliação do Aeroporto de Rio Branco/AC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. no tocante à solicitação referente ao Aeroporto de Rio Branco/AC:

9.2.1.1. foi realizada auditoria nas obras desse aeroporto, no âmbito do plano anual de fiscalização de obras públicas de 2016 (Fiscobras 2016), no bojo do TC 008.335/2016-8, encontrando-se o relatório da equipe de auditoria disponível na página da internet da Câmara dos Deputados, com o nome "26.781.2017.157L.0001 - Reforma e adequação da pista de pousos e decolagens do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC", no link abaixo:

http://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/

orcamento/OR2017/Fiscobras2016/anexo/index.html;

9.2.1.2. referido TC 008.335/2016-8 se encontra em instrução na unidade especializada e, portanto, pendente de apreciação de mérito por parte desta Corte;

9.2.2. no que tange à solicitação relativa à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil, as providências que vem sendo por ela adotadas, considerando a prevalência do regime de liberdade tarifária e à luz da legislação e dos seus normativos internos, estão aderentes à competência que lhe foi atribuída pela Lei 11.182/2005, no que respeita à fiscalização e publicidade de tarifas de transporte aéreo regular;

9.3. encaminhar ao Presidente do Colegiado solicitante as informações contidas no item 20 do voto condutor deste acórdão em resposta aos questionamentos formulados na PFC 55/2015, bem como cópia das peças 13 a 16 destes autos, em complemento às aludidas informações;

9.4. considerar integralmente atendida a presente solicitação, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução 215/2008, e encerrar os autos com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

9.5. dar ciência deste acórdão à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, à Agência Nacional de Aviação Civil e à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1241-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1242/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-004.909/2018-6

2. Grupo: I - Classe: III - assunto: Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Município de Barreirinhas/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex/MA).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Município de Barreirinhas/MA, por meio de seu procurador, a respeito da "legalidade de contratação direta por emergência em face de distrato com empresa vencedoras de certames licitatórios, cujos objetos tinham por finalidade a construção de escolas nos Povoados Engenho, Mandacaru e Santa Cruz",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente consulta, por não atender aos requisitos de legitimidade expostos no art. 264 do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência ao Município de Barreirinhas/MA; e

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 102 da Resolução 259/2014.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1242-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1243/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-025.860/2014-3

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira (513.269.812-34); Antonio Carlos da Silva (002.008.322-04); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.497.872-72); Aécio Flávio Ferreira da Silva Filho (508.008.502-97); Clodoaldo Martins de Oliveira Júnior (215.613.948-23); David José Nóvoa Tadros (474.199.542-91); José Roberto Tadros (001.844.462-87); Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.753.472-04); Mauricio Aucar Seffair (160.285.032-15); Muni Lourenço Silva Júnior (405.480.662-72); Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (111.795.702-00); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar/am (04.262.769/0001-39)

3.2. Recorrente: Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (111.795.702-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM).

8. Representação legal:

8.1. Fernanda Couto de Oliveira (11413/OAB/AM) e outros, representando Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha.

8.2. Igor de Mendonca Campos (766/OAB/AM) e outros, representando Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira.

8.3. Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB/DF) e outros, representando Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação do Ministério Público Federal (MPF), referente a diversas irregularidades na gestão do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM), incluindo nepotismo e pagamento de contratos sem a respectiva contraprestação, nesta oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração ao Acórdão 898/2018 - TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1243-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1244/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.327/2018-0.

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: MTEC Comércio e Serviços de Instalações Técnicas Ltda. (09.229.458/0001-91).

4. Órgão: Base de Apoio Logístico do Exército - Comando do Exército - Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ.

8. Representação Legal: Fábio Stecca Cioni (OAB/PR 37.163); Leandro Depieri (OAB/PR 40.456); Antônio Carlos Magialardo Júnior (OAB/PR 46.317); Fernando José Gonçalves Acunha (OAB/DF 21.184) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa MTEC Comércio e Serviços de Instalações Técnicas Ltda., por meio da qual noticia irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 33/2016, do tipo menor preço, conduzido pela Base de Apoio Logístico do Exército, que objetivava a obtenção de registro de preços em contratação de serviços de instalação/aquisição de materiais para sistema de energia solar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Base de Apoio Logístico do Exército que:

9.2.1. adote, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, as medidas necessárias com vistas à anulação do Grupo I do Pregão Eletrônico SRP 33/2016, tornando sem efeito a ata de registro de preços dele decorrente;

9.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, informações acerca das providências tomadas em relação ao cumprimento da determinação contida no subitem 9.2.1;

9.3. com base no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência à Base de Apoio Logístico do Exército das seguintes irregularidades detectadas no Pregão Eletrônico SRP 33/2016 para que se abstenha de adotar tais condutas, caso promova nova licitação para a aquisição dos serviços pretendidos:

9.3.1. não inclusão, no processo administrativo relativo à realização do certame, de prévia pesquisa de preços de mercado realizada para elaboração do orçamento-base da licitação, a qual deve contemplar a utilização de fontes diversificadas, priorizando os parâmetros previstos nos incisos I e III, do art. 2º, da IN SLTI/MPOG 5/2014, consoante orientação às unidades do Exército Brasileiro contida no Acórdão 3.351/2015 - Plenário, bem como comparações com as contratações similares de outros entes públicos e com tabelas publicadas em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, além de consultas junto a fornecedores;

9.3.2. exigência de obtenção de certificações junto a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem serem explicitadas as justificativas técnicas que embasaram tal exigência, em contrariedade à jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 1.524/2013, 1.225/2014 e 861/2013, todos do Plenário, dentre outros);

9.3.3. adoção dos critérios de exequibilidade de preços previstos no subitem 6.6.4. do edital do Pregão Eletrônico SRP 33/2016 Edital e no art. 48, I e II, § 1º, a e b, da Lei 8.666/93, sem dar às licitantes a oportunidade de demonstrar a compatibilidade de suas composições de preços com sua estrutura gerencial e com as características do mercado e comprovar a viabilidade do lance ofertado, em afronta ao que prevê o Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU 262;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Representante e ao Centro de Controle Interno do Exército;

9.5. autorizar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, após o informe pela unidade jurisdicionada do cumprimento da determinação do subitem 9.2.1., supra.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1244-19/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 17 horas e 28 minutos e, às 17 horas e 27 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do PlenárioEm substituição

Aprovada em 6 de junho de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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