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PORTARIA Nº 51, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Regulamenta o processo de autorização de registro de domínios ".gov.br".

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PORTARIA Nº 51, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Regulamenta o processo de autorização deregistro de domínios ".gov.br".

O SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art.21 do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, econsiderando o disposto na alínea "e" do inciso I do art. 14º daResolução CGI.br/RES/2008/008/P, de 28 de novembro de 2008, resolve:

Art.1º Esta Portaria regulamenta o processo de autorizaçãode registro de domínios ".gov.br".

Art. 2º O registro de um domínio ".gov.br" junto ao Núcleode Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) do ComitêGestor da Internet no Brasil (CGIbr) depende de autorização préviada Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), como forma devalidação da observância, pelo órgão ou entidade que solicitar registro,dos critérios e procedimentos para o registro de domíniosestabelecidos nesta Portaria e na Resolução CGI.br/RES/2008/008/P,de 28 de novembro de 2008, do Comitê Gestor da Internet.

Art. 3º Tem direito a solicitar a autorização de registro de umdomínio ".gov.br":

I - os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativoe Judiciário;

II - o Ministério Público Federal; e

III - os Estados e o Distrito Federal.

§ 1º A solicitação de autorização de registro de domínio paraórgão não pertencente à esfera federal somente será avaliada pela STIse não prevista a vinculação sob a sigla da unidade federativa correspondente.

§2º Políticas públicas que envolvam mais de um ente federativopodem ser abrigadas sob um domínio ".gov.br" mediante asolicitação de qualquer um dos entes envolvidos.

§ 3º Programas ou projetos com prazos determinados, comdatas de início e fim, assim como campanhas e serviços de umamesma entidade, deverão ser abrigados no "gov.br" da instituiçãoresponsável, não sendo autorizado o registro de domínios específicospara estes casos.

Art. 4º A solicitação de autorização de registro de domínioem nome do órgão ou entidade solicitante deverá ser realizada pelotitular, ou o substituto legal, da unidade organizacional responsávelpela tecnologia da informação.

§ 1º Caso o órgão ou entidade não possua unidade organizacionalresponsável pela tecnologia da informação, ou a atribuiçãode gerenciar os domínios seja de outra unidade, deverá indicar à STI,mediante ofício, a unidade organizacional responsável pela apresentaçãoda solicitação de autorização de registro de domínio, além deseu titular e substituto, para fins de cadastramento e controle pelaSTI.

§ 2º Visando a celeridade processual, cópia do ofício referenciadono parágrafo anterior poderá ser encaminhada para o endereçode correio eletrônico dominios@planejamento.gov.br, com oassunto "Cadastro de unidade responsável por solicitar a autorizaçãode registro de domínio .gov.br".

Art. 5º A solicitação de autorização de registro de domíniosomente será analisada pela STI mediante:

I - reserva prévia do nome do domínio correspondente juntoao NIC.Br, no endereço eletrônico https://registro.br/, pelo órgão ouentidade solicitante;

II - encaminhamento da solicitação de autorização de registrodo nome reservado por pessoa competente, nos termos do art. 4º destaPortaria, para o endereço de correio eletrônico dominios@planejamento.gov.br,com o assunto "Solicitação de autorização de registrode domínio"; e

III - atendimento aos critérios estabelecidos na ResoluçãoCGI.br/RES/008/P, de 2008, pelo órgão ou entidade solicitante.

Parágrafo único. Na solicitação referenciada no inciso II docaput deste artigo devem constar:

I - o número da solicitação de reserva de nome de domínioaberta junto ao NIC.br;

II - o nome do domínio solicitado;

III - o propósito do sítio e a abrangência de conteúdo queserá acessado pelo nome de domínio solicitado;

IV - o público-alvo;

V - o endereço de correio eletrônico e telefone da unidaderesponsável pela solicitação; e

VI - no caso de órgãos não pertencentes ao Sistema deAdministração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP,cópia do ato de nomeação do solicitante como titular ou substitutolegal da área de tecnologia da informação ou da unidade organizacionalresponsável pela apresentação da solicitação de autorizaçãode registro de domínio cadastrada junto à STI.

Art. 6º A decisão da STI consistirá em autorizar ou não oregistro do domínio após a análise dos critérios estabelecidos no art.5º desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo para decisão da STI quanto àautorização é de cinco dias úteis, a contar do recebimento da solicitaçãode autorização.

Art. 7º A STI comunicará sua decisão ao solicitante mediantecorreio eletrônico.

Parágrafo único. Caso a autorização do registro seja negada,o órgão ou entidade solicitante poderá:

I - solicitar reanálise do pedido de autorização, por meio doencaminhamento de correio eletrônico para o endereço dominios@planejamento.gov.br,com o assunto "Reconsideração sobre decisãode autorização de registro de domínio", expondo as justificativaspara a reconsideração do posicionamento da STI, caso onúmero da solicitação de reserva de nome de domínio ainda estejaativo e exista tempo hábil para a reanálise do pedido dentro do prazode que trata o parágrafo único do art. 6º desta Portaria; ou

II - reiniciar o processo de solicitação de autorização, informandoda não autorização anterior e expondo os motivos parareconsideração do posicionamento da STI, caso não exista tempohábil para a reanálise do pedido dentro do prazo de que trata oparágrafo único do art. 6º desta Portaria.

Art. 8º O NIC.br será informado pela STI acerca da autorizaçãode registro de nome de domínio ".gov.br" para que possaefetuar o registro do nome reservado.

Art. 9º A criação de subdomínios não requer autorização daSTI.

Art. 10. É dever do órgão ou entidade solicitante zelar pelosdomínios ".gov.br" que lhe forem autorizados, devendo fazer a gestãodos nomes sob sua responsabilidade e dos conteúdos, serviços esistemas publicados em seus domínios.

Art. 11. É de inteira responsabilidade do órgão ou entidadesolicitante garantir que os domínios e os subdomínios que venham aser criados não sejam utilizados indevidamente.

Art. 12. Caso a STI tenha ciência sobre uso indevido de umdomínio ".gov.br", notificará o órgão ou entidade responsável pelodomínio, estabelecendo prazo para que solucione a questão.

Parágrafo único. Caso o órgão ou entidade responsável pelodomínio não promova a solução da questão no prazo determinado, aSTI poderá solicitar a suspensão do domínio junto ao NIC.br.

Art. 13. A STI publicará, para consulta, a lista dos domínios".gov.br" registrados, assim como informações complementares relativasaos domínios ".gov.br", no endereço eletrônico http://dominios.governoeletronico.gov.br.

Art.14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PAGOTTI

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Publicado em: 13/10/2016 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA Nº 51, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Regulamenta o processo de autorização deregistro de domínios ".gov.br".

O SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art.21 do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, econsiderando o disposto na alínea "e" do inciso I do art. 14º daResolução CGI.br/RES/2008/008/P, de 28 de novembro de 2008, resolve:

Art.1º Esta Portaria regulamenta o processo de autorizaçãode registro de domínios ".gov.br".

Art. 2º O registro de um domínio ".gov.br" junto ao Núcleode Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) do ComitêGestor da Internet no Brasil (CGIbr) depende de autorização préviada Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), como forma devalidação da observância, pelo órgão ou entidade que solicitar registro,dos critérios e procedimentos para o registro de domíniosestabelecidos nesta Portaria e na Resolução CGI.br/RES/2008/008/P,de 28 de novembro de 2008, do Comitê Gestor da Internet.

Art. 3º Tem direito a solicitar a autorização de registro de umdomínio ".gov.br":

I - os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativoe Judiciário;

II - o Ministério Público Federal; e

III - os Estados e o Distrito Federal.

§ 1º A solicitação de autorização de registro de domínio paraórgão não pertencente à esfera federal somente será avaliada pela STIse não prevista a vinculação sob a sigla da unidade federativa correspondente.

§2º Políticas públicas que envolvam mais de um ente federativopodem ser abrigadas sob um domínio ".gov.br" mediante asolicitação de qualquer um dos entes envolvidos.

§ 3º Programas ou projetos com prazos determinados, comdatas de início e fim, assim como campanhas e serviços de umamesma entidade, deverão ser abrigados no "gov.br" da instituiçãoresponsável, não sendo autorizado o registro de domínios específicospara estes casos.

Art. 4º A solicitação de autorização de registro de domínioem nome do órgão ou entidade solicitante deverá ser realizada pelotitular, ou o substituto legal, da unidade organizacional responsávelpela tecnologia da informação.

§ 1º Caso o órgão ou entidade não possua unidade organizacionalresponsável pela tecnologia da informação, ou a atribuiçãode gerenciar os domínios seja de outra unidade, deverá indicar à STI,mediante ofício, a unidade organizacional responsável pela apresentaçãoda solicitação de autorização de registro de domínio, além deseu titular e substituto, para fins de cadastramento e controle pelaSTI.

§ 2º Visando a celeridade processual, cópia do ofício referenciadono parágrafo anterior poderá ser encaminhada para o endereçode correio eletrônico dominios@planejamento.gov.br, com oassunto "Cadastro de unidade responsável por solicitar a autorizaçãode registro de domínio .gov.br".

Art. 5º A solicitação de autorização de registro de domíniosomente será analisada pela STI mediante:

I - reserva prévia do nome do domínio correspondente juntoao NIC.Br, no endereço eletrônico https://registro.br/, pelo órgão ouentidade solicitante;

II - encaminhamento da solicitação de autorização de registrodo nome reservado por pessoa competente, nos termos do art. 4º destaPortaria, para o endereço de correio eletrônico dominios@planejamento.gov.br,com o assunto "Solicitação de autorização de registrode domínio"; e

III - atendimento aos critérios estabelecidos na ResoluçãoCGI.br/RES/008/P, de 2008, pelo órgão ou entidade solicitante.

Parágrafo único. Na solicitação referenciada no inciso II docaput deste artigo devem constar:

I - o número da solicitação de reserva de nome de domínioaberta junto ao NIC.br;

II - o nome do domínio solicitado;

III - o propósito do sítio e a abrangência de conteúdo queserá acessado pelo nome de domínio solicitado;

IV - o público-alvo;

V - o endereço de correio eletrônico e telefone da unidaderesponsável pela solicitação; e

VI - no caso de órgãos não pertencentes ao Sistema deAdministração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP,cópia do ato de nomeação do solicitante como titular ou substitutolegal da área de tecnologia da informação ou da unidade organizacionalresponsável pela apresentação da solicitação de autorizaçãode registro de domínio cadastrada junto à STI.

Art. 6º A decisão da STI consistirá em autorizar ou não oregistro do domínio após a análise dos critérios estabelecidos no art.5º desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo para decisão da STI quanto àautorização é de cinco dias úteis, a contar do recebimento da solicitaçãode autorização.

Art. 7º A STI comunicará sua decisão ao solicitante mediantecorreio eletrônico.

Parágrafo único. Caso a autorização do registro seja negada,o órgão ou entidade solicitante poderá:

I - solicitar reanálise do pedido de autorização, por meio doencaminhamento de correio eletrônico para o endereço dominios@planejamento.gov.br,com o assunto "Reconsideração sobre decisãode autorização de registro de domínio", expondo as justificativaspara a reconsideração do posicionamento da STI, caso onúmero da solicitação de reserva de nome de domínio ainda estejaativo e exista tempo hábil para a reanálise do pedido dentro do prazode que trata o parágrafo único do art. 6º desta Portaria; ou

II - reiniciar o processo de solicitação de autorização, informandoda não autorização anterior e expondo os motivos parareconsideração do posicionamento da STI, caso não exista tempohábil para a reanálise do pedido dentro do prazo de que trata oparágrafo único do art. 6º desta Portaria.

Art. 8º O NIC.br será informado pela STI acerca da autorizaçãode registro de nome de domínio ".gov.br" para que possaefetuar o registro do nome reservado.

Art. 9º A criação de subdomínios não requer autorização daSTI.

Art. 10. É dever do órgão ou entidade solicitante zelar pelosdomínios ".gov.br" que lhe forem autorizados, devendo fazer a gestãodos nomes sob sua responsabilidade e dos conteúdos, serviços esistemas publicados em seus domínios.

Art. 11. É de inteira responsabilidade do órgão ou entidadesolicitante garantir que os domínios e os subdomínios que venham aser criados não sejam utilizados indevidamente.

Art. 12. Caso a STI tenha ciência sobre uso indevido de umdomínio ".gov.br", notificará o órgão ou entidade responsável pelodomínio, estabelecendo prazo para que solucione a questão.

Parágrafo único. Caso o órgão ou entidade responsável pelodomínio não promova a solução da questão no prazo determinado, aSTI poderá solicitar a suspensão do domínio junto ao NIC.br.

Art. 13. A STI publicará, para consulta, a lista dos domínios".gov.br" registrados, assim como informações complementares relativasaos domínios ".gov.br", no endereço eletrônico http://dominios.governoeletronico.gov.br.

Art.14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PAGOTTI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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