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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2016 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 178

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência Social/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastrode Empregadores que tenham submetidotrabalhadores a condições análogas àde escravo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIASOCIAL E A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES,DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOSHUMANOS, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87,parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vistao disposto nos arts. 3º, incisos I e II, e 7º, incisos VII, alínea b, da Leinº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e

Considerando a Convenção nº 29 da Organização Internacionaldo Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25de junho de 1957;

Considerando a Convenção nº 105 da OIT, promulgada peloDecreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966;

Considerando a Convenção sobre a Escravatura de Genebra,promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966, e

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992,resolvem:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Ministério do Trabalho ePrevidência Social (MTPS), Cadastro de Empregadores que tenhamsubmetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, bemcomo dispor sobre as regras que lhes são aplicáveis.

Art. 2º O Cadastro de Empregadores será divulgado no sítioeletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social(MTPS), contendo a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadasem ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos àcondições análogas à de escravo.

§ 1º A inclusão do empregador somente ocorrerá após aprolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do autode infração lavrado na ação fiscal em razão da constatação de exploraçãode trabalho em condições análogas à de escravo.

§ 2º Será assegurado ao administrado, no processo administrativodo auto de infração, o exercício do contraditório e da ampladefesa a respeito da conclusão da Inspeção do Trabalho de constataçãode trabalho em condições análogas à de escravo, na forma dosart. 629 a 638 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943(Consolidação das Leis do Trabalho) e da Portaria MTPS nº 854, de25 de junho de 2015.

§ 3º A organização e divulgação do Cadastro ficará a cargoda Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo(DETRAE), inserida no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho(SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 4º A relação a ser publicada conterá o nome do empregador,seu número de inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o ano dafiscalização em que ocorreram as autuações, o número de pessoasencontradas em condição análoga à de escravo, e a data decisãodefinitiva prolatada no processo administrativo do auto de infraçãolavrado.

§ 5º A atualização da relação poderá ocorrer a qualquertempo, não podendo tal providência, entretanto, ocorrer em periodicidadesuperior a 6 (seis) meses.

Art. 3º O nome do empregador permanecerá divulgado noCadastro por um período de 2 (dois) anos, durante o qual a Inspeçãodo Trabalho realizará monitoramento a fim de verificar a regularidadedas condições de trabalho.

Parágrafo único. Verificada, no curso do período previsto nocaput deste artigo, reincidência na identificação de trabalhadores submetidosà condições análogas à de escravo, com a prolação de decisãoadministrativa irrecorrível de procedência do novo auto de infraçãolavrado, o empregador permanecerá no Cadastro por mais 2(dois) anos, contados a partir de sua reinclusão.

Art. 4º Os dados divulgados no Cadastro de Empregadoresnão prejudicam o direito de obtenção, pelos interessados, de outrasinformações relacionadas ao combate ao trabalho em condições análogasà de escravo, de acordo com o previsto na Lei nº 12.527, de 18de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Art. 5º A União poderá, com a necessária participação eanuência da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério doTrabalho e Previdência Social, e observada a imprescindível autorização,participação e representação da Advocacia-Geral da Uniãopara a prática do ato, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) ou acordo judicial com o administrado sujeito a constar noCadastro de Empregadores, com objetivo de reparação dos danoscausados, saneamento das irregularidades e adoção de medidas preventivase promocionais para evitar a futura ocorrência de novoscasos de trabalho em condições análogas à de escravo, tanto noâmbito de de atuação do administrado quanto no mercado de trabalhoem geral.

§ 1º A análise da celebração do Termo de Ajustamento deConduta (TAC) ou acordo judicial deverá ocorrer mediante apresentaçãode pedido escrito pelo administrado.

§ 2º Recebido o pedido, será dada ciência ao MinistérioPúblico do Trabalho (MPT), mediante comunicação à ProcuradoriaGeraldo Trabalho (PGT), ao qual será oportunizado o acompanhamentodas tratativas com o administrado, bem como a participaçãofacultativa na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) ou acordo judicial.

§ 3º O empregador que celebrar Termo de Ajustamento deConduta (TAC) ou acordo judicial na forma disciplinada neste artigonão integrará a relação disciplinada no art. 2º desta Portaria, mas umasegunda relação, localizada topicamente logo abaixo da primeira,devendo ambas integrarem o mesmo documento e meio de divulgação.

§4º A relação de que trata o § 3º deste artigo conterá nomedo empregador, seu número de CNPJ ou CPF, o ano da fiscalizaçãoem que ocorreram as autuações, o número de pessoas encontradas emcondição análoga à de escravo e a data de celebração do compromissocom a União.

§ 5º O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordojudicial somente poderá ser celebrado entre o momento da constatação,pela Inspeção do Trabalho, da submissão de trabalhadores acondições análogas às de escravo e a prolação de decisão administrativairrecorrível de procedência do auto de infração lavrado naação fiscal.

Art. 6º Para alcançar os objetivos e gerar os efeitos expressosno artigo 5º, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) ou acordo judicial, deverá conter, no mínimo, as seguintesdisposições e compromissos por parte do administrado:

I - renúncia a qualquer medida, na esfera administrativa oujudicial, que vise a impugnação, invalidação ou afastamento da eficáciados efeitos legais dos autos de infração lavrados na ação fiscalem que foi constatado trabalho análogo ao de escravo;

II - como medida de saneamento, o pagamento de eventuaisdébitos trabalhistas e previdenciários apurados durante o processo deauditoria e ainda não quitados;

III - como medida de reparação aos trabalhadores encontradospela Inspeção do Trabalho em condição análoga à de escravo,o pagamento de indenização por dano moral individual, em valor nãoinferior a 2 (duas) vezes o seu salário contratual;

IV - como medida de reparação material, o ressarcimento aoEstado de todos os custos envolvidos na execução da ação fiscal e noresgate dos trabalhadores, inclusive o seguro-desemprego devido acada um deles, nos termos do art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 dejaneiro de 1990, pela situação em condições análogas às de escravo;

V- como medida preventiva e promocional, o custeio deprograma multidisciplinar que seja destinado a assistência e acompanhamentopsicossocial, progresso educacional e qualificação profissionalde trabalhadores resgatados de trabalho em condições análogasàs de escravo, ou especialmente vulneráveis a este tipo deilícito;

VI - como medida preventiva e promocional, a contrataçãode trabalhadores egressos de programa de qualificação nos moldesprevistos no inciso V, em quantidade equivalente a, no mínimo, 3(três) vezes o número de trabalhadores encontrados em condiçõesanálogas às de escravo pela Inspeção do Trabalho, dando a elesnecessária preferência no preenchimento de vagas abertas compatíveiscom sua qualificação profissional.

VII - como medida preventiva e promocional, o custeio deprograma cujo objetivo seja o diagnóstico de vulnerabilidades emcomunidades identificadas como fornecedoras de mão de obra ex-

plorada em condições análogas às de escravo, seguido da adoção demedidas para a superação de tais vulnerabilidades, como progressoeducacional e implementação de ações favorecendo o acesso a programaspúblicos e o desenvolvimento de alternativas de geração derenda de acordo com as vocações econômicas locais, incluindo aestruturação de economia familiar sustentável;

VIII - como medida preventiva e promocional, a elaboraçãoe implementação de sistema de auditoria para monitoramento continuadodo respeito aos direitos trabalhistas e humanos de todos ostrabalhadores que prestem serviço ao administrado, sejam eles contratadosdiretamente ou terceirizados, e que tenha por objetivo nãosomente eliminar as piores formas de exploração, como o trabalhoanálogo ao de escravo, mas estimular e promover o trabalho decente;

IX- criação de mecanismos de avaliação e controle sobre osistema de auditoria, para aferição de sua efetiva implementação e deseus resultados, bem como para promoção de seu aperfeiçoamentocontínuo, com a elaboração de relatórios periódicos;

X - pactuação de que, em nenhuma hipótese, a execução ouos resultados do sistema de auditoria descrito na alínea VIII poderãoestabelecer, nem induzir, a que o administrado ou eventuais prestadoresde serviço adotem posturas discriminatórias em relação atrabalhadores que sejam identificados como vítimas efetivas ou potenciaisde trabalho em condições análogas às de escravo.

XI - assunção pelo empregador de responsabilidade e deverde imediato saneamento e reparação de quaisquer violações a direitosdos trabalhadores que lhe prestem serviço, sejam eles seus empregadosou obreiros terceirizados, constatadas em sua auditoria própriaou por meio das atividades de fiscalização da Inspeção do Trabalhoou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo doMinistério Público do Trabalho;

XII - necessidade de comprovação, no prazo de 30 (trinta)dias, da adoção das medidas de saneamento e reparação necessáriassempre que constatada qualquer violação a direito de trabalhador quelhe preste serviços, nos termos do inciso XI;

XIII - envio de comunicação por escrito sempre que, por seusistema de auditoria, ou por qualquer outro meio, o administradoconstate desrespeito aos direitos trabalhistas ou humanos de trabalhadoresque lhe prestem serviço, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhadada comprovação de adoção das respectivas medidas de saneamentoe reparação;

XIV - apresentação de cronograma para cumprimento dasobrigações assumidas, em especial as obrigações de fazer definidasnos incisos VI, VIII e IX;

XV - envio de relatórios semestrais para prestação de contassobre o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive do cronogramade obrigações de fazer definidas nos incisos VI, VIII eIX;

XVI - obrigação de apresentação de informações por escrito,acompanhadas dos documentos comprobatórios eventualmente solicitados,a qualquer questionamento formulado pela União ou porentidade integrante da Comissão Nacional para Erradicação do TrabalhoEscravo (CONATRAE) quanto ao cumprimento dos termos doTAC ou acordo judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

XVII - previsão expressa de que o cumprimento das obrigaçõesde dar, estabelecidas para saneamento e reparação, representaráquitação restrita aos títulos expressamente delimitados noTAC ou acordo judicial, não implicando quitação geral, nem o reconhecimentopelo Estado de reparação a quaisquer outros danos,individuais ou coletivos, eventualmente decorrentes da conduta doempregador;

XVIII - previsão expressa de que o TAC ou acordo judicialnão constituirá óbice, sob qualquer aspecto, à atuação administrativaou judicial do Estado no caso de existência de outros danos causadose não reparados pelo empregador ou de constatação de outras violaçõesdo administrado à legislação;

XIX - imposição de multa pelo eventual descumprimento decada cláusula contratual, em valor equivalente ao conteúdo econômicoda obrigação ou, quando esta aferição for impossível, em valora ser fixado entre as partes;

XX - previsão de que todas as comunicações relativas àexecução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordojudicial deverão ser remetidas por escrito à Advocacia-Geral daUnião, à Secretaria de Inspeção do Trabalho e à CONATRAE;

XXI - previsão expressa de que, constatada violação peloadministrado a cláusula do TAC ou acordo judicial, terá ele 30 (trinta)dias para apresentar impugnação ou comprovar o saneamento dairregularidade, quando for possível. Não aceita a impugnação, ou nãocomprovado o saneamento integral da violação, o TAC ou acordojudicial será executado, e incidirá o disposto no § 3º do art. 10º destaPortaria;

Parágrafo único. O programa multidisciplinar de assistênciae acompanhamento psicossocial, progresso educacional e qualificaçãodescrito no inciso V do caput deste artigo deverá atender aos seguintesrequisitos:

I - considerar as necessidades peculiares de readaptação dosparticipantes, como sua experiência pregressa e o nível educacional;

II - oferecer ciclo de assistência, acompanhamento psicossociale monitoramento do trabalhador de, no mínimo, 1 (um) ano,dada a sua condição de especial vulnerabilidade;

III - oferecer ciclo de progresso educacional e qualificaçãoprofissional não inferior a 3 (três) meses, assegurando o custeio detodas as despesas necessárias para a inserção e efetiva adesão dostrabalhadores enquadrados como público alvo, incluindo aquelas comalimentação, transporte, material didático, bem como garantia de rendamensal não inferior a um salário mínimo enquanto perdurar oprograma;

IV - ser executado preferencialmente nas localidades de origemdos trabalhadores;

V - desenvolver-se em consonância com as pretensões profissionaisdo trabalhador e promover, ao final, a sua inclusão laboral,seja pelo estabelecimento de contratos de emprego, seja pelo estabelecimentode outras formas de inserção, como economia familiarou empreendedorismo;

VI - assumir o compromisso de apresentar prestação de contasao administrado, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria deInspeção do Trabalho e à Comissão Nacional para Erradicação doTrabalho Escravo (CONATRAE), quanto ao uso dos recursos recebidos;

VII- assumir o compromisso de prestar informações aoadministrado, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria de Inspeçãodo Trabalho e à Secretaria de Direitos Humanos, por intermédio daCONATRAE, a respeito da execução e dos resultados do programamultidisciplinar.

Art. 7º Quando a celebração de Termo de Ajustamento deConduta (TAC) ou acordo judicial envolver microempresa, empresade pequeno porte, empresário individual ou empregador doméstico, oadministrado, mediante prévia apresentação de declaração integral depatrimônio e renda, a ser remetida à Receita Federal se efetivamentepactuado o compromisso, poderá solicitar à União que, em respeitoaos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando oseu porte econômico, os recursos à sua disposição, a atividade econômicaexplorada, o grau de fragmentação da cadeia produtiva, e acapacidade de emprego de mão de obra, avalie a conveniência de:

I - Limitar o cumprimento do inciso IV do art.6º ao ressarcimentoao Estado dos custos decorrentes do seguro-desempregodevido a cada um dos trabalhadores encontrados em situação análogaà de escravo na ação fiscal, nos termos do art. 2º-C da Lei nº 7.998,de 11 de janeiro de 1990;

II - Dispensar o cumprimento dos incisos VIII, IX e X doart. 6º;

III - Dispensar, alternativamente, o cumprimento do inciso Vou VII do art. 6º;

IV - Reduzir o quantitativo de contratação de trabalhadoresegressos de programa de qualificação previsto no inciso VI do art. 6º,em número nunca inferior ao total de trabalhadores encontrados emcondições análogas às de escravo pela Inspeção do Trabalho.

Art. 8º Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)ou acordo judicial celebrado deverá ser remetida para a AdvocaciaGeralda União, para a Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo(DETRAE) e para a Comissão Nacional para Erradicação do TrabalhoEscravo (CONATRAE).

Art. 9º Termos de Ajustamento de Conduta ou acordos judiciaiscelebrados perante o Ministério Público do Trabalho (MPT)poderão gerar regulares efeitos para a elaboração das duas relaçõesdisciplinadas pelos art. 2º e § 3º do art. 5º desta Portaria, desdeque:

I - seja formulado pedido formal do administrado à Advocacia-Geralda União e à Secretaria de Inspeção do Trabalho,acompanhado de cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)ou acordo judicial, do processo judicial ou do procedimento investigatório,e de documento que comprove a anuência expressa doProcurador do Trabalho celebrante; e

II - os seus termos atendam às condições previstas nestaPortaria.

Art. 10º Os empregadores que celebrarem Termo de Ajustamentode Conduta (TAC) ou acordo judicial nos termos desta Portariapermanecerão na relação prevista no §3º do art. 5º pelo prazomáximo de 2 (dois) anos, contados de sua inclusão, e poderão requerersua exclusão após 1 (um) ano.

§ 1º O requerimento de exclusão, que será apreciado em até30 (trinta) dias, deverá ser instruído com os relatórios periódicosprevistos no inciso XV do art. 6º desta Portaria atualizados, ficando oseu deferimento condicionado à inexistência de constatação de descumprimentode qualquer das obrigações assumidas por parte doadministrado.

§ 2º Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ouacordo judicial celebrado nos termos desta Portaria será acessível aopúblico por meio de link inserido no documento de divulgação previstono §3º do art. 5º.

§ 3º Na hipótese de descumprimento pelo administrado dequalquer das obrigações assumidas durante o período de 2 (dois)anos, contados a partir de sua inclusão na relação prevista no §3º doart. 5º, este será imediatamente integrado à relação publicada conformeart. 2º desta Portaria, sujeitando-se às regras de inclusão eexclusão a ela aplicáveis.

Art. 11. Durante o período em que permanecerem na relaçãoprevista no §3º do art. 5º, os empregadores estarão igualmente sujeitosa fiscalização da Inspeção do Trabalho e, no caso de reincidênciade identificação de trabalhadores submetidos à condiçõesanálogas às de escravo neste interstício:

I - A União não celebrará com o administrado novo Termode Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial;

II - O empregador será integrado à relação publicada conformeart. 2º desta Portaria imediatamente após a prolação de novadecisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infraçãolavrado em face da constatação de trabalho em condições análogas àsde escravo.

Art. 12. Em nenhuma hipótese, o tempo em que o empregadorpermanecer na relação daqueles que celebraram Termo deAjustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial será computado nacontagem do período determinado pelo art.3º. .

Art. 13. À Secretaria de Direitos Humanos compete acompanhar,por intermédio da Comissão Nacional para a Erradicação doTrabalho Escravo (CONATRAE), os procedimentos para inclusão eexclusão de nomes do Cadastro de Empregadores.

Art. 14. Fica revogada a Portaria Interministerial nº 2, de 31de março de 2015.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
Ministro de Estado do Trabalho
e Previdência Social

NILMA LINO GOMES

Ministra de Estado das Mulheres, da Igualdade
Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.