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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/04/2016 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério da Saúde/SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO DA PROVISÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE COORDENAÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre pagamento de ajuda de custoa médicos intercambistas participantes doProjeto Mais Médicos para o Brasil, atravésde acordo de cooperação internacional e recomendaà SGTES/MS alterações e acréscimosno texto da Portaria Interministerialnº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de2013.

A COORDENAÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARAO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013 e a Portaria InterministerialMS/MEC nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e

Considerando recomendações apontadas pela ControladoriaGeral da União, no âmbito da Auditoria 20150515/001 no sentido deadequação quanto ao disciplinamento dos temas do enquadramentodas faixas de Municípios nas regiões prioritárias para o SUS, parafins de delimitação do valor de ajuda de custo aos médicos participantesdo Projeto Mais Médicos para o Brasil; e

Considerando o volume de demandas judiciais com deferimentode liminares em favor de médicos brasileiros e estrangeiroscom formação em instituição de educação superior estrangeira comdispensa do requisito previsto no art. 19, inciso II, alínea "c" daPortaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, o que implica rupturado compromisso de garantia do não agravamento do "déficit" deprofissionais médicos em determinados países para atender recomendaçõesdo Código Global de Práticas para Recrutamento Internacionalde Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde, nostermos do § 4º da citada norma, resolve:

Art. 1º Recomendar à Secretaria de Gestão do Trabalho e daEducação em Saúde, nos termos do art. 8º, inciso III da PortariaInterministerial MS/MEC nº 1.369/2013, a propositura ao Ministro daSaúde, com posterior encaminhamento ao Ministério da Educação, aalteração da redação deste ato normativo, conforme sugestão de minuta.

Art.2º Deliberar que no âmbito da participação de médicosintercambistas no Projeto Mais Médicos para o Brasil em decorrênciade acordo de cooperação internacional nos termos dos artigos 5º, IIIe 6º, III, da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, parafins de substituição que venha a ocorrer após 720 dias de vinculaçãoao Projeto do médico a ser substituído, a ajuda de custo de que tratao § 3º do art. 22 da referida Portaria corresponderá ao valor de 1(uma) bolsa-formação, independentemente do ente federativo de alocação,não se aplicando o enquadramento de faixas de que trata o §4º do art. 22 da referida Portaria.

Art. 3º Recomendar que a Secretaria de Gestão do Trabalhoe da Educação em Saúde, através do Departamento de Planejamentoda Provisão e Regulação dos Profissionais de Saúde e da Coordenaçãode Gestão e Planejamento, analisem eventual necessidade deadequação nos Termos de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação, quantoàs repercussões da alteração normativa sugerida, caso concretizada.

Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Coordenador

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