Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/03/2016 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Ministério da Saúde/SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO DA PROVISÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre os critérios para celebraçãode Acordo de Cooperação entre os Ministériosda Saúde e da Educação e os Estados,o Distrito Federal e os Municípiospara ampliação locorregional do ProjetoMais Médicos para o Brasil.

A COORDENAÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARAO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa MaisMédicos e dá outras providências, e a Portaria Interministerial nº1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementaçãodo Projeto Mais Médicos para o Brasil; e

Considerando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal,que atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a competência deordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

Considerando o inciso III do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 desetembro de 1990, que inclui no campo de atuação do Sistema Únicode Saúde (SUS) a ordenação da formação de recursos humanos naárea da saúde;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 21 de junho de 2011,que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organizaçãodo SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde, ea articulação interfederativa;

Considerando o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de2010, que instituiu o Sistema Universidade Aberta do Sistema Únicode Saúde (UNA-SUS) e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC,de 1º de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorizaçãodos Profissionais da Atenção Básica (PROVAB);

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubrode 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendoa revisão de diretrizes e normas para a organização daAtenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programade Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Resolução nº 01 de 02 de outubro de 2015da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que dispõesobre a metodologia de autorização da quantidade de vagas para cadamunicípio do projeto mais médicos para o Brasil.

Considerando a necessidade de garantir atenção à saúde àspopulações que vivem em áreas de difícil acesso e/ou de populaçõesde maior vulnerabilidade nos Municípios que concentram 20% oumais da população vivendo em extrema pobreza;

Considerando a dificuldade de alocação de profissionais desaúde em áreas de maior vulnerabilidade econômica ou social e asnecessidades das populações que vivem nas capitais e regiões metropolitanase as necessidades específicas da população indígena;

Considerando a necessidade da participação e colaboraçãoefetiva do Ministério da Saúde com os Estados, Distrito Federal eMunicípios no processo de alocação, provimento e fixação de profissionaisde saúde em seus limites territoriais; e

Considerando que os critérios e parâmetros adotados, emâmbito nacional, pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil na alocaçãodos profissionais nos municípios podem não responder a todas asespecificidades do território nacional, resolve:

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Resolução regulamenta:

I - os critérios para ampliação do Projeto Mais Médicos parao Brasil (PMMB), respondendo às singularidades locorregionais quenão são alcançadas pelos critérios nacionais para alocação de médicos;

II - as responsabilidades dos entes públicos; e

III - as condições para execução do Projeto decorrente daampliação.

Parágrafo único. A ampliação, objeto desta Resolução, tempor finalidade, além da prevista no caput deste Artigo, aquelas do art.2º e os objetivos específicos do art. 3º da Portaria Interministerial nº1.369, de 8 de julho de 2013.

Art. 2º A ampliação de que trata esta Resolução dar-se-áatravés da celebração de Acordo de Cooperação entre o Ministério daSaúde e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conformeprevisão do art. 23 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, queinstitui o Programa Mais Médicos.

Art. 3º Podem celebrar o Acordo de Cooperação de que tratao art. 2º desta Resolução:

I - estados

II - Distrito Federal;

III - capitais;

IV - municípios com mais de 1 (um) milhão de habitantes;

Parágrafo único. Os municípios que não se adequarem aosprevistos pelos incisos III e IV deste artigo poderão ser beneficiadospor meio de Acordo de Cooperação realizado pelo respectivo estado.

Art.4º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - Ente Celebrante: estado, município ou Distrito Federalque se enquadre ao disposto no art. 3º e que venha a celebrar Acordode Cooperação com o Ministério da Saúde, nos moldes desta Resolução;

II- Ente Beneficiário: estado, município ou Distrito Federalque venha a receber médicos do PMMB por meio de celebração deAcordo de Cooperação nos moldes desta Resolução.

Seção II

Da Cooperação com os Estados

Art. 5º A ampliação do PMMB realizada pelo estado, nosmoldes desta Resolução, visa atender as regiões de saúde e municípiosnos quais o gestor estadual identifique maior vulnerabilidadeeconômica e/ou social em seu território, e cuja proporção de 1 médicopara cada 3.450 habitantes, adotada como critério no PMMB, não sejasuficiente para suprir as necessidades relacionadas à Atenção Básicaem Saúde.

Parágrafo único. Os entes beneficiários que forem beneficiadosda ampliação de que trata este artigo deverão ter assinadoTermo de Adesão e Compromisso específico junto à Secretaria deGestão do Trabalho e Educação na Saúde do Ministério da Saúde,assumindo todas as responsabilidades inerentes à participação noPMMB.

Seção III

Da Cooperação com os Municípios e o Distrito Federal

Art. 6º A ampliação do número de vagas autorizadas doPMMB, para além das já autorizadas conforme os parâmetros utilizadospelo mesmo, pelos municípios e o Distrito Federal, nos moldesdesta Resolução, visa atender as regiões de saúde e áreas do entecelebrante que apresentem deficiências no provimento de médicos.

Parágrafo único. A ampliação de que trata esse artigo consideraráos critérios nacionais do PMMB para definição do número demédicos a serem alocados nas regiões de saúde ou nas áreas dos entescelebrantes individualmente.

Seção IV

Critérios de Elegibilidade

Subseção I

Gerais

Art. 7º Para ampliação locorregional do PMMB, os entes daFederação indicados no art. 3º desta Resolução deverão formularsolicitação dirigida à Coordenação do Projeto Mais Médicos para oBrasil, com a devida justificativa, contendo, obrigatoriamente, alémdas demais informações que entender necessárias, os seguintes elementos:

I- quantidade de médicos necessária para ampliação solicitada;

II- código do Cadastro Nacional de Estabelecimentos deSaúde das Unidades Básicas que receberão os médicos;

III - plano de ampliação da cobertura da Estratégia de Saúdeda Família, considerando a quantidade de médicos já atuando naAtenção Básica no momento de celebração do Acordo e a quantidadede médicos a ser incorporada, bem como a sua alocação no território;

IV- plano de criação e/ou expansão da Residência em MedicinaGeral de Família e Comunidade (MGFC), atendendo à necessidadede universalização prevista na Lei 12.871/2013.

Paragrafo único. A solicitação deverá ser formulada utilizando,obrigatoriamente, modelo a ser disponibilizado pela Coordenaçãodo Projeto Mais Médicos para o Brasil com o detalhamentodas especificações necessárias para a elaboração da solicitação.

Subseção II

Dos Estados

Art. 8º Para ampliação locorregional do PMMB, os Estadosdeverão apresentar, além dos itens previstos no art. 7º:

I - critérios utilizados para a definição das regiões e municípiosprioritários, de acordo com os indicadores utilizados peloPMMB, conforme Resolução nº 1/2015, da Coordenação do Projeto;

II- definição de uma proporção populacional, exclusivamenteSUS, que será utilizada como parâmetro para mensuração doquantitativo de médicos necessário para ampliação do Programa nosmunicípios e regiões considerados prioritários pelo Estado.

§1º A proporção populacional citada no inciso II deste artigotem como limite mínimo 2.000 habitantes por médico/equipe, conformeprevisto na Portaria nº 2.488/2011, que institui a Política Nacionalda Atenção Básica;

§2º Poderão ser consideradas prioritárias, em atendimento aoinciso I deste artigo, as regiões fronteiriças e as áreas com especificidadesgeradoras de iniquidade previstas na Portaria GM/MS nº2.488, de 21 de outubro de 2011.

Subseção III

Dos Municípios e do Distrito Federal

Art. 9º Para ampliação locorregional do PMMB, os municípiose o Distrito Federal deverão demonstrar, além dos itensprevistos no art. 7º, a necessidade adicional de médicos para além dosparâmetros adotados pelo Programa Mais Médicos, levando-se emconta necessidades específicas em regiões de saúde ou distritos sanitáriosde seu território.

Seção V

Das Responsabilidades dos Entes

Subseção I

Das Responsabilidades do Ministério da Saúde

Art. 10 São responsabilidades do Ministério da Saúde:

I - realizar o processo seletivo dos médicos participantes;

II - autorizar, nos termos da Lei, o exercício da medicina noâmbito da Atenção Básica, por meio de Registro no Ministério daSaúde para participantes intercambistas;

III - garantir aos médicos participantes curso de especializaçãoem Atenção Básica em instituição de ensino vinculada à RedeUniversidade Aberta do SUS (Una-SUS);

IV - supervisionar a atuação dos médicos no programa, nostermos da legislação vigente, em conformidade com as ações doMinistério da Educação;

V - fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação e dosplanos de ação resultantes em cumprimento à legislação vigente.

Parágrafo único. Além das dispostas neste artigo, são responsabilidadesdo Ministério da Saúde todas as previstas na legislaçãoreferente ao PMMB.

Subseção II

Das Responsabilidades dos Entes Celebrantes

Art. 11 São responsabilidades dos entes celebrantes do Acordode Cooperação:

I - custear o módulo de acolhimento dos médicos intercambistas,quando necessário, garantindo:

a) passagens, alimentação e hospedagem dos médicos intercambistas;

b)local e infraestrutura para realização do módulo;

c) deslocamento do médico para o município de lotação;

d) custear a equipe de professores e de responsáveis pelagestão acadêmica do módulo a ser indicada pelo Ministério da Educação.

II- garantir os meios e recursos para o pagamento das bolsasdos profissionais, nos valores praticados para o conjunto dos profissionaisdo PMMB

III- garantir aos meios e recursos para o cumprimento dasobrigações quanto ao enquadramento dos profissionais vinculados aoacordo como segurado obrigatório do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e Lei nº 12.871 de 22 de outubrode 2013;

IV - garantir o cumprimento das contrapartidas municipais,deslocamento, moradia e alimentação dos participantes, conformeprevisto na Portaria nº 30/2014;

V - celebrar e custear Acordo de Cooperação para provimentode médicos, nos termos da Lei nº 12.871/2013, com organismosinternacionais, caso as vagas ofertadas não sejam preenchidaspor médicos com CRM Brasil ou intercambistas individuais.

VI - garantir o pagamento de ajuda de custo ao médicoparticipante, quando previsto no Acordo de Cooperação;

§1º O módulo de acolhimento dos médicos intercambistasselecionados para atendimento ao Acordo de Cooperação deveráocorrer, preferencialmente, em local designado pelo ente celebrante.

§2º O Ministério da Saúde poderá optar por definir local pararealização do módulo de acolhimento dos médicos intercambistasselecionados para atendimento ao Acordo de Cooperação, devendo,neste caso, arcar com os custos para sua realização.

VII- garantir o custeio do descolamento dos profissionais nosperíodos de recesso nos termos da legislação vigente;

Subseção III

Das Responsabilidades dos Entes Beneficiários

Art. 12 Os entes beneficiários assumem todas as responsabilidadesdecorrentes da adesão ao Projeto, previstas na legislaçãovigente.

Parágrafo único. O termo de adesão e compromisso de quetrata no paragrafo único do art. 5º é o assinado pelo município nomomento de ingresso no PMMB. Caso o município beneficiário peloAcordo de Cooperação ainda não seja participante do PMMB, deveráassinar o termo de adesão e compromisso antes de ter as vagasdisponibilizadas para escolha dos médicos em Edital.

Seção VI

Das Condições para Execução do Projeto Decorrente da Ampliação

Subseção I

Da Forma de Seleção

Art. 13 A seleção dos médicos para ampliação do PMMBdecorrente do Acordo de Cooperação ocorrerá de forma conjunta àsdemais seleções do PMMB.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá procederseleção específica para ocupação das vagas referentes aos Acordos deCooperação celebrados, quando julgar necessário.

Art. 14 No caso da seleção conjunta de que trata o caput doart. 14, a escolha de municípios pelo profissional médico se darámediante prévio esclarecimento de que se trata de vaga decorrente dacooperação, bem como as implicações desta escolha.

§1º A existência de vagas gerais e de vagas vinculadas àcooperação em um mesmo município facultará ao profissional médicoa optar pela concorrência à vaga da cooperação, sendo automática aconcorrência à vaga geral.

Subseção II

Da Gestão do Bolsista

Art. 15 A gestão do bolsista é responsabilidade compartilhadaentre a Coordenação do PMMB, o ente celebrante e o entebeneficiário.

§1º São responsabilidades da Coordenação do Projeto, noque concerne à gestão do bolsista:

I - selecionar o médico candidato à participação no PMMB,por meio de Edital, e publicar o resultado da seleção no Diário Oficialda União;

II - dar suporte técnico para realização do módulo de acolhimentode médicos intercambistas, quando necessário;

III - viabilizar a emissão da documentação necessária paraparticipação no programa, em acordo com a legislação vigente;

IV - prestar as informações necessárias aos médicos selecionadospara alocação no município contemplado;

V - zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelomédico participante, abrindo processo administrativo, quando identificarirregularidades ou receber denúncias, e aplicar as penalidadesprevistas, quando pertinente;

VI - informar ao ente celebrante, mensalmente, os casos nosquais a bolsa deverá ser suspensa, e de desligamento de médicosvinculados ao Acordo de Cooperação;

VI - garantir a matrícula do médico participante nos cursosde aperfeiçoamento em atenção básica, ofertados no âmbito doPMMB;

VII - acompanhar a participação do médico nos cursos deaperfeiçoamento, realizando o desligamento deste do PMMB nos casosprevistos na legislação;

§2º São responsabilidades do ente celebrante, no que concerneà gestão do bolsista:

I - viabilizar e realizar o pagamento mensal da bolsa formação;

II- realizar a suspensão, total ou parcial, da bolsa formaçãonos casos previstos na legislação, sempre que solicitado pela Coordenaçãodo PMMB;

III - apurar as falhas eventualmente cometidas pelos médicosparticipantes do PMMB e sugerir a aplicação das penalidades cabíveis,submetendo a decisão à Coordenação do Projeto;

IV - realizar a suspensão definitiva do pagamento da bolsaformação quando da publicação do desligamento do bolsista pelaCoordenação do PMMB;

§3º São responsabilidades do ente beneficiário, no que concerneà gestão do bolsista, resguardadas todas as demais obrigações jáprevistas na legislação aos entes aderidos ao PMMB:

I - inserir o médico em equipe multiprofissional, apoiando emonitorando o desenvolvimento de suas atividades no Projeto;

II - controlar o cumprimento da carga horária, informando àCoordenação do PMMB os casos de descumprimento;

III - informar à Coordenação do PMMB os casos de licençase afastamentos previstos no Programa, em tempo oportuno;

IV - realizar a programação de férias e informar à Coordenaçãodo PMMB.

Subseção III

Do Bolsista Participante

Art. 16 Os médicos participantes dos programas de provisãodo Ministério da Saúde por meio de Acordo de Cooperação só poderãoser remanejados para vagas referentes ao Acordo de Cooperaçãoa que esteja vinculado.

Art. 17 no encerramento de um Acordo de Cooperação extingueautomaticamente as vagas do PMMB a ele vinculadas e ocasiona,por consequência, o desligamento dos médicos ocupantes dasmesmas.

Seção VII

Disposições Finais

Art. 18 Poderá ser instituída, no âmbito do Acordo de Cooperação,comissão específica para o acompanhamento do acordo.

Art. 19 Aplicam-se à ampliação de que trata esta Resolução,na sua integralidade, as disposições previstas na Portaria InterministerialMEC/MS nº 1.369/2013 que atribuem competência aos órgãosfederais, bem como, as previstas nas demais legislações afeitasao PMMB.

Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.