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PORTARIA Nº 773, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

PORTARIA Nº 773, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DAEDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere oDecreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista os Decretos nº 5.773,de 09 de maio de 2006 e nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, comalterações do Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, naPortaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicadaem 29 de dezembro de 2010, e conforme consta do Processo e-MECnº 201403457, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso de Engenharia Elétrica, Bacharelado,na modalidade a distância, a ser ofertado pela FaculdadeEducacional Araucária (FACEAR), com sede à Rua Doutor LevyBuquéra, Nº 589 - Bairro Sítio Cercado, Município de Curitiba, Estadodo Paraná, mantida pela Organização Educacional AraucáriaLtda - ME, com sede nos mesmos Município e Estado, com 200(duzentas) vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, doDecreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 2º O endereço utilizado para as atividades presenciaisobrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto nº 5.622, de2005, com redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007, do cursoneste ato autorizado, é, exclusivamente, aquele constante do ato oficialde credenciamento para educação a distância, emitido por esteMinistério para a instituição.

Parágrafo único. A utilização, pela Instituição, de endereçosnão credenciados por este Ministério representa irregularidade, objetode medidas administrativas e penais previstas na legislação.

Art. 3º A instituição deverá solicitar reconhecimento do curso,neste ato autorizado, nos termos do art. 35 do Decreto nº 5.773, de2006.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

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Publicado em: 06/12/2016 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Educação/SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 773, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DAEDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere oDecreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista os Decretos nº 5.773,de 09 de maio de 2006 e nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, comalterações do Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, naPortaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicadaem 29 de dezembro de 2010, e conforme consta do Processo e-MECnº 201403457, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso de Engenharia Elétrica, Bacharelado,na modalidade a distância, a ser ofertado pela FaculdadeEducacional Araucária (FACEAR), com sede à Rua Doutor LevyBuquéra, Nº 589 - Bairro Sítio Cercado, Município de Curitiba, Estadodo Paraná, mantida pela Organização Educacional AraucáriaLtda - ME, com sede nos mesmos Município e Estado, com 200(duzentas) vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, doDecreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 2º O endereço utilizado para as atividades presenciaisobrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto nº 5.622, de2005, com redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007, do cursoneste ato autorizado, é, exclusivamente, aquele constante do ato oficialde credenciamento para educação a distância, emitido por esteMinistério para a instituição.

Parágrafo único. A utilização, pela Instituição, de endereçosnão credenciados por este Ministério representa irregularidade, objetode medidas administrativas e penais previstas na legislação.

Art. 3º A instituição deverá solicitar reconhecimento do curso,neste ato autorizado, nos termos do art. 35 do Decreto nº 5.773, de2006.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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