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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/06/2017 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Fazenda/PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o Programa Especial de RegularizaçãoTributária (Pert) de que trata aMedida Provisória nº 783, de 31 de maiode 2017, para os débitos administrados pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, doDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisosXIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da FazendaNacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado daFazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o dispostono art. 13 da Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017,resolve:

CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA ESPECIAL DEREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Poderão ser incluídos no Programa Especial de RegularizaçãoTributária (Pert) os débitos para com a ProcuradoriaGeralda Fazenda Nacional (PGFN), de responsabilidade de pessoafísica ou jurídica, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial,na forma e condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º O Pert abrange os débitos inscritos em Dívida Ativada União até a data de adesão ao Programa, de natureza tributária ounão tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto deparcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial,mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, consideradosisoladamente:

I - os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuiçõessociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafoúnico do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dascontribuições instituídas a título de substituição e das contribuiçõesdevidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II - os demais débitos administrados pela PGFN;

III - os débitos relativos às contribuições sociais instituídaspela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

§1º Deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintospara os débitos previstos nos incisos I, II e III do caput.

§ 2º Os débitos de que trata o inciso I do caputque sejam recolhidospor meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais(Darf) deverão compor o parcelamento de que trata o inciso II do caput.

§ 3º Poderão ser objeto do Pert os débitos relativos à ContribuiçãoProvisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valorese de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não seaplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 deoutubro de 1996.

§ 4º Não poderão ser liquidados na forma do Pert os débitos:

I-passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros oudesub-rogação;

II - devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou depessoa física com insolvência civil decretada;

III - apurados na forma do Regime Especial Unificado deArrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresase Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trataa Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

IV -constituídos mediante lançamento de ofício efetuado emdecorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraudeou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 denovembro de 1964;

V - devidos pela incorporadora optante do Regime EspecialTributário do Patrimônio de Afetação, instituído pela Lei nº 10.931,de 2 de agosto de 2004.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO

Art. 3º O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidospelo Pert mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I- pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modoa observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valorconsolidado:

a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4%(quatro décimos por cento);

b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação:0,5% (cinco décimos por cento);

c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação:0,6% (seis décimos por cento); e

d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentualcorrespondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro)prestações mensais e sucessivas;

II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20%(vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembrode 2017, e o restante liquidado integralmente em janeiro de2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dosjuros de mora, de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, deofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargoslegais, inclusive honorários advocatícios;

III - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20%(vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembrode 2017, e o restante parcelado em até 145 (cento e quarentae cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeirode 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora,40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas,e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusivehonorários advocatícios; ou

IV - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20%(vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembrode 2017, e o restante parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco)parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018,com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25%(vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, edos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cadaparcela calculada com base no valor correspondente a 1% (um por

cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamenteanterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175(um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

§1º O sujeito passivo que, na data da adesão ao Pert, possuirdívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e aderir a uma das modalidadesprevistas nos incisos II a IV fará jus à redução do pagamentoà vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% (sete inteiros ecinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções,em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis deagosto a dezembro de 2017, mantidas as demais condições da respectivamodalidade de parcelamento.

§2º Para os fins previstos no parágrafo anterior, entende-sepor dívida total o somatório do valor atualizado, na data da adesão,das inscrições em Dívida Ativa da União indicadas pelo sujeito passivopara compor a modalidade de parcelamento, isoladamente consideradaem relação aos débitos mencionados nos incisos I a III docaput do art. 2º.

CAPÍTULO III

DA ADESÃO

Art. 4º A adesão ao Pert ocorrerá mediante requerimento aser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet,no endereço , no Portal e-CAC PGFN, opção"Programa Especial de Regularização Tributária", no período de1º a 31 de agosto de 2017.

§ 1º No momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicaras inscrições em Dívida Ativa da União que comporão a modalidadede parcelamento a que pretende aderir.

§ 2º A adesão prevista no caput:

I -poderá ser feita pelo devedor principal ou pelo corresponsávelconstante da inscrição em Dívida Ativa da União;

II - no caso de devedor pessoa jurídica, o requerimentodeverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - abrangeráa totalidade das competências parceláveis dosdébitos que compõem as inscrições em Dívida Ativa da União indicadaspelo sujeito passivo no momento da adesão.

§ 3º A adesão ao parcelamento de que trata o inciso IIIdocaput do art. 2º deverá ser realizada nas agências da Caixa EconômicaFederal (Caixa) localizadas na Unidade da Federação na qualesteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, noprazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 5º O deferimento do pedido de adesão ao Pert ficacondicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação,conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês dorequerimento de adesão.

Art. 6º A adesão ao Pert:

I - implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitosem nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável,e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos art.389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código deProcesso Civil;

II -importa em aceitação plena e irretratável, pelo sujeitopassivo, na condição de contribuinte ou responsável, de todas asexigências estabelecidas nesta Portaria e na Medida Provisória nº 783,de 2017;

III - implica o dever de pagar regularmente as parcelas dosdébitos consolidados no Pert e os débitos vencidos após 30 de abrilde 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

IV - implica a vedação da inclusão dos débitos que compõemo Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior,ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522,de 19 de julho de 2002;

V - implica o cumprimento regular das obrigações com oFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

VI - implica a manutenção dos gravames decorrentes dearrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadasadministrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualqueroutra ação judicial;

VII - importa expresso consentimento do sujeito passivo, nostermos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de1972, quanto à implementação, pela PGFN, de endereço eletrônico,no e-CAC PGFN, para envio de comunicações ao seu domicíliotributário, com prova de recebimento; e

VIII - implica o dever de o sujeito passivo acessar periodicamenteo e-CAC PGFN para acompanhamento da situação doparcelamento e emissão do Darf para pagamento do valor à vista edas parcelas.

CAPÍTULO IV

DA CONSOLIDAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS

Art. 7º A dívida será consolidada na data do pedido deadesão e resultará da soma:

I - do principal;

II - da multa de mora, de ofício e isoladas;

III - dos juros de mora; e

IV - dos honorários ou encargos-legais.

§ 1º A consolidação abrangerá as inscrições em Dívida Ativada União indicadas pelo sujeito passivo por ocasião da adesão aoparcelamento.

§ 2º Nos casos de opção pelas modalidades de parcelamentoprevistas nos incisos II a IV do art. 3º, serão aplicados sobre osdébitos objeto do parcelamento os percentuais de redução ali previstos,com efeitos para as parcelas vencíveis a partir de janeiro de2018.

§ 3º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento daintegralidade do valor à vista e em espécie, previsto nos incisos II aIV do art. 3º, até o último dia útil do mês de dezembro de 2017, teráo pedido de adesão cancelado.

Art. 8º O valor mínimo do pagamento à vista e da prestaçãomensal de cada uma das modalidades de parcelamento previstas noart. 3º, consideradas isoladamente conforme disposto nocaput do art.2º, será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o optante for pessoafísica;

II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o optante for pessoajurídica.

Art. 9º O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima,será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequenteao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiversendo efetuado.

§ 1º O parcelamento de que trata o inciso III do caput do art.2º será reajustado na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maiode 1990, a contar da data da formalização do Termo de Confissão deDívida e Compromisso de Pagamento das Contribuições Sociais(TCDCP-CS) até a data do pagamento previsto.

§ 2º As prestações vencerão no último dia útil de cadamês.

Art. 10. O pagamento das prestações deverá ser efetuadoexclusivamente mediante Darf emitido pelo sistema de parcelamentoda PGFN, através de acesso ao e-CAC PGFN, sendo considerado semefeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de formadiversa da prevista nesta Portaria.

Parágrafo único. O pagamento das prestações do parcelamentodos débitos a que se refere o inciso III do caput do art. 2ºdeverá ser efetuado por meio de Guia de Regularização de Débitos(GRDE), emitida nas agências da Caixa.

CAPÍTULO V

DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORMENTECONCEDIDOS

Art. 11. O sujeito passivo que desejar incluir no Pert débitosobjeto de parcelamentos em curso, deverá, previamente à adesão:

I - formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamenteno sítio da PGFN na Internet, no endereço, no Portal e-CAC PGFN, opção "Desistênciade Parcelamentos";

II - acompanhar a situação do requerimento de desistência noe-CAC PGFN; e

III - após o processamento da desistência, indicar os débitospara inclusão no Pert, nos termos do art. 4º, até o prazo final paraadesão.

§ 1º A desistência de parcelamentos de débitos decorrentesdas contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" doparágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuiçõesinstituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros,assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser feitaatravés de requerimento a ser protocolado na unidade de atendimentointegrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicíliotributário do devedor, cabendo ao sujeito passivoseguir odisposto nos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 2º A desistência de parcelamentos de débitos relativos àscontribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de2001, deverá ser feita através de requerimento a ser protocolado nasagências da Caixa localizadas na Unidade da Federação na qual estejalocalizado o estabelecimento do empregador solicitante, cabendo aosujeito passivo observar o prazo de adesão previsto no art. 4º.

Art. 12. A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos,feita de forma irretratável e irrevogável:

I - deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidadede parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir;

II - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidadosna respectiva modalidade de parcelamento; e

III - implicará sua imediata rescisão, considerando-se o sujeitopassivo optante notificado das respectivas extinções, dispensadaqualquer outra formalidade.

§ 1º Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao Pertsejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para osquais houver desistência não serão restabelecidos.

§ 2º A desistência de parcelamentos anteriores ativos parafins de adesão ao Pert implicará perda de todas as eventuais reduçõesaplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislaçãoespecífica de cada modalidade de parcelamento.

CAPÍTULO VI

DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL

Art. 13. Para incluir no Pert débitos que se encontrem emdiscussão judicial, o sujeito passivo deverá, cumulativamente:

I - desistir previamente das ações judiciais que tenham porobjeto os débitos que serão quitados;

II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quaisse fundem as ações judiciais;

III - protocolar requerimento de extinção do processo comresolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caputdo art. 487 do Código de Processo Civil.

§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de açãojudicial proposta se o débito objeto de desistência for passível dedistinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

§ 2º A desistência e a renúncia de que trata ocaput nãoeximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos doart. 90 do Código de Processo Civil.

Art. 14. O sujeito passivo deverá comparecer à unidade deatendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB) de seu domicílio tributário, até o dia 31 de agosto de 2017,para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais,mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondentepetição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste asituação das referidas ações.

Parágrafo único. No caso do parcelamento de que trata oinciso III do caput do art. 2º, a documentação referente ao pedido dedesistência e a renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada nasagências da Caixa, conforme estabelecido no § 3º do art. 4º.

Art. 15. Os depósitos vinculados aos débitos a serem parceladosna forma do Pert serão automaticamente transformados empagamento definitivo ou convertidos em renda da União ou em rendado FGTS, no caso dos débitos relativos às contribuições sociais instituídaspela Lei Complementar nº 110, de 2001, até o montantenecessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objetoda desistência de que trata o art. 13, inclusive aos débitos referentesao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondentedepósito ou com depósito em montante insuficiente para sua quitação.

§1º Se depois da alocação do valor depositado à dívidaincluída no Pert houver débitos remanescentes não liquidados pelodepósito, estes poderão ser quitados por meio de uma das modalidadesprevistas no art. 3º.

§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação empagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamentodo saldo remanescente, se houver, desde que não haja outrodébito exigível.

§3º O disposto neste artigo aplica-se:

I - somente aos casos em que tenham ocorrido desistência daação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre oqual se funda a ação; e

II - aos valores oriundos de constrição judicial depositadosna conta única do Tesouro Nacional até 31 de maio de 2017.

CAPITULO VII

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL

Art. 16. O sujeito passivo que, na data da adesão ao Pert,possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e aderir a uma das modalidadesprevistas nos incisos II a IV do art. 3º desta Portaria poderáapresentar proposta de quitação do saldo devedor do parcelamentomediantedação em pagamento de bens imóveis, observado o dispostono art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e aregulamentação específica a ser expedida pela PGFN.

§ 1º Para os fins previstos no caput, entende-se por dívidatotal o somatório do valor atualizado, na data da adesão, das inscriçõesem Dívida Ativa da União indicadas pelo sujeito passivo paracompor a modalidade de parcelamento, isoladamente considerada emrelação aos débitos mencionados nos incisos I a III do caput do art.2º.

§ 2º A proposta de dação em pagamento de bem imóvelsomente poderá ser apresentada após a quitação do valor a ser pago àvista e em espécie de, no mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimospor cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, nos termosdo §1º do art. 3º.

§ 3º Na apuração do valor do saldo devedor do parcelamento,serão consideradas as reduções aplicadas para a respectivamodalidade, bem como os pagamentos efetuados até a data da aceitaçãoda proposta de dação em pagamento pela unidade da PGFN.

§ 4º O requerimento de dação em pagamento de bem imóveldeverá ser apresentado no atendimento residual da unidade da PGFNdo domicílio tributário do optante.

§ 5º A proposta de dação em pagamento de bem imóvel nãosurtirá qualquer efeito em relação ao parcelamento antes de sua aceitaçãopela União.

§ 6º Enquanto a proposta de dação em pagamento de bemimóvel estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuarrecolhendo as prestações devidas, observando o respectivo prazode vencimento.

§ 7º Na hipótese de exclusão do sujeito passivo do Pert, orequerimento será considerado prejudicado.

§ 8º A pendência na análise do requerimento de dação empagamento não afasta a necessidade de cumprimento regular dasobrigações relativas ao parcelamento, nem impede a configuração decausa de exclusão do Pert.

CAPÍTULO VIII

DA EXCLUSÃO DO PERT

Art. 17. Implicará exclusão do devedor do Pert, a exigibilidadeimediata da totalidade do débito confessado e ainda não pagoe a automática execução das garantias existentes:

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou6 (seis) alternadas;

II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas asdemais estiverem pagas;

III - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamentopatrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimentodo parcelamento;

IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, dapessoa jurídica optante;

V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Leinº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI - a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nostermos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de1996;

VII - o não pagamento dos débitos vencidos após 30 de abrilde 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, por 3 (três)meses consecutivos ou 6 (seis) alternados; ou

VIII - o descumprimento das obrigações com o FGTS, por 3(três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados.

§ 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

§2º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor,com o cancelamento dos benefícios concedidose o prosseguimentoimediato da cobrança.

§ 3º A caracterização das hipóteses de exclusão previstas nosincisos I e II implica a rescisão imediata e definitiva do parcelamento,independentemente de notificação ao sujeito passivo.

Art. 18. A exclusão do Pert com base nas hipóteses previstasnos incisos III a VIII do art. 17 será precedida de notificação aosujeito passivo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contadosda notificação, apresentar manifestação de inconformidade contra arepresentação fiscal lavrada por Procurador da Fazenda Nacional.

§ 1º Da decisão que apreciar a manifestação de inconformidadede que trata o caput, o sujeito passivo poderá interpor recursoadministrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificaçãoda decisão de exclusão.

§ 2º Enquanto a manifestação de inconformidade ou o recursoadministrativoestiverem pendentes de apreciação, o sujeito passivodeverá continuar recolhendo as prestações devidas.

§ 3º O recurso administrativo apresentado na forma do §1ºterá efeito suspensivo.

§ 4º A decisão que negar provimento ao recurso apresentadopelo sujeito passivo será proferida em caráter definitivo na esferaadministrativa.

§ 5º A exclusão produzirá efeitos a partir do dia seguinte àciência da decisão que negar provimentoao recurso apresentado pelosujeito passivo.

CAPÍTULO IX

DA REVISÃO

Art. 19. A revisão da consolidação será efetuada pela PGFN,a pedido do sujeito passivo ou de ofício, e importará recálculo detodas as parcelas devidas.

Parágrafo único. No caso do parcelamento de que trata oinciso III do caput do art. 2º, a revisão da consolidação será efetuadapela Caixa.

CAPÍTULO X

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 20. Compete aos Procuradores da Fazenda Nacional emexercício na unidade da PGFN do domicílio tributário do sujeitopassivo optante, entre outros atos:

I - apreciar:

a) os pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitosreferentes à consolidação do parcelamento;

b) os requerimentos de revisão, retificação ou de regularizaçãode modalidades;

c) as manifestações de inconformidade apresentadas em razãode requerimentos de adesão não validados ou cancelados;

d) os pedidos de reconsideração de rescisões de parcelamentoem razão de inadimplência de parcelas, nos casos dos incisosI e II do art. 17;

e) as manifestações de inconformidade apresentadas contrarepresentações fiscais para fins de exclusão do sujeito passivo doPert, nas hipóteses do art. 18;

II - lavrar representação fiscal para fins de exclusão dosujeito passivo do Pert nos casos dos incisos III a VIII do art. 17;

III - prestar informações ou atender requisições de autoridadejudiciária, no interesse da Justiça, e solicitações de órgão do MinistérioPúblico ou de autoridade administrativa no interesse da AdministraçãoPública.

§ 1º Compete ao titular da unidade da PGFN do domicíliotributário do optante apreciar recursos apresentados em face das decisõesproferidas nas hipóteses do inciso I deste artigo.

§ 2º Sem prejuízo da competência das unidades descentralizadas,a Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e a Coordenação-Geralde Grandes Devedores da PGFN poderão lavrar representaçãofiscal para fins de exclusão de optantes nas hipóteses dosincisos III a VIII do art. 17.

Art. 21. Fica delegada à Caixa a competência para regulamentação,concessão e administração do parcelamento dos débitosde que trata o inciso III docaput do art. 2º, cabendo-lhe:

I - dar publicidade às regras e aos procedimentos para aefetivação do parcelamento;

II - elaborar, disponibilizar e firmar o Termo de Confissão deDívida e Compromisso de Pagamento das Contribuições Sociais(TCDCP-CS) da Lei Complementar nº 110, de 2001;

III - apreciar pedidos de:

a) inclusão, exclusão ou retificação de débitos referentes àconsolidação do parcelamento;

b) desistência dos parcelamentos firmados à luz do art. 13-Ada Lei nº 10.522, de 2002;

IV - rescindir de forma imediata e definitiva o parcelamentoquando caracterizadas as hipóteses de exclusão previstas nos incisos Ie II do art. 17;

V - editar ato de exclusão e rescindir o parcelamento, apóscomunicação da PGFN, nas hipóteses de exclusão previstas nos incisosIII a VIII do art. 17.

Parágrafo único. A delegação não compreende a apreciaçãoda manifestação de inconformidade ou do recurso contra o ato deexclusão, nos casos previstos no art. 18.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A inclusão de débitos nos parcelamentos de quetrata esta Portaria não implica novação de dívida.

Art. 23. A concessão dos parcelamentos de que trata estaPortaria independerá de apresentação de garantias ou de arrolamentode bens.

Art. 24. Aos parcelamentos de que trata esta Portaria:

I - não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964,de 10 de abril de 2000, no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 demaio de 2003, e no inciso III do §3º do art. 1º da Medida Provisórianº 766, de 4 de janeiro de 2017;

II - não se aplica a delegação de competência prevista naPortaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 29 de dezembro de 2011.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABRÍCIO DA SOLLER

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