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PORTARIA Nº 1.337, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

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PORTARIA Nº 1.337, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

SC

ABELARDO LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ

36000190865201800

60.000,00

28530004

60.000,00

10122201545250042

6468985

60.000,00

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000172482201800

150.000,00

28560005

150.000,00

10122201545250042

6567045

150.000,00

SC

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000173347201800

100.000,00

28500001

100.000,00

10122201545250042

6558887

100.000,00

SC

ANITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS

36000179525201800

7.560,00

28500001

7.560,00

10122201545250042

6543669

7.560,00

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000182703201800

80.000,00

25700010

80.000,00

10122201545250042

6444385

80.000,00

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000178595201800

100.000,00

28520012

100.000,00

10122201545250042

2647109

100.000,00

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000178637201800

100.000,00

32350015

100.000,00

10122201545250042

2647109

100.000,00

SC

ARMAZEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000185954201800

106.789,00

19730002

106.789,00

10122201545250042

2778904

106.789,00

SC

ARMAZEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000188508201800

77.000,00

19730002

77.000,00

10122201545250042

5546796

77.000,00

SC

ARVOREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO

36000176347201800

36.500,00

28530004

36.500,00

10122201545250042

6515703

36.500,00

SC

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000192000201800

85.000,00

28560005

85.000,00

10122201545250042

6528589

85.000,00

SC

BALNEARIO BARRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL

36000177157201800

100.000,00

23840002

100.000,00

10122201545250042

5465893

100.000,00

SC

BARRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000173507201800

38.600,00

29060006

38.600,00

10122201545250042

6520715

38.600,00

SC

BARRA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000191077201800

350.000,00

28530004

29250003

23840002

100.000,00

100.000,00

150.000,00

10122201545250042

10122201545250042

10122201545250042

6589715

350.000,00

SC

BELMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE

36000175919201800

56.700,00

32350015

56.700,00

10122201545250042

6546498

56.700,00

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000194050201800

300.000,00

19730002

300.000,00

10122201545250042

6359582

300.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000176049201800

1.700.000,00

36890005

1.700.000,00

10122201545250042

2522209

2558246

2558254

300.000,00

700.000,00

700.000,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000191067201800

200.000,00

28510003

200.000,00

10122201545250042

6494331

200.000,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000192241201800

40.000,00

19730002

40.000,00

10122201545250042

2385295

2385309

40.000,00

0,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000192243201800

67.000,00

19730002

67.000,00

10122201545250042

2385309

67.000,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000192244201800

82.000,00

19730002

82.000,00

10122201545250042

3212181

82.000,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000192245201800

41.000,00

19730002

41.000,00

10122201545250042

7747497

41.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000179203201800

250.000,00

28560005

38240001

100.000,00

150.000,00

10122201545250042

10122201545250042

6442218

250.000,00

SC

CALMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON

36000178707201800

26.584,00

28570010

26.584,00

10122201545250042

6596576

26.584,00

SC

CAMPO ERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE

36000170655201800

176.000,00

28570010

176.000,00

10122201545250042

6443435

176.000,00

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000181863201800

51.000,00

37860001

51.000,00

10122201545250042

5936640

51.000,00

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000181864201800

30.000,00

37860001

30.000,00

10122201545250042

2407337

30.000,00

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000181865201800

19.000,00

37860001

19.000,00

10122201545250042

2661357

19.000,00

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000175417201800

650.000,00

28530004

28510002

150.000,00

500.000,00

10122201545250042

10122201545250042

6361315

650.000,00

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000194920201800

500.000,00

28510002

500.000,00

10122201545250042

2537788

500.000,00

SC

COCAL DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL

36000171007201800

330.255,00

19730002

330.255,00

10122201545250042

6359442

330.255,00

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000169759201800

350.000,00

28550018

350.000,00

10122201545250042

2303663

350.000,00

SC

CORUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000193325201800

150.000,00

28500001

150.000,00

10122201545250042

3380777

150.000,00

SC

CUNHA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA

36000170165201800

144.000,00

10630003

144.000,00

10122201545250042

6380921

144.000,00

SC

DESCANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000182019201800

100.000,00

32350015

100.000,00

10122201545250042

6516173

100.000,00

SC

DOUTOR PEDRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO

36000186754201800

51.304,00

38240001

51.304,00

10122201545250042

6448755

51.304,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000175653201800

250.000,00

28560005

250.000,00

10122201545250042

2377829

3689603

150.000,00

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000183949201800

250.000,00

28500001

250.000,00

10122201545250042

2418304

2538229

100.000,00

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184114201800

500.000,00

36890005

500.000,00

10122201545250042

2420015

500.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184123201800

225.000,00

36890005

225.000,00

10122201545250042

2410834

225.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184127201800

450.000,00

36890005

450.000,00

10122201545250042

2691469

450.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184133201800

225.000,00

36890005

225.000,00

10122201545250042

2377616

225.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184146201800

400.000,00

10630003

400.000,00

10122201545250042

2301830

400.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184159201800

200.000,00

10630003

200.000,00

10122201545250042

7274351

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184163201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

2378108

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184169201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

6683134

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184173201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

2378809

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184183201800

936.136,00

10630003

936.136,00

10122201545250042

2411393

936.136,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000192802201800

200.000,00

25690006

200.000,00

10122201545250042

7274351

200.000,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000173458201800

84.887,00

25700010

84.887,00

10122201545250042

6361994

84.887,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000189452201800

58.715,00

19730002

58.715,00

10122201545250042

2419203

58.715,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000189458201800

170.825,00

19730002

170.825,00

10122201545250042

3251322

170.825,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000189463201800

87.600,00

19730002

87.600,00

10122201545250042

7055463

87.600,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000189468201800

14.935,00

19730002

14.935,00

10122201545250042

7246773

14.935,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000189479201800

33.750,00

19730002

33.750,00

10122201545250042

7488203

33.750,00

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000185013201800

100.000,00

32350015

100.000,00

10122201545250042

6473652

100.000,00

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000185025201800

290.000,00

18810006

290.000,00

10122201545250042

6473652

290.000,00

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000191552201800

100.000,00

29250003

100.000,00

10122201545250042

6473652

100.000,00

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000191554201800

100.000,00

28500001

100.000,00

10122201545250042

6473652

100.000,00

SC

GUABIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA

36000179725201800

48.829,00

28530004

48.829,00

10122201545250042

6375367

48.829,00

SC

GUARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000176757201800

650.000,00

28500001

38240001

36890005

100.000,00

150.000,00

400.000,00

10122201545250042

10122201545250042

10122201545250042

2492342

5425735

550.000,00

100.000,00

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000179728201800

50.000,00

28500001

50.000,00

10122201545250042

6511597

50.000,00

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000179733201800

100.000,00

32350015

100.000,00

10122201545250042

6511597

100.000,00

SC

GUATAMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS

36000182945201800

98.210,00

28500001

98.210,00

10122201545250042

6534457

98.210,00

SC

IBIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000177531201800

200.000,00

28560005

200.000,00

10122201545250042

6379869

200.000,00

SC

IMBUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA

36000177346201800

43.825,00

28500001

43.825,00

10122201545250042

2588897

43.825,00

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000173403201800

150.000,00

28500001

150.000,00

10122201545250042

2521873

150.000,00

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000173430201800

100.000,00

36890005

100.000,00

10122201545250042

2521873

100.000,00

SC

IPORA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE

36000170992201800

450.000,00

29250003

38240001

28570010

100.000,00

100.000,00

250.000,00

10122201545250042

10122201545250042

10122201545250042

6359884

450.000,00

SC

IRANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI

36000179619201800

194.865,00

37860001

194.865,00

10122201545250042

6479782

194.865,00

SC

IRATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRATI

36000176127201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

6534473

100.000,00

SC

ITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

36000171732201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

6509665

100.000,00

SC

ITAIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183359201800

150.000,00

23840002

150.000,00

10122201545250042

2665107

150.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000169799201800

450.000,00

10630003

28500001

25700010

100.000,00

150.000,00

200.000,00

10122201545250042

10122201545250042

10122201545250042

2522691

450.000,00

SC

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

36000175222201800

100.000,00

38240001

100.000,00

10122201545250042

6469302

100.000,00

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000188395201800

86.000,00

28520012

86.000,00

10122201545250042

6295630

86.000,00

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000188604201800

14.000,00

28520012

14.000,00

10122201545250042

2550954

14.000,00

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000188666201800

45.000,00

28530004

45.000,00

10122201545250042

2663481

3230678

0,00

45.000,00

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000188669201800

24.000,00

28530004

24.000,00

10122201545250042

2663481

24.000,00

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000188675201800

31.000,00

28530004

31.000,00

10122201545250042

2550954

31.000,00

SC

JARAGUA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL

36000188212201800

200.000,00

28500001

200.000,00

10122201545250042

2306336

2306344

100.000,00

100.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000188928201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

6048692

100.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000189858201800

200.000,00

28500001

200.000,00

10122201545250042

2521601

6048692

100.000,00

100.000,00

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000186382201800

150.000,00

28510003

150.000,00

10122201545250042

6362303

150.000,00

SC

LAURO MULLER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000191648201800

100.000,00

28500001

100.000,00

10122201545250042

6540430

100.000,00

SC

LUIZ ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES

36000185363201800

119.000,00

38240001

119.000,00

10122201545250042

2672154

5368677

50.000,00

69.000,00

SC

MARAVILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA

36000192677201800

260.000,00

25690006

260.000,00

10122201545250042

6469493

260.000,00

SC

MATOS COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA

36000181211201800

50.000,00

28500001

50.000,00

10122201545250042

6507964

50.000,00

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000170901201800

350.000,00

28500001

28530004

150.000,00

200.000,00

10122201545250042

10122201545250042

2689324

350.000,00

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000170915201800

100.000,00

38240001

100.000,00

10122201545250042

2689324

100.000,00

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000194637201800

100.000,00

18810006

100.000,00

10122201545250042

6380204

100.000,00

SC

MORRO DA FUMACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA

36000175543201800

69.915,00

19730002

69.915,00

10122201545250042

5386322

69.915,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000192546201800

47.000,00

19730002

47.000,00

10122201545250042

2502763

47.000,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000192548201800

76.000,00

19730002

76.000,00

10122201545250042

2555859

76.000,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000192549201800

74.000,00

19730002

74.000,00

10122201545250042

7610971

74.000,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000192552201800

53.000,00

19730002

53.000,00

10122201545250042

6614515

53.000,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000192567201800

100.000,00

38240001

100.000,00

10122201545250042

2555840

100.000,00

SC

PAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL

36000188518201800

70.000,00

36890005

70.000,00

10122201545250042

6515061

70.000,00

SC

PALHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000181181201800

130.000,00

25700010

130.000,00

10122201545250042

2693127

5038456

65.000,00

65.000,00

SC

PAULO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES

36000174617201800

21.682,00

28500001

21.682,00

10122201545250042

2419033

21.682,00

SC

PEDRAS GRANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES

36000185183201800

39.000,00

28510003

39.000,00

10122201545250042

2689235

39.000,00

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000180973201800

272.271,00

25700010

37860001

100.000,00

172.271,00

10122201545250042

10122201545250042

6475914

272.271,00

SC

PINHALZINHO

FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000178827201800

100.000,00

28500001

100.000,00

10122201545250042

6391737

100.000,00

SC

PINHALZINHO

FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000178843201800

150.000,00

28550018

150.000,00

10122201545250042

6391737

150.000,00

SC

PIRATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA

36000176818201800

68.834,00

28550018

68.834,00

10122201545250042

6484778

68.834,00

SC

POMERODE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE

36000183335201800

155.000,00

38240001

155.000,00

10122201545250042

6384250

155.000,00

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000178566201800

200.000,00

28560005

200.000,00

10122201545250042

6497535

200.000,00

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000175580201800

300.000,00

28530004

300.000,00

10122201545250042

6489451

300.000,00

SC

PRESIDENTE CASTELLO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000169861201800

2.299,00

37860001

2.299,00

10122201545250042

6537081

2.299,00

SC

PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA

36000174174201800

131.181,00

28530004

131.181,00

10122201545250042

6531873

131.181,00

SC

RIO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000177553201800

89.120,00

28560005

89.120,00

10122201545250042

6429009

89.120,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000188153201800

150.000,00

28500001

150.000,00

10122201545250042

2379627

150.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000189240201800

336.136,00

28560005

336.136,00

10122201545250042

2568713

336.136,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000189251201800

200.000,00

25700010

200.000,00

10122201545250042

2568713

200.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000189265201800

200.000,00

36890005

200.000,00

10122201545250042

2568713

200.000,00

SC

RIO FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA

36000188310201800

40.000,00

28570010

40.000,00

10122201545250042

2665034

40.000,00

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000171798201800

153.000,00

28550018

153.000,00

10122201545250042

6520669

153.000,00

SC

SALETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000190093201800

45.195,00

36890005

45.195,00

10122201545250042

2672715

45.195,00

SC

SANGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000179050201800

40.000,00

19730002

40.000,00

10122201545250042

6500390

40.000,00

SC

SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

36000171264201800

120.000,00

28550018

120.000,00

10122201545250042

6475795

120.000,00

SC

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183437201800

100.000,00

28500001

100.000,00

10122201545250042

2418274

5261279

6375642

36.000,00

36.000,00

28.000,00

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000183295201800

100.000,00

32350015

100.000,00

10122201545250042

6365108

100.000,00

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000188906201800

145.408,00

28560005

145.408,00

10122201545250042

6541666

145.408,00

SC

SAO JOAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000170835201800

100.000,00

28550018

100.000,00

10122201545250042

6469329

100.000,00

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000188234201800

65.000,00

19730002

65.000,00

10122201545250042

2623285

2623293

7193394

35.000,00

30.000,00

0,00

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000188237201800

39.000,00

19730002

39.000,00

10122201545250042

7193394

39.000,00

SC

SAO PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

36000183879201800

37.400,00

37860001

37.400,00

10122201545250042

7856636

37.400,00

SC

SAO PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

36000183888201800

37.000,00

37860001

37.000,00

10122201545250042

7856636

37.000,00

SC

SAO PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

36000183896201800

25.600,00

37860001

25.600,00

10122201545250042

7668430

25.600,00

SC

SIDEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

36000176315201800

111.822,00

37860001

111.822,00

10122201545250042

6730752

111.822,00

SC

TIGRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS

36000182243201800

87.000,00

37860001

87.000,00

10122201545250042

6448089

87.000,00

SC

TROMBUDO CENTRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000177490201800

140.000,00

28560005

140.000,00

10122201545250042

6408028

140.000,00

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000180096201800

398.800,00

36890005

398.800,00

10122201545250042

6420443

398.800,00

SC

TUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS

36000171166201800

200.000,00

28550018

200.000,00

10122201545250042

6447708

200.000,00

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183280201800

700.000,00

28500001

28510002

200.000,00

500.000,00

10122201545250042

10122201545250042

6468306

700.000,00

SC

WITMARSUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000177519201800

200.000,00

28510003

200.000,00

10122201545250042

6521320

200.000,00

TOTAL

136 PROPOSTAS

22.518.532,00

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Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.337, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

SC

ABELARDO LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ

36000190865201800

60.000,00

28530004

60.000,00

10122201545250042

6468985

60.000,00

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000172482201800

150.000,00

28560005

150.000,00

10122201545250042

6567045

150.000,00

SC

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000173347201800

100.000,00

28500001

100.000,00

10122201545250042

6558887

100.000,00

SC

ANITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS

36000179525201800

7.560,00

28500001

7.560,00

10122201545250042

6543669

7.560,00

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000182703201800

80.000,00

25700010

80.000,00

10122201545250042

6444385

80.000,00

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000178595201800

100.000,00

28520012

100.000,00

10122201545250042

2647109

100.000,00

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000178637201800

100.000,00

32350015

100.000,00

10122201545250042

2647109

100.000,00

SC

ARMAZEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000185954201800

106.789,00

19730002

106.789,00

10122201545250042

2778904

106.789,00

SC

ARMAZEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000188508201800

77.000,00

19730002

77.000,00

10122201545250042

5546796

77.000,00

SC

ARVOREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO

36000176347201800

36.500,00

28530004

36.500,00

10122201545250042

6515703

36.500,00

SC

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000192000201800

85.000,00

28560005

85.000,00

10122201545250042

6528589

85.000,00

SC

BALNEARIO BARRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL

36000177157201800

100.000,00

23840002

100.000,00

10122201545250042

5465893

100.000,00

SC

BARRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000173507201800

38.600,00

29060006

38.600,00

10122201545250042

6520715

38.600,00

SC

BARRA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000191077201800

350.000,00

28530004

29250003

23840002

100.000,00

100.000,00

150.000,00

10122201545250042

10122201545250042

10122201545250042

6589715

350.000,00

SC

BELMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE

36000175919201800

56.700,00

32350015

56.700,00

10122201545250042

6546498

56.700,00

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000194050201800

300.000,00

19730002

300.000,00

10122201545250042

6359582

300.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000176049201800

1.700.000,00

36890005

1.700.000,00

10122201545250042

2522209

2558246

2558254

300.000,00

700.000,00

700.000,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000191067201800

200.000,00

28510003

200.000,00

10122201545250042

6494331

200.000,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000192241201800

40.000,00

19730002

40.000,00

10122201545250042

2385295

2385309

40.000,00

0,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000192243201800

67.000,00

19730002

67.000,00

10122201545250042

2385309

67.000,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000192244201800

82.000,00

19730002

82.000,00

10122201545250042

3212181

82.000,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000192245201800

41.000,00

19730002

41.000,00

10122201545250042

7747497

41.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000179203201800

250.000,00

28560005

38240001

100.000,00

150.000,00

10122201545250042

10122201545250042

6442218

250.000,00

SC

CALMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON

36000178707201800

26.584,00

28570010

26.584,00

10122201545250042

6596576

26.584,00

SC

CAMPO ERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE

36000170655201800

176.000,00

28570010

176.000,00

10122201545250042

6443435

176.000,00

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000181863201800

51.000,00

37860001

51.000,00

10122201545250042

5936640

51.000,00

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000181864201800

30.000,00

37860001

30.000,00

10122201545250042

2407337

30.000,00

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000181865201800

19.000,00

37860001

19.000,00

10122201545250042

2661357

19.000,00

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000175417201800

650.000,00

28530004

28510002

150.000,00

500.000,00

10122201545250042

10122201545250042

6361315

650.000,00

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000194920201800

500.000,00

28510002

500.000,00

10122201545250042

2537788

500.000,00

SC

COCAL DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL

36000171007201800

330.255,00

19730002

330.255,00

10122201545250042

6359442

330.255,00

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000169759201800

350.000,00

28550018

350.000,00

10122201545250042

2303663

350.000,00

SC

CORUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000193325201800

150.000,00

28500001

150.000,00

10122201545250042

3380777

150.000,00

SC

CUNHA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA

36000170165201800

144.000,00

10630003

144.000,00

10122201545250042

6380921

144.000,00

SC

DESCANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000182019201800

100.000,00

32350015

100.000,00

10122201545250042

6516173

100.000,00

SC

DOUTOR PEDRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO

36000186754201800

51.304,00

38240001

51.304,00

10122201545250042

6448755

51.304,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000175653201800

250.000,00

28560005

250.000,00

10122201545250042

2377829

3689603

150.000,00

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000183949201800

250.000,00

28500001

250.000,00

10122201545250042

2418304

2538229

100.000,00

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184114201800

500.000,00

36890005

500.000,00

10122201545250042

2420015

500.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184123201800

225.000,00

36890005

225.000,00

10122201545250042

2410834

225.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184127201800

450.000,00

36890005

450.000,00

10122201545250042

2691469

450.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184133201800

225.000,00

36890005

225.000,00

10122201545250042

2377616

225.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184146201800

400.000,00

10630003

400.000,00

10122201545250042

2301830

400.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184159201800

200.000,00

10630003

200.000,00

10122201545250042

7274351

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184163201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

2378108

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184169201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

6683134

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184173201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

2378809

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184183201800

936.136,00

10630003

936.136,00

10122201545250042

2411393

936.136,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000192802201800

200.000,00

25690006

200.000,00

10122201545250042

7274351

200.000,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000173458201800

84.887,00

25700010

84.887,00

10122201545250042

6361994

84.887,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000189452201800

58.715,00

19730002

58.715,00

10122201545250042

2419203

58.715,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000189458201800

170.825,00

19730002

170.825,00

10122201545250042

3251322

170.825,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000189463201800

87.600,00

19730002

87.600,00

10122201545250042

7055463

87.600,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000189468201800

14.935,00

19730002

14.935,00

10122201545250042

7246773

14.935,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000189479201800

33.750,00

19730002

33.750,00

10122201545250042

7488203

33.750,00

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000185013201800

100.000,00

32350015

100.000,00

10122201545250042

6473652

100.000,00

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000185025201800

290.000,00

18810006

290.000,00

10122201545250042

6473652

290.000,00

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000191552201800

100.000,00

29250003

100.000,00

10122201545250042

6473652

100.000,00

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000191554201800

100.000,00

28500001

100.000,00

10122201545250042

6473652

100.000,00

SC

GUABIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA

36000179725201800

48.829,00

28530004

48.829,00

10122201545250042

6375367

48.829,00

SC

GUARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000176757201800

650.000,00

28500001

38240001

36890005

100.000,00

150.000,00

400.000,00

10122201545250042

10122201545250042

10122201545250042

2492342

5425735

550.000,00

100.000,00

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000179728201800

50.000,00

28500001

50.000,00

10122201545250042

6511597

50.000,00

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000179733201800

100.000,00

32350015

100.000,00

10122201545250042

6511597

100.000,00

SC

GUATAMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS

36000182945201800

98.210,00

28500001

98.210,00

10122201545250042

6534457

98.210,00

SC

IBIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000177531201800

200.000,00

28560005

200.000,00

10122201545250042

6379869

200.000,00

SC

IMBUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA

36000177346201800

43.825,00

28500001

43.825,00

10122201545250042

2588897

43.825,00

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000173403201800

150.000,00

28500001

150.000,00

10122201545250042

2521873

150.000,00

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000173430201800

100.000,00

36890005

100.000,00

10122201545250042

2521873

100.000,00

SC

IPORA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE

36000170992201800

450.000,00

29250003

38240001

28570010

100.000,00

100.000,00

250.000,00

10122201545250042

10122201545250042

10122201545250042

6359884

450.000,00

SC

IRANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI

36000179619201800

194.865,00

37860001

194.865,00

10122201545250042

6479782

194.865,00

SC

IRATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRATI

36000176127201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

6534473

100.000,00

SC

ITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

36000171732201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

6509665

100.000,00

SC

ITAIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183359201800

150.000,00

23840002

150.000,00

10122201545250042

2665107

150.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000169799201800

450.000,00

10630003

28500001

25700010

100.000,00

150.000,00

200.000,00

10122201545250042

10122201545250042

10122201545250042

2522691

450.000,00

SC

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

36000175222201800

100.000,00

38240001

100.000,00

10122201545250042

6469302

100.000,00

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000188395201800

86.000,00

28520012

86.000,00

10122201545250042

6295630

86.000,00

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000188604201800

14.000,00

28520012

14.000,00

10122201545250042

2550954

14.000,00

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000188666201800

45.000,00

28530004

45.000,00

10122201545250042

2663481

3230678

0,00

45.000,00

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000188669201800

24.000,00

28530004

24.000,00

10122201545250042

2663481

24.000,00

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000188675201800

31.000,00

28530004

31.000,00

10122201545250042

2550954

31.000,00

SC

JARAGUA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL

36000188212201800

200.000,00

28500001

200.000,00

10122201545250042

2306336

2306344

100.000,00

100.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000188928201800

100.000,00

10630003

100.000,00

10122201545250042

6048692

100.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000189858201800

200.000,00

28500001

200.000,00

10122201545250042

2521601

6048692

100.000,00

100.000,00

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000186382201800

150.000,00

28510003

150.000,00

10122201545250042

6362303

150.000,00

SC

LAURO MULLER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000191648201800

100.000,00

28500001

100.000,00

10122201545250042

6540430

100.000,00

SC

LUIZ ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES

36000185363201800

119.000,00

38240001

119.000,00

10122201545250042

2672154

5368677

50.000,00

69.000,00

SC

MARAVILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA

36000192677201800

260.000,00

25690006

260.000,00

10122201545250042

6469493

260.000,00

SC

MATOS COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA

36000181211201800

50.000,00

28500001

50.000,00

10122201545250042

6507964

50.000,00

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000170901201800

350.000,00

28500001

28530004

150.000,00

200.000,00

10122201545250042

10122201545250042

2689324

350.000,00

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000170915201800

100.000,00

38240001

100.000,00

10122201545250042

2689324

100.000,00

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000194637201800

100.000,00

18810006

100.000,00

10122201545250042

6380204

100.000,00

SC

MORRO DA FUMACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA

36000175543201800

69.915,00

19730002

69.915,00

10122201545250042

5386322

69.915,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000192546201800

47.000,00

19730002

47.000,00

10122201545250042

2502763

47.000,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000192548201800

76.000,00

19730002

76.000,00

10122201545250042

2555859

76.000,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000192549201800

74.000,00

19730002

74.000,00

10122201545250042

7610971

74.000,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000192552201800

53.000,00

19730002

53.000,00

10122201545250042

6614515

53.000,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000192567201800

100.000,00

38240001

100.000,00

10122201545250042

2555840

100.000,00

SC

PAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL

36000188518201800

70.000,00

36890005

70.000,00

10122201545250042

6515061

70.000,00

SC

PALHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000181181201800

130.000,00

25700010

130.000,00

10122201545250042

2693127

5038456

65.000,00

65.000,00

SC

PAULO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES

36000174617201800

21.682,00

28500001

21.682,00

10122201545250042

2419033

21.682,00

SC

PEDRAS GRANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES

36000185183201800

39.000,00

28510003

39.000,00

10122201545250042

2689235

39.000,00

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000180973201800

272.271,00

25700010

37860001

100.000,00

172.271,00

10122201545250042

10122201545250042

6475914

272.271,00

SC

PINHALZINHO

FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000178827201800

100.000,00

28500001

100.000,00

10122201545250042

6391737

100.000,00

SC

PINHALZINHO

FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000178843201800

150.000,00

28550018

150.000,00

10122201545250042

6391737

150.000,00

SC

PIRATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA

36000176818201800

68.834,00

28550018

68.834,00

10122201545250042

6484778

68.834,00

SC

POMERODE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE

36000183335201800

155.000,00

38240001

155.000,00

10122201545250042

6384250

155.000,00

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000178566201800

200.000,00

28560005

200.000,00

10122201545250042

6497535

200.000,00

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000175580201800

300.000,00

28530004

300.000,00

10122201545250042

6489451

300.000,00

SC

PRESIDENTE CASTELLO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000169861201800

2.299,00

37860001

2.299,00

10122201545250042

6537081

2.299,00

SC

PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA

36000174174201800

131.181,00

28530004

131.181,00

10122201545250042

6531873

131.181,00

SC

RIO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000177553201800

89.120,00

28560005

89.120,00

10122201545250042

6429009

89.120,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000188153201800

150.000,00

28500001

150.000,00

10122201545250042

2379627

150.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000189240201800

336.136,00

28560005

336.136,00

10122201545250042

2568713

336.136,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000189251201800

200.000,00

25700010

200.000,00

10122201545250042

2568713

200.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000189265201800

200.000,00

36890005

200.000,00

10122201545250042

2568713

200.000,00

SC

RIO FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA

36000188310201800

40.000,00

28570010

40.000,00

10122201545250042

2665034

40.000,00

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000171798201800

153.000,00

28550018

153.000,00

10122201545250042

6520669

153.000,00

SC

SALETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000190093201800

45.195,00

36890005

45.195,00

10122201545250042

2672715

45.195,00

SC

SANGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000179050201800

40.000,00

19730002

40.000,00

10122201545250042

6500390

40.000,00

SC

SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

36000171264201800

120.000,00

28550018

120.000,00

10122201545250042

6475795

120.000,00

SC

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183437201800

100.000,00

28500001

100.000,00

10122201545250042

2418274

5261279

6375642

36.000,00

36.000,00

28.000,00

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000183295201800

100.000,00

32350015

100.000,00

10122201545250042

6365108

100.000,00

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000188906201800

145.408,00

28560005

145.408,00

10122201545250042

6541666

145.408,00

SC

SAO JOAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000170835201800

100.000,00

28550018

100.000,00

10122201545250042

6469329

100.000,00

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000188234201800

65.000,00

19730002

65.000,00

10122201545250042

2623285

2623293

7193394

35.000,00

30.000,00

0,00

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000188237201800

39.000,00

19730002

39.000,00

10122201545250042

7193394

39.000,00

SC

SAO PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

36000183879201800

37.400,00

37860001

37.400,00

10122201545250042

7856636

37.400,00

SC

SAO PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

36000183888201800

37.000,00

37860001

37.000,00

10122201545250042

7856636

37.000,00

SC

SAO PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

36000183896201800

25.600,00

37860001

25.600,00

10122201545250042

7668430

25.600,00

SC

SIDEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

36000176315201800

111.822,00

37860001

111.822,00

10122201545250042

6730752

111.822,00

SC

TIGRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS

36000182243201800

87.000,00

37860001

87.000,00

10122201545250042

6448089

87.000,00

SC

TROMBUDO CENTRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000177490201800

140.000,00

28560005

140.000,00

10122201545250042

6408028

140.000,00

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000180096201800

398.800,00

36890005

398.800,00

10122201545250042

6420443

398.800,00

SC

TUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS

36000171166201800

200.000,00

28550018

200.000,00

10122201545250042

6447708

200.000,00

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183280201800

700.000,00

28500001

28510002

200.000,00

500.000,00

10122201545250042

10122201545250042

6468306

700.000,00

SC

WITMARSUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000177519201800

200.000,00

28510003

200.000,00

10122201545250042

6521320

200.000,00

TOTAL

136 PROPOSTAS

22.518.532,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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