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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/05/2018 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Ministério do Trabalho/Conselho Nacional de Imigração

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 14, de 12 de dezembro de 2017, e nº 15, de 12 de dezembro de 2017.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O caput do art. 4º da Resolução Normativa nº 14, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 149 do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos nos incisos I, II, IV e VI do art. 3º desta Resolução Normativa e outros documentos constantes na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração".

Parágrafo único(...)

Art. 2º O caput do art. 4º da Resolução Normativa nº 15, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 150 do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos nos incisos I, IV e VIII do art. 3º desta Resolução Normativa e outros documentos constantes na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração".

Parágrafo único(...)

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

Presidente do Conselho

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