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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/05/2019 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2019

Processo: 50300.002985/2018-39

Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)

Ementa:

Trata o presente Acórdão da análise de recurso administrativo formulado pelo TERMINAL DE ARMAZENAGEM DA PARAÍBA LTDA - TEAPA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.661.794/0001-28, em face da divulgação de decisão da Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA, dando conta de que não foram identificadas irregularidades na documentação referente ao Volume 3 - Documentos de Habilitação da Proponente Vencedora, relativa aos editais dos Leilões nº 07, 08, 09 e 10/2018-ANTAQ, que ocorreram em sessão pública no dia 22 de março de 2019, na sede da B3, em São Paulo/SP.

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 461ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada em 16/05/2019, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, por não conhecer o recurso interposto pelo TERMINAL DE ARMAZENAGEM DA PARAÍBA LTDA - TEAPA, mantendo a decisão que julgou a habilitação da proponente vencedora relativa ao Leilão nº 07/2018-ANTAQ.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

FRANCISVAL MENDES

Diretor Relator

ADALBERTO TOKARSKI

Diretor

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