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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/07/2019 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃOS DE 17 DE JULHO DE 2019

Nº 359 - Processo nº 53500.026900/2014-16

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 189/2019/AD, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, b) determinar à OI S.A. que pague à TELEFONICA BRASIL S.A. a diferença entre o VU-M praticado e o VU-M definido pelo Ato nº 3.778, de 17 de junho de 2019, acumulada no período compreendido entre 11 d de março de 2012 e 26 de agosto de 2014, e atualizada até a data do respectivo pagamento, sem a aplicação de multa e juros moratórios.

Nº 360 - Processo nº 53504.005949/2011-52

Recorrente/Interessado: BTS DO BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/MF nº 06.948.311/0001-63

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 187/2019/AD, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.

Nº 361 - Processo nº 53504.009696/2017-81

Recorrente/Interessado: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A., TIM CELULAR S.A. CNPJ/MF n. 01.009.876/0001-61 e 04.206.050/0001-80

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 179/2019/AD, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 362 - Processo nº 53551.200043/2015-16

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 166/2019/AD, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e, b) excluir a alínea "2" do Despacho Decisório nº 144/2016/SEI/GR07CO/GR07/SFI.

Nº 363 - Processo nº 53520.000272/2011-68

Recorrente/Interessado: VIA REDE SUL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.-ME CNPJ/MF nº 01.439.616/0001-26

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 186/2019/AD, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) não conhecer do Recurso Administrativo apresentado em face do Ofício nº 1.459/2015/GR03CO/ GR03.

Nº 364 - Processo nº 53500.000154/2014-31

Recorrente/Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ/MF nº 72.820.822/0001-20

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 161/2019/AD, integrante deste acórdão: a) não conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela SKY; b) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; c) conhecer da Petição Extemporânea para, no mérito, nega-lhe provimento; e, d) indeferir o Pedido de ingresso como terceiro interessado formulado pela OI.

Nº 365 - Processo nº 53500.031913/2008-69

Recorrente/Interessado: PRIME NET INFORMÁTICA LTDA -ME. CNPJ/MF nº 04.868.167/0001-20

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 181/2019/AD, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 366 - Processo nº 53500.027212/2013-92

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 67/2019/MM, integrante deste acórdão: a) conhecer o Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) conhecer das alegações adicionais SEI nº 4010955, como direito de petição, com fundamento no art. 5º, XXXIV, alínea "a".

Nº 367 - Processo nº 53516.003016/2016-04

Recorrente/Interessado: LILIANA CORINA SCHELFFELMEIER. CNPJ/MF nº 08.282.731/0001-89

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 60/2019/MM, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 368 - Processo nº 53532.001352/2016-14

Recorrente/Interessado: COOPERATIVA DE PROPRIETÁRIOS DE TAXI RIO MANGUE. CNPJ/MF nº 16.811.313/0001-60

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 98/2019/MM, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 369 - Processo nº 53500.003421/2019-36

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ/MF nº 40.432.544/0436-28

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 58/2019/MM, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de manifestação em desfavor do Ato nº 5.516/2018, como Direito de Petição, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 370 - Processo nº 53500.026891/2012-00

Recorrente/Interessado: NEOSKY TELECOM E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ/MF nº 65.460.560/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 97/2019/MM, integrante deste acórdão: a) conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício; e, b) determinar o arquivamento dos autos.

Nº 371 - Processo nº 53500.078714/2017-13

Recorrente/Interessado: DETENTORAS DE INFRAESTRUTURA, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 87/2019/MM, integrante deste acórdão:

a) aprovar o Manual Operacional de Compartilhamento de Infraestrutura, conforme anexo à referida Análise (SEI nº 4377428); e, b) determinar às áreas gestoras dos sistemas que publiquem as Portarias para atestar a disponibilização dos sistemas SOIA e Mosaico o mais brevemente possível.

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Presidente do Conselho Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.