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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/02/2020 | Edição: 37 | Seção: 1 | Página: 223

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região

ACÓRDÃO

1. Ausência de pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; 2. Condição de legitimidade do exercício da profissão; 3. Conduta incompatível; 4. Norma autoaplicável do inciso VI, do artigo 16, da Lei 6.316/73; 5. Resolução 471/16, do COFFITO.

A ausência de pontualidade no pagamento da anuidade devida ao Conselho Regional acarreta pena de suspensão do exercício profissional até o pagamento da obrigação pecuniária em sua integralidade, incluindo todos os acessórios, nos termos do inciso IV, do art. 17, da lei 6.316/75.

Acórdão

Processo: 074/2019

Reunião Plenária: 16/10/2019

Assunto: INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Interessado: G. L. M.

Relator: FERNANDO CARDOZO ROCHA.

Decisão da reunião da plenária em 16/10/2019, sobre o processo 074/2019, de infração disciplinar por ausência de pontualidade do pagamento de anuidade: Os membros da reunião da plenária do CREFITO 15, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO CARDOZO ROCHA, por unanimidade: I - julgar procedente o presente processo ético de infração disciplinar por ausência de pontualidade do pagamento de anuidade. II - Condenar a representada a pena de suspensão do exercício profissional até o pagamento da obrigação pecuniária em sua integralidade, incluindo todos os acessórios, nos temos do inciso IV, do art. 17, da lei 6.316/75.

Vitória, 16 de outubro de 2019.

FERNANDO CARDOZO ROCHA

Conselheiro Relator

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