Publicador de conteúdo

Retornar para página inteira
Voltar

PORTARIA Nº 329, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos de graduação em Medicina nos sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal.

-

PORTARIA Nº 329, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos de graduação em Medicina nos sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6oda Lei no4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei no9.131, de 24 de novembro de 1995; nos arts. 8o, § 1o, 9o, inciso VII, e 46, § 5o, da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996; em conformidade com a Lei no12.871, de 22 de outubro de 2013; com o Decreto no9.005, de 14 de março de 2017; e com o art. 41, § 2o, do Decreto no9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nos termos definidos pelo art. 46, § 5º, da Lei nº 9.394, de 1996, para a autorização e o funcionamento de cursos de graduação em Medicina.

Parágrafo único. Os processos de autorização de cursos de graduação em Medicina nos estados e no Distrito Federal deverão ser precedidos de procedimento de chamamento público para seleção de municípios e de propostas das instituições públicas de ensino superior dos seus respectivos sistemas de ensino.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 06/04/2018 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 114

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 329, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos de graduação em Medicina nos sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6oda Lei no4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei no9.131, de 24 de novembro de 1995; nos arts. 8o, § 1o, 9o, inciso VII, e 46, § 5o, da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996; em conformidade com a Lei no12.871, de 22 de outubro de 2013; com o Decreto no9.005, de 14 de março de 2017; e com o art. 41, § 2o, do Decreto no9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nos termos definidos pelo art. 46, § 5º, da Lei nº 9.394, de 1996, para a autorização e o funcionamento de cursos de graduação em Medicina.

Parágrafo único. Os processos de autorização de cursos de graduação em Medicina nos estados e no Distrito Federal deverão ser precedidos de procedimento de chamamento público para seleção de municípios e de propostas das instituições públicas de ensino superior dos seus respectivos sistemas de ensino.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin