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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre análise do impacto fiscal e proposta de definição de taxas de juros elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

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O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies); resolve:

Art. 1º Aprovar o encaminhamento ao Conselho Monetário Nacional - CMN das seguintes Notas Técnicas elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN:

I - Nota Técnica SEI nº 10/2017/CESEF/SUPEF/STN-MF (0209818), processo SEI/MF nº 17944.102874/2017-08, que trata da análise do impacto fiscal referente à escolha dos encargos financeiros cobrados nas operações de financiamento estudantil (FIES/Modalidade2) contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e dos Fundos de Desenvolvimentos da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste e proposta de resolução do CMN para a definição destes encargos, conforme legislação em vigor, ressalvado o contido nos itens 24 e 32.

II - Nota Técnica SEI nº 11/2017/CESEF/SUPEF/STN-MF (0211896), processo SEI/MF nº 17944.102919/2017-36, que trata da proposta de definição de taxa de juros e de forma de capitalização das operações de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES/Modalidade1), conforme disposto no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, e o disposto no seu Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 29/12/2017 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre análise do impacto fiscal e proposta de definição de taxas de juros elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies); resolve:

Art. 1º Aprovar o encaminhamento ao Conselho Monetário Nacional - CMN das seguintes Notas Técnicas elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN:

I - Nota Técnica SEI nº 10/2017/CESEF/SUPEF/STN-MF (0209818), processo SEI/MF nº 17944.102874/2017-08, que trata da análise do impacto fiscal referente à escolha dos encargos financeiros cobrados nas operações de financiamento estudantil (FIES/Modalidade2) contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e dos Fundos de Desenvolvimentos da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste e proposta de resolução do CMN para a definição destes encargos, conforme legislação em vigor, ressalvado o contido nos itens 24 e 32.

II - Nota Técnica SEI nº 11/2017/CESEF/SUPEF/STN-MF (0211896), processo SEI/MF nº 17944.102919/2017-36, que trata da proposta de definição de taxa de juros e de forma de capitalização das operações de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES/Modalidade1), conforme disposto no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, e o disposto no seu Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE SARTORI SIGOLLO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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